A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Banhos, Praia

1852-01-03
Ofício do governador civil, remetendo o requerimento documentado de João Coelho de Almeida, em que pede ao Governo de Sua Majestade licença para fundar um estabelecimento de banhos na Praia dos Banhos de S. João da Foz, nos termos das condições e plantas juntas, a fim de que a Câmara houvesse de informar o que se lhe oferecesse sobre a referida pretensão, para se poder satisfazer ao ofício do Ministério do Reino de 10 de dezembro findo. Nomeou-se uma comissão para dar o seu parecer.

1852-03-31
A comissão nomeada em vereação de 3 de janeiro, para examinar o requerimento, proposta e mais documentos do cidadão João Coelho de Almeida, que pretendia fundar um estabelecimento de banhos em S. João da Foz do Douro, na Praia dos Banhos, apresentou o seu parecer, o qual, sendo submetido à discussão, foi aprovado, mandando-se reduzir a ofício para ser remetido ao Governo Civil.

1856-08-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos acusando o ofício de 25 de julho e dando conta das diligências que empregara acerca do ajuste da obra do Passeio de lajeado desde a estrada de Braga até à Praça de Campo Lindo, não tendo ainda havido ajuste algum relativamente aos reparos do caminho desde a estrada de Guimarães até ao lugar de Lamas; deliberou-se responder que sendo a obra do Passeio de lajeado de que se fazia menção uma obra de mero luxo, e havendo sido feitas à Câmara recomendações expressas em circular do Governo Civil de 26 de julho para se empregar todo o zelo e eficácia no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, cumpria que a Junta dirigisse a sua atenção para os ditos caminhos para facilitar a viação pública, e nestas circunstâncias procedesse aos precisos orçamentos e concorrência dos mestres que por menos fizessem as ditas obras, devendo a mesma Junta procurar evitar que os lavradores fizessem presas de água nos caminhos com o fim de regarem os seus campos.
¶ Da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando em resposta ao ofício de 2 do corrente que acompanhava o do inspetor da mesma iluminação por cópia que o gás produzido pela fábrica era igual ao das principais cidades da Europa; e outrossim que para satisfazerem à exigência da Câmara fariam mudar os bicos de leque, atualmente de n.º 2 por outros de n.º 3, logo que chegassem de Inglaterra o que já haviam dado as ordens, os quais produziam um terço de luz mais que os atuais e que finalmente dariam as ordens necessárias para serem mudados os lampiões que estavam quebrados e fariam todos os esforços por satisfazer à Câmara.
¶ Outro do mesmo pedindo providências para que se evite que as águas dos beirais e caleiros dos telhados caiam sobre os candeeiros que não podiam resistir ao peso das águas na estação invernosa, porque do contrário grande parte dos lampiões da iluminação serão apagados nas noites de chuva; respondeu-se que a Câmara nenhumas providências podia adotar, porque tendo já em tempo confecionado posturas para evitar que as águas dos caleiros e beirais caíssem sobre os passeios e ruas fora denegada pelo Tribunal superior a sanção às mesmas posturas, mas lembrava a conveniência de a companhia fazer substituir os vidros dos lampiões por outros de mais solidez e que pudessem resistir à ação das águas dos telhados.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta do estado em que achara a mesma iluminação, e que era muito satisfatório, tendo visitado a Fábrica e examinado a mesma iluminação, concluindo por ponderar a necessidade de serem numerados os lampiões para com mais facilidade se poderem indicar as faltas que houvessem; incumbiu-se o vereador Araújo Lobo de proceder por parte da Câmara à numeração dos lampiões em cada uma das ruas aonde já havia iluminação a gás.
¶ De Veríssimo Alves Pereira apresentando uma longa exposição sobre o abastecimento domiciliário das águas potáveis; decidiu-se que fosse submetida ao conhecimento da comissão especial nomeada para este fim.
¶ Oficiou ao juiz eleito da Freguesia da Foz para fazer intimar o proprietário Joaquim Nogueira Gandra dono da propriedade que se andava construindo próximo à Praia dos Banhos ou o mestre dela para removerem dentro de 24h os entulhos que tinha amontoado na mesma praia que ali eram muito prejudiciais tanto ao trânsito público como à barra sendo arrastados pelas marés.
¶ Respondeu-se ao ofício do Barão de Vila Cova inspetor geral do pescado, que a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado podia ser feita na casa que a Câmara tinha mandado construir no cais dos Guindais para a fiscalização dos direitos do vinho, pois essa casa oferecia a necessária capacidade para nela se reunirem os empregados de uma e outra fiscalização, que toda era Fazenda Nacional, para o que a Câmara prestava a mesma casa que era propriedade municipal, assim como até agora tinha prestado aos empregados da fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado uma barraca pertencente à municipalidade sita no mercado do peixe junto à Praça da Cordoaria.

