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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Douro, Cais
1834-11-29
Carta ao diretor das obras da Barra e Cais do Rio Douro, remetendo-lhe um requerimento dos moradores da freguesia de São Pedro de Miragaia, e pedindo que declarasse se a obra por eles pretendida teria alguma implicação nas obras do mesmo cais.
1834-12-03
Carta do diretor das obras da Barra e Cais do Douro, em resposta à que se lhe havia dirigido na vereação anterior, dando a sua informação sobre a pretensão dos habitantes da freguesia de São Pedro de Miragaia.
¶ Mandou-se portaria ao Provedor, para fazer intimar as toucinheiras que vendiam defronte da Igreja dos Lóios, que no final do mês haveriam de mudar para outro sítio "que se lhe havia de designar a seu tempo".
1835-01-03
Resposta do Cabido a informar que não haveria inconveniente no depósito provisório na Capela de S. Vicente.
¶ Escreveu-se ao diretor da Obras da Barra e Cais do Rio Douro para que inspecionasse e construísse umas escadas no Cais da Ribeira semelhante às que se haviam construído no mesmo sítio na ocasião da visita de Suas Majestades.
¶ Escreveu-se ao Governador das Armas, remetendo por cópia o programa que há de regular o cerimonial de receção do legado do coração de Sua Majestade Imperial.
1835-01-07
Ofício do Provedor, no qual pede para mandar colocar dois lampiões nos sítios do Sério e Carvalhido, que os guarda-barreiras lhe haviam requisitado. A Câmara mandou satisfazer a requisição.
¶ Ofício do Provedor a pedir à Câmara para designar um lugar na Casa do Concelho, de modo a ali se colocar o Cartório da Provedoria, argumentando com uma portaria dirigida ao Presidente da Relação desta cidade pelo Ministério dos Negócios da Justiça em data de 16 de dezembro passado e publicado na Gazeta Oficial do dia 18.
¶ Dois ofícios do Brigadeiro Paulet, diretor das Obras do Cais do Rio Douro, em reposta a outros que lhe haviam sido dirigidos, declarando num que não tinha atualmente madeira debaixo da sua inspeção de que pudesse dispor e declarando no outro que tinha mandado proceder à construção das escadas no Cais da Ribeira por empreitada, que havia ajustado por doze moedas.
¶ O Presidente propôs que se tornasse da responsabilidade das Obras Públicas do Concelho a obra principiada no Largo de S. Lázaro, para ser costeada pelo Cofre da Câmara a sua conclusão, ou seja, terraplenar a desigualdade do passeio e circundar o largo de uma parede, para evitar a perda que, de contrário, se seguiria da obra principiada. Todos os vereadores presentes concordaram, exceto o vereador fiscal João Manuel Teixeira de Carvalho e o vereador Francisco da Rocha Soares, que foram da opinião "que nem a obra se tomasse por conta da Ilustríssima Câmara, nem para o seu custeio se prestasse a mais pequena soma; vencendo-se todavia, não obstante a sua oposição, que a obra se continuasse por ora até o ponto que se tem mencionado, mas que qualquer soma que se houvesse de despender fosse despendida diretamente pela Municipalidade, e por ela inspecionada a obra, como qualquer outra do Concelho, e pelo mesmo teor".
1836-02-17
Um ofício assinado pelo Delegado do administrador do Concelho do Terceiro Distrito e pelo juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso apresentava a necessidade de fazer mudar os depósitos de madeira e pedra de azenhas, do cais dos Guindais para outro local. Resolveu-se escrever ao Brigadeiro Paulet, a fim de saber se implicava com as obras do cais do Douro que este local fosse estabelecido na Praia de Miragaia.
¶ Ofício do administrador do Concelho requisitando um candeeiro para o Postigo dos Banhos. Mandou-se colocar.
