A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Carmo, Travessa

1855-12-13
Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz declarando que tendo de lançar uma derrama para a despesa do novo cemitério que tinha de estabelecer-se naquela freguesia desejava a Junta saber antes disto se a Câmara concorria com alguma quantia para o mesmo Cemitério; respondeu-se que não, dando os motivos.
¶ Por proposta de Guimarães e Silva foi resolvido que a nova rua aberta através do Campo do Hospital de Santo António se denominasse Rua de D. Pedro V, para cujo fim se devia solicitar do governador civil o seu assentimento por lhe competir a designação das ruas abertas de novo.
¶ Deliberou-se que se procedesse à arrematação da obra das paredes de vedação do lado do norte e sul na Rua de novo aberta através do campo do Hospital sendo paga esta verba pela quantia de 4:000$000 réis votados no empréstimo para a obra do aqueduto do dito campo.
¶ Deferiu-se ao requerimento dos moradores da Praia de Miragaia que requeriam a tapagem de uma viela estreita que da Ilha do Ferro se dirige ao meio dos cobertos da Praia, permitindo-se-lhes a tapagem da mesma viela, porém como esta serve de aqueduto às águas pluviais deveriam os requerentes tapá-la de modo que continue a servir para o mesmo efeito e sem que o público fique privado do direito de a examinar quando lhe aprouver e para as obras que for necessário fazer no aqueduto.
¶ Foi presente o requerimento de Pedro Alexandrino de Sousa Tenente Coronel do regimento de Infantaria n.º 6 em que pedia lhe fossem concedidas gratuitamente as vertentes do tanque da Fonte que vai construir-se junto ao quartel daquele corpo para com elas se regar o campo imediato que serve de horta situado ao lado do nascente do mesmo quartel e que é propriedade daquele regimento e bem assim pedindo que também gratuitamente lhe fossem concedidas duas penas de água potável para uso da cozinha e limpeza do interior do quartel; anui-se ao pedido.
¶ Acordou-se que das seis penas de água que vieram ao Município pela transação feita por escritura de 29 de novembro entre a Câmara, D. Maria do Carmo de Pinho e Sousa Valente, Tomás Archer, António José Monteiro Guimarães e José de Amorim Braga e que entraram à Travessa de Salgueiros no aqueduto de Paranhos, se fizesse venda em hasta pública a preço que não seja inferior a 550$000 réis cada pena de água para com esse produto se ocorrer às urgências do Município e que para se levar a efeito esta venda se impetrasse licença do Conselho de Distrito.
¶ Aprovou-se a planta da Travessa do Carmo pela qual se conhece que a casa da esquina do lado do poente que faz frente para a Praça da Cordoaria hoje passeio público ganha uma porção de terreno público e do lado do nascente se faz necessária a expropriação de um quintal, e a casa da esquina oposta àquela, deliberando-se que a dita planta fosse submetida à aprovação do Conselho de Distrito.

1855-12-27
Ofício do governador civil transmitindo que autorizava a denominar-se Rua de D. Pedro V à nova rua que vai ser aberta através do Campo do Hospital de Santo António.
¶ Outro do mesmo transmitindo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta que marcava a nova direção para a Travessa do Carmo submetida à aprovação daquele tribunal em ofício de 19 deste mês.
¶ Outro transmitindo o exemplar do extrato da ata da vereação de 22 de novembro contendo a deliberação tomada por esta Câmara relativa à construção de uma fonte pública na Rua do Reguinho e ao encanamento da respetiva água para substituir a fonte denominada dos Banhos e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 17 do corrente exarado no mesmo extrato; deliberou-se que se desse imediatamente início a esta obra.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro instando pela conclusão das obras de vedação do Passal; deliberou-se que não era atendível por constar que as obras a que se aludia estavam concluídas.
¶ Fez-se constar ao governador civil a desnecessidade de se conservar montado o Hospital, cuja casa se achava alugada e pago o aluguer até 28 de julho de 1856.
¶ Luís José Ferreira sendo encarregado de promover uma subscrição para a obra do aqueduto da Rua das flores apresentou o resultado da mesma subscrição na importância de 100$560 réis cujo documento foi mandado entregar ao Almoxarife para em ocasião oportuna cobrar a dita importância dos respetivos subscritores.
¶ Por parte do arquiteto de acordo com o vereador Guimarães e Silva foi apresentada uma alteração ao contrato da obra da Ponte de Vilar porque havendo-se comprado a Frederico Vanzeller a azenha e quintal para o fim de fazer naquele sítio um passeio com arvoredos havia-se já dado direção à obra nessa conformidade e como havia uma nascente de boa água dentro daquele quintal convinha muito aproveitá-la em uma nova fonte, assim como era reconhecida a construção de um aqueduto para dar saída às águas pluviais que correm das ruas do Bom Sucesso, Piedade e Calçada de Vilar e por quanto com estas inovações se havia também deixado de construir a Abóbada ou Arco para debaixo dele se fazerem lavadouros, e em vista das condições de alteração ao contrato feito com o arrematante Joaquim José Maia do Amaral em 27 de setembro deste ano nas quais alterações ele arrematante também tem concordado uma vez que pelo excesso da obra agora novamente projetada se lhe dê mais além da soma de 430$000 réis do primeiro contrato mais 44$000 réis fazendo o total de 480$000 réis por toda a obra, em pagamentos. As condições foram reduzidas a um termo para os efeitos convenientes.
¶ Foi presente um requerimento de Joaquim Pereira Vilar pedindo que se lhe concedesse levantar uma casa que tem ao sul do novo passeio da Ponte de Vilar e que em compensação consentia que se rebaixasse a parte mais alta da dita casa em frente do dito passeio para se gozar sem obstáculo à vista do rio na parte a que ela obsta. O pedido foi anuído e reduzido a termo.
¶ deliberou-se que o produto da subscrição para a obra do aqueduto da Rua das Flores fosse exclusivamente aplicado para a mesma obra.

