CEPESE CEPESE | CENTRO DE ESTUDOS DA POPULAÇÃO, ECONOMIA E SOCIEDADE

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


1 | 2 | 3 | 9 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V | W


Douro, Rio
1823-04-21
Tratando-se de dar cumprimento à portaria do Governo de 13 de março de 1823, acerca da mudança da ponte do Rio Douro, decidiu-se proceder a uma vistoria à dita ponte, na sexta-feira pelas quatro horas da tarde. Igualmente se decidiu convocar os engenheiros José António de Almeida e Matos, João Carlos de Miranda, José Duarte Salustiano, e o Piloto-mor da Barra, para comparecerem na mesma vistoria, a fim de se tomarem as medidas necessárias para a dita mudança da ponte.
1830-03-02
Reconhecendo-se que era de grande utilidade pública a mudança da ponte do Rio Douro para defronte da Rua Nova de S. João, deliberou-se propor este negócio ao Governador das Justiças e tratar-se com ele um meio de levar a efeito esta mudança, incumbindo-se desta mesma proposta o juiz de fora dos Órfãos.
¶ Determinou-se que se reformasse os letreiros que indicam os nomes das ruas, fazendo-se também de novo os das novas ruas.
1833-11-06
Dirigiu-se uma representação a Sua Majestade Imperial, na qual se lhe suplica que os sobejos da Ponte do Rio Douro revertam ao destino que a lei lhes marca, ou seja, o de serem aplicados para as despesas da iluminação pública da cidade, ficando, a partir de agora, a cargo da Câmara, a administração, direção e inspeção das obras da indicada ponte.
1834-03-18
Foi nomeada uma comissão dos vereadores Teixeira de Carvalho, Veloso da Cruz e Francisco da Rocha Soares, para "examinar os planos que há já feitos sobre a mudança da ponte do Rio Douro".
1834-04-16
Oficiou-se ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, em resposta ao seu ofício de 14 de abril do corrente ano, dizendo-lhe que a Câmara Municipal o receberia na sala das Vereações, nos Paços do Concelho, no dia 19 do corrente pelas onze horas da manhã, para se discutir a mudança da ponte sobre o Rio Douro do sítio onde se achava "para a embocadura da Rua Nova de S. João".
1834-04-19
A comissão encarregue de estudar os planos para a mudança da ponte do Rio Douro deu conta de já pela Câmara Municipal de 1822, em 29 de janeiro de 1823, ter sido feita uma representação ao Governo, acompanhada de um requerimento dos negociantes da Praça do Porto, assim como uma portaria do Ministério do Reino autorizando a mudança da ponte sob certas condições. Assim, a dita comissão achava ser claro que o interesse da mudança da ponte das barcas para a embocadura da Rua Nova de S. João era de grande necessidade. Ficou decidido que mandar-se-ia cópia de todos estes documentos antigos sobre o assunto ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, encarregado das obras da Barra, para ele opinar relativamente às "vantagens e inconvenientes (…) sobre a projetada mudança, para que a Câmara (…) possa definitivamente resolver e levar a efeito uma obra que há tantos anos é reclamada".
1834-04-23
Expediu-se um ofício ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, encarregado das obras da Barra do Douro, remetendo-se-lhe por cópia todos os documentos oficiais existentes no Arquivo da Câmara, concernentes à mudança da Ponte das Barcas do Rio Douro para a embocadura da Rua Nova de S. João, a fim de "informar a Câmara dos inconvenientes e vantagens da projetada mudança".
1834-11-29
Carta ao diretor das obras da Barra e Cais do Rio Douro, remetendo-lhe um requerimento dos moradores da freguesia de São Pedro de Miragaia, e pedindo que declarasse se a obra por eles pretendida teria alguma implicação nas obras do mesmo cais.
1835-01-03
Resposta do Cabido a informar que não haveria inconveniente no depósito provisório na Capela de S. Vicente.
¶ Escreveu-se ao diretor da Obras da Barra e Cais do Rio Douro para que inspecionasse e construísse umas escadas no Cais da Ribeira semelhante às que se haviam construído no mesmo sítio na ocasião da visita de Suas Majestades.
¶ Escreveu-se ao Governador das Armas, remetendo por cópia o programa que há de regular o cerimonial de receção do legado do coração de Sua Majestade Imperial.
1835-01-07
Ofício do Provedor, no qual pede para mandar colocar dois lampiões nos sítios do Sério e Carvalhido, que os guarda-barreiras lhe haviam requisitado. A Câmara mandou satisfazer a requisição.
¶ Ofício do Provedor a pedir à Câmara para designar um lugar na Casa do Concelho, de modo a ali se colocar o Cartório da Provedoria, argumentando com uma portaria dirigida ao Presidente da Relação desta cidade pelo Ministério dos Negócios da Justiça em data de 16 de dezembro passado e publicado na Gazeta Oficial do dia 18.
¶ Dois ofícios do Brigadeiro Paulet, diretor das Obras do Cais do Rio Douro, em reposta a outros que lhe haviam sido dirigidos, declarando num que não tinha atualmente madeira debaixo da sua inspeção de que pudesse dispor e declarando no outro que tinha mandado proceder à construção das escadas no Cais da Ribeira por empreitada, que havia ajustado por doze moedas.
