A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Duque do Porto, Rua

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1839-04-27
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria da Junta do Crédito Público, pela qual é deferida a representação da Câmara para poder alargar e alinhar a rua em frente do Mercado do Anjo.
¶ Deliberou-se que se procedesse ao orçamento da despesa na compra de prédios particulares para se levar a efeito a conclusão e abertura da Rua do Duque do Porto, com declaração dos nomes dos proprietários e onde moravam.

1839-08-31
Um ofício da Administração Geral convidou a Câmara para uma conferência relativa à ponte suspensa sobre o Rio Douro.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito da Foz de modo a intimar os proprietários das casas demolidas na Rua de Cimo de Vila para taparem os portais e janelas, a fim de se evitar esconderijos de malfeitores.
¶ Mandou-se proceder à louvação do terreno necessário para a conclusão da Rua do Duque do Porto.
¶ Aprovou-se uma nova planta de alinhamento para a Rua 24 de Agosto.
¶ Deliberou-se oficiar-se a Francisco de Paula da Silva Pereira, Domingos Francisco dos Santos Lima e João Gomes dos Santos para promover uma subscrição para se formar um aqueduto na Rua da Ferraria de Cima.

1839-10-12
Deliberou-se proceder à arrematação dos materiais das casas que se compraram no Campo da Regeneração para a abertura da Rua do Duque do Porto.

1857-01-29
Ofício do governador civil participando que tendo dado conhecimento ao Conselho de Distrito do ofício desta Câmara de 16 do corrente acompanhando o requerimento de José Fernandes Coelho resolvera o dito Tribunal que importando o pedido desta Câmara à reconsideração do acordo de 26 de novembro cujos fundamentos subsistiam por não ter a Câmara prestado os esclarecimentos nele exigidos e por isso não estava o conselho habilitado a resolver sobre o alinhamento da nova rua projetada de que tratava o ofício desta Câmara e finalmente que não competia àquele tribunal tomar conhecimento dos requerimentos feitos às Câmaras Municipais.
¶ Remeteu-se à Junta de Paróquia da Foz para ela informar o requerimento de alguns moradores da mesma freguesia que se queixavam contra a mudança do cemitério.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro remetendo cópia da última vistoria a que se procedeu acerca da Fábrica de destilação de aguardente e genebra pertencente a Francisco Nicolau Monteverde para que a Câmara dissesse o que se lhe oferecesse respeito à mesma vistoria no prazo de oito dias da data do mesmo ofício; remeteu-se ao vereador Câncio Leitão para tomar os devidos esclarecimentos.
¶ Resolveu-se que no terreno público com frente para o campo da Regeneração e por onde estava projetado a abertura da rua denominada Duque do Porto se construísse um barracão de 50 palmos de fundo e 20 de largo, cuja despesa estava orçada em 169$200 para nesse barracão ser recolhida a bomba de acudir aos incêndios e que a Câmara deliberara estacionar naquele local.
¶ Oficiou-se a Francisco Ribeiro de Faria declarando-lhe que não eram bastantes as asserções por ele feitas de terem havido trocas de terrenos entre vários proprietários e seu sogro para a abertura e alinhamento da Rua Barros Lima pois que dali se não podia deduzir o direito de seu sogro em incorporar na sua propriedade o terreno de um caminho público que atravessa a sua propriedade, e que enquanto não mostrasse de um modo autentico e legal a aquisição do terreno desse caminho público, não podia a Câmara prescindir do direito de a reivindicar, concluindo-se por lhe fazer ver que a arguição por ele feita de se haver feito clandestinamente um emprazamento a Henrique José Gomes era menos verdadeira como se podia ver do respetivo processo existente na secretaria, pelo qual se mostrava haver-se satisfeito a todas as formalidades legais.

