A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Fontainhas, Rua

1823-04-26
Considerando o estado de abandono do matadouro das Fontainhas, pertencente aos bens do Concelho e que era usufruído sem custos por todos os negociantes do género, "e sendo do seu dever" zelar a Câmara pelos bens desta natureza e olhar pela conservação do mesmo edifício "que atualmente precisa de um grande reparo"; foi acordado que se fizesse este reparo, e que os mesmos negociantes pagassem sessenta réis por cada rês de gado vacum e vinte réis por cada cabeça de carneiro, que desde o primeiro de maio do corrente ano se matar no referido matadouro, para o que foi determinado que se afixasse um edital no mesmo matadouro, e que fossem intimados os ditos negociantes para ficarem na inteligência desta resolução e do aluguer que deviam pagar".

1831-01-08
Convencida a Câmara do incómodo e prejuízo que os habitantes da cidade sofriam com a existência do matadouro público no sítio das Fontainhas o qual "se ali foi colocado, em outro tempo, por ser sítio distante da cidade e propriamente um dos seus arrabaldes, hoje ocorrem circunstâncias muito diferentes, pela extensão que se tem dado a esta mesma cidade, a ponto de se acharem, nas imediações e circunvizinhanças daquela casa, construídas imensas propriedades, ocupadas por uma grande porção de habitantes", acrescendo ter sido construído naquele mesmo sítio, posteriormente à edificação da casa do matadouro, o único passeio público, chamado das Fontainhas, que tem uma grande afluência tanto dos habitantes da cidade, como de estrangeiros. Por todos estes motivos, a Câmara acordou que se efetuasse a mudança do estabelecimento do matadouro para um local mais conveniente, no qual se pudesse construir com a maior celeridade possível uma casa para o dito fim.

1835-06-03
Carta do bispo Eleito desta diocese, convidando a uma conferência, o Presidente ou a Câmara, para deliberarem de comum acordo sobre a localidade da Biblioteca pública no Paço Episcopal.
¶ Acordou-se que se continuasse a obra do Jardim de S. Lázaro até se fechar a toda a roda, na forma já começada, e que em volta se pusessem também bancos de pedra. Que se continuasse igualmente a obra do Campo Grande até reformar os tanques todos e tapar o aqueduto, e que se consertassem e pintassem as grades das Fontainhas.

1835-09-12
Ofício do Provedor, em que declarava não ter encontrado mais do que uma salgadeira no matadouro público das Fontainhas, e não poder, por isso, executar a portaria de 22 de agosto.
¶ Ofício do administrador do Correio, participando que recebera ordem de mandar retirar as caixas de receber as cartas das ruas em que se achavam, e que já a tinha mandado executar.
¶ Ofício do brigadeiro António José da Silva Paulet, pedindo a exposição que o Presidente da Associação Comercial tinha mandado por escrito sobre a abertura da nova Rua Ferreira Borges, para melhor poder basear a sua opinião. Remeteu-se ao Brigadeiro Paulet a exposição por ele requisitada.

1836-03-23
Passou-se a tratar de vários objetos pertencentes ao interesse do Concelho e à regularidade da edificação; e depois de ouvir o guarda do Passeio das Fontainhas, acordou-se que se redigissem alguns artigos próprios para alcançar o fim desejado de manter o arvoredo ali existente e a polícia dele e dos tanques vizinhos.
¶ Ouviram-se os mestres-de-obras públicas sobre vários objetos, entre eles sobre o pavimento que havia de ser estabelecido para a Rua Nova de D. Pedro, para se aprovar o alinhamento das casas e a forma da edificação, tendo sido encarregado o arquiteto de apresentar, na seguinte vereação, o desenho do mesmo pavimento.

1840-10-07
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 29 de setembro findo, aprovando o plano de uma nova rua, que, da de Ferreira Borges vá desembocar à Porta Nobre, louvando o zelo e boa vontade da Câmara para tal fim.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a poder alugar uma casa para a guarda das Fontainhas.

1840-11-11
Ofício do arrematante do imposto na carne, ponderando a necessidade de se proceder ao conserto do telhado da casa do matadouro público, assim como da Rua das Fontainhas. Deliberou-se responder que ficava autorizado o vereador fiscal a mandar proceder aos reparos necessários até que se efetue a nova obra de que carecem a referida casa e rua.

1842-08-17
Discutiu-se e aprovou-se o seguinte regulamento, por onde se deve governar a guarda do Passeio das Fontainhas: 1.º o guarda cuidará na limpeza e asseio de todos os tanques, conservando-os sempre limpos e o mais asseados possível, e quando for necessário betumá-los ou fazer-lhes qualquer reparo ou conserto, dar imediatamente parte à Câmara para ela providenciar; 2.º velar sobre as guardas da fonte, aqueduto e registo da mesma, e vigiar que não sejam deterioradas as árvores, muros, escadas, parapeitos, bem como as grades de ferro e passeios; 3.º cuidar da limpeza das ruas e passeios, tanto de grades a dentro como de fora, bem como não consentir que paste gado, tanto dentro como fora; 4.º beneficiar quanto estiver ao seu alcance o arvoredo, e logo que qualquer árvore seque ou lhe aconteça qualquer prejuízo, dará parte ao jardineiro do Jardim Público de S. Lázaro para este remediar a falta que ocorrer, e não cumprindo este com a brevidade possível, ele guarda dará imediatamente parte circunstanciada à Câmara para ela providenciar; 5.º deverá ter o passeio aberto diariamente, abrindo-o de verão ao nascer do sol e fechando-o três horas depois das Avé Marias; de Inverno será aberto às 6 horas da manhã e o fechará uma hora depois das Avé Marias, contando o verão desde o 1.º de abril até 30 de setembro; 6.º proibirá absolutamente que qualquer pessoa independentemente da classe ou graduação que for, entre no passeio a cavalo ou de sege; 7.º não consentirá de maneira alguma gritarias ou barulhos dentro do Passeio, nem que dentro do mesmo se pratiquem indecências que ofendam a moral pública; 8.º tocando a fogo na ocasião de estar a grade do passeio fechada, e tornando-se necessária a água do tanque para acudir ao incêndio, o guarda imediatamente a abrirá e só a fechará depois que o incêndio estiver extinto, não sendo horas de ela se conservar aberta; 9.º de toda e qualquer novidade ou ocorrência que houver no Passeio, o guarda dará imediatamente parte à Câmara.

1844-07-03
Resolveu-se que fossem demolidas as casas, da Viela dos Gatos, da Rua das Aldas e da Rua de S. Sebastião e Senhora de Agosto, que ameaçavam ruína, conforme as vistorias a que se procedera, visto que seus proprietários não haviam cumprido com as intimações que lhes foram feitas, e que as casas edificadas na rampa das Fontainhas fossem também demolidas, visto que o proprietário as tinha feito sem licença e contra a expressa determinação da Câmara.

1844-11-13
Ofício do governador civil remetendo cópia autêntica do ofício de remessa, feita pelo Ministério do Reino, dos impressos concernentes ao concerto celebrado pelo Governo para melhoramento da Barra do Rio Douro, a respeito do qual se mandou ouvir esta Câmara. Autorizou-se o Presidente a obter todos os esclarecimentos necessários, a fim de servirem de base à opinião que a Câmara tinha a emitir.
¶ Ofício do Visconde de Fonte Nova, pedindo providências sobre a limpeza do tanque das Fontainhas, para ali poderem beber os cavalos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro, remetendo a participação que lhe dirigira o Regedor da Freguesia de Lordelo acerca de uma obra pública que se andava fazendo no sítio do Monte da Carreira da mesma freguesia.

1846-07-08
Ofício do engenheiro Bigot, oferecendo-se a fazer gratuitamente a experiência do asfalto nesta cidade, em qualquer lugar que a comissão escolhesse. Deliberou-se aceitar-se a proposta e que oportunamente se indicaria o lugar para a experiência.
¶ Ofício de Luciano Simões de Carvalho, pedindo o pagamento da quantia de 18$700 que se lhe devia, importe de consertos feitos no matadouro das Fontainhas.

1846-10-28
Portaria da Junta Provisória para que a Câmara mande fazer todos os reparos e obras necessárias no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, para servir de quartel a alguns corpos nacionais, sendo as despesas pagas pelo Cofre Municipal.
¶ Ofício do Governo Civil, requisitando o edifício do antigo matadouro das Fontainhas para aquartelamento das tropas, e outro ofício, recomendando toda a atividade nas obras que se estão fazendo no edifício do antigo matadouro.

1846-11-18
Ofício recomendando que se dê pronto andamento às obras na casa que serviu de matadouro, nas Fontainhas, não só para ali se aquartelar um batalhão nacional, mas para alojamento dos rapazes anexos à calcetaria e calcetas. Deliberou-se autorizar-se e dar voto de confiança ao vereador fiscal para fazer as obras que entendesse e julgasse necessárias para serem para ali mudados os presos, fazendo as necessárias seguranças e comodidades.

1847-01-07
Ofício do Governo Civil recomendando a prontificação do edifício do matadouro das Fontainhas dentro de dois dias, para aquartelamento das tropas. O vereador fiscal declarou já ter expedido ordens para esse fim.
¶ Por falta de recursos, dirigiu-se uma representação à Junta Provisória, pela Repartição da Fazenda, que a Câmara despendeu em obras de fortificação os dinheiros do Município que, no orçamento, tinham aplicação para outros fins, vendo-se a Câmara na necessidade de fazer parar as obras do Município, bem como faria parar as de fortificação.

1847-01-27
Ofício do governador civil para se removerem os rapazes da calcetaria do antigo matadouro das Fontainhas para ali ser aquartelado um batalhão.
¶ Outro ofício do governador civil, exigindo que se mandasse fazer tarimbas no antigo matadouro para nele se aquartelar o batalhão de caçadores n.º 2. Responde-se que, devido ao estado do cofre, não era possível satisfazer aquela requisição.