¶ O Presidente propôs que se tornasse da responsabilidade das Obras Públicas do Concelho a obra principiada no Largo de S. Lázaro, para ser costeada pelo Cofre da Câmara a sua conclusão, ou seja, terraplenar a desigualdade do passeio e circundar o largo de uma parede, para evitar a perda que, de contrário, se seguiria da obra principiada. Todos os vereadores presentes concordaram, exceto o vereador fiscal João Manuel Teixeira de Carvalho e o vereador Francisco da Rocha Soares, que foram da opinião "que nem a obra se tomasse por conta da Ilustríssima Câmara, nem para o seu custeio se prestasse a mais pequena soma; vencendo-se todavia, não obstante a sua oposição, que a obra se continuasse por ora até o ponto que se tem mencionado, mas que qualquer soma que se houvesse de despender fosse despendida diretamente pela Municipalidade, e por ela inspecionada a obra, como qualquer outra do Concelho, e pelo mesmo teor".
1835-03-18
Ofício do prefeito participando ter ordenado ao Provedor do Concelho para fazer a avaliação do terreno da parte da cerca do Convento de Santo António da Cidade que se precisa cortar para o novo alinhamento da rua, a fim de ser levada ao conhecimento do Governo, para ele poder conceder a autorização pedida pela Câmara.
¶ Ofício do Juiz Pedâneo da freguesia de Santo Ildefonso pedindo que a Câmara fizesse revogar as instruções da guarda militar da feira do peixe da Praça da Cordoaria, para ele poder levar a efeito o arranjo da mesma feira. Escreveu-se para que ele declarasse qual era o arranjo que meditava fazer.
¶ Escreveu-se ao Juiz Pedâneo de S. Nicolau para que conservasse desimpedido e em estado de ser facilmente transitado o cais novo que se construíra na margem do Rio Douro, da parte de fora do Postigo dos Banhos.
1835-07-15
A Câmara recebeu uma portaria do prefeito, em resposta ao ofício da Câmara com data de 11 do corrente, participando que tinha expedido as ordens necessárias para que o Provedor do Concelho juntamente com o vereador fiscal proceda a fazer todos os arranjos para a colocação do registo de água que vai para o extinto Convento de S. João Novo.
¶ Abriu-se o ofício do Provedor que remetia o auto de avaliação da pedra que fora extraída da Calçada da Boa Viagem.
¶ Leu-se a carta da comissão encarregada da empresa do canal de comunicação entre o Rio Douro e a Ria de Aveiro, solicitando quaisquer documentos que àquele respeito pudessem existir no arquivo da municipalidade.
¶ A Câmara expediu as seguintes portarias: "primeira para fazer intimar Dona Maria Aurélia Ferreira, Bartolomeu da Costa Lobo e Francisco Alves da Silva, para cumprirem as intimações que lhe haviam sido feitas e que eles não haviam cumprido e para mandar proceder às obras e reparos ordenados no caso que eles as não tivessem feito; 2.ª para fazer conduzir as pedras que se achavam na Rua da Picaria e Vilar para as obras do Hospício, uma vez que seus donos as não tinham removido sendo para isso requeridos: (...) 4.ª para fazer intimar António Alves da Cunha para entrar no dia 18 do corrente no cofre do Concelho com a quantia de doze mil réis, em que havia sido avaliada a pedra que tirou da estrada".
¶ Acordou-se que se desse aos particulares, interinamente, metade da água que costumavam receber.
1837-02-25
Ofício da Administração Geral em resposta ao que a Câmara lhe havia dirigido sobre o cumprimento da portaria de 10 de dezembro passado, sobre a inspeção das obras que se fizessem nas docas das margens do Rio Douro até à Foz, notando à Câmara que, por aquela portaria, se não invadiam as atribuições municipais.
¶ Ofício do Brigadeiro Paulet em resposta ao que se lhe havia dirigido sobre o corte das árvores de Massarelos, querendo mostrar ser objeto da sua competência.
¶ Ofício de António Alexandre Reis de Oliveira, escusando-se da inspeção das obras do novo Mercado do Anjo, e que ele somente aceitaria no caso de se adotar o seu plano.
¶ O vereador Silva Pereira pediu que se declarasse na ata que era de voto contrário a que os donos dos carros que entrassem na cidade venham ver um rodeiro nos Paços do Concelho para lhe servir de modelo a fim de não incorrerem nas penas que serão estabelecidas relativas à ferragem dos ditos carros, e somente é de acordo se afixem editais para que a ferragem das rodas dos carros não tenham menos de duas polegadas de largo em ferro chato.
1837-05-10
Portaria do Ministério do Reino em resposta à representação desta Câmara de 22 de fevereiro último, participando que a pretensão da Câmara não podia ser atendida, porque as margens do Rio Douro são próprias da Nação.
¶ Da Junta de Paróquia de Massarelos, pedindo que se ponham em execução as obras que requisitou em seu ofício de 11 de abril.
1837-06-10
Ofício da Administração Geral convidando o Presidente para uma conferência sobre o local da Ponte Pênsil no Rio Douro.
¶ Deliberou-se que se fizesse na Foz uma vistoria no dia 16 pela 10 horas da manhã, com os mestres das obras públicas.
1837-07-01
Ofício do administrador geral rogando que a Câmara reúna extraordinariamente no 1.º de julho, para ele assistir, a fim de fazer presente a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, e ser ouvida a Câmara sobre a sua aprovação.
