A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Batalha, Chafariz

1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.

1854-06-08
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de maio findo para levar a efeito as expropriações de umas casas sitas nas escadas da Esnoga – de outras sitas na Rua da Alfândega, e em frente das cadeias da Relação, carecia de que lhe fosse presente a avaliação dos prédios a expropriar; deliberou-se que a Junta das Obras públicas procedesse às referidas avaliações para se poder satisfazer a esta exigência.
¶ Outro do mesmo expondo que o Conselho de Distrito para poder decidir sobre a autorização que lhe fora solicitada pela Câmara em ofício de 27 de maio último para continuar as obras principiadas no começo da sua gerência para poderem progredir por arrematação e administração, como se acham em andamento, e para que se tinha aplicado a 1.ª série do empréstimo, necessitava para ser tomado em consideração o objeto do mesmo ofício, que lhe fossem presentes os orçamentos e planos de cada uma dessas obras e uma nota das quantias já despendidas em cada uma, e das que ainda são necessárias para a sua conclusão.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito para poder deliberar sobre a autorização pedida em ofício de 22 de maio, a fim de poder a Câmara levar a efeito por administração diversas obras designadas na relação junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 e pelo produto da 2.ª série do empréstimo que emitira precisava que lhe fosse presente uma nota das quantias que a Câmara tinha despendido e carecia despender nas obras já encetadas; respondeu-se que as obras para que se pedira autorização ainda não estavam começadas e que o orçamento de cada uma delas estava calculado na tabela adjunta ao dito decreto, mencionando-se as referidas obras com as quantias marcadas na mesma tabela.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos reclamando de muita necessidade a realização de várias obras de caminhos de que muito se carecia naquela freguesia; a Câmara tomou em consideração e faria as diligências por efetuar algumas obras na freguesia quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e mesários da venerável ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo desta cidade instruído com documentos pelos quais mostravam ser senhores e possuidores de uma quarta parte de toda a água que produzir o manancial da mina sita no Monte e Campo do Carvalheiro ao nascente da Igreja de Nossa Senhora da Lapa, pretendiam por isso ceder à Câmara a referida água debaixo de certas condições e eram as seguintes: 1.º que a venerável ordem terceira cedia e transferia todo o direito e ação que lhe pertencia na posse da referida água de hoje para sempre à Câmara para dela dispor como bem lhe aprouvesse; 2.º que a Câmara em compensação desta cedência daria à mesma ordem para uso e serviço do seu Hospital, sito na Praça de Carlos Alberto três penas de água limpa e perenes da que vem do aqueduto de Paranhos, as quais serão registadas na Rua da Conceição à esquina do sul do lado do poente, para dali correrem pelo aqueduto que a dita ordem atualmente tem em direção ao seu Hospital, obrigando-se a mesma ordem a pagar anualmente à Câmara a quantia de 20 mil réis metal, além da cedência da sua água da mina supra mencionada. Foi deferida unanimemente.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento dos Banhos Quentes fundado nesta cidade e Rua de Santo António em que pedia que no registo que fornece a água para a Fonte da Batalha e outras até à de S. Sebastião, lhe fosse fornecida aquela porção de água que a Câmara se dignasse a dispensar mediante uma pensão anual que se arbitrasse e sendo o encanamento feito à custa da requerente para uso do referido estabelecimento que não tinha possibilidade de obter a quantidade de água necessária para uso dos banhos, muito principalmente pela muita afluência das pessoas que a ele concorriam. Foi unanimemente deferido com as seguintes condições: 1.º que a associação referida fará à sua custa e debaixo da inspeção de um dos mestres-de-obras municipais o aqueduto desde o mencionado registo até ao estabelecimento de banhos na Rua de Santo António para por ele serem conduzidas as ditas três penas de água; 2.º que a associação três penas de água; 3.º que a concessão tem por fim abastecer de água o dito estabelecimento e não poderão ser distraídas para outro destino as ditas três penas de água, caso em que cessará a mesma concessão; 4.º que a mencionada concessão durará somente pelo tempo que aprouver à Câmara, que quando o entender por conveniente poderá fazer recolher ao registo público as três penas de água e privar delas o dito estabelecimento, fazendo cessar o ajuste e contrato, sem que a isto se possa opor a dita associação sob qualquer pretexto por mais especioso que seja.

1854-08-31
Do diretor da Alfândega participando que o Governo de Sua Majestade não tinha aceite a proposta desta Câmara por falta de meios votados em orçamento para a aquisição do resto da casa sita na Rua da Alfândega para depois de efetuado o corte para alargamento da mesma rua, o que não obstante ele diretor pedia que no caso de ser possível a Câmara sobre estivesse na alienação do resto da propriedade, pois neste caso novamente exporia ao Governo a conveniência da referida aquisição; deliberou-se responder que a Câmara não podia comprometer-se ao que ele diretor pedia mas que lhe certificava que enquanto o corte da propriedade se não verificava, não se realizaria transação alguma quanto ao restante do dito prédio sem que ele fosse prevenido.
¶ Foi presente o requerimento dos aguadeiros da Fonte da Batalha em que se queixavam não lhes ser permitido encherem naquela fonte porque a sentinela ali postada a isso obstava em certas horas do dia; foi resolvido que se dirigisse um ofício ao general desta divisão remetendo-lhe uma cópia do dito requerimento e indicando-lhe a conveniência de mandar o destacamento de cavalaria dar de beber aos cavalos no tanque da Praça de D. Pedro ou de Santa Teresa e se lhe ponderasse que a Câmara sentia não ter dado providências para se evitar o vexame que o público estava sofrendo com a proibição de se utilizar a água da dita fonte e no caso dele não dar providências e Câmara seria obrigada a tomar outras medidas.