1847-02-03
Portaria do Encarregado dos Negócios do Reino, incluindo um ofício do Encarregado dos Negócios da Fazenda, no qual se ordenava que, pelos rendimentos do Município, se fizesse no edifício das Fontainhas, ou em outro qualquer pertencente ao mesmo Município, uma hospedaria para os oficiais dos Corpos que transitassem por esta cidade. Resolveu-se informar da impossibilidade, devido ao apuro em que se achava o cofre do Município.

1847-08-04
Ofício em resposta ao ofício de 29 de julho passado, ponderando a necessidade de ser aplicado, para depósito de recrutas, o edifício do antigo matadouro das Fontainhas, e pedindo em consequência que lhe fosse concedido para o dito fim. Porém, deliberou-se oficiar-se ao Barão do Casal para mandar fazer a entrega das chaves do mesmo edifício, que se fazia muito necessário para o Município.

1848-02-16
Ofício pedindo a cedência da casa da Municipalidade sita na Rua de Camões, para nela se fazer a inspeção sanitária das mulheres prostitutas, visto não haver, por enquanto, outra casa apropriada para o referido objeto. Respondeu-se que não era possível a concessão pedida, por ter de demolir-se o dito prédio e serem os materiais aproveitados para as obras que se andavam fazendo no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, a fim de serem para ali removidos os presos da calcetaria, razão esta que já tinha sido ponderada à autoridade militar, e que tinha sido atendida, fazendo remover do dito prédio a Companhia de Sapadores que ali se achava aquartelada, não podendo ter também lugar a concessão do edifício do antigo matadouro das Fontainhas, pela razão já ponderada.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, desejando ter uma conferência sobre a obra que João Francisco Gomes pretendia fazer no Cais dos Guindais, pedindo se lhe indicasse dia e hora para o referido efeito. Resolveu-se proceder a vistoria no dia 21 do corrente, e que assim se lhe participasse.
¶ Ofício participando estarem tomadas as providências requisitadas em ofício de 9 do corrente, acerca da fonte pública na praia do Ouro.
¶ Ofício do comandante geral da Guarda Municipal, pedindo sejam postas à disposição dele as casas n.º 1 a 3, e 18 a 21 sitas no Largo da Fontainha, para ali se estabelecer uma estação da Guarda. Autorizou-se o vereador Geraldes de Vasconcelos a tratar do ajuste do aluguer dos ditos prédios, fazendo-se constar isto ao mencionado comandante.

1848-11-04
Ofício participando haver o Conselho de Distrito deliberado conceder a autorização pedida em ofício de 19 de outubro quanto à expropriação e compra da casa da Rua da Murta pelo preço ajustado de 96$000 réis.
¶ O vereador Silva apresentou as seguintes reflexões: "Como o estado do cofre não permite sustentar-se tamanho número de operários, seria minha opinião que todas fossem reduzidas às seguintes: conclusão do chafariz de S. Domingos, conclusão da Rua de Santo António, conclusão da Rua do Bonfim, conclusão da Rua da Corticeira, um aqueduto ou cano na Quinta de Gonçalo Cristóvão para conduzir os enxurros livres daquelas nascentes (porque, a conservarem-se assim como estão, comunicam-se e inutilizam as águas das fontes), conclusão das prisões nos matadouros das Fontainhas para a mudança dos calcetas, e ainda aplicar para estas obras os materiais das casas da Rua de Camões, que desde já devem ser demolidas. Todas as obras de calçadas e ruas deverão ser feitas pelos calcetas, adicionando-se a cada rancho quatro pedreiros dos melhores e um bom aparelhador e todos os demais operários suprimidos enquanto o cofre não tiver meios para mais obras. Os ranchos serão divididos em partes iguais pelos dois mestres da Câmara e a cada um se darão quatro montantes, para corte de pedra".

1849-03-21
Ofício de um vereador, ponderando a necessidade de se proceder ao arranjo da capela da prisão do Aljube, "por ocasião da desobriga dos presos, e conserto de alguns arranjos e utensílios da mesma capela".
¶ Ofício do zelador e guarda do Passeio das Fontainhas, participando que o destacamento de Cavalaria n.º 6 continuava a dar água aos cavalos no tanque da fonte daquele Passeio resultando em danificar o Passeio e as árvores ali plantadas. O Presidente incumbiu-se de conferenciar com o Conde do Casal, para cessar este abuso.
¶ Deliberou-se proceder à demolição das casas pertencentes à Câmara sitas na Rua de Camões, compradas a Francisco de Paula Teixeira e mulher, aplicando-se os materiais para a obra que se tem de fazer no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, para prisão dos calcetas, e que os materiais que na dita obra não puderem ser aplicados sejam arrematados. Deliberou-se ainda proceder à obra do ajuntamento das águas naqueles terrenos referidos, comprados pela Câmara.

1850-08-14
Ofício do governador civil, participando ter o Conselho de Distrito, por seu acordo, do qual remetia cópia, autorizado a Câmara a verificar a expropriação de uma parte das casas n.º 42, 43 e 44 da Rua da Cruz, para se examinar o alinhamento da mesma rua, na conformidade da planta que acompanhou o ofício desta Câmara de 3 do corrente.
¶ Outro do mesmo, transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 10 do corrente pela qual Sua Majestade a Rainha houve por bem atender a representação desta Câmara e conceder a autorização nela solicitada para ser demolido "o arruinado edifício do Seminário de Santo António" e para aplicar a pedra e materiais à conclusão da obra da prisão dos sentenciados a trabalhos públicos, começada no sítio das Fontainhas.
¶ Foi presente o requerimento de Hipólito Pinto da Silva Pereira, que pretendia reedificar a propriedade sita no Terreiro da Alfândega, a qual fora incendiada e se achava hoje reduzida a pardieiro. Resolveu-se ser de necessidade pública a expropriação do terreno do dito prédio que fora de Teodorico da Silva Malafaia, ordenando-se ao arquiteto que levante a planta do mesmo terreno e local circunvizinho, para se instaurar o processo de expropriação.

1854-02-16
Ofício do governador civil participando a deliberação tomada pelo Conselho Filial de Beneficência de solicitar desta Câmara a cedência da casa sita nas Fontainhas e que serviu de matadouro público por julgar que esta casa e suas pertenças, incluindo o edifício começado de novo oferecia as acomodações convenientes para nela ser colocado o Asilo de Mendicidade de ambos os sexos, advertindo que para ser profícua tal concessão era necessário que a Câmara mandasse concluir ao menos na parte essencial as obras do edifício já começado; deliberou-se que sendo este objeto de muita importância e gravidade convinha ser meditado e por isso ficasse adiado para ocasião oportuna a resolução a tomar sobre este importante negócio.
¶ Do alferes comandante da Companhia dos Incêndios participando que na noite do dia 11 do corrente tivera lugar um incêndio na Rua 29 de Setembro e representando sobre a necessidade de se destinar uma casa que sirva para prisão dos soldados e aguadeiros a fim de se manter a disciplina naquela companhia; autorizou-se o Presidente para proceder às averiguações necessárias na cadeia do Aljube, a fim de ver se ali haveria acomodação para a prisão requerida.

1854-02-23
Do diretor dos zeladores dando conta de que a Viela do Anjo continuava a achar-se imunda apesar de ter já sido mandada limpar pela Câmara e ponderando a conveniência de serem tiradas as portas que a vedam por isso que os moradores entestantes não cuidavam da sua limpeza e poder ser mais bem varrida e limpa; deliberou-se que o mesmo diretor efetuasse a intimação aos proprietários e moradores confinantes com a dita viela para a trazerem sempre limpa e varrida, alias serem tiradas as portas e aberta ao público.
¶ Deliberou-se dirigir-se uma representação ao Governo pedindo que se mande sustar a arrematação dos claustros e cerca do extinto convento de S. Domingos, para serem estes terrenos destinados para mercados, de que tanto carecia a cidade baixa e bem assim a das casas ao nascente do edifício em que está colocado o estabelecimento da caixa filial do banco de Portugal para a abertura de uma rua que a Câmara, para maior comodidade pública, tem projetado fazer desembocar à Rua dos Ingleses, remetendo-se junto com esta representação as cópias daquelas que sobre a concessão dos referidos terrenos já se haviam dirigido ao Governo com planta respetiva do projeto da obra.
¶ Nomeou-se uma comissão para combinar sobre as bases com que a Câmara poderia fazer a cedência do edifício que serviu de matadouro nas Fontainhas e requisitado pelo Conselho Filial de Beneficência para nele se estabelecer o Asilo de Mendicidade de ambos os sexos.
¶ Autorizou-se o Presidente para no caso de baixar aprovada pelo Conselho de Distrito a escritura de contrato e fiança prestada pelo empresário da iluminação a gás nesta cidade, ser remetida desde logo ao procurador do empresário a cópia autêntica do mesmo acordo, prevenindo-o de que o tempo para a prontificação das obras da mesma iluminação, na forma da condição 17.ª do programa começaria a correr desde a data do ofício que se lhe dirigia.
¶ Aprovou-se a planta do alargamento do cais do Bicalho.

1854-03-09
A comissão nomeada em 23 de fevereiro findo para dar o seu parecer acerca das cláusulas com que devia verificar-se a concessão e cedência do edifício que serviu de matadouro público sito nas Fontainhas para nele se estabelecer o Asilo de Mendicidade de ambos os sexos, apresentou a seguinte proposta: que se conceda ao Conselho de Beneficência do Porto o usufruto do edifício do antigo matadouro das Fontainhas no estado em que se acha para o fim de ali se estabelecer o Asilo de Mendicidade debaixo das seguintes condições: 1.ª que o edifício só servirá para o Asilo de Mendicidade, o que logo que deixe de ter este destino voltará imediatamente ao domínio útil da Câmara no estado em que estiver, independente de autorização do Governo; 2.ª que o lado do sul será edificado pela Câmara para uso dos rapazes vadios empregados nas obras municipais que continuarão a residir ali fazendo parte do asilo e ficando sujeita a sua economia interna a futuro acordo entre a Câmara e o Conselho. Foi unanimemente aprovado.