¶ Dos presidentes das Câmaras de Lamego e Vila Nova de Famalicão acusando a receção dos livretos para subscrição do monumento a D. Pedro IV.
¶ Foi presente o administrador geral do Distrito, o qual apresentou a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, para que a Câmara informasse sobre a conveniência de ser colocada defronte da Rua de S. João. Tendo havido várias considerações em presença do arquiteto da Cidade, deliberou-se que se aprovava o plano da Ponte Pênsil naquele local, suspensa sobre o Rio Douro, apresentado pelos engenheiros Melet e Bigot, com a expressa condição de que as casas colocadas ao norte do Douro, e que servem de prisão aos tirantes da Ponte, não se avizinhem mais à boca da Rua de S. João do que a distância marcada no mesmo plano, em consequência de não romperem o trânsito público da Rua de S. João para os dois lados restantes da Praça da Ribeira. Desta resolução se determinou fazer-se sabedor, por um ofício, o mesmo administrador geral.
1838-01-10
Das câmaras de Alverca, Castelo de Vide e Óbidos, respondendo ao ofício que se lhes dirigiu em 30 de novembro, remetendo os vereadores daquela 4$800 e participando as outras não se ter ainda efetuado a subscrição.
¶ O vereador fiscal apresentou uma proposta para se solicitar do Governo a construção de um molhe no Rio Douro, para abrigo das embarcações. Foi aprovada.
1838-01-13
Do juiz eleito da Vitória enviando a relação dos moradores da Rua de Trás que tinham sido intimados para construírem canos parciais de despejo das suas casas para o aqueduto geral daquela rua.
¶ Das câmaras de Idanha-a-Nova e Barrancos, enviando a relação dos subscritores para o monumento a D. Pedro. Das câmaras de Figueiró dos Vinhos, Chãs e Manteigas, participando não haver ainda subscritor algum para o mesmo monumento.
¶ Por proposta do vereador Faria instou-se à Associação Comercial para fazer tapar a entrada da cerca do extinto Convento de S. Domingos, para se evitar a contínua devassidão e o vexame causado aos moradores e proprietários da Rua das Congostas.
¶ Aprovou-se o projeto de representação apresentado pelo vereador fiscal para a construção de um molhe no Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de vários moradores e proprietários junto à torre do extinto convento dos Lóios, pedindo providências acerca da ruína que a mesma torre estava ameaçando. Em consequência, decidiu-se fazer ao Governo uma representação a semelhante respeito.
1838-02-03
Leu-se um ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 29 de janeiro último, respeitante à comunicação que ele administrador geral fizera ao Governo, da deliberação da Câmara para pararem todas as obras públicas, por falta de recursos. Deliberou-se representar ao Governo que a Câmara, bem a seu pesar, tomara aquela resolução mas sem vista de embaraçar o Governo.
¶ Outro ofício da mesma Administração Geral, pedindo uma segunda via da representação que a Câmara dirigiu ao Governo acerca da construção de um molhe no Rio Douro. Deliberou-se que se remetesse, e que no ofício de remessa se lhe declarasse para que fizesse constar ao Governo que a Câmara não pedia que imediatamente se fizesse a obra, mas sim para que este objeto fosse tido em consideração nas condições para a empresa das Obras da Barra, e igualmente se lhe recordasse que a representação para a demolição da Torre dos Lóios nada implicava com a que já se havia feito para a abertura da rua que vai desembocar na das Flores, por ser inteiramente distinta, solicitando, com estância do Governo, a demolição da mesma Torre, pela ruína que ameaça.
¶ Que se representasse às Cortes a necessidade da pronta resolução da representação acerca do cemitério público no Prado do Bispo, sobre o que a Comissão de Fazenda já tinha dado o seu parecer, com o qual a Câmara se conformava.
1839-08-31
Um ofício da Administração Geral convidou a Câmara para uma conferência relativa à ponte suspensa sobre o Rio Douro.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito da Foz de modo a intimar os proprietários das casas demolidas na Rua de Cimo de Vila para taparem os portais e janelas, a fim de se evitar esconderijos de malfeitores.
¶ Mandou-se proceder à louvação do terreno necessário para a conclusão da Rua do Duque do Porto.
¶ Aprovou-se uma nova planta de alinhamento para a Rua 24 de Agosto.
¶ Deliberou-se oficiar-se a Francisco de Paula da Silva Pereira, Domingos Francisco dos Santos Lima e João Gomes dos Santos para promover uma subscrição para se formar um aqueduto na Rua da Ferraria de Cima.
1839-12-04
Ofício da Administração Geral remetendo por cópia o requerimento que lhe dirigiu a empresa Claranges Lucotte e Companhia, a fim de se removerem todas as dificuldades na empresa da ponte suspensa sobre o Rio Douro.
¶ "Que se tributasse agradecimento aos vereadores Faria Guimarães, e fiscal, pelo bom zelo empregado nas obras do cemitério público".
1842-05-04
Ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 de abril último, na qual se declara que as autoridades administrativas não têm ingerência nas obras da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro e só lhes compete representar quando o julgarem conveniente.
¶ Ofício do administrador da calcetaria participando a oferta que fazia José Alexandre Ferreira Brandão da quantia de 96$000 para a construção de um aqueduto na Rua do Reimão. A este respeito, deliberou-se responder que solicitasse mais assinaturas para depois se resolver sobre a conveniência da obra.
