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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Boa Nova, Largo
1841-03-27
Ofício do comandante do Batalhão da Guarda Nacional de Artilharia, participando haver-se removido a secretaria daquele Batalhão para casa do secretário do mesmo e que não devendo este ficar privado de parte da sua casa, tencionava na conta mensal incluir a quantia de 1$200 réis pelo aluguer da casa ocupada pela secretaria. A Câmara não aprovou tal despesa.
¶ Ofício do juiz eleito de Cedofeita participando não poder tomar as medidas convenientes para obstar os estragos do arvoredo no Largo da Boa Nova, por isso que sendo este causado por umas jumentas pertencentes ao caseiro do Hospital da Misericórdia, ele não residia na sua freguesia para se lhe poder fazer a intimação. Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito de Santo Ildefonso a tal respeito.
1862-02-27
"Teve conhecimento pelo ofício do Governo Civil de que o tribunal do Conselho do Distrito tinha autorizado o contrato feito para alinhamento da Rua da Murta, cujo acórdão enviava incluso no mesmo ofício".
¶ "Declarando os diretores da companhia portuense de iluminação pública, de que não tinham ainda satisfeito as requisições da Câmara para a colocação e mudança de alguns candeeiros, por não se lhes haver satisfeito as despesas provenientes de idênticas requisições e que lutando a companhia com dificuldades não podiam eles diretores deixar de solicitar agora o seu pagamento em débito, e bem assim mais adiantado os pagamentos mensais, resolveu responder-se-lhes, que o motivo alegado para não serem satisfeitas as requisições desta municipalidade não era justificado, porque sendo a companhia devedora ao cofre do concelho de avultadas quantias resultantes das multas impostas por faltas havidas na iluminação na conformidade do contrato, não podia a Câmara satisfazer-lhe quantia alguma em débito sem encontrar em qualquer pagamento a importância dessas multas".
¶ "Sendo ponderado pelo senhor Presidente a conveniência de remover o antigo tanque da Praça de D. Pedro, e substituí-lo por uma taça, que devia ser colocada no centro da mesma praça, não só para aformosear o local, mas também para haver um depósito de água no centro da cidade, resolveu-se que visto ser esta obra bastante dispendiosa, se nomeasse uma comissão de moradores da localidade para promoverem uma subscrição, que auxiliasse a Câmara a levar a efeito este importante melhoramento".
¶ "Sendo presente um requerimento da direção do Palácio de Cristal, pedindo o aforamento ou concessão do terreno do domínio municipal no campo da Torre da Marca para a construção do mesmo palácio, propondo-se a sociedade a abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua, que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique, cedendo a dita sociedade o terreno que for preciso da quinta expropriada dos Sete Campos, e ficando o projeto e nivelamento a cargo de uma comissão por parte da mesma, e outra nomeada pela Câmara – foi resolvido que a Junta das Obras, procedendo às necessárias averiguações, informasse precisamente com urgência, qual o terreno que pertence à municipalidade, verificando as competentes medições e confrontações, a fim de que a Câmara em atenção à utilidade pública que resulta ao público da edificação que se projeta, possa habilitar-se com autorização do Conselho do Distrito, para fazer cessão gratuita do mesmo terreno, contanto que sirva exclusivamente para o fim projetado".
1862-05-08
"Lendo-se o ofício do Governo Civil, em que ponderava ser conveniente para esclarecimento do Conselho do Distrito ao qual estava afeta a deliberação da Câmara consistente em ceder à Sociedade do Palácio de Cristal o terreno, em que tem de ser edificado o mesmo palácio e jardim contíguos no Campo do Duque de Bragança, o declarar-se além das vantagens gerais algumas há imediatas e diretas, que desde já se possam indicar em justificação e abono da dita cessão: resolveu-se responder, que não só pelo motivo de aformoseamento, que resulta da indicada construção, mas também em atenção a que a sociedade se propõe abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique cedendo a sociedade o terreno que for preciso pela quinta expropriada do Sete Campinhos, e mais um espaço de terreno, que deve ficar em frente do palácio para nele se erigir o monumento ao senhor D. Pedro V, julgou a Câmara que era da maior conveniência pública fazer a aludida concessão, visto que por esta forma se conseguia um grande melhoramento para esta cidade sem dispêndio algum para o cofre do concelho".
¶ "Leu-se o ofício do Governo Civil feito com João Ferreira Dias Guimarães sobre troca de terrenos para abertura da Rua da Duquesa de Bragança inteirada".
¶ "Tendo sido presente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual participava que por ordem da direção do Palácio de Cristal, fora embargada a exploração da pedreira da Rua da Restauração, e como deste embargo resultava prejuízo para as obras da nova Alfândega, perguntava se a Câmara havia cedido por qualquer modo toda aquela pedreira, ou se lhe fez concessões tais, que autorizem os diretores a efetuar o dito embargo: resolveu-se responder que a Câmara ainda não fez concessão alguma definitiva de terreno à direção da Sociedade do Palácio de Cristal".
¶ "Por proposta do senhor vice-Presidente resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achava a estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho a ponto de ameaçar ficarem completamente interrompidas as comunicações com a Foz em consequência das águas irem aluindo a terra, que ainda sustenta o pavimento da mesma estrada, e pedindo-se-lhe prontas providências para se evitarem maiores despesas e prevenirem-se os inconvenientes apontados".