1860-11-08
"Tendo o tenente de engenheiros António Pinto de Miranda Montenegro exposto em seu ofício, que achando-se em construção o reempedramento da estrada do Porto e Amarante entre o Fojo e a Ponte da Presa, e sendo estes trabalhos por administração, pedia fossem isentos do imposto de barreiras os carros empregados neste serviço: resolveu se lhe respondesse que conquanto a Câmara muito desejava anuir ao seu pedido, contudo não cabia nas suas atribuições os réditos do Município, que tinham a sua principal origem nos impostos votados para ocorrer às despesas do concelho, e muito mais porque seria estabelecer um precedente, que até agora se não tem dado, e seria prejudicial ao Município, e motivos de embaraços para a Câmara".
¶ "Deliberou que se dirigisse ao (…) governador civil um ofício a pedir providências, para que não seja consentida a laboração de uma máquina a vapor no estabelecimento de banhos quentes pertencente a José Marques da Costa na Rua de S. Bartolomeu, em S. João da Foz, atendendo-se a que as pessoas empregadas no serviço da mesma máquina ignoram o perigo que pode resultar da sua má direção, mas também a que achando-se o estabelecimento contíguo à Praia dos Banhos, aonde diariamente concorre grande número de pessoas, e rodeado de casas de habitação, em que residem muitas famílias na estação dos banhos de mar, podem no caso de algum sinistro proveniente de uma explosão resultar graves consequências e desastres lamentáveis".
¶ Mandou-se intimar João Ferreira dos Santos para demolir a parede com que vedou o terreno público que usurpou, e reduzisse tudo ao seu antigo estado".

1861-06-13
"Um ofício do diretor das Obras Públicas, acusando a receção de um outro ofício (…) relativamente ao guardeamento da estrada marginal do Porto à Foz, declarando em resposta, que estava pronto a coadjuvar a (…) Câmara (…)".
¶ "Outro da Companhia Portuense de Iluminação a gás queixando-se da deterioração que estava sofrendo a canalização e os prejuízos incalculáveis para a companhia ocasionados pelas continuadas perdas de gás, a que dava lugar a má direção e incúria dos operários das obras municipais, a que se estava procedendo em algumas ruas da cidade. Renovou-se a ordem (…) para que o mestre de obras José Luís Nogueira se fosse entender com a direção da Companhia, a fim de se acordarem nos meios de remover os inconvenientes apontados no ofício".
¶ "Deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para que fizesse um plano dos melhoramentos possíveis sem grande dispêndio na praia dos Banhos em S. João da Foz e o orçamento da despesa para a construção da estrada desde a fonte de Cadouços até Gondarém, e dali até ao sítio de Carreiros, dividiu-se o orçamento em duas secções para maior clareza, e regulando-se a mesma Junta pela planta geral de toda a estrada da Foz a Matosinhos ultimamente levantada".
¶ "Resolveu-se que tendo havido queixas contra as vendedeiras que estacionam (…) na Rua das Carmelitas" e que obstruíam o trânsito público, deu-se ordem para que o chefe dos zeladores as fizesse recuar até ao limite imposto.

1861-10-10
Foi dito "que tendo-se mandado proceder aos consertos e obras necessárias para tornar mais cómoda a fruição da praia dos Banhos em S. João da Foz para milhares de pessoas tanto da cidade como das províncias, que anualmente vão ali fazer uso de banhos de mar e estando já construída uma grande parte do cais, rampas e escadas, que dão entrada para a dita praia, era conveniente tomar alguma na dita para se pôr cobro ao abuso que atualmente se estava praticando por parte dos banheiros, os quais estendem roupas molhadas no dito cais, rampas e escadas, impedindo assim o livre-trânsito, e até sujeitando os transeuntes a conspurcarem-se nas ditas roupas, chegando já o abuso a ponto de armarem barracas em todo o cais e rampas, de forma que o gozo da nova obra que a Câmara empreendera à custa de sacrifícios ficara dentro em pouco tempo completamente tolhido às pessoas que frequentam aquela praia, se desde já se não tomassem sérias e eficazes providências, por isso propunha que se aprovasse" uma postura.