¶ Deliberou-se que, no fim da corrente semana, se despedissem operários das obras públicas, de forma a que no início da próxima semana só fossem admitidos a trabalhar nas obras públicas 80 operários, entre pedreiros e trabalhadores, e que se sustasse na obra da Rua da Rainha desde já, ficando contudo ali um rancho de calcetas para terminar a obra, e que também desde já se sustasse na obra do paredão defronte da Igreja da Lapa. Também que, enquanto durasse a obra da Praça de D. Pedro, se não abrisse nem continuasse outra alguma, a não ser o parapeito da Rua do Bolhão e a obra do matadouro público em Paranhos, e que, finalmente, os mestres das obras públicas tomassem a inspeção das obras da calcetaria.
1844-11-13
Ofício do governador civil remetendo cópia autêntica do ofício de remessa, feita pelo Ministério do Reino, dos impressos concernentes ao concerto celebrado pelo Governo para melhoramento da Barra do Rio Douro, a respeito do qual se mandou ouvir esta Câmara. Autorizou-se o Presidente a obter todos os esclarecimentos necessários, a fim de servirem de base à opinião que a Câmara tinha a emitir.
¶ Ofício do Visconde de Fonte Nova, pedindo providências sobre a limpeza do tanque das Fontainhas, para ali poderem beber os cavalos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro, remetendo a participação que lhe dirigira o Regedor da Freguesia de Lordelo acerca de uma obra pública que se andava fazendo no sítio do Monte da Carreira da mesma freguesia.
1845-01-04
Ofício do governador civil para conhecimento da Câmara e devida execução, na parte que lhe respeite o Decreto de 21 de dezembro de 1840, contendo providências relativas aos terrenos marginais do Rio Douro.
1848-09-20
Ofício do empregado em Quebrantões, dando parte de haver a chuva penetrado o telhado da casa daquela repartição.
¶ Oficiou-se ao governador civil para dar as ordens necessárias a fim de serem removidos os entulhos existentes na rua por detrás da Casa Pia, provenientes do edifício incendiado da Casa Pia, que, por ocasião das chuvas, eram arrastados para o Rio Douro, com prejuízo da navegação.
¶ Oficiou-se ao Governador Militar que expedisse as convenientes ordens para a limpeza das cloacas do Quartel de Santo Ovídio.
1853-12-09
Outro ofício do mesmo para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse acerca da pretensão de Carlos Spencer para poder colocar uma prancha de madeira na lingueta denominada dos Kopkes no cais do Rio Douro, próximo à barreira de Massarelos; deliberou-se que a Junta de Obras públicas procedesse aos exames e averiguações necessárias sobre a possibilidade da concessão pedida esclarecendo a Câmara para poder dar a informação pedida.
1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.
1854-06-01
Ofício do governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito de 24 de maio findo pelo qual era autorizada a Câmara a levar a efeito a cedência gratuita do edifício do antigo matadouro público nas Fontainhas ao Conselho Geral de Beneficência para nele estabelecer o Asilo de Mendicidade.
¶ Outro remetendo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que aprovou a deliberação tomada pela Câmara em vereação de 30 de março de conceder gratuitamente a sua alteza a princesa Augusta de Montléart uma porção de terreno público no Campo do Duque de Bragança para nele construir uma capela em memória do falecido rei da Sardenha.
¶ Outro participando que pelo administrador do 3.º Bairro lhe foram indicados como lugares imundos e que necessitavam de pronta limpeza as vielas dos Poços, do Loureiro, do Ferraz, da Lage, de S. Bento, e a Rua de S. Roque e um saguão na casa n.º 211 da Rua de Traz; respondeu-se que a Câmara passava a dar as providências necessárias para a limpeza dos locais indicados, em alguns dos quais era preciso construírem-se aquedutos para se conseguir melhor limpeza, o que dependia de tempo e despesas que não podiam de pronto satisfazer-se.
¶ Outro dando de haver o conselheiro intendente da Marinha solicitado providências para obstar ao abuso cometido pelos donos das fábricas de louça e cal das duas margens do Rio Douro em lançarem ao rio ou em lugares públicos os entulhos e fragmentos inúteis de suas fábricas e também praticado por particulares com os entulhos de suas obras, do que resultava grande prejuízo a navegação do rio e barra, e pedindo que se dessem as providências de fiscalização para ser coibido tão abusivo procedimento; respondeu-se que seriam dadas as ordens aos zeladores municipais para com toda a eficácia velarem pelo cumprimento das posturas relativas a entulhos para se obviar aos inconvenientes apontados.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia o ofício de resposta do Delegado do Conselho de Saúde Pública neste distrito sobre o estado sanitário desta cidade, e recomendando que quanto antes se proceda ao pronto removimento de um depósito de imundices que existia nas traseiras da casa da Rua de Santo António em que habitava o desembargador António Dias de Oliveira; respondeu-se que a Câmara de sua parte se não havia poupado a esforços para se conseguir, quanto possível fosse, a limpeza da cidade e não afrouxava na adoção de todas as providências que fossem necessárias para o conseguir, suposto que em alguns locais fosse preciso construírem-se aquedutos de despejo, cujas obras não podiam realizar-se de pronto e demandavam despesas que a Câmara não podia desde já fazer por falta de recursos, e quanto ao foco de imundices a que se aludia, que já se tinha dado começo à obra de um cano de esgoto, a qual paralisou por desinteligência dos proprietários, que a Câmara procuraria trazer a um acordo e pelo que respeitava às asserções feitas pelo Delegado eram elas exageradas e menos exatas e imerecidas as arguições que ele dirigia à Câmara.
