A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Baleia, Viela

1857-06-10
Ofício do governador civil transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 28 de maio findo pela qual era recomendada a esta Câmara que empregasse todo o zelo em evitar o irregular e abusivo lançamento de entulhos que prejudiquem o álveo do rio; deliberou-se que fosse comunicada ao diretor dos zeladores a disposição da mesma portaria para em conformidade dela proceder convenientemente e de modo a obstar que os entulhos sejam lançados ao rio.
¶ Circular do mesmo transmitindo para conhecimento da Câmara e sua execução a cópia impressa da portaria do Ministério e direção geral das Obras Públicas, recomendando a inteira observância da portaria circular do Ministério do Reino de 21 de agosto de 1850 pela qual fora vedado as Câmaras Municipais conceder licença para construções particulares junto das estradas públicas, margens dos rios, valas reais e edifícios públicos, ficando a concessão de tais licenças da privativa e exclusiva competência do Governo de Sua Majestade.
¶ Do administrador do 3.º Bairro dando parte de que o regedor da freguesia de Miragaia lhe fizera saber que as casas n.º 2 e 3 sitas na Viela da Baleia se achavam ameaçando ruína; encarregou-se o vereador fiscal para mandar examinar por um dos mestres o estado das ditas casas, para no caso de apresentarem indícios de ruína se proceder a vistoria.

1857-06-25
Ofício do governador civil datado de 22 do corrente no qual convidava a Câmara a comparecer na tarde desse mesmo dia pelas 7h no padrão da Campanhã a fim de se acordar a respeito do local aonde se colocaria a casa da estação da guarda ali de novo estabelecida; apesar do Presidente ter comparecido nada resolvera deliberando-se que no dia 27 deste mês pelas 7h da tarde se procedesse a vistoria e dela se desse parte ao governador civil expondo-lhe o motivo da não comparência da Câmara no referido dia 22.
¶ Ofício do bispo na qual pede à Câmara licença para que por sua parte se pudesse examinar no manancial de água pública das Fontainhas, aquela que ali corria e diz pertencer ao seminário episcopal no edifício do Colégio, bem como pedia igual licença para o levantamento da calçada na direção do aqueduto daquela água.
¶ Ofício do juiz eleito da Freguesia de Miragaia dizendo que tinha intimado Joaquim Gomes dos Santos, porém que nesse ato declarara não ser já administrador da casa arruinada sita na Viela da Baleia; deliberou-se que novamente se lhe oficiasse para intimar o novo administrador ausente na pessoa de seu inquilino.
¶ Considerando-se quanto era o abuso que alguns edificadores de propriedade cometiam ocupando terreno público com materiais, obstruindo com manifesto estorvo do trânsito as ruas na sua largura, impedindo a livre passagem dos carros e mais veículos, resolveu-se que de ora em diante se limitassem as concessões de terrenos para depósito de materiais na máxima parte da largura das ruas e ao terço dela para assim se evitarem queixumes e talvez desgraças para os que transitam pela cidade.

1857-07-02
Ofício do governador civil em que de novo solicita a resposta a outro seu ofício datado de 10 de junho relativo aos trabalhos da comissão encarregada da fundação do monumento erigido à memória do rei D. Pedro IV; deliberou-se que com urgência se satisfizesse ao pedido.
¶ Outro do mesmo autorizando a Câmara a despedir-se como arrendatária das casas da Quinta Amarela e das Águas Férreas visto terem cessado as causas que a obrigavam a esses arrendamentos.
¶ Ofício do general que remetia por cópia o ofício do diretor do Trem Militar de Monchique em que se queixava dos entulhos amontoados nas costas daquele edifício com prejuízo dele; deliberou-se que fossem tirados esses entulhos amontoados e se pedisse ao mesmo general se dignasse mandar recomendar à guarda estacionada na Rua da Restauração que vigiasse pela limpeza dessa estreita viela que vai dar à calçada de Monchique.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em que reiterava o pedido de se colocarem na margem direita do rio junto à barreira dos Quebrantões; o vereador Lobo informou a Câmara de que tendo-se entendido com o chefe fiscal do corpo de barreiras, com ele tratara de que o mesmo fiscal assentaria a pedra para apoio do candeeiro e esperava pela comunicação de assim estar executado para mandar chumbar e montar o referido candeeiro.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia participando ter cumprido a recomendação da Câmara feita em ofício de 25 de junho para a intimação ao inquilino da casa n.º 2 e 3 da Viela da Baleia.
¶ O vereador Câncio disse que extrajudicialmente lhe constara que na administração do 1.º bairro corriam cinco processos para impetração de licenças de conservação de fábricas de curtumes situadas dentro da cidade, e se tornava urgente a Câmara fazer-lhe oposição autorizada pela disposição 1.º do art.º 6.º da Lei de 27 de agosto de 1855 por isso que assentavam essas fábricas em locais rodeados de vizinhos, que além de serem incomodados pelas exalações dos curtumes, poderia correr risco à sua vida; deliberou-se encarregar o mesmo vereador dos meios dessa oposição.
¶ Em vista de algumas ponderações feitas pelo vereador Câncio a respeito do pedido feito pelo bispo em ofício de 24 de junho, deliberou-se conceder ao prelado licença para que um trabalhador de sua escolha entrasse no manancial da água das Fontainhas.
¶ O Presidente expôs à Câmara a necessidade urgente que havia de se sujeitarem às disposições do código das posturas todos aqueles que requerem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás o encanamento para ela ir para suas habitações, pois que essa obra devia ser considerada meramente particular e aquela disposição deveria ser geral; assim se deliberou devendo-se participar à companhia esta resolução.
¶ Seria de utilidade para o cofre do Município arrendar-se um dos armazéns dos Celeiros da Cordoaria, porém que estando ele ainda ocupado com objetos pertencentes à companhia de iluminação pública parecia conveniente consultá-la se queria ser sua arrendatária mediante o aluguer que se convencionasse amigavelmente.
¶ Resolveu-se estabelecer uma nova estação de bomba para incêndios na freguesia do Bonfim.