1854-04-27
Ofício do governador civil declarando que posto estar autorizada a levar aluguer pelos terrenos das feiras e mercados, o exercício dessa faculdade ou atribuição está sujeita às prescrições gerais das leis e regulamentos do Governo e por isso para que se torne executória qualquer deliberação da Câmara relativa ao tributo do piso nos mercados de Campo Grande e Praça da Alegria é indispensável ser reduzida a postura ou regulamento e submetida à aprovação do Conselho de Distrito. Resolveu-se que seria o piso destes mercados reduzido a postura e brevemente, visto estar-se presentemente cuidando da reforma de todos os acordos e posturas municipais.
¶ Ofício do administrador do correio respondendo ao que a Câmara lhe dirigira em data de 21 que as caixas de correio estavam colocadas fora das ombreiras das casas dos depositários, por ter recebido ordem da subinspeção geral dos Correios e que as não podia mandar recolher para dentro delas, menos que para isso tivesse a competente autorização.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência a quem foi presente o ofício da Câmara de 11 de março resolveu na última sessão nomear uma comissão de entre os seus membros para tratar com a Câmara sobre a inteligência da 2.ª condição e aceitação de todas as que trata o mencionado ofício, a fim de se levar a efeito a conceção do edifício do antigo matadouro às Fontainhas para o estabelecimento do Asilo da Mendicidade.
¶ Foi presente o Presidente da mencionada comissão do Conselho Filial de Beneficência participando que não era só a inteligência da 2.ª condição com que se lhe cedia o edifício do antigo matadouro mas para expor que não se poderia conciliar a cláusula de ali permanecerem e morarem no mesmo edifício os rapazes da calcetaria; o vereador Pereira Reis disse que era muito útil ao Município por muitas razões o estabelecimento dos rapazes e que a Câmara não tem presentemente casa própria e adequada para eles e sua instrução não sendo tenção da Câmara que com a sua residência naquela casa, alguma despesa fizessem ao asilo e por isso tornava-se necessário que continuassem a permanecer e morar nela até que fosse restituída à mesma Câmara a do Corpo da Guarda propriedade do Município ou que ela possa edificar em algum local habitação oportuna e cómoda para os ditos rapazes.
¶ Ofício da princesa Augusta de Montléart designando hora e lugar aonde se devia proceder à vistoria para marcar-se-lhe o terreno para a edificação que projeta.
¶ O Presidente deu parte à Câmara de que a obra de Macadame e passeios que se tem feito, em parte da Rua 29 de Setembro e em frente dos campos do Cirne estava quase a concluir-se, e então a consultava se se deveria continuar até ao Jardim de S. Lázaro ou fechar-se. O vereador fiscal disse que lhe constava haver uma subscrição voluntária para a continuação dessa obra até o indicado jardim, porém que forçosamente se necessitava fazer na rua um rebaixo, mas que ignorando o valor da subscrição, propunha que se fechasse interinamente até se conhecer o suprimento preciso de despesa, que deveria fazer a Câmara para a sua inteira conclusão. Foi assim resolvido unanimemente.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-06-01
Ofício do governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito de 24 de maio findo pelo qual era autorizada a Câmara a levar a efeito a cedência gratuita do edifício do antigo matadouro público nas Fontainhas ao Conselho Geral de Beneficência para nele estabelecer o Asilo de Mendicidade.
¶ Outro remetendo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que aprovou a deliberação tomada pela Câmara em vereação de 30 de março de conceder gratuitamente a sua alteza a princesa Augusta de Montléart uma porção de terreno público no Campo do Duque de Bragança para nele construir uma capela em memória do falecido rei da Sardenha.
¶ Outro participando que pelo administrador do 3.º Bairro lhe foram indicados como lugares imundos e que necessitavam de pronta limpeza as vielas dos Poços, do Loureiro, do Ferraz, da Lage, de S. Bento, e a Rua de S. Roque e um saguão na casa n.º 211 da Rua de Traz; respondeu-se que a Câmara passava a dar as providências necessárias para a limpeza dos locais indicados, em alguns dos quais era preciso construírem-se aquedutos para se conseguir melhor limpeza, o que dependia de tempo e despesas que não podiam de pronto satisfazer-se.
¶ Outro dando de haver o conselheiro intendente da Marinha solicitado providências para obstar ao abuso cometido pelos donos das fábricas de louça e cal das duas margens do Rio Douro em lançarem ao rio ou em lugares públicos os entulhos e fragmentos inúteis de suas fábricas e também praticado por particulares com os entulhos de suas obras, do que resultava grande prejuízo a navegação do rio e barra, e pedindo que se dessem as providências de fiscalização para ser coibido tão abusivo procedimento; respondeu-se que seriam dadas as ordens aos zeladores municipais para com toda a eficácia velarem pelo cumprimento das posturas relativas a entulhos para se obviar aos inconvenientes apontados.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia o ofício de resposta do Delegado do Conselho de Saúde Pública neste distrito sobre o estado sanitário desta cidade, e recomendando que quanto antes se proceda ao pronto removimento de um depósito de imundices que existia nas traseiras da casa da Rua de Santo António em que habitava o desembargador António Dias de Oliveira; respondeu-se que a Câmara de sua parte se não havia poupado a esforços para se conseguir, quanto possível fosse, a limpeza da cidade e não afrouxava na adoção de todas as providências que fossem necessárias para o conseguir, suposto que em alguns locais fosse preciso construírem-se aquedutos de despejo, cujas obras não podiam realizar-se de pronto e demandavam despesas que a Câmara não podia desde já fazer por falta de recursos, e quanto ao foco de imundices a que se aludia, que já se tinha dado começo à obra de um cano de esgoto, a qual paralisou por desinteligência dos proprietários, que a Câmara procuraria trazer a um acordo e pelo que respeitava às asserções feitas pelo Delegado eram elas exageradas e menos exatas e imerecidas as arguições que ele dirigia à Câmara.

1854-06-14
O vereador Navarro apresentou a seguinte declaração de voto: declaro que se fosse presente na sessão passada votaria por que a Associação dos banhos quentes, na Rua de Santo António pagasse na razão de 18 mil réis anualmente por cada pena de água das que se lhe concederam.
¶ Deliberou-se nesta sessão que o Presidente fosse autorizado para contratar com os proprietários de prédios que tem de ser cortados para se levar a efeito o rompimento da Rua de Liceiras ao Bonjardim e a adotar todos os meios que julgasse necessários para se levar a cabo a abertura da mesma rua.
¶ Deliberou-se que na escritura de contrato de cedência do edifício das Fontainhas ao Conselho Filial de Beneficência para nele se estabelecer o Asilo de Mendicidade se declarasse que a concessão e cedência gratuita compreendia não só o edifício mas também os materiais que a Câmara ali tinha para a nova obra, os quais deviam constar de uma relação ou inventário que tinha de fazer-se e à vista dele entregues à pessoa que no contrato houvesse de representar o conselho filial de beneficência e a qual assinaria o dito inventário e com a cláusula de serem os referidos materiais empregados nas obras daquele edifício, advertindo mais que na escritura quando se tratasse da cláusula da reversão do edifício para o Município se entenderia que esta devia ser efetuada com todas as benfeitorias feitas e sem obrigação de indemnização da parte da Câmara.

1854-07-13
Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência sobre proposta da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolvera que se solicitasse da Câmara permissão para em certos dias da semana se colocarem cadeiras na Praça do senhor D. Pedro, Jardim de S. Lázaro, Passeio das Fontainhas, Alameda da Lapa ou em qualquer outra praça, passeio ou largo a fim de que os indivíduos que delas se aproveitarem contribuam com a esmola que a sua filantropia e caridade lhes ditarem para ajuda da sustentação dos mendigos recolhidos no dito asilo; deliberou-se unanimemente conceder a permissão pedida e oficiou-se ao governador civil comunicando-lhe esta resolução e que a Câmara deixava entregue ao zelo e solicitude do Conselho Filial de Beneficência o formar o regulamento para ser guardada a boa ordem na colocação das cadeiras sem prejuízo e estorvo do trânsito público; em consequência desta deliberação oficiou-se ao 2.º Bibliotecário para designar o local debaixo da Arcaria do edifício da Biblioteca para serem recolhidas as cadeiras e recomendasse à guarda para que vigiasse na sua conservação.
¶ Circular dando conta de que em portaria do Ministério das Obras Públicas de 27 de junho findo fora declarado que devendo ser considerados como bens nacionais os leitos das estradas abandonadas em consequência das novas diretrizes adotadas, não estão as Câmaras autorizadas a aforar ou dispor de porção alguma desses leitos, antes devem obstar a que os particulares se apropriem de qualquer porção desses terrenos.
¶ Ofício do mesmo transmitindo os acordos do Conselho de Distrito de 28 de junho autorizando a Câmara a levar a efeito os contratos que tem convencionado com a Ordem 3.ª do Carmo e com a Associação dos Banhos quentes da Rua de Santo António constantes dos extratos da ata de vereação de 8 do mesmo mês de junho; deliberou-se que se lavrassem as escrituras dos respetivos contratos.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente relativa à projetada mudança da Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu Portuense para o edifício da Graça, a fim de estabelecer-se no edifício do extinto convento de Santo António da Cidade o Hospital Militar existente no edifício de S. João Novo o qual pela carta de Lei de 18 de abril último foi o Governo autorizado a vender, para que a Câmara houvesse de responder o que se lhe oferecesse sobre o assunto.
¶ Do Barão de Grimancelos acusando o ofício de 7 do corrente e declarando que em data de 16 de maio oficiara ao general comandante desta divisão militar informando favoravelmente o projeto desta Câmara sobre a demolição de uma barraca e muro na rampa junto ao castelo e não tendo tido resposta ao mesmo ofício, logo que ele lhe chegasse às mãos a comunicaria à Câmara.
¶ Deliberou-se que de novo fosse colocada a porta de ferro à entrada da Viela do Anjo pelo lado da Rua do Souto, ficando uma chave em poder da Câmara.