1836-04-16
Atendendo a que os caminhos e servidões públicas devem conservar-se desimpedidos, e que o Cais dos Guindais se acha de tal maneira obstruído com grandes depósitos de madeira, pipas e outros objetos que dificultam o livre-trânsito pelo cais e o desembarque dos vários géneros que se conduzem rio abaixo e ali vem desembarcar, acordou-se em estabelecer a postura seguinte: 1.º dois meses depois da publicação dela todas as madeiras, pipas ou quaisquer outros materiais e objetos que forem encontrados no cais, nas linguetas dele ou nos caminhos próximos e que seus donos não tenham feito retirar naquele prazo, serão apreendidos e arrematados para o efeito de perderem um terço do seu valor; para o apreensor e denunciante, metade do que produzir o mesmo terço, e a outra metade para o Concelho; 2.º depois daquele prazo ninguém pode fazer demorar no mesmo cais e caminhos adjacentes a mais pequena porção de madeira por mais de três dias e pipas e cascos por mais de 48 horas; 3.º todas as pipas que ali forem encontradas contra a disposição desta postura serão apreendidas e retidas enquanto seu dono ou a pessoa que se apresentar a reclamá-las não satisfizer a quantia de dois mil réis em que incorreu pelo facto da contravenção, que terá a aplicação declarada no artigo 1.º. E se, dentro de três dias, se não apresentar a fazer a reclamação e pagar a multa, serão arrematadas, e do seu produto satisfeita a sobredita quantia por cada pipa, e o terço do valor da madeira apreendida. O vereador Filipe José de Almeida foi de voto que esta postura fosse exequível 48 horas depois da sua publicação, pelo que diz respeito às pipas que ali forem encontradas depois daquele termo. E deliberou-se que esta disposição fosse compreensiva de todos os cais do Douro.
¶ Aprovou-se uma nova planta para o monumento destinado a guardar o coração do duque de Bragança.
1837-02-18
Ofício da Administração Geral, enviando cópia da portaria do Ministério do Reino, de 10 de dezembro passado, pela qual se ordenou que as Obras do Cais e Barra do Douro desde o Porto até à Foz ficassem debaixo da exclusiva inspeção da mesma administração.
¶ Deliberou-se que se oficiasse a Manuel Joaquim de Faria Costa para, dentro de três dias, satisfizer a Câmara com a importância de 274$400 a que se havia solidariamente obrigado por um terreno, na ocasião da abertura da Rua do Príncipe, sob pena, não a fazendo naqueles três dias, de ser demandado judicialmente.
¶ Que se arrancassem do jardim duas árvores, pelo grande prejuízo que causavam com as raízes, e "eram as que se achavam do lado do norte, denominadas faias".
¶ Foi presente a louvação das propriedades da Rua de Santa Catarina que se pretendem arrasar para o alinhamento da rua. E "por esta ocasião foi autorizado o Presidente a tratar com os donos para levar a efeito o corte das referidas propriedades".
¶ Que se mandasse imprimir a representação para a abertura da Rua dos Lóios.
1853-12-09
Outro ofício do mesmo para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse acerca da pretensão de Carlos Spencer para poder colocar uma prancha de madeira na lingueta denominada dos Kopkes no cais do Rio Douro, próximo à barreira de Massarelos; deliberou-se que a Junta de Obras públicas procedesse aos exames e averiguações necessárias sobre a possibilidade da concessão pedida esclarecendo a Câmara para poder dar a informação pedida.
1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.
1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.
1857-11-26
Ofício do governador civil enviando a planta relativa ao projeto da continuação da Rua de S. Vítor desde a Praça da Alegria até ao Jardim de S. Lázaro aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 19 do corrente e declarando que quanto às plantas concernentes aos projetos da estrada desde o ângulo do Seminário até ao Cais do Douro, e da construção de uma ponte no lugar do campo freguesia de Campanhã o Conselho resolvera ouvir o parecer do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito para, com conhecimento de causa poder tomar uma deliberação.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia da Foz no qual representava contra a tiragem e baldeação de estrumes a hora do dia na dita freguesia; ficou tomado em consideração e oportunamente se resolveria sobre a conveniência da reforma ou revogação da respetiva postura.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara participando ter aquele mosteiro contratado com o cidadão António da Silva Moreira a venda de quatro penas de água a preço de 450$000 cada uma, da parte da água que para o mesmo mosteiro se tinha reservado no contrato celebrado entre o convento e a Câmara, e que em virtude do mesmo contrato houvesse a Câmara de resolver se optava pela dita compra para que do contrário pudesse o mosteiro realizar a venda das mesmas quatro penas ao dito cidadão; deliberou-se responder que a Câmara não optava pela dita compra.
¶ Foi aprovada nesta vereação a planta de alinhamento da Rua da Alegria a desembocar na Rua 23 de Julho compreendendo para este efeito o corte e expropriação dos prédios designados com os algarismos 1 a 6, deliberando-se que a mesma planta fosse submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito.