A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Bom Retiro, Rua

1856-06-05
Ofício do marechal de campo comandante desta divisão militar em resposta ao ofício de 31 de maio remetendo a cópia do ofício do oficial de engenheiros em que dava conta do acordo que tinha tido com o arquiteto da cidade acerca da distância dentro da qual não devia ser permitida a exploração de pedreiras em circunferência da casa do Paiol construído no Monte Pedral; deliberou-se que se acusasse a receção do ofício e se respondesse que desejava que se demarcasse a zona dentro da qual devia ser proibida a exploração de pedreiras e por isso sua Excelência fizesse saber ao oficial de engenheiros para entrar de acordo com a Câmara sobre a dita demarcação para a qual designaria dia e hora.
¶ Ofício do governador civil remetendo requerimento que lhe devia ser devolvido de Henrique José Gomes no qual se queixava que a Câmara não tinha dado cumprimento ao acordo do tribunal de Conselho de Distrito proferido no processo de recurso interposto pelo requerente para que a Câmara informe se é exato o que se alegava e quais os motivos que a isso tinham obstado; respondeu-se que a Câmara para dar cumprimento ao dito acordo se dirigira à Rua do Bom Retiro para verificar as usurpações de terrenos públicos que o dito requerente apontava, porém que nada pudera efetuar por falta de esclarecimentos, entendendo nessa ocasião ser muito conveniente que fosse presente o processo de recurso para à face dos documentos que o instruíam poder habilitar-se a conseguir algum resultado, prontificando-se nesse ato o requerente a obter o dito processo, o que não o fez, antes sim um requerimento de queixa e por isso se dignasse sua Excelência ordenar que os autos fossem enviados à Câmara para esclarecimento e que seriam depois devolvidos.
¶ Do Presidente da Câmara de Coimbra que constando-lhe ter esta Câmara rejeitado ao empresário da iluminação a gás uns tubos de ferro fundidos destinados à canalização, por não terem uma preparação que os pudesse preservar da pronta oxidação, e que eram esses mesmos tubos rejeitados os que o empresário tencionava empregar na canalização naquela cidade, pedia ser informada se este boato tinha fundamento, e se de facto os tubos de ferro empregados nesta cidade tinham alguma preparação que os abrigasse dos estragos da humidade; deliberou-se responder que se alguns tubos tinham sido rejeitados à Companhia Portuense de Iluminação a Gás, tem sido em consequência da experiência feita por meio de pressão e terem alguma fenda ou orifício por onde pudesse haver alguma fuga de gás, não se exigindo preparação alguma para os preservar dos estragos da humidade e somente a suficiente capacidade e solidez; e quanto aos tubos rejeitados terem sido os mandados para aquela cidade nada podia a Câmara informar por não ter sobre isso ingerência e inspeção.
¶ Do ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto ao Ministério das Obras Públicas participando ter recebido do mesmo Ministério o ofício que remetia por cópia, no qual lhe era recomendado, que procedesse às averiguações necessárias para saber de que parte estava o direito na questão que se suscitara entre a Câmara e o diretor das Obras Públicas do distrito acerca de um telheiro e terreno contíguo sito em Quebrantões cujo usufruto fora concedido a António José Antunes Braga por portaria daquele Ministério de 23 de janeiro de 1855, e que querendo dar conta da comissão de que fora incumbido pedia lhe fossem prestados os precisos esclarecimentos acerca da questão bem como a designação do dia em que alguém comissionado por esta Câmara comparecesse no sítio em questão; o vice-presidente compareceu no sítio indicado com o vereador fiscal e escrivão da municipalidade no dia 3 do corrente pelas 6h da tarde aonde também aparecera o dito ajudante e o diretor das Obras Públicas e ali pugnara pelos direitos do Município quanto ao domínio do terreno em questão.
¶ Do procurador régio da Relação desta cidade pedindo que se expedissem as ordens necessárias para que na pedreira em frente do edifício da Cadeia se tomem as cautelas precisas para que os tiros não danifiquem aquele edifício e abalem as obras que nele de novo se andam fazendo, pedindo também que do mesmo local fossem mandados remover os entulhos; deliberou-se responder que seriam dadas as providências convenientes quanto aos tiros na pedreira, mas que quanto aos entulhos seriam removidos quando a ocasião o permitisse ou se levasse a efeito a obra projetada naquele local.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás participando que em consequência da edificação de um prédio na Rua de Santo António e da acumulação dos materiais em volta de um dos lampiões do gás, tem este deixado de funcionar, e nem era possível fazer os reparos para ele funcionar sem se removerem os materiais; o vice-presidente declarou ter dado ordem ao diretor dos Zeladores para a remoção dos materiais da dita obra e em consequência respondeu-se terem sido expedidas as ordens para se desembaraçar o local e portanto estavam já removidos os inconvenientes alegados.