1854-07-27
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para decidir com conhecimento de causa acerca da autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 22 de maio último era necessário que a Câmara remetesse a descrição do método dos trabalhos e planos respetivamente a cada uma das obras relacionadas naquele ofício, tanto a respeito da parte já executada, como do progresso de cada obra; deliberou-se que lhe fossem remetidas as plantas que já se achavam levantadas, bem como os esclarecimentos quanto ao método dos trabalhos que deviam ser prestados pela Junta das Obras a quem se devia dar conhecimento deste ofício.
¶ Ofício do mesmo pedindo a anuência desta Câmara para que no dia 31 deste mês possa ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolveu que ali houvesse para aumentar a receita do mesmo asilo; o Presidente respondeu que a Câmara de melhor vontade prestava a sua anuência ao projeto, no entanto era preciso tomarem-se as devidas precauções para que o Jardim não sofresse deterioração.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 21 do corrente na qual era comunicado que por aviso de 13 deste mês expedido ao comandante em chefe do exército é permitido à Câmara poder alargar a estrada que passa em frente do castelo da Foz no terreno pertencente à esplanada uma vez que nisso interviesse o comandante de Engenharia desta divisão militar.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar enviando por cópia a portaria do Ministério da Guerra relativa às obras na estrada no castelo de S. João da Foz de que também remetera cópia ao coronel de Engenharia para de acordo com o encarregado das obras da dita estrada pela Câmara levar a efeito o que na mesma portaria se exige; o Presidente declarou ter oficiado ao coronel de Engenheiros para designar o dia e hora em que podia ter lugar o acordo para se verificar o alargamento da rampa do castelo.
¶ Do administrador do 2.º Bairro reclamando providências para se obstar à passagem de carruagens ou carros pela Rua da Trindade ou Travessa da Douda pelos inconvenientes e perigos a que estão sujeitas as pessoas que por ali transitam, sendo igualmente certo que a passagem dos referidos transportes por aquela rua era sobremodo nociva aos doentes do Hospital da trindade e concluindo por pedir que se mandassem colocar nas duas extremidades da rua piões de pedra que obstem à passagem de carros e carruagens; autorizou-se o Presidente a mandar colocar piões nas duas extremidades da rua.
¶ Do coronel de engenheiros indicando o dia 28 deste mês pelas 8h da manhã no sítio do castelo em S. João da Foz onde igualmente deviam comparecer o arquiteto e mestres a fim de se levar a efeito o alargamento da rampa do castelo em conformidade da permissão concedida na portaria enviada.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade solicitando o consentimento desta Câmara para que no dia 31 do corrente possa ter lugar uma iluminação no Jardim de S. Lázaro; o Presidente respondeu que a Câmara anuía à concessão pedida.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general comandante desta divisão militar rogando-lhe para que desse ordens para que as praças dos destacamentos de cavalaria aqui estacionados se abstivessem de invadir a cavalo o passeio das Fontainhas que era destinado para recreio e logradouro público e ser um dos locais indicados para se recolherem esmolas para o Asilo de Mendicidade pelo uso das cadeiras.
¶ Deliberou-se que se reiterassem as representações dirigidas já ao Governo 1.º sobre a concessão da casa sita em Massarelos próximo à embocadura da Rua da Restauração para se alargar a estrada que naquele sítio era muito apertada, levantando-se para este efeito a planta respetiva que devia acompanhar a mesma representação; 2.ª sobre a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Carmelitas para o estabelecimento de um mercado de cereais e que nestas representações se fizesse sentir ao Governo que esta Câmara era merecedora de que as suas representações fossem resolvidas.
¶ O vereador Navarro apresentou a seguinte proposta: proponho que o arquiteto e mestres das Obras da cidade sejam encarregados de levantarem imediatamente as plantas e orçamentos respetivos da mais regular comunicação da Rua Formosa com a Rua 23 de Julho, e do alinhamento da rua denominada Viela do Caramujo com a mesma Rua 23 de Julho, e continuação daquela nova Rua das Fontainhas, compreendendo nos indicados orçamentos as expropriações que há a fazer. Foi aprovada.

1854-08-10
Ofício participando que a mesma comissão nomeara o seu vogal José Joaquim Pinto da Silva para tratar da transferência do asilo para o edifício das Fontainhas e pedindo que se indicasse um vereador que com aquele vogal se entendesse quanto às obras e arranjos indispensáveis visto que provisoriamente ali se conservam os rapazes adidos à calcetaria.

1854-08-17
Do general comandante desta divisão militar declarando que em virtude do ofício que se lhe dirigira a 11 do corrente ordenara ao comandante do esquadrão da cavalaria nesta cidade para que os cavalos não fossem beber ao tanque das Fontainhas e sim ao da Batalha, porém o dito comandante representara que neste tanque não havia água suficiente para os cavalos beberem por causa da grande concorrência dos aguadeiros e que portanto se a Câmara não desse providências se veria ele na necessidade de tornar a ordenar que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas; agradeceu-se e lembrou-se que os cavalos podiam ir beber ao tanque da Praça de D. Pedro, aonde costumavam ir os da Cavalaria Municipal, porque não podia ser proibido aos aguadeiros fornecerem-se de água nas Fontes públicas, para abastecimento das casas particulares, que dela careciam para os usos domésticos.
¶ Ofício do Presidente da comissão administrativa do asilo da mendicidade participando a resolução tomada por ela de que as cadeiras do asilo seriam colocadas no Jardim de S. Lázaro no dia 13 e no Passeio das Fontainhas no dia 15 do corrente.

1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.

1855-03-24
Contas de gerência achando a Câmara um diminuto excesso de despesa nas verbas: despesa com a colocação das caixas de ferro, cordas e martelos nas torres das Igrejas de 44 réis, edifício próximo ao passeio das Fontainhas 605 réis e limpeza da cidade em geral de 5mil 250 réis o que tudo importa em réis 5 mil 899 gastos a maior do que as quantias designadas nas respetivas verbas, o que todavia não era para estranhar por ser quase impossível orçarem-se certas despesas sem falibilidade.

1855-06-05
Ofício do Prelado diocesano em que expunha que tendo sido concedido para seminário da diocese o extinto colégio de S. Lourenço, que desde a sua fundação possuía uma porção abundante de água, fora esta em consequência do desabamento do muro que sustentava o aqueduto extraviada e afinal aproveitada pela Câmara que a fizera introduzir no chafariz das Fontainhas e que tratando-se agora da reedificação do seminário era ali muito precisa a água, e que tendo a Câmara em consequência do contrato que acabava de celebrar com a mitra e convento de Santa Clara de fazer conduzir para o Paço Episcopal, podia se assim conviesse, conservar nas Fontainhas a água pertencente ao colégio e indemnizar o seminário com outra água, que podia ser conduzida pelo mesmo aqueduto que tem de a levar ao Paço Episcopal; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade informasse a esse respeito para a Câmara resolver o que fosse conveniente e responder depois ao prelado diocesano.
¶ Por causa do ofício do governador civil a Câmara ponderou, que se fosse necessário, em vez de lançar novos impostos podia aplicar a quantia de 12:000$000, que foi ministrada para abastecimento do mercado de cereais, podia ser aplicada para o estabelecimento de hospitais e outras despesas no caso de invasão da cólera .
¶ Do tenente-coronel do regimento de Infantaria n.º 6 representando a necessidade de se estabelecer uma fonte nas proximidades do quartel daquele corpo, não só para utilidade pública dos moradores das ruas próximas, mas também para utilidade dos soldados daquele regimento; deliberou-se que os mestres das obras públicas procedessem ao orçamento da despesa, levantando-se a planta do chafariz e com indicação das obras de que se necessitava.
¶ Gomes dos Santos requereu que se lançasse na ata a declaração de que julgava muito inconveniente que os mestres-de-obras depois de haverem orçado a importância delas, concorressem à praça a arrematá-las, porque tendo eles estabelecido um laudo superior para afugentar da praça os concorrentes podia acontecer que eles tomassem a arrematação por preço desvantajoso para o Município.
¶ Guimarães e Silva fez constar à Câmara que a Mesa da Misericórdia, em resposta ao ofício desta Câmara com data de 24 de maio, acordara em mandar ante esta Câmara uma comissão para propor, que em lugar de conceder o terreno que no dito ofício se lhe pedia para alargar a Rua do Paço preferia desde já ceder o terreno preciso para se abrir um rua que atravessa o campo da cerca do Hospital de Santo António, do norte do Cunhal aonde termina a frente do dito hospital desde o nascente ao poente com a largura conveniente e que para isso se procedesse ao alinhamento preciso, o qual tendo ele vereador efetuado com o mestre Lopes das obras municipais e com os mesários sendo o resultado o seguinte: 1.º que a rua teria a largura de não menos de 80 palmos; 2.º que as vedações dos terrenos tanto do lado do norte como do lado sul seriam feitas por conta da Câmara, assim como um reparo ao entulho no fundo da lameira, junto aos armazéns, para que o entulho quando fosse subindo em altura não prejudicasse os ditos armazéns.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-12-18
Do general comandante desta divisão militar remetendo a cópia do ofício do comando em chefe do exército relativo ao modo como deve fazer-se a indemnização de 11$760 ao rendeiro do terreno pertencente à Fazenda Nacional no lugar denominado a Ponte Escura, em Lordelo.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando o desabamento de um muro de um quintal no passeio das Fontainhas defronte da Rua do Miradouro, que estava obstruída com o entulho do dito quintal, achando-se também quase a demolirem-se umas casas na dita rua; o vice-presidente respondeu que a rua já estava desobstruída e que quanto à reedificação do muro do quintal dependia de um acordo com a sua dona.
¶ Do intendente da Marinha expondo que não obstante o declarado no ofício desta Câmara de 10 do corrente, continuavam os entulhos a que se referira no seu ofício de 9 a permanecer no mesmo local tendo alguns caído ao rio, e igualmente participava que de uma obra particular nas Fontainhas se deitavam entulhos nas escadas dos Guindais, os quais eram arrastados pelos enxurros para o rio, sobre o que pedia providências.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito dando parte de lhe haver sido comunicado em ofício do Governo de 31 de março de 1855 que podia autorizar esta Câmara para mandar apear as paredes do edifício do extinto convento de S. Domingos do lado da Rua Ferreira Borges que pelo seu desaprumo ameaçavam ruína e desabamento, e como atualmente parecia que as ditas paredes ameaçavam risco iminente de desabarem, por isso pedia à Câmara ordenar o apeamento das ditas paredes tanto quanto se julgasse necessário para prevenir perigo, devendo os materiais conservarem-se à disposição do Governo; deliberou-se responder que a Câmara não tinha dúvida em mandar fazer a demolição mas à custa do Estado e por isso resolvesse ele se assim lhe convinha para depois se ordenar o apeamento das referidas paredes.
¶ Do regedor da freguesia da Vitória representando acerca das ruínas que se achavam pelas escadas da Vitória, bem como sobre o mau estado de uma casa mal construída e desamparada, e finalmente sobre umas ruínas que se achavam por detrás da igreja da Vitória e que serviam de couto a malvados; deliberou-se que se procedesse a vistoria, para o que se marcaria dia na próxima vereação.