1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.
1855-08-16
Ofício do governador civil dando conhecimento de que a última noite de iluminação a favor do Asilo Portuense de Mendicidade teria lugar na quarta-feira 15 do corrente.
¶ Ofício da comissão de socorros nomeada pela direção da Real sociedade humanitária lembrando a conveniência de ser colocada uma bomba de incêndio no sítio da Ribeira e outra em Miragaia, não só para apagar o pó das areias para ali depositadas do tempo das cheias, que é prejudicial à saúde pública mas também para refrescar o ar e cuja providencia era tanto mais fácil por constar à Comissão que os moradores de um e outro local se prontificavam ao serviço das bombas para aquele mister, lembrando mais que estando a Comissão persuadida de que a cólera seria mais benigna se a limpeza pública e domestica houvesse merecido mais cuidado era de absoluta necessidade proceder-se a visitas domiciliárias sem exceção de hierarquias, para obter um estado de limpeza mais satisfatório.
¶ De Eduardo Moser participando que tendo remetido a seu constituinte o ofício que lhe fora dirigido em data de 8 do corrente enviava a resposta que recebera e que constava da cópia da carta que remetia não podendo deixar de concordar com o dito seu constituinte acerca do preço de 1:500$000 pela venda da Quinta de Agramonte e que esperava sobre este objeto a resolução da Câmara; foram encarregados os vereadores Magalhães Carmo e Guimarães e Silva para tratarem com o referido Eduardo Moser e fechar com ele o contrato pelo preço mais vantajoso e inferior a 1:500$000 réis e igualmente se acordou que o Presidente ficasse autorizado, terminado que fosse o ajuste para fazer uma transferência dos dinheiros dos capitais do empréstimo para o Cofre do Concelho por adiantamento para poder efetuar a compra e assinar a respetiva escritura e em seguida oficiar ao Prelado Diocesano para dar comissão para a bênção do Cemitério e providenciar tudo o mais a fim de que se estabeleça o cemitério o quanto antes.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto representando a necessidade que a mesma escola tinha de uma entrada separada da da Academia Politécnica, para se conservar a disciplina entre alunos e pedindo que lhe fosse concedida a porta de carro do edifício da Graça para serventia e entrada da dita escola, e no caso desta concessão não possa ser gratuita, pelo rendimento que o Colégio dos Órfãos percebia do local da dita porta, então o conselho escolar se oferecia a pagar a renda anual que o colégio percebia; deliberou-se dirigir um ofício ao vereador Araújo Veiga para recomendar ao Reitor que não efetue o arrendamento do local da dita porta a outra pessoa nem renove o arrendamento com o inquilino atual sem nova resolução da Câmara.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando parte que a obra do aqueduto do Campo do Hospital não ia ser feita com as condições necessárias e por isso pedia que se mandassem suspender os trabalhos enquanto uma comissão da Câmara não examinar a referida obra; o Presidente declarou que respondera que no dia 13 pelas 10h apareceria no local uma comissão da Câmara para se proceder ao exame da obra que ia feita segundo as condições da arrematação.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Intendente da Marinha pedindo-lhe que expedisse as suas ordens a fim de que as embarcações que houvessem de receber lastro o tomassem das areias que se achavam acumuladas na Ribeira e em Miragaia e que para aqueles locais tinham sido arrastadas por ocasião da última cheia do Rio Douro.
1856-03-27
Do conselheiro diretor das Obras Públicas instando pela resposta ao ofício de 20 de fevereiro; deliberou-se responder que a Câmara não prescindia dos direitos que lhe pertenciam como senhoria direta dos terrenos confinantes como a estrada pela margem direita do Rio Douro, por isso que não eram terrenos marginais e que quanto a edificação do posto fiscal de Quebrantões a que o ofício aludia fora construído com prévia autorização por ser em terreno marginal, mas que se não solicitara permissão para extrair pedra da pedreira próxima, porque ela era propriedade municipal, sendo incontestável que os prédios construídos a frente daquela estrada marginal eram foreiros ao Município que neles tinha o domínio útil e portanto não podia desistir-se do procedimento havido contra uma edificação que ali se pretendia fazer em prejuízo dos direitos da municipalidade.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas requisitando um cilindro pertencente àquela direção que se acha em poder da municipalidade.
¶ Oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que recomendasse aos acendedores que dessem à luz dos candeeiros a dimensão de que tratam as condições do contrato.
1857-06-18
Aprovação pelo Conselho de Distrito da planta para o alinhamento da Viela da Neta.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 4 do corrente em que se pedem diversos esclarecimentos sobre o projetado monumento levantado em memória do rei D. Pedro IV.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando que na Bainharia estava uma casa próxima a desabar; mandou-se o vereador fiscal examinar e se procedesse à demolição da parte arruinada para evitar qualquer desastre, escorando-se o restante conforme o permitissem o seu estado e o das casas próximas, ordenando-se que desta deliberação se desse parte ao dito administrador.
¶ O vereador fiscal expôs que sendo muito limitado o espaço destinado no mercado do Anjo para a venda de galinhas e carne de porco, tornava-se necessário a concessão de se venderem estes no largo da Rua de São Filipe em frente do chafariz do dito mercado; assim se resolveu.