1856-11-06
Ofício do governador civil fazendo saber que o Delegado do Conselho de Saúde Pública lhe participara ter recebido ordens terminantes do mesmo Conselho para a adoção de medidas higiénicas, visto haver indícios de a "cólera mórbus" tentar invadir esta cidade, e por isso pedia que se dessem as ordens precisas para com a maior eficácia se fazer a limpeza das ruas, becos, e canos de despejo que podiam ser focos de infeção.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em resolução ao ofício de 23 de outubro deliberara que fosse restituída de novo à Câmara a planta da abertura e alinhamento da Rua de S. Francisco à Praia de Miragaia, que para ser devidamente apreciada era indispensável que fosse acompanhada do desenvolvimento técnico dos peritos que a fizeram, um relatório que demonstre os motivos de preferência da sua adoção e os esclarecimentos e orçamento aproximado do custo da obra e expropriações a fazer; deliberou-se responder que o plano para a abertura e alinhamento da predita rua fora levantado muito principalmente para que a Câmara ficasse habilitada a seguir uma regra fixa para o alinhamento dessa rua, e não para dar princípio às expropriações e obras necessárias para a realização de semelhante obra para o que carecia de recursos como já havia declarado no precedente ofício e sabia que para tal fim tinham de fazer-se os competentes orçamentos do custo da obra e expropriações para ser submetido ao Conselho de Distrito quando se desse essa oportunidade, e que no entretanto o que se tivera em vista fora evitar a edificação de alguns prédios que tendo de ser expropriados por efeito do alinhamento traçado, vinham, no caso de ser consentida a reedificação a tornar mais dispendiosa a expropriação futura, caso que atualmente se dava com o cidadão José Fernandes Coelho, que pretendia reconstruir o seu prédio na Praia de Miragaia, compreendido no corte como se via indicado na planta com a letra Y; finalmente que sendo estes os esclarecimentos que a Câmara tinha a dar esperava a resolução do Conselho de Distrito sobre a aprovação ou rejeição da planta quanto ao alinhamento por ser essa a prática seguida na conformidade do artigo 123 n.º 4 do Código Administrativo, e se tem resolvido a respeito de outras plantas, como a da estrada de Vila do Conde desde o Carvalhido até Requesende, a da Rua da Firmeza a desembocar na Rua de Santa Catarina, a da Travessa do Carmo, a da Rua da Bainharia e a da Rua do Moinho do Vento.
¶ Outro do mesmo, devolvendo a planta da Rua de Nossa Senhora da Luz, em S. João da Foz do Douro, para que a respeito dela se fizesse subir os esclarecimentos e documentos análogos aos exigidos no ofício relativo à planta da Rua de S. Francisco até à Praia de Miragaia, tendo na consideração que merecessem as reflexões feitas pelo requerente António José de Sousa e Silva e outros proprietários contra as projetadas expropriações cujo requerimento devia voltar informado e acompanhado dos preditos esclarecimentos; respondeu-se que os esclarecimentos e razões que a Câmara tinha a apresentar sobre esta planta eram as mesmas que haviam sido expedidas sobre a planta da Rua de S. Francisco a Miragaia, havendo também a atender-se à pretensão do proprietário António José de Sousa e Silva que queria construir um prédio na Rua da Senhora da Luz e à qual a Câmara não podia deferir sem que se resolvesse sobre a aprovação ou rejeição da planta de alinhamento, que de novo era enviada, e bem assim o requerimento de António José de Sousa e Silva, a respeito do qual a Câmara remetia o parecer dos peritos, por cópia, com o qual se conformava.

1860-03-22
"Foi incumbido o senhor vereador encarregado do pelouro das águas para dar as providências a fim de que as fontes próximas ao local em que se der o sinistro do incêndio sejam abastecidas da maior porção de água que por elas possa ser encaminhada dos encanamentos públicos".
¶ "Sendo presente nesta vereação o requerimento do Dr. Francisco de Assis Sousa Vaz, em que pedia que para dar execução à planta da sua propriedade que pretendia reedificar no ângulo formado pela Travessa do Carmo, à Praça da Cordoaria, aprovada pela Câmara em 26 de março de 1858, se lhe concedesse para deposito de materiais seis metros de extensão de terreno público, contados de norte a poente, e quatro metros contados de norte a sul, e outrossim se ordenasse ao arquiteto que estabelecesse sobre o terreno a linha aprovada, e subsistindo o motivo pelo qual essa planta fora aprovada, que havia sido o ele ter comprado no ano de 1855, com as solenidades legais, o terreno público da Travessa do Carmo, que queria adicionar ao seu prédio, e não sendo possível obstar-se à feitura daquela obra, a Câmara resolveu deferir ao mesmo requerimento".
¶ "Autorizou o senhor vereador Figueiredo para tratar com os proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, sobre o corte do terreno dos quintais de suas propriedades para se alargar a estrada marginal do rio no sítio do Bicalho, junto à fábrica da fundição de Massarelos".