1857-06-25
Ofício do governador civil datado de 22 do corrente no qual convidava a Câmara a comparecer na tarde desse mesmo dia pelas 7h no padrão da Campanhã a fim de se acordar a respeito do local aonde se colocaria a casa da estação da guarda ali de novo estabelecida; apesar do Presidente ter comparecido nada resolvera deliberando-se que no dia 27 deste mês pelas 7h da tarde se procedesse a vistoria e dela se desse parte ao governador civil expondo-lhe o motivo da não comparência da Câmara no referido dia 22.
¶ Ofício do bispo na qual pede à Câmara licença para que por sua parte se pudesse examinar no manancial de água pública das Fontainhas, aquela que ali corria e diz pertencer ao seminário episcopal no edifício do Colégio, bem como pedia igual licença para o levantamento da calçada na direção do aqueduto daquela água.
¶ Ofício do juiz eleito da Freguesia de Miragaia dizendo que tinha intimado Joaquim Gomes dos Santos, porém que nesse ato declarara não ser já administrador da casa arruinada sita na Viela da Baleia; deliberou-se que novamente se lhe oficiasse para intimar o novo administrador ausente na pessoa de seu inquilino.
¶ Considerando-se quanto era o abuso que alguns edificadores de propriedade cometiam ocupando terreno público com materiais, obstruindo com manifesto estorvo do trânsito as ruas na sua largura, impedindo a livre passagem dos carros e mais veículos, resolveu-se que de ora em diante se limitassem as concessões de terrenos para depósito de materiais na máxima parte da largura das ruas e ao terço dela para assim se evitarem queixumes e talvez desgraças para os que transitam pela cidade.

1857-07-02
Ofício do governador civil em que de novo solicita a resposta a outro seu ofício datado de 10 de junho relativo aos trabalhos da comissão encarregada da fundação do monumento erigido à memória do rei D. Pedro IV; deliberou-se que com urgência se satisfizesse ao pedido.
¶ Outro do mesmo autorizando a Câmara a despedir-se como arrendatária das casas da Quinta Amarela e das Águas Férreas visto terem cessado as causas que a obrigavam a esses arrendamentos.
¶ Ofício do general que remetia por cópia o ofício do diretor do Trem Militar de Monchique em que se queixava dos entulhos amontoados nas costas daquele edifício com prejuízo dele; deliberou-se que fossem tirados esses entulhos amontoados e se pedisse ao mesmo general se dignasse mandar recomendar à guarda estacionada na Rua da Restauração que vigiasse pela limpeza dessa estreita viela que vai dar à calçada de Monchique.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em que reiterava o pedido de se colocarem na margem direita do rio junto à barreira dos Quebrantões; o vereador Lobo informou a Câmara de que tendo-se entendido com o chefe fiscal do corpo de barreiras, com ele tratara de que o mesmo fiscal assentaria a pedra para apoio do candeeiro e esperava pela comunicação de assim estar executado para mandar chumbar e montar o referido candeeiro.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia participando ter cumprido a recomendação da Câmara feita em ofício de 25 de junho para a intimação ao inquilino da casa n.º 2 e 3 da Viela da Baleia.
¶ O vereador Câncio disse que extrajudicialmente lhe constara que na administração do 1.º bairro corriam cinco processos para impetração de licenças de conservação de fábricas de curtumes situadas dentro da cidade, e se tornava urgente a Câmara fazer-lhe oposição autorizada pela disposição 1.º do art.º 6.º da Lei de 27 de agosto de 1855 por isso que assentavam essas fábricas em locais rodeados de vizinhos, que além de serem incomodados pelas exalações dos curtumes, poderia correr risco à sua vida; deliberou-se encarregar o mesmo vereador dos meios dessa oposição.
¶ Em vista de algumas ponderações feitas pelo vereador Câncio a respeito do pedido feito pelo bispo em ofício de 24 de junho, deliberou-se conceder ao prelado licença para que um trabalhador de sua escolha entrasse no manancial da água das Fontainhas.
¶ O Presidente expôs à Câmara a necessidade urgente que havia de se sujeitarem às disposições do código das posturas todos aqueles que requerem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás o encanamento para ela ir para suas habitações, pois que essa obra devia ser considerada meramente particular e aquela disposição deveria ser geral; assim se deliberou devendo-se participar à companhia esta resolução.
¶ Seria de utilidade para o cofre do Município arrendar-se um dos armazéns dos Celeiros da Cordoaria, porém que estando ele ainda ocupado com objetos pertencentes à companhia de iluminação pública parecia conveniente consultá-la se queria ser sua arrendatária mediante o aluguer que se convencionasse amigavelmente.
¶ Resolveu-se estabelecer uma nova estação de bomba para incêndios na freguesia do Bonfim.

1858-03-18
O bispo do Porto queixa-se que o aqueduto que levava a água das Fontainhas para o Seminário Episcopal estava obstruído pelos canos do gás.
¶ O Governo Civil insiste em que a Câmara Municipal do Porto envie documentação pedida em outubro, sobre a venda do extinto convento de S. Domingos.
¶ Resolve-se vender os lampiões, candeeiros e ferros pertencentes à antiga iluminação a azeite, que a Câmara Municipal do Porto reservara para si, quando fizera contrato com a Companhia Portuense de Iluminação a Gás, porque os mesmos estavam a deteriorar-se.
¶ Raimundo Joaquim Martins propôs que o arquiteto e mestres-de-obras apresentassem orçamento para se apresentar no seu nível, mas sem calcetamento, a Rua 24 de Agosto, desde o início da Rua da Alegria até à barreira que estava em frente do caminho que sobre a direita voltava para a Póvoa e do sítio que foi bateria dos Congregados, com a remoção dos respetivos entulhos. Que o arquiteto desse opinião sobre um requerimento de Manuel Joaquim Fernandes, sobre a conveniência ou não, de naquela rua se abrir uma praça em frente ao terreno do requerente, considerando a feitura de uma fonte naquela rua, no sítio mais próprio e menos dispendioso, para aproveitar as águas que corriam da dita quinta (dos Congregados, suponho), pois parte da água pertencia ao Município, por concessão do Governo, prevendo também a despesa com o tanque.

1858-04-15
O Presidente da Misericórdia declara que a água concedida pela Câmara Municipal do Porto ao Hospital das Entrevadas, a Santo Ildefonso não seria incluída na venda, mas que se a Câmara Municipal entendesse por bem, poderia a dita água ser conduzida para o novo hospital, que se estava a construir nas Fontainhas. E tendo conhecimento que se havia mandado plantar árvores a Santo André, quando aquele terreno era da Misericórdia, pedia que se tirasse as árvores, mas que não era por não as querer, era só para clarificar que a Misericórdia não prescindia do terreno. Tudo acabou por ser aprovado, e as árvores poderiam ser lá colocadas, porque a Câmara não queria usurpar o terreno. A Misericórdia pedia também o rebaixamento da Rua do Carmo, para ficar na altura correspondente à superfície que exige a planta do Hospital de Santo António, e também pedia que a segunda prestação do preço ajustado e a pagar pela Câmara pelas expropriações na Cordoaria e no campo a norte do hospital fosse saldada a tempo de se investir esse dinheiro nas obras de construção do Hospital de Entrevadas, na Rua das Fontainhas. Foi aprovado.