¶ Considerando as vantagens que resultariam de uma fácil, cómoda e bem delineada comunicação entre o Rio Douro e a parte mais alta da cidade ao nascente dela, quando é certo, que o grande abastecimento de géneros de consumos é transportado pelo mesmo rio, e dele apenas presentemente se podem conduzir em carros pelo centro da cidade e através dela desde a Praça da Ribeira, aonde descarregam para os mais afastados pontos em que estão assentes os seus mercados, e tendo atenção ao que lhe representavam os moradores das ruas de S. Vítor, do Wellesley e circunvizinhanças, os quais voluntariamente se prestavam a fazer uma subscrição pecuniária no valor de 306$360 réis para ajudar a despesa a fazer-se com o traçado em projeto, alinhando a nova rua pela de S. Vítor, que lhe servirá de continuação até à margem do Douro, ao ponto mais abrigado das cheias a que tanto é sujeito constantemente, e ponderando se mesmo o contrato imediato em que ficam por meio desta obra as principais ruas da cidade alta, aprovou as plantas, que mandou levantar e o orçamento respetivo da despesa no valor de 10:050$000 réis que compreende a quantia necessária de 1:950$000 réis para expropriações precisas e para as obras de construção, rebaixes, aterros 8:100$000 réis, deliberando a Câmara por esta ocasião que nos orçamentos municipais futuros se incluísse parte desta despesa, que se julgou de grande utilidade pública, atento o engrandecimento da cidade que desta nova comunicação decerto lhe devia provir para cujo fim se solicitaria a competente autorização.
1859-06-30
O Asilo de Mendicidade pede à Câmara Municipal do Porto uma pena de água, lembrando a Câmara Municipal do Porto sempre o beneficiara, nomeadamente pela concessão do antigo matadouro para sua instalação, lembrando que se o asilo acabasse, reverteria o edifício e a pena de água para a Câmara, que ficou de ver se podia satisfazer o pedido.
¶ O Presidente propôs que se comprasse a casa que pertencera a D. António de Amorim, contígua aos Paços do Concelho, pois lhe constava que os herdeiros a queriam vender, e assim poderiam reunir nos Paços do Concelho todas as repartições.
¶ Constando à Câmara do Porto que o inquilino do terreno fechado dentro do Cemitério do Prado do Repouso e voltado para o Rio Douro, chamado Custódio Joaquim da Costa, ainda não tinha pago a renda desse ano, decide-se penhorar-lhe os bens.
¶ Para regularizar a Travessa de Santo André, desde o largo do mesmo nome até à Rua 23 de Julho, era necessário expropriar parte de uma casa, até porque isso beneficiaria também o arranjo a fazer quando se demolisse a capela, que confrontava com a dita viela.
1859-07-14
Foi presente o acórdão do Conselho de Distrito que autoriza a expropriação por contrato amigável com Tomás José Pinto da Silva, para o alinhamento da Rua da Senhora da Luz, na Foz.
¶ Foi recebida em ato de vereação a comissão nomeada pela Câmara para auxiliar nos melhoramentos do bairro de Massarelos, que entregou por escrito a exposição dos seus trabalhos já realizados. A Câmara agradeceu todo o trabalho a bem do serviço público, e pediu à comissão para continuar com "a obra, até que a Câmara pudesse, conforme as forças do cofre do Município, proceder ao rompimento e construção da estrada desde a ponte de Vilar até à alameda de Massarelos, para cujo fim a mesma comissão já tinha alcançado do (…) Barão de Massarelos, e João Pacheco Pereira a cedência gratuita do terreno necessário de suas quintas, para a fatura da mesma estrada".
¶ Resolveu-se aceitar a proposta feita pelos diretores da Fábrica de Fundição de Massarelos, "para o alargamento da estrada marginal do Rio Douro, e no sítio em frente da mesma fábrica, mediante as cláusulas estipuladas entre a Câmara e o diretor geral deste estabelecimento, e mandou-se que o extrato da ata, planta e orçamento da despesa a fazer com esta obra subisse ao Conselho de Distrito, para a devida autorização e aprovação do contrato estipulado".
1859-08-11
Por ofício do governador civil, a Câmara teve conhecimento de que o Conselho de Distrito, em vereação de 28 de julho passado, aprovou "o contrato e ajuste feito com o cidadão Gaspar da Cunha Lima sobre a troca de terrenos do cais de Massarelos, para o alargamento da estrada marginal do Rio Douro, pelo que se deliberou fosse o mesmo contrato reduzido a termo".
¶ "Resolveu-se que o arquiteto da cidade levantasse uma planta da praça, que se carecia em frente da porta principal do edifício da Sé Catedral, com a designação das expropriações que tem de se efetuar para esse fim".
1860-04-19
"Ficou inteirada por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que, tendo o seu engenheiro de estabelecer pressões de gás em diferentes sítios da cidade, como era na Rua de Barros Lima, Aguardente, Matadouro, Carvalhido, Trindade, Vilar, Miragaia e Ribeira, preciso era descobrir a canalização nos referidos pontos e ficar assim por algum tempo, do que pediam ser relevados".