1862-04-10
"Sendo ponderada a conveniência de se regularizarem e uniformizarem as habitações que sustentam pelas traseiras com a praia dos Banhos em S. João da Foz não só por motivos de aformoseamento em uma praia tão concorrida mas também para alargar e tornar mais espaçoso ao trânsito público o cais, que ultimamente ali se mandou construir, e considerando-se que os proprietários dos terrenos compreendidos na linha AB traçada na planta que neste ato foi presente, e que tem de ser cortados e expropriados para se conseguir o necessário alinhamento, concordaram em receber como indemnização unicamente a quantia orçada pelos peritos, isto é, o proprietário José Marques da Costa Júnior a quantia de duzentos mil réis, e o proprietário João Lopes de Sousa a quantia de cem mil réis, foi resolvido que se aprovasse a mencionada planta e se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a sua aprovação e autorização para se levar a efeito a expropriação do terreno dos prédios compreendidos na linha AB e efetuar-se o contrato com os referidos proprietários nos termos convencionados sendo o preço da expropriação e indemnização satisfeito pela verba votada no Orçamento para despesas eventuais, cortes e alinhamentos de ruas".

1862-05-15
"Teve conhecimento por outro ofício do Governo Civil de que haviam sido autorizadas pelo tribunal do Conselho de Distrito as expropriações ajustadas para alinhamento da Praia dos Banhos em S. João da Foz".
¶ "Por ofício do diretor das Obras Públicas, ponderava-se à Câmara, que julgava exagerados os receios de ficar interrompida a comunicação com a Foz, por causa dos estragos feitos na estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho, devidos às amarrações que se fazem às árvores e às grandes pedras que sem cuidado se lançam ao rio os quais com pequenos reparos que se fizessem, ficaria radicalmente reparada a mesma estrada e o cais, para cujo fim ia solicitar a competente autorização, remetendo junto o respetivo projeto: resolveu-se agradecer as judiciosas indicações, que fazia para prevenir a ruína da estrada, e a prontidão com que se prestou a fazer os exames e trabalhos necessários para a reparação do cais, pedindo-se ao mesmo tempo o obséquio de não descurar este objeto, empregar a sua costumada diligência para obter do Governo de Sua Majestade a precisa autorização para encetar esta obra, a fim de evitar-se a total ruína da mesma estrada, prevenindo-se a tempo esses prejuízos e outrossim resolveu a Câmara que se oficiasse ao (…) intendente da marinha, pedindo-lhe providências para serem proibidas as amarrações dos navios e barcas às árvores, que cercam a estrada marginal do Douro, não só pelo risco de serem arrancadas e levarem consigo muita terra, com especialidade no sítio do Bicalho, aonde as árvores estão muito próximas da beira do rio, e ser perigoso para os próprios navios o procurar-se-lhes tão franca amarração".
¶ "Resolveu-se pedir ao tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se levar a efeito a expropriação da casa n.º 5 a 9, sita na Rua de Santo Ildefonso, para alargar e alinhar a mesma rua, em conformidade da planta aprovada, tendo em atenção algumas propostas vantajosas para o Município neste ato apresentadas".

1862-09-18
"Teve conhecimento do ofício da Associação Comercial, em que ponderava a conveniência de ser colocado mais um candeeiro na Rua de D. Fernando, por se achar no centro sem luz, e se prontificava a fazer colocar outro candeeiro por simetria a fim de acender-se, este quando lhe convier, obrigando-se mais a satisfazer a diferença a maior que importasse aquele que a Câmara houvesse por bem mandar colocar de acordo com a comissão administrativa das obras da praça: resolveu-se que se mandasse colocar o candeeiro pedido e no sítio que for designado, fazendo-se para esse efeito a respetiva comunicação à Companhia de Iluminação a Gás".
¶ "Tendo-se reconhecido a utilidade que resultaria ao público da continuação do cais que já se achava construído na Praia dos Banhos da Foz, de forma que da esplanada do castelo se seguisse um grande passeio e por largo caminho para carruagens e veículos de condução até à mesma praia sem necessidade de se ir pela Rua de S. Bartolomeu, que é bastante acanhada e estreita: resolveu-se que se fizessem as precisas expropriações já contratadas, e se solicitasse ao tribunal do Conselho do Distrito a necessária autorização, para cujo efeito se lhe enviasse o extrato desta ata".