1858-04-28
A Câmara Municipal do Porto decidiu que cederia a água, para venda juntamente com o existente Hospital das Entrevadas, conquanto a Misericórdia cedesse à Câmara do Porto o adro e capela de Santo André, para se levar por diante o projeto a abertura da rua no seguimento da Rua da Alegria até à Rua das Fontainhas, prescindido a Câmara de abrir a rua desde Santo Ildefonso a S. Lázaro. Alegava a Câmara que a Misericórdia não precisava da Capela de Santo André e que, vendendo a Misericórdia o hospital, com o projeto da Câmara de depois demolir para abrir a tal rua, não conseguiria obter grande rendimento, porque os prédios que se iriam erguer à face da nova rua ficariam oblíquos e os licitantes iriam licitar por muito menos. A Câmara já tinha assumido que iria rebaixar a rua em frente ao Hospital de Santo António, e isso só beneficiava a Misericórdia, pelo que achava que a Misericórdia não tinha outra solução senão alinhar com a ideia da Câmara. O rebaixe era para que a Misericórdia pudesse formar a escadaria em frente do hospital e como a obra estava orçada em 600$000, a Câmara achava que metade devia ser paga pela Misericórdia. Viria a ser aprovado pela Misericórdia, e, quanto ao Hospital das Entrevadas, a Câmara do Porto manteve que daria uma pena de água para o novo Hospital das Entrevadas, tirada do aqueduto público.
¶ Aprovada a planta para a abertura e alinhamento de uma nova estrada no Lugar do Campo, Campanhã, para ser submetida à aprovação do Conselho do Distrito. "Para ser levada a efeito a dita estrada e alinhamento contratou a Câmara com João Ferreira Gordinho, dono da casa e campo por onde tem de romper-se a estrada, indemnizá-lo com a quantia de cento e vinte mil réis, cedendo-lhe a Câmara o termo do atual caminho público, designado na planta com as letras C O Q, a porção de terreno público marcado na mesma planta com as letras R P, e finalmente obrigando-se a fazer as paredes de vedação entre os pontos C D até ao nível a que a nova estrada tem de subir da maior elevação dada ao leito da ponte, ficando o proprietário sujeito a entulhar e vedar à sua custa todo o terreno indicado na planta com as letras O P. Pelo que pertence à proprietária Maria Ferreira, viúva, "contratou a Câmara com ela em lhe expropriar a porção de terreno que na referida planta se acha banhado de amarelo e que se estende desde A a B recebendo a proprietária em compensação a porção de terreno público designado na mencionada Planta com as letras EAFF, com o qual ela se da por satisfeita em remuneração do terreno que perde, obrigando-se a Câmara a fazer-lhe a vedação do terreno a que a estrada tem de subir por efeito da maior elevação dada ao leito da Ponte. E como para a realização da expropriação e vedação do terreno a João Ferreira Gordinho a Câmara esteja suficientemente habilitada com os meios necessários no orçamento do atual ano económico, no qual se acha incluída a quantia de 300$000 para obras na freguesia de Campanhã, e não possa contudo ultimar o contrato estipulado com os expropriandos, foi resolvido que não só fosse submetida a dita planta à aprovação do Conselho do Distrito, mas também o orçamento da importância das expropriações e obras a fazer, junto com um extrato em duplicado da presente ata para o mesmo Tribunal resolveu acerca da sua aprovação".

1858-08-05
De novo o Bispado queixa-se de perturbações no abastecimento de água ao seminário ou colégio, por causa das obras de terraplanagem e aformoseamento do Largo da Polícia, junto ao muro de Santa Clara, que obstruíram o aqueduto, além de um cano de despejo que saía do postigo do sol para o dito largo.
¶ Manda-se picar algumas pedras na Rua Escura, Largo de S. Sebastião e Rua do Loureiro, para se evitar quedas, a pedido da Junta de Paróquia da Sé.
¶ A Misericórdia pedia o corte de algumas árvores na Rua das Fontainhas, que tolhiam a vista a quem estava no novo Hospital das Entrevadas, construído sobre o Hospital dos Lázaros e Lázaras.

1859-02-24
Um cano nos Guindais estava roto e o mau cheiro era tanto que os provadores de vinho da Casa do Registo nem conseguiam trabalhar.
¶ Volta-se a falar da obra de prolongamento da Rua da Alegria à Rua das Fontainhas, e das dúvidas levantadas com a Misericórdia, por não se ter especificado que a Câmara do Porto queria os materiais da capela "e seus utensílios", assim como os da casa anexa, para ser levantada com eles a casa do capelão do Cemitério de Agramonte, que vivia em casa arrendada à custa do Município. No Cemitério de Agramonte, a capela era de madeira, estava já "bastante deteriorada e pouco decente para o culto divino". A Câmara Municipal do Porto pretendia abrir a dita rua, à custa da capela, mas depois poderia servir-se do restante espaço que sobrasse para emprazar.

1860-02-16
A Misericórdia respondeu ao ofício da Câmara de 31 de janeiro último, dizendo que já tinha colocado canos nos beirais dos seus edifícios para os aquedutos públicos, e pedia ainda à Câmara Municipal do Porto para fazer um aqueduto na Rua das Fontainhas, para receber as águas dos seus estabelecimentos situados nessa rua; e também instava pela obra do passeio ao longo do Hospital de Santo António "para evitar o prejuízo que a sua falta causava". A Câmara concorda, mas não tem dinheiro orçamentado para tais obras.

1860-07-03
Um ofício do secretário-geral, "(…) declarando terem-lhe sido pedidas pelo Ministério do Reino, informações acerca das funções, que desempenhava o empregado municipal, incumbido da inspeção científica da iluminação a gás desta cidade, que a Câmara quer suprimir: deliberou que se lhe respondesse que este lugar fora criado por solicitação do próprio inspetor da iluminação a gás na parte científica, incumbindo-se-lhe em vereação de 10 de novembro de 1853, fiscalizar a construção da fábrica e mais aparelhos para a iluminação, pureza e densidade da luz do gás; tendo porém mostrado a experiência que da criação e conservação deste emprego nenhuma utilidade resultava ao Município, antes seria de embaraço pelo antagonismo estabelecido entre ele e o mestre da fábrica, resultando disso incessantes e contínuos conflitos, e por consequência muitas vezes desinteligência com a companhia, entendeu a Câmara que era de conveniência reconhecida suprimir este lugar como foi resolvido em sessão de 22 de março último, conferindo-se aquelas atribuições ao inspetor ordinário, que sem aumento de ordenado, e sem dúvida com mais proveito do público pode acumular as funções de um e outro".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, dizendo ter oficiado à Companhia Portuense de Iluminação a Gás acerca da mudança da canalização na Praia de Miragaia, mas que havendo algumas dúvidas por parte da companhia, ele rogava para que se reunisse a Câmara, convocando o diretor e engenheiro da referida companhia, e bem assim o tenente engenheiro Mourão Pinheiro, visto que ele pelos seus afazeres não poderia comparecer, pedindo contudo se lhe indicasse o dia e hora para essa reunião; o senhor Presidente declarou que era esse o motivo por que convocara a Câmara para a vereação de hoje que seria a ordinária desta semana, e que igualmente tinha mandado convidar o diretor da iluminação a gás e seu engenheiro, assim como ao tenente de engenheiros Mourão Pinheiro para comparecerem hoje ao meio-dia, do que dera conhecimento ao referido diretor das Obras Públicas do distrito: inteirada".
¶ Num ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em resposta ao ofício da Câmara de 30 do mês passado, no qual "ponderam de novo os mesmos diretores que os particulares consumidores de gás nada têm com os encanamentos até às soleiras de suas habitações, e por isso são alheios às rasgaduras das ruas, as quais esta companhia se compromete a mandar repor por seus operários no anterior estado, e quando esses reparos sejam julgados insuficientes pelos mestres das obras da cidade serão novamente feitos, dando-se sempre parte na repartição competente dos locais onde se tiverem de fazer essas rasgaduras, pediam pois de novo se lhes fizesse justiça e se atendesse ao seu pedido de continuarem a prática usada até aqui: resolveu responder que a Câmara, atendendo às razões ponderadas pela Direção, aceita as condições oferecidas, com a declaração de que as partes que houverem de ser dadas nas obras para encanamentos de gás nas ruas ou outros locais, devem vir sempre assignadas por pessoa competente, devendo a mesma direção obrigar os operários a restituírem os locais das obras ao seu perfeito estado, evitando assim o prejuízo do público, e as reclamações da Câmara, que muito zela os interesses do Município, cuja administração lhe foi confiada".
¶ "Dos mesmos diretores da iluminação a gás, acusando o recebido ofício de 30 de junho de 1856 a Câmara autorizara a canalização para as iluminações a favor dos asilos, que nesse ano se fizeram no Jardim de S. Lázaro, e que em agosto de 1856 por ordem e acordo da municipalidade, incumbiu-se à companhia o aumentar e completar a dita canalização para se colocarem mais lampiões assentes em colunas, as quais até chegarem a estar ali; logo depois foram avisados os diretores para susterem nesses trabalhos, e por isso se tiraram as referidas colunas, que se armazenaram por não se lhe poder dar outra aplicação, importância em 124$020 réis, que em março do ano findo, novamente se acordou prosseguir naqueles trabalhos, sendo avisada a direção e o engenheiro da companhia a comparecerem no Jardim de S. Lázaro, o que se realizou, marcando-se por essa ocasião na competente planta a designação dos locais para as mencionadas colunas, fazendo-se orçamentos e contratos por empreitada, mas que por nova ordem foram sustados esses trabalhos, que a companhia tentou dar aplicação às colunas na Rua de Costa Cabral mas cedeu às considerações que a Câmara apresentou, continuando por isso a ficarem armazenadas; (…)". A Companhia declara ainda que as faltas de luz provêm muitas vezes de "maus intencionados apagarem lampiões ou cortarem os tubos, ou finalmente de força maior, sendo certo que os descuidos dos acendedores são inevitáveis a um tão crescido número de lampiões, dando-se por isso algumas irregularidades pela maior ou menor luz (…)".
¶ "Do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, acusando recebidos os ofícios desta Câmara de 16 e 22 de junho próximo findo, declarando novamente profanada a capela de Santo André para ser demolida, e concluir-se o contrato celebrado entre ela e a Câmara (…), e pede para que com a maior brevidade se faça efetiva a entrega das três penas de água, mencionadas no mesmo contrato, assim como pondera que sendo diminuta a quantidade de água para os misteres dos estabelecimentos pios das Fontainhas, a cargo da mesma Santa Casa, onde se recolhem nossos irmãos infelizes, pediam mais se lhe concedesse provisoriamente duas ou três penas de água para uso dos mencionados estabelecimentos: resolveu que o senhor vereador Martins fizesse listar, junto do encanamento das águas públicas que corre pela Rua de S. Lázaro, duas penas de água destinadas aos ditos estabelecimentos pios, conforme a 2.ª e 3.ª condição estipulada na ata da vereação de 6 de maio de 1858, e resolução tomada em 24 de fevereiro de 1859, visto que naquela referida ata já se tinha cedido duma pena de água, e para a Santa Casa poder dispor com o edifício do Hospital das Entrevadas de Santo Ildefonso. Quanto à concessão de duas ou três de água agora pedidas, a Câmara resolveria posteriormente".
¶ "Achando-se presentes nesta vereação o tenente engenheiro Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, por parte da direção das obras públicas do distrito, e o cidadão José Joaquim Leite Guimarães, como diretor da companhia portuense de iluminação a gás, com o seu engenheiro, os quais tinham sido convocados para uma conferência a pedido do diretor das Obras Públicas, declarou o Exc.mo senhor Presidente, que o objeto desta reunião era para a Câmara deliberar sobre as dúvidas oferecidas por parte da companhia, relativas à mudança da canalização do gás na Praia de Miragaia, por assim o exigir a construção da nova Alfândega, e tornando-se necessário para conhecimento a exposição das referidas dúvidas, convidando o dito tenente engenheiro a encetá-la, o qual tomando a palavra disse: – que para prosseguirem as obras de que estava encarregado se precisava da mudança do encanamento da iluminação em toda a extensão da Praia de Miragaia, já para não ficar por baixo do novo edifício em construção, já por que sendo diversa a direção da nova estrada da Foz, que deveria seguir junto dos arcos das casas, e em maior elevação, forçosa era esta transferência, porém como tinha de subir o dito encanamento a Monchique e tornar a descer à Porta Nobre, posto serem iguais os declives, receavam os diretores da companhia de iluminação, que estas diferenças viessem a alterar a iluminação pública da Ribeira, embora lhe demonstrasse que a projeção e volume de gás deveria, segundo a ciência, ser igual à presente, mas para prevenir este eventual acontecimento ele, por parte das obras da Alfândega, se obrigava a mandar assentar tubos de maior diâmetro, para a nova canalização, mas de nenhuma forma de responsabilizava pelos resultados além da Porta Nobre, aonde se efetuaria a projeção do gás na sua descida, responsabilidade que durante um mês, se tanto se lhe marcasse, e se durante ele aparecesse algum mau efeito atribuído à mudança projetada, seria ali remediada, pois não podia nem devia estender a mais o seu compromisso, acrescentando que esta transferência de tubos se faria sem motivar falta de iluminação pública na parte baixa da cidade, por isso que só depois de estabelecida a futura canalização seria deixada e levantada a atual.O diretor da companhia declarou, que não era sua tenção entorpecer o andamento regular da obra em construção, na qual a cidade lucrava, pois que ela carecia de uma boa e ampla Alfândega, porém que tendo a direção consultado o seu engenheiro, ele lhe expusera as dúvidas em que estava, enquanto aos resultados em prejuízo da iluminação da Ribeira e locais adjacentes, dependentes da canalização que da Porta Nobre se prolonga por estes sítios, e que a companhia não se sujeitava a essa incerteza, e sendo como era contratante com a Câmara, entraria em transação com o diretor das Obras Públicas, só quando a Câmara tomasse sobre si aquela responsabilidade; e sendo ouvido o engenheiro da companhia, comentou que muitas vezes a ondulação do terreno, não obstante a pressão do gás ser igual em todas as partes do seu encanamento, apresenta irregularidades e maus efeitos de iluminação, fazendo algumas citações a este respeito: e por isso era de parecer que a companhia não devia sujeitar-se às eventualidades futuras, mormente agora quando a Câmara se tem dado por satisfeita com a iluminação pública da Ribeira e suas circunvizinhanças. O (…) presidente depois de discutida e ponderada pela Câmara a matéria desta conferência, (…) declarou, que a Câmara não podia nem devia tomar sobre si a responsabilidade destas eventualidades futuras depois da mudança da canalização do gás destinado à iluminação pública da Praça de Miragaia, (…)". A Câmara acordou que o contrato deveria ser feito entre a direção das Obras públicas e a direção da Companhia de Iluminação a Gás.
¶ "O senhor tenente de engenheiros Mourão Pinheiro, aproveitou esta ocasião para pedir à Câmara lhe permitisse licença para romper e construir o desaguadouro do aqueduto do despejo que se andou fazendo obrigando-se a resguardar essa rasgadura, a colocar uma luz e um guarda que advertisse os transeuntes que passassem para acautelarem naquele ponto, durante uma semana, se tanto for necessário; foi-lhe concedida com as condições referidas".