¶ "O senhor Presidente expôs que, achando-se inteiramente esgotadas as verbas destinadas no orçamento do atual ano económico para remoção de entulhos e obras eventuais, e não sendo possível, sem grave prejuízo público e mesmo sem detrimento dos interesses da municipalidade, deixar de atender aos reparos que continuadamente precisam as ruas públicas da cidade, estrada da Foz e mais caminhos concelhios, pois que da falta dos devidos consertos se segue infalivelmente maior despesa, ou talvez a necessidade de se fazerem de novo, havendo além disto urgente precisão de concluir os reparos começados na Rua Firmeza e outros, não sendo também possível deixar de remover os entulhos que continuadamente se acumulam em diferentes pontos da cidade e mesmo dos resultantes dos reparos indispensáveis, pois que dessa falta de remoção se seguiria não menor prejuízo ao público e poderia até afetar a salubridade pública – por todas estas razões, pedia que a Câmara resolvesse o que julgasse mais conveniente para ocorrer e remediar os inconvenientes apontados – o que tudo bem ponderado e meditado foi resolvido por maioria dos senhores Presidente, Lopes, Machado Pereira, Figueiredo, Martins, Dourado e Leite de Faria, que continuassem a fazer-se os reparos e consertos de reconhecida utilidade e necessidade, principiando por concluir os já começados, e que igualmente se removessem os entulhos, fazendo-se uma e outra despesa por adiantamento, a fim de oportunamente se legalizar ou por meio de um orçamento suplementar, se a receita a realizar até 30 de junho próximo der margem para isso, ou então na falta desse meio, para ser incluída na despesa a fazer do 1.º de julho em diante em conformidade do orçamento para o próximo ano económico, já aprovado pela Câmara e submetido à superior instância para a sua competente autorização, sendo de voto contrário desta deliberação os senhores Andrade e Silva Freitas".
¶ "O senhor orador Figueiredo deu conta de que em virtude da autorização que lhe fora conferida pela Câmara em vereação de 22 de março último para tratar amigavelmente com os donos dos prédios, cujos quintais entestam com a estrada marginal do Rio Douro no sítio entre a Alameda de Massarelos e o Bicalho, sobre o corte que os mesmos quintais tinham de sofrer por efeito do alinhamento naquele local e para alargamento da estrada, efetivamente tinha convencionado com os mesmos proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, segundo o orçamento feito pelos mestre, com o qual eles se conformaram, e portanto resolvesse a Câmara o que intendesse por conveniente".
¶ "Considerando-se pois que a transação ajustada pela quantia de 84$562 réis era de grande utilidade e conveniência pública, o alargamento da referida estrada naquele sido por ser o mais estreito de toda ela, e que era de reclamada necessidade ser alargada em razão da dificuldade do trânsito, causado pela sua estreiteza, e tendo-se em vista que já em parte este alargamento tinha sido efetuado com o corte de uma porção de terreno pertencente à Fábrica de fundição de Massarelos, que havia sido autorizado pelo tribunal do concelho do distrito por acórdão de 28 de julho de 1859, exarado no extrato da ata de vereação de 14 de julho do mesmo ano, foi deliberado que se levasse a efeito a mesma transação, a qual para poder produzir efeitos legais, devia ser previamente autorizada pelo Conselho de Distrito, ao qual devia ser patente um extrato da presente ata, e o orçamento da despesa feita pelos peritos, a fim de que ele pudesse resolver sobre a competente autorização que a Câmara solicitava para se realizarem os referidos cortes de terreno e sua indemnização pela verba destinada no próximo futuro orçamento para alinhamento de ruas".
1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".
1861-03-21
"Tendo pedido oficialmente o diretor das Obras Públicas, que se mandasse retirar do cais de Monchique uma árvore caída, para poder-se fazer o conserto das guardas do mesmo cais: o senhor Presidente disse ter dado ordem ao almoxarife para mandar tomar conta daquela árvore: inteirada".
¶ "Resolveu que se anunciasse para o dia 27 deste mês a arrematação da remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, ali depositados por ocasião da última cheia do Rio Douro".
¶ "Também resolveu que se oficiasse a José António do Amaral, arrematante da obra da nova calçada da Rua da Rainha, estranhando-lhe a negligencia e morosidade na conclusão dessa obra, que, segundo as condições da arrematação, deveria ter-se acabado em 9 de novembro último, fazendo-lhe saber que devia positivamente declarar o tempo dentro do qual a dava por pronta, para a Câmara resolver se a devia mandar fazer por conta dele arrematante".
¶ Discutiu-se e aprovou-se o orçamento geral para o ano económico de 1861 a 1862.
1861-05-23
"Um ofício do diretor da Alfândega com data de 18 do corrente expondo o estado em que atualmente se acha o caminho marginal do Rio desde a Alfândega de Massarelos até ao sítio da Paixão, por causa das obras a que ali se procede, e impossibilitava os carros que conduzem as caixas de açúcar de chegarem aos armazéns por não se prestarem os carreteiros a passar com os bois sobre o cascalho lançado naquele ponto, o que causava grave embaraço à Estação Fiscal, e por isso pedia à Câmara se dignasse dar as suas ordens ao mestre de obras para entender-se com o Presidente da dita Estação António Bernardo de Brito e Cunha, a fim de concordar-se sobre o modo de remediar-se este inconveniente: pedido este que ainda foi reiterado em outro ofício de 20 deste mês; deliberou que se lhe respondesse, que tendo a Câmara em muita consideração os ditos ofícios tinha imediatamente expedido as necessárias ordens para se compor a calçada, de modo que se facilitasse o trânsito dos carros (…)".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando o achar entupido o aqueduto geral das águas pluviais nas Escadas do Codeçal, do que resultavam queixas dos moradores daquele sítio pelo mau cheiro exalado das vertentes que escorriam pelas ditas escadas, e por isso pedia as precisas providências para ser desobstruído o dito aqueduto: deliberou-se que se lhe participasse o haverem-se já expedido as ordens necessárias para aquela limpeza".