1861-08-01
O Presidente disse que se estivesse presente na sessão passada, teria votado pela proposta dos vereadores Machado Pereira, Martins e Leite Faria acerca da expropriação da casa de Manuel Coutinho para o alinhamento da Travessa dos Capuchos.
¶ O vereador Martins disse que tendo sido encarregado de tratar da expropriação para a abertura da Rua do Duque do Porto fizera todos os esforços para vir a um acordo razoável com a proprietária Maria Martins da Rua de Germalde, porém que nada tinha podido conseguir por não querer ela descer de um preço exorbitante, que pedia e por isso propunha que se instasse contra ela o competente processo de expropriação. E tendo tomado a palavra sobre esta proposta alguns dos (…) vereadores, depois dalguma discussão foi aprovada".
¶ "Tendo-se realizado as condições de que na vereação de 6 de junho ficou pendente a aquisição do terreno denominado a Bouça em S. João da Foz, como mostram os termos assignados por Francisco Cardoso da Cunha e mulher, e José Cardoso Pereira e mulher em 19 e 27 de junho próximo passado, e que foram presentes à Câmara obrigando-se o primeiro a ceder gratuitamente o terreno necessário para a abertura da nova rua e continuação da Travessa dos Banhos, e o segundo a ceder todo o terreno constante da indicação exarada no termo por ele assignado, unicamente pela quantia de cinquenta mil réis de pensão anual sem mais encargo ou despesa para a Câmara, a qual poderá reunir a dita pensão em qualquer empo segundo a importância de vinte pensões somente, e ficando o terreno inteiramente livre para o Município, resolveu-se que se enviasse cópia autêntica dos ditos termos ao tribunal do Conselho de Distrito, bem como a planta em duplicado, e o extrato da Vereação de 6 de junho, e se lhe pedisse a sua aprovação e autorização para se reduzir a escritura pública de subemprazamento o contrato feito com o dito José Cardoso Pereira e mulher, com todas as condições estipuladas no mesmo termo a fim de se efetuar a projetada obra".
¶ O vereador Lopes disse que "tendo sido encarregado de tratar das expropriações para a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, conforme a proposta já aprovada, tratara efetivamente com um do proprietários António Pinto de Carvalho a expropriação necessária pela quantia de quinhentos mil réis, ficando por conta do proprietário a vedação dos terrenos, tanto a do terreno que é cortado, como a do que tem a receber em compensação, e por isso atendendo a que a expropriação se conseguia assim por um preço razoável e pouco superior ao lanço ou avaliação feita pelos mestres das obras da Cidade, propunha que se aprovasse e se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do Orçamento destinada para obras eventuais, cortes e alinhamentos de ruas". Esta proposta foi unanimemente aprovada.

1861-12-21
"Teve conhecimento ainda por outro ofício do Governo Civil de que tinha sido aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito a planta de alinhamento da Rua da Fábrica do Tabaco: inteirada".
¶ "Tendo pedido por seu ofício o diretor das obras da nova Alfândega uma entrevista com a Câmara para tratar-se do projeto da abertura da Rua dos Ingleses em direção à do edifício da Alfândega com preferência a de D. Fernando, designou-se-lhe o dia 26 às 11 horas do dia e assim se lhe mandou comunicar".
¶ "O senhor vereador Faria Guimarães disse que no dia 13 do corrente devia arrematar-se perante o juiz de direito comercial desta cidade um prédio situado no alto da Rua de Camões, e que pertencia à massa falida de Custódio José Gonçalves Parada; – que este prédio tinha de ser cortado na direção de sul a norte pela Rua de Camões e na de oeste a leste pela do Duque do Porto, logo que a Câmara possa empreender a continuação da abertura da importância que devem ter, não passam de becos sem saída; – que lembrando-se desta circunstância e dos embaraços em que as Câmaras se acham quase sempre que têm de contratar expropriações, quer para obras de mero aformoseamento, quer para as de utilidade pública geral, como são as da abertura das mencionadas ruas, se apresentara no tribunal na qualidade de vereador fiscal ou procurador da cidade e arrematara aquele prédio por 677$000 réis para o Município, se a Câmara aprovasse a arrematação, obrigando-se ele em caso contrário a ficar com ele para si, e entrar com o seu importe no Banco Comercial, como tudo constava da certidão do respetivo auto e por isso pedia que a Câmara declarasse se aprovava e aceitava a arrematação para utilidade pública do Município, ou se em vista das atuais circunstâncias do seu cofre julga dever deixar para mais tarde esta expropriação, a fim de que neste último caso ele tratasse de satisfazer (…) as obrigações que contraíra pelo facto da arrematação: resolveu-se unanimemente que se aprovasse a mencionada arrematação e se solicitasse do tribunal".

1862-02-03
Sessão convocada para se tratar do desenvolvimento material em larga escala, promovendo-se o melhoramento das ruas e fácil comunicação entre os diferentes pontos da Cidade: porém (…) como era sabido, escassos os recursos ordinários do Município, nenhuma obra de vulto e importância se poderia realizar sem auxílio de um meio extraordinário, e por isso propunha à discussão se deveria tratar-se desde já de dar o mais amplo desenvolvimento às obras públicas municipais e quais os meios de as levar a efeito". Entrando em discussão, chegaram à conclusão de que seria necessário pedir um empréstimo. O Presidente pergunta então qual seria o valor desse empréstimo e em que obras seria aplicado. Foi resolvido que "o limite do empréstimo seria a quantia de 60:000$000 réis, que deveria ter a seguinte aplicação: para a abertura da rua em substituição à Viela da Neta 16:000$000 réis: para a continuação da Rua Formosa 4:000$000 réis: para a Rua da Duquesa de Bragança até ao Jardim de S. Lázaro 8:000$000 de réis: para a Rua do Duque do Porto 3:000$000 de réis: para a Rua 24 de Agosto (hoje da Alegria) 4:000$000 de réis: para expropriações ao norte da cadeia da Relação 6:000$000 de réis: para uma nova sala no Edifício da Biblioteca para acomodação do Museu 3:000$000. Resolveu-se que se nomeasse uma comissão de cidadãos encarregada de promover uma subscrição para auxiliar a Câmara a levar a efeito a abertura da importante rua em substituição à Viela da Neta".

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".