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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Eirinhas, Lugar
1862-01-30
"Tendo sido declarado em outro ofício do Governo Civil, que o risco para o edifício da Academia era o mesmo que fora aprovado pela Companhia dos Vinhos, e por isso deviam ser calculadas segundo ele as expropriações que há a fazer; resolveu que se remetesse à Junta das Obras a cópia autêntica para satisfazer ao pedido no ofício".
¶ "Teve conhecimento dos ofícios do Governo Civil, que remeteram os Acórdão do Conselho de Distrito que autorizavam a compra da casa pertencente à massa falida de Custódio José Gonçalves Parada, e bem assim para a aquisição da bouça de Cadouços, na Foz, sendo para isso devidamente aprovada a respetiva planta, e finalmente a autorização para a troca de terrenos precisos para alinhamento da Rua Visconde de Bóbeda: inteirada".
¶ "Ficou inteirada por ofício do juiz eleito do Bonfim de que havia feito o embargo do qual remeteu o auto, nas propriedades em construção no monte das Eirinhas, pertencentes a João Ribeiro Caldas".
¶ "Ponderando-se a conveniência de se proceder ao alinhamento da Rua da Murta na conformidade da planta que estava presente, para cujo efeito se tornavam necessárias algumas expropriações, que amigavelmente se contrataram com o proprietário resolveu que se pedisse ao tribunal do Conselho do Distrito a necessária autorização para se realizar este contrato".
1863-01-29
Ofício do Governo Civil pelo qual é mandado comunicar à Câmara que para documentar a proposta que tem de fazer ao corpo legislativo, "a fim de que seja aprovado o projeto do empréstimo de 20:000$000 réis, com que este Município há de concorrer para o monumento que se pretende erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, faz-se necessário que a Câmara envie ao mesmo Ministério uma conta corrente do estado do empréstimo autorizado pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852".
¶ "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito aprovara a deliberação camarária de 25 de setembro último relativa à construção de uma fonte na Rua de Santa Catarina".
¶ "Igualmente ficou inteirada por outro ofício do Governo Civil de que o mesmo tribunal do Conselho do Distrito havia aprovado o contrato celebrado entre a Câmara e Anatólio Celestino Calmels para a construção do monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV".
¶ "Tendo sido remetido em ofício do Governo Civil o requerimento de João Ribeiro Caldas, no qual pedia uma denominação para a rua que ultimamente se abriu no Monte das Eirinhas, da freguesia do Bonfim, para que a Câmara desse acerca dele o seu parecer: resolveu-se responder que a municipalidade era de opinião que a dita rua fosse denominada das Eirinhas".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do (…) Marquês de Resende de que S. M. I. a Senhora Duquesa de Bragança não podia concorrer para o monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV em consequência de não haver já contribuído nem para o monumento que há muitos anos se trata de erigir na capital, nem para o que recentemente se erigiu no Rio de Janeiro à memória do Grande Imperador e Rei: inteirada".
¶ "Lendo-se o ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que declaravam não se poder efetuar a colocação de um lampião na Batalha, em razão dos muitos canos de água que ali corriam: deu-se ordem ao mestre José Luís Nogueira para de acordo com o inspetor da iluminação remover aquele embaraço".
¶ "Tendo sido lembrada em ofício do regedor substituto da freguesia da Foz a necessidade de construir-se um aqueduto na Rua Beneditina, e participando que na fonte do adro da igreja havia escassez de água, resolveu-se que se lhe respondesse que a indicada obra seria feita o mais breve que fosse possível e que enquanto à falta de água se ia providenciar como convinha".
1863-08-06
"Ficou inteirada por outro ofício civil de que havia sido aprovada pelo Conselho do Distrito a planta relativa à Rua das Eirinhas da freguesia do Bonfim, cuja planta remetia inclusa".
¶ "Tendo sido enviada pelo (…) bispo da diocese, a proposta do acordo para terminarem as questões pendentes a respeito da Quinta do Prado: resolveu-se que se enviasse cópia ao advogado da Câmara para dar o seu parecer em vista dos respetivos processos".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do (…) Barão de Nova Cintra, declarando que desiste da sua pretensão de fundar os asilos que projeta junto ao edifício do atual Asilo da Mendicidade, e pedindo para o mesmo fim o terreno situado junto ao muro das freiras de Santa Clara, no Postigo do Sol: resolveu-se proceder à vistoria sobre a localidade no dia 10 do corrente".
¶ "A comissão nomeada em vereação de 11 de junho para examinar e estudar as duas propostas dos senhores Moser, Wilson e Veríssimo Alves Pereira, sobre a organização de uma empresa de águas, apresentou o seguinte parecer: ‘A comissão nomeada (…) reconhece que a necessidade de aumentar o abastecimento de águas não só potáveis, mas também de irrigação e limpeza, é cada vez mais urgente, (…). Mas examinando bem a proposta (…) não achou a comissão nela garantia alguma de que a companhia ou empresa que aqueles senhores se propõem organizar há de satisfazer as necessidades públicas com relação ao objeto. (…) parece à comissão que deverá fazer-se um programa, em que se estabeleçam as condições com que haja de pôr-se em concurso e arrematação o fornecimento ou abastecimento de águas para satisfazer a todas as necessidades da população atual e da que possa vir a haver (…)".
1865-02-09
"Três ofícios dos administradores dos bairros enviando cópia de uma circular do (…) governador civil, perguntando quais as estradas municipais de que carece este concelho, segundo a classificação adotada dos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da lei de 6 de junho de 1864, a fim de que a Câmara informasse a este respeito o que tivesse por conveniente: resolveu-se que se mandasse cópia à Junta das Obras para estudar o assunto e habilitar a Câmara com os precisos esclarecimentos para dar a sua informação".
¶ Um ofício "do regedor substituto da freguesia do Bonfim participando que no sítio das Eirinhas se andava explorando uma saibreira, que já ia obstruindo o caminho público: expediram-se as competentes ordens ao diretor dos zeladores, a fim de embargar a exploração da saibreira indicada".
¶ "Do inspetor da iluminação participando que desde a noite de 3 a 8 do corrente não tem havido faltas sensíveis na iluminação pública: inteirada".
¶ A Câmara foi informada "de que alguns juízes eleitos não observam as posturas municipais, absolvendo muitas vezes os transgressores, não obstante o depoimento conteste das testemunhas concorrendo assim para a maior relaxação da Polícia Municipal: resolveu-se que se oficiasse ao senhor Presidente da Relação a fim de que se digne providenciar a este respeito pelo modo que entender conveniente em ordem a serem observadas as posturas municipais".