1860-07-12
"Por um ofício do Governo Civil foi remetido um dos duplicados do extrato da ata da vereação de 14 de junho passado, com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 do mesmo, em que autoriza, na forma da resolução camarária, a construção da Rua da Rainha pelo sistema de Macadame, e a Rua das Hortas e Almada pelo de empedramento com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Foi enviado por outro ofício do mesmo igual o duplicado da referida ata, também com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de junho pretérito, que autoriza o empedramento da Rua dos Clérigos com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do tenente engenheiro Mourão Pinheiro de que no dia 16 do corrente se começava a abrir o cavouco na praia de Miragaia, logo fora da Porta Nobre, para a construção do aqueduto de despejo, e por isso durante essa semana ficava interrompido o trânsito".
¶ "Resolveu que uma das contas originais que foram remetidas pelo tenente chefe de secção Augusto Pinto de Miranda Montenegro, e diziam respeito à despesa de 85$760 réis feita na quinzena finda em 7 do corrente na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho e desobstrução da estrada da Foz, fosse enviada à direção da mesma fábrica, a quem pertencia pagar uma terça parte desta quantia, outra à Câmara e a última à direção das obras públicas, fazendo saber à mesma direção da dita fábrica que o mesmo tenente neste ofício lembrava que, para suavidade do pagamento, seriam as contas extraídas às quinzenas".
¶ "A pedido da Companhia Portuense de Iluminação a gás, mandou-se prevenir que na Rua das Fontainhas, onde andavam obras por conta da Câmara, não houvesse dano na canalização da dita iluminação".
¶ O administrador do 2.º Bairro oficiou "que as águas estagnadas do tanque de lavar roupa sito no lugar de Fradelos poderiam prejudicar a saúde pública, como constava do ofício de 21 de julho passado do delegado de saúde, cuja cópia remetia inclusa, e nele lembrava a demolição do mesmo tanque, ou cercá-lo de gradaria de ferro, extraindo-se água por meio de uma bomba: deliberou que o senhor vereador Martins, ouvindo a Junta das Obras da cidade, se o julgasse conveniente, informasse sobre este assunto".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da Sé da necessidade que havia de se colocar um lampião no meio das escadas da Sé e um urinatório no recanto que faz a casa n.º 9, sita na Rua Escura, e bem assim de ser varrida e limpar-se a Rua da Pena Ventosa: deliberou a Câmara que se dessem as ordens precisas para esse fim, porém que enquanto à ponderação feita no referido ofício pelo dito juiz eleito sobre a colocação de mais um lampião no meio da mencionada Rua da Pena Ventosa e outro no que vai por baixo do Paço Episcopal, resolveu que o senhor vereador Martins, como encarregado da Iluminação pública, informasse sobre este objeto".
¶ O vereador Machado Pereira deu conta "de ter feito uma convenção verbal com os diretores da Companhia de Iluminação a gás de cessarem e darem-se por satisfeitas as reclamações que havia por parte da mesma companhia relativamente à despesa feita até agora com a canalização para a iluminação a gás no jardim público de S. Lázaro, cedendo a Câmara em compensação o importe das multas que tinha direito de receber até à presente data, e sendo esta convenção unanimemente aprovada pela Câmara, resolveu que assim se comunicasse aos ditos diretores da companhia".
¶ Havendo-se anunciado por edital de 18 de junho a arrematação para o dia de hoje dos terrenos ao nascente e poente da antiga Rua do Caramujo, e que hoje se compreendem na Rua da Alegria, desta cidade, como consta do referido edital, avaliado este em réis 673$750, e aquele em 335$650 réis, e tendo efetivamente andado em praça um e outro, pelo primeiro apenas houve o lanço de 240$000 réis, oferecido por Joaquim António Moreira França, dono da propriedade que contesta com o mesmo terreno, oferta que a Câmara julgou inadmissível não só por não chegar ao preço da avaliação, mas mais ainda por reconhecer que seria de grande utilidade pública, tanto para aformoseamento como para comodidade e mais livre-trânsito, que o referido terreno se não vendesse e ficasse para logradouro e domínio público, cuja ideia, sendo unanimemente apoiada, assim se resolveu, bem como que da presente deliberação se houvesse a competente autorização do tribunal do Conselho do Distrito, a fim de no futuro a mesma ser mantida e conservada como o bem público altamente reclama; e pelo segundo foi oferecido por João Pereira de Lima Machado o lanço de 700$000 réis, quantia excedente à louvação, em consequência do que o senhor vereador Machado Pereira neste ato retificou a oferta que já fizera de além de 300$000 réis, com que generosamente se presta a contribuir para a ajuda da abertura e alinhamento da rua indicada, completaria o que faltasse para a soma de 1:200$000 réis em que foi calculado no respetivo orçamento o referido terreno e materiais, ficando todavia a cargo da municipalidade a remoção de todos os entulhos das indicadas propriedades. Foi igualmente resolvido que se fizesse a referida arrematação pelos 700$000 réis, do que deveria solicitar-se a competente autorização para os efeitos convenientes, e que se aceitasse a soma com que o senhor vereador Machado Pereira tão generosamente se presta a concorrer para esta obra, levando-se-lhe em conta, além do importe do terreno, o que produzirem os materiais, como já fica consignado, e sendo de conta da Câmara a remoção dos entulhos".
¶ "Resolveu que a construção das ruas da Rainha, dos Clérigos, das Hortas e Almada fossem anunciadas por edital para serem arrematadas no dia 2 de agosto próximo, por empreitada, e ao mesmo tempo se anunciasse para o mesmo dia as arrematações dos rendimentos das propriedades do Município, cujos arrendamentos findam no próximo S. Miguel, e bem assim os das barracas já concluídas situadas na Praça e Mercado do Bolhão".