¶ Mandou-se intimar Manuel Pinto Barbosa, por ter reconstruído o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança, para interiormente construir casebres, devendo esse muro recuar até ao alinhamento da dita rua.
¶ Mandou-se embargar a obra e intimar o cidadão Augusto de Morais, por ter aberto um óculo na Rua de Santa Catarina sem a devida licença.
¶ "O (…) vereador Martins, encarregado do pelouro da Iluminação pública, deu conta de que tendo mandado proceder ao exame sobre a conveniência de se iluminar a calçada da Corticeira, e bem assim a respeito da colocação de lampiões na Rua da Prata até à esquina da Praça das Flores, entendia o ser de suma utilidade pública iluminarem se estas localidades em razão de serem elas bastante frequentadas de noite e muito habitadas, e prevenirem se assim acontecimentos desastrosos e prejudiciais aos transeuntes e moradores: deliberou-se que fosse autorizado o mesmo (…) vereador para mandar colocar na mencionada calçada quatro lampiões e na dita Rua da Prata, aqueles que se tornassem necessário para a boa polícia e comodidade dos moradores daqueles sítios, e assim se participasse aos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a quem se comunicaria também, que tendo a Câmara na consideração devida a sua reclamação feita em ofício de 10 do corrente com referência ao de 22 de abril, tinha resolvido que desde o 1.º do próximo futuro mês de julho fossem incluídos na relação e conta mensal da despesa da Iluminação pública os lampiões colocados a maior na Praia de Miragaia, para cujo fim se expedirão as precisas ordens ao inspetor da mesma Iluminação".
¶ "Resolveu que se dirigisse ao diretor das Obras Públicas deste Distrito um ofício no qual se lhe ponderasse que tendo a Câmara representado em 3 de março de 1859 a S. M. sobre a urgente necessidade que havia de se construir um parapeito ao longo da estrada marginal do Rio Douro, nos locais aonde o não houvesse para obstar aos precipícios a que estão sujeitas as pessoas e transportes que frequentam a mesma estrada durante todo o ano, solicitando-se nessa representação a graça de serem ministrados a Direção das Obras públicas os meios precisos para se fazer esta obra de tão reconhecida utilidade pública, e para a qual esta Câmara desde logo se oferecera a concorrer com a quantia que pudesse dispor dentro dos limites do seu orçamento, tendo-se dado conhecimento de tudo isto em ofício de 4 de março daquele ano ao então diretor das Obras Públicas, Joaquim Nunes de Aguiar; como porém até agora não tenha havido solução alguma a respeito deste tão importante objeto, se lhe pedisse a declaração se pelo respetivo Ministério algumas ordens haviam sido expedidas à Direção a seu cargo, e no caso negativo se dignasse coadjuvar a Câmara nesta sua justíssima pretensão, embora para ela se levar a efeito tivesse de fazer algum sacrifício".
¶ "Sendo de reconhecida utilidade pública o alinhar-se pela parte do sul a Rua do Miradouro, que na sua embocadura não só está desalinhada, mas também é demasiado estreita em razão de uma antiga casa ali edificada, em tempos passados, avançar sobre modo para a mesma rua, formando um saliente recanto junto à propriedade que lhe fica pelo lado do poente, o qual se deve destruir para obstar às inconveniências que resultam de tais irregularidades, aonde em geral se depositam entulhos e imundícies, além daquelas que entorpecendo o embelezamento das fachadas frontais das edificações fazem as ruas defeituosas, e considerando-se que na atualidade a mencionada casa está reduzida a pardieiros e o seu proprietário Francisco José de Sousa projeta reedificá-la, sendo de toda a conveniência aproveitar-se esta oportuna ocasião para regularizar o supramencionado alinhamento com vantagem pública e do Cofre do Município, e tratar-se do corte respetivo e necessário por amigável transação com o dito proprietário, que se ofereceu a ceder gratuitamente o terreno da sua casa XX banhado de amarelo, e designado na planta que foi presente nesta Vereação para esclarecimento, recebendo ele a quantia de réis 135$000, a fim de fazer, como se acordou, com esta importância o paredão de suporte para a referida rua, que fica superior ao pavimento da mesma casa três metros e três decímetros, ou quinze palmos, cuja construção deverá ser feita com as dimensões, segurança e capacidade marcadas no orçamento confecionado pelos mestres das obras da Municipalidade, podendo sobre o dito paredão apoiar-se a projetada reconstrução do prédio, e bem assim para a vedação externa e interina da mencionada sua casa como lhe é marcado no mesmo orçamento, o qual ainda apresenta um saldo a favor do Município de 8$732 réis, que se economizam; e como esta convenção não possa ser levada a efeito sem preceder a autorização do Tribunal do Conselho do Distrito, resolveu-se que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado, satisfeito pela verba do orçamento geral deste Município do futuro ano económico, destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
1862-08-02
"Por proposta do senhor Presidente resolveu-se que se iluminasse a azeite a estrada marginal do Rio Douro desde o gasómetro à Foz durante o período a decorrer desde o 1.º de agosto até 31 de outubro".