1862-10-22
Ficou inteirada pelo ofício do Governo Civil de que o tribunal do Conselho do Distrito autorizara a expropriação das propriedades do cidadão Custódio Teixeira Pinto Basto, sitas em S. João da Foz, a fim de se continuar com a obra do cais junto à praia dos Banhos".

1863-11-16
"Foram presentes três ofícios do estatuário Calmels, datado de 5, 10 e 13 do corrente mês, dando conta dos motivos por que tem havido alguma demora para a execução dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, de que se acha encarregado, e participando que o modelo do baixo-relevo, que representa a entrega da bandeira no Mindelo, já tinha sido aprovado pela comissão artística, e que para não haver demora brevemente o enviaria para ser examinado pela Câmara e comissão, enquanto ele artista na execução do outro modelo: inteirada".
¶ "Resolveu-se que, para levar a efeito o alinhamento na esplanada do Castelo da Foz junto à praia dos banhos, se cortasse e expropriasse um recanto que existe em uma propriedade do cidadão Custódio Teixeira Pinto Basto, e se pedisse ao tribunal do Conselho do Distrito a devida autorização para se levar a efeito este corte".

1863-12-17
Foi autorizada a expropriação contratada com Custódio Teixeira Pinto Basto para continuação e regularização do cais, que se anda construindo na praia dos banhos em S. João da Foz.

1864-01-15
"O senhor vereador Martins propôs que o Cartorário fosse encarregado de coligir todos os esclarecimentos que houvessem no Arquivo com relação a fonte do Adro da Igreja da Foz, para se resolver em vista deles sobre o conserto de que a mesma fonte necessita: e que se representasse ao Governo de Sua Majestade pedindo a concessão da água que passa no encanamento junto ao Monte denominado da Feiteira (Congregados) parte da qual pertence é Fazenda Nacional, para abastecer a nova fonte ali construída, e se desse ordem à Junta das Obras Municipais para indicar os pontos onde os passeios da Rua de S. António precisam rebaixo e conserto, e orçarem a despesa: estas propostas foram aprovadas".
¶ "Por indicação dos senhores Presidente Visconde de Lagoaça, Visconde de Figueiredo e Visconde de Pereira Machado ficaram para serem tomados em consideração no próximo orçamento alguns melhoramentos na Foz especialmente nas ruas Bela da Conceição, Alto da Vila, e Luz, e a expropriação da casa da pilotagem sita na esplanada do Castelo junto à praia dos banhos".
¶ "Sendo reconhecida a necessidade de proceder ao alinhamento da Rua do Cativo, em conformidade da planta aprovada pela Câmara em sessão de 1 de setembro de 1847 e pelo Conselho do Distrito em sessão de 6 do mesmo mês, e sendo necessário para este efeito cortar-se quase ao meio um prédio pertencente à Irmandade do Terço, a qual concorda na expropriação por motivo de utilidade pública mediante a indemnização de quinhentos mil réis, (…) ficando a cargo da Câmara a reconstrução da parede da casa no alinhamento da rua, e levantamento de dois portais, encabeçamento da armação e vedação do terreno que medeia entre o cunhal da casa e o cunhal do Hospital".

1864-10-13
Entre outros ofícios, o senhor Augusto Moreira propôs à Câmara que se mandasse colocar na casa n.º. 37 da Rua do Calvário, uma lápide de mármore, onde se comemore a vida e feitos do Visconde de Almeida Garrett. A proposta foi unanimemente aprovada.
¶ O mesmo senhor vereador Augusto Moreira, propôs "que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento de uma plataforma sobre os rochedos que se acham na praia dos banhos na Foz, junto ao caneiro: foi aprovada".