1860-08-23
"Resolveu que pela repartição da contadoria se fizesse o mapa das obras municipais relativas ao ano económico de 1859 a 1860 segundo o modelo junto à circular de 15 de novembro de 1851, a fim de ser enviado ao Governo Civil, como fora pedido em sua circular, para ser transmitida ao Ministério das Obras Públicas".
¶ "Mandou prestar os precisos esclarecimentos sobre a reedificação do prédio n.º 59 a 61 sito na Rua do Bonjardim, em que habita João Marinho Alves, e pedidos em ofício do administrador do 2.º Bairro".
¶ "Foi presente (…) o ofício da direção das obras públicas, em que era remetida a nota da despesa feita na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho na quinzena finda em 18 do corrente, e declarando-se nele que a direção da companhia da mesma fábrica tinha só satisfeito a conta da primeira quinzena do começo da obra, pedia se lhe fizesse saber que devia satisfazer esta dívida, sem o que se veria na necessidade de parar com a referida obra na semana corrente: deliberou que pelo cofre do Município se pagasse a parte da despesa feita na última quinzena, e pertencente à Câmara, remetendo-se à direção da companhia da dita fábrica o duplicado da presente nota e se lhe ponderasse a necessidade de cumprimento de seu compromisso, para não parar esta obra".
¶ "Prontificando-se o (…) diretor das Obras Públicas por outro seu ofício a combinar com a Câmara sobre o modo de realizar o melhoramento, lembrado no relatório da sua gerência no biénio passado, de se inutilizar a fonte da Colher e substituí-la por outra mais bem situada e fornecida de melhor água, sendo agora a melhor ocasião, enquanto se não concluem as obras acessórias da nova Alfândega: resolveu que se lhe respondesse que, aceitando a Câmara o seu oferecimento, e tendo em consideração a sua lembrança, convinha estudar a localidade, aonde devia assentar-se a nova fonte e levantar a planta, e por isso esperava que, sendo ele conhecedor do terreno, houvesse por bem encarregar-se desse trabalho, a fim de realizar-se a obra quando as circunstâncias o permitissem".
¶ "Deliberou que se acusasse ao tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro a receção da planta geral de todas as obras que se projetam fazer em Miragaia para a nova Alfândega, e que se lhe agradecesse a oferta, que a Câmara muito e muito apreciava pela importância e bom desempenho do trabalho".
¶ "Foi presente nesta vereação o requerimento do (…) vigário capitular desta diocese, em que pedia uma porção de água da nascente das Fontainhas para o seminário episcopal estabelecido no extinto convento de S. Lourenço; resolveu que em consideração às razões alegadas e atenção ao pedido feito por Sua Excelência se lhe concedessem temporariamente três penas de água da dita nascente, para serem conduzidas ao dito seminário, advertindo que esta concessão temporária não impunha obrigação à Câmara para este fornecimento de água, a qual reverteria ao manancial público, quando se julgasse conveniente a bem do Município: que nestes termos se oficiasse ao dito (…) vigário capitular para que houvesse de declarar se aceitava esta concessão pelo modo que fora deliberado, e no caso afirmativo ordenar-se que as ditas três penas de água fossem fornecidas".
¶ "Considerando-se nesta vereação, que em consequência do desabamento do paredão de suporte pertencente ao prédio em que se acha estabelecida a fábrica da fundição do Bicalho, e de cuja ruína havia resultado a obstrução da estrada pública, se havia acordado entre a Câmara, a direção das obras públicas e os diretores da referida fábrica em se mandarem remover os materiais resultantes da ruína e construir-se um muro provisório, a fim de acautelar o arrastamento de entulhos sobre a estrada pública, sendo a despesa desta obra satisfeita em partes iguais, pertencendo à Câmara a terça parte, como tudo foi acordado em vereação de 26 de maio do corrente ano, e achando-se edificada uma porção do dito muro, o qual era construído em alinhamento avançado daquele formado pelo paredão demolido, convindo dum modo determinado formar-se um documento pelo qual o dono ou donos do prédio, em que se achava estabelecida a dita fábrica do Bicalho, já mais pudessem alegar direito ao terreno tomado pela obra do novo muro, que era apenas uma obra provisória: deliberou que fosse convidado o diretor da referida fábrica da fundição, para que no dia 29 do corrente pelas 6 horas da tarde comparecessem no sítio do Bicalho e local em que se andava fazendo a obra para em ato de vistoria se tomar um acordo no sentido expendido para a todo tempo constar".
¶ "Resolveu que o diretor dos zeladores fizesse intimar o empreiteiro, que anda quebrando pedra na Rua da Restauração para parar com a obra, enquanto não desobstruísse completamente a rua pública, bem como os canos de esgoto, que se havia verificado estarem totalmente entupidos".
¶ "Discutiram-se aprovaram-se algumas alterações nas disposições do regulamento para o serviço de transportes entre esta cidade e S. João da Foz do Douro, publicado em edital de 7 de setembro de 1857".

1860-09-27
Entre outros ofícios, a Câmara "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil, de se terem expedido as convenientes ordens ao fiel do estabelecimento do salva-vidas em S. João da Foz, para recolher a bomba própria para incêndios, que a Câmara mandava estacionar naquela povoação".
¶ Foi participado à Câmara pelo Governo Civil, que o empreiteiro do corte de pedra na pedreira da Rua da Restauração tinha sido intimado "para impedir o trânsito durante o desabamento da pedra quebrada, avisando disso os viandantes, a fim de se evitarem perigos e desastres, e pedindo-se neste mesmo ofício, que a Câmara adotasse por sua parte algumas providências acertadas: deliberou que o dito empreiteiro assignasse termo no qual se obrigasse a fazer o desabamento das pedras cortadas só das onze horas da manhã até às duas da tarde, e durante esse tempo conservar dois vigias em distância oportuna, para avisarem a quem passasse de não prosseguir no caminho, sob pena de se cassar a licença ao mesmo empreiteiro, e responder por todos os prejuízos e danos".
¶ "Respondendo o diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 15 do corrente, declara ser verdade ter-se rebaixado o passeio junto das casas n.º 200, 202, 212 e 213 sitas na Praia de Miragaia, e que outros maiores rebaixes se haviam já feito, prestando-se os proprietários a fazer as obras para sua comodidade, e então julgava que nem a Câmara, nem as obras públicas, podiam ser obrigadas às indemnizações de tão insignificantes prejuízos, que se achavam compensados com os melhoramentos daquela localidade: inteirada".
¶ "Deliberou que se remetesse à direção da fábrica da fundição do Bicalho a nota remetida pelo diretor das Obras Públicas da despesa feita na quinzena finda em 22 deste mês com a construção do muro da dita fábrica, e pelo cofre do Município se satisfizesse a respetiva terça parte da dita despesa".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que representavam contra os prejuízos causados pelas obras de diferentes ruas, especialmente nas ruas Firmeza, Fontainhas e Travessa de Cedofeita, se lhes dissesse que iam ser repetidas as ordens e recomendações feitas aos mestres-de-obras para terem toda a cautela com os encanamentos do gás, e quando fosse necessário rebaixá-los o participassem a eles diretores, a quem igualmente se resolveu se fizesse constar que os acendedores da iluminação acendiam muito tarde, sendo isso em prejuízo público e contra as condições do contrato, e então era de esperar que providenciassem a este respeito".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos mesmos diretores, que se ia fazer o rebaixe do encanamento da iluminação a gás na Rua de Santo Ildefonso, com o que talvez ela tivesse de sofrer alguma coisa, e então preveniam a Câmara da causa, se acaso aparecesse alguma alteração".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício da Mesa da Santa Casa da Misericórdia datado de 20 do corrente se declarasse, que não havia dúvida na concessão do terreno para a formação do cemitério da irmandade do Prado mediante o foro ou prestação anual de 30$000 réis, como já tinha sido decidido pela comissão municipal no ano de 1858; mas que era necessário demarcar-se o terreno, para o que muito conveniente seria, que esta diligência fosse feita de acordo entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, nomeando-se alguns vogais de uma a outra corporação para este efeito, e portanto indicados que fossem os mestres da Mesa que tinham de proceder à demarcação se designaria dia a hora para se colocarem balizas no terreno, por não constar qual a medição que tinha de ser feita por peritos".

1861-04-11
Tendo o Governo Civil dirigido um ofício para que a Câmara respondesse o que lhe oferecesse sobe o parecer e ofício do delegado de saúde neste distrito, relativamente à conservação da fábrica de pelicas de Manuel da Rocha, situada na Rua do Wellesley, "e bem assim outras que se acham nas mesmas circunstâncias, vista a inconveniência das fábricas de curtumes junto ao passeio público: deliberou que se respondesse que a Câmara considerava muito justificadas, ponderosas e dignas de toda a atenção as razões apontadas pelo delegado da saúde, com as quais ela se conformava inteiramente, por não deverem ser consentidas semelhantes fábricas no interior das povoações, e muito menos as de que se tratava, por estarem situadas próximo ao passeio público das Fontainhas, lugar de recreio e logradouro dos habitantes da cidade, pelos inconvenientes que resultavam das emanações fétidas da sua laboração, que infecionavam o ar e prejudicavam a saúde pública, sendo por isso de absoluta necessidade a sua proibição, como já o havia sido por uma postura desta Câmara, aprovada pelo Conselho do Distrito, e publicada em edital de 1 de dezembro de 1845".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do diretor das Obras Públicas, em que, respondendo ao ofício da Câmara de 5 deste mês, declara ter dado as ordens precisas para se tomarem todas as cautelas na exploração da pedreira de Quebrantões, e já se tinham mandado reparar os estragos causados na casa fiscal ali situada e pertencente à Câmara, assim como havia mandado reparar os que ultimamente aconteceram no dia 2 deste mês, sendo agora repetidas as recomendações para se empregarem todas as cautelas no rompimento da dita pedreira".
¶ "O senhor vereador Machado Pereira propôs que em atenção ao iminente perigo a que estão sujeitas as pessoas que transitam pela Rua da Restauração, em consequência dos trabalhos da exploração da pedreira naquela rua, ou fosse cassada a licença ao empreiteiro ou fosse obrigado a fazer um tapamento de quatro varas de alto frente da pedreira, e um caminho em distância e por fora