A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Ferraria de Cima, Rua

1839-08-31
Um ofício da Administração Geral convidou a Câmara para uma conferência relativa à ponte suspensa sobre o Rio Douro.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito da Foz de modo a intimar os proprietários das casas demolidas na Rua de Cimo de Vila para taparem os portais e janelas, a fim de se evitar esconderijos de malfeitores.
¶ Mandou-se proceder à louvação do terreno necessário para a conclusão da Rua do Duque do Porto.
¶ Aprovou-se uma nova planta de alinhamento para a Rua 24 de Agosto.
¶ Deliberou-se oficiar-se a Francisco de Paula da Silva Pereira, Domingos Francisco dos Santos Lima e João Gomes dos Santos para promover uma subscrição para se formar um aqueduto na Rua da Ferraria de Cima.

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1843-01-18
Ofício remetendo a cópia autêntica do termo que se lavrou pelas provas da Ponte Pênsil desta cidade.
¶ Ofício participando que, havendo sido concedido por portarias de 24 e 28 de dezembro passado, o edifício do Aljube, para serem para ali transferidos os calcetas que se achavam nos baixos da Casa Pia, a fim de estabelecer-se neste local o Cofre Central do Distrito, por isso convidava a Câmara a que nomeasse um de seus membros para, junto com o secretário-geral interino, combinarem sobre o melhor andamento das obras do referido edifício do Aljube.
¶ Ofício representando a necessidade de se mandar continuar na obra do aqueduto da Rua da Ferraria de cima. Deliberou-se responder que a Câmara tomara em consideração a exposição que fizera.
¶ Ofício dando conta de se acharem ameaçando ruína várias propriedades da Rua da Bainharia. Deliberou-se que se procederia à vistoria em tempo oportuno.
¶ Deliberou-se que se exigisse por ofício ao arquiteto a prontificação da planta da Fonte da Arca, e a da continuação da Rua da Boa Viagem.

1850-07-25
Do juiz eleito da Vitória participando que, em cumprimento do ofício que se lhe dirigira em data de 20 do corrente, fizera intimar todos os proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo para repararem os caixilhos de vidraça das suas barracas, na conformidade das condições do contrato de aforamento.
¶ Outro ofício do mesmo juiz, pedindo providências relativamente às imundices que existem na casa da Rua da Ferraria de Cima n.º 22 e 23 e lembrando a necessidade de se compor o cano da esquina da Travessa dos Clérigos, e, finalmente, ponderando a conveniência de se vedar com grades de ferro a viela em frente da igreja matriz daquela freguesia, para evitar depósitos de imundices e a prática de atos imorais. Deliberou-se fosse remetido ao diretor dos zeladores, para adotar as medidas convenientes na parte que respeitava à Polícia Municipal.
¶ Achando-se vago o lugar de arquiteto da Cidade, pela demissão de José Luís Nogueira Júnior, e tendo representado o vereador fiscal a urgente necessidade de se nomear um arquiteto para a boa direção das obras municipais, foi unanimemente nomeado para o dito cargo Joaquim da Costa Sampaio Lima, por ter as necessárias habilitações e haver já exercido nesta municipalidade o lugar de arquiteto.

1853-08-25
Ofício do diretor das Obras Públicas pedindo que lhe fossem pedidos os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 16 do corrente e convidando a Câmara para assistir a uma vistoria sobre o estado de ruína que ameaçava um novo lanço da muralha junto ao Postigo do Pereira e que por isso estavam em risco de desabarem as propriedades que lhe são contíguas; deliberou-se responder que os esclarecimentos pedidos já haviam sido prestados em ofício de 20 do corrente e quanto à vistoria para que convidava a Câmara se lhe declarasse que sendo vedada à Câmara toda e qualquer ingerência ou inspeção sobre as obras de fortificação da cidade e terrenos marginais não podia anuir ao convite por exceder os limites das suas atribuições, ainda mesmo no caso de perigo de desabamento dos prédios contíguos à dita muralha, se esse perigo era resultante do mau estado e receio de ruína da mesma muralha, no que a Câmara não podia intervir.
¶ Ofício do juiz de Direito Criminal pedindo que se lhe remetesse o auto de embargo feito pelo juiz eleito na obra de Delfim Maria de Oliveira Maia.
¶ Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo a certidão da notificação feita aos mestres ferreiros e serralheiros moradores na Rua da Ferraria de Cima, para não mais lançarem os escumalhos das suas forjas na Viela dos Calhaus.
¶ Ofício de Francisco de Paula Silva Pereira como representante de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás para esta cidade remetendo o relatório do engenheiro Geddie Pearse que contem os estudos por ele feitos e que submete à consideração da Câmara para devidamente avaliar as reflexões nele feitas; deliberou-se que o dito relatório fosse enviado a cada um dos vereadores para o examinarem e depois poder tomar-se uma resolução camarária.
¶ Aprovou-se planta do gradeamento para o parapeito e rampas da Praça do Bolhão, deliberando-se que se publicassem anúncios para ser dada esta obra a quem por menos preço a fizesse, para o que os concorrentes apresentariam as suas propostas até ao dia 1 de setembro próximo, com declaração do último preço do arrátel de ferro em obras e batido.

1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.

1859-06-01
Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a Gás que no dia 25 de maio passado, principiaram os reparos da canalização da mesma, na Rua da Ferraria de Cima, interrompida pelas obras de rebaixe nela feito, o que deveria, por certo, trazer alguma irregularidade na referida iluminação.
¶ Verificando-se pela inspeção que a Câmara procedera, que a "rua do trânsito no Cais da Ribeira e Fonte da Areia, no sítio por baixo da Ponte Pênsil, é muito estreita e demasiadamente apertada para o constante e frequente trânsito de pessoas e carros que transportam os géneros que desembarcam nas linguetas do Cais dos Guindais, e que não podem ser conduzidos por outros sítio para o centro da Cidade, e concorrendo para dificultar o trânsito na mesma rua o cunhal avançado da propriedade de três andares; pertencente a Vieira e Botelho, era, por isso, de reconhecida utilidade pública que o cunhal da referida casa recuasse, em parte, ao alinhamento das casas, que lhe ficam próximas, pertencentes a João Coelho de Almeida, e não duvidando os proprietários da sobredita casa consentir no recuo do cunhal avançado, pretendiam, contudo, ser indemnizados das despesas que eram obrigados a fazer em apearem a sua casa para a fazerem de novo, e por tanto, concordaram com a Câmara em vista do orçamento dos mestres, em que lhes fosse dada a quantia de duzentos mil réis como indemnização, e para auxílio da obra que tinham a fazer; mas não podendo esta convenção ser levada a efeito sem autorização do Conselho de Distrito, foi resolvido que se submetesse à sua aprovação este acordo, que no caso de aprovação este acordo, que no caso de ser autorizado, seria a indemnização efetuada pela verba do orçamento destinada para expropriações, para efeito de alinhamento de ruas, no ano económico atual, submetendo-se à consideração do mesmo tribunal uma planta para seu esclarecimento".
¶ Mandou informar o mestre das obras da cidade que Joaquim Novais Peixoto construiu um muro fora do alinhamento, junto ao Cais de Campanhã, excedendo os limites da licença obtida.
¶ Resolveu-se que a partir daquela data não passaria licença alguma para obras de aquedutos parciais de despejos de casas particulares para o aqueduto geral, "sem previa louvação dos reparos das calçadas que deverão ficar restituídas ao antigo estado, devendo então os impetrantes das licenças depositar a importância dessa louvação para serem os reparos mandados fazer pela Câmara, por conta do depósito, com declaração de que, quando a mesma Câmara tenha a fazer obra na rua com a qual tenham de romper-se e impedir-se os canos parciais, não têm os proprietários direito a indemnizações".
¶ Ordenou-se que Augusto de Morais fosse intimado para reparar e restituir ao seu antigo estado o pavimento da Rua Bela da Princesa, como estava antes da obra que fez. Sob pena de a Câmara mandar reparar à custa do proprietário.

1859-11-03
Foi remetida à Câmara, pelo juiz eleito da freguesia da Vitória, a certidão da intimação feita ao procurador de D. Gertrudes Magna de Jesus, "em cumprimento do ofício da Câmara de 25 de outubro último, [inteirada, e] ordenou ao arquiteto e mestres do Município que passassem a demarcar o alinhamento e corte a que estava sujeita a propriedade n.º 72 e 73 sita na Rua da Ferraria de Cima pertencente à dita proprietária.
¶ A pedido do diretor das Obras Públicas do Porto, oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás um acordo com o mesmo diretor "sobre a mudança das colunas dos lampiões a gás colocados à beira da estrada em Miragaia, pois que o mesmo diretor se prontificava à despesa que com esta remoção se fizesse. Este ofício teve o devido efeito, por isso que a referida direção se prestou em entender-se com o mencionado diretor para a mudança das colunas dos lampiões. Ficou inteirada dos motivos alegados pela direção da Companhia de Iluminação a Gás sobre o mau estado da iluminação pública, contra o qual a Câmara lhe havia dirigido reclamações em ofício que lhe dirigiu com data de 28 de outubro pretérito".
¶ A Câmara respondeu ao ofício de Miguel Arnaltes de León – "que se propunha vir estabelecer na cidade o seu sistema de telégrafo acústico, debaixo de certas condições" – dizendo que oportunamente se ocuparia deste assunto que tinha por fim um melhoramento de utilidade pública, para o qual era preciso fazerem-se despesas, "não estava para elas habilitada a Câmara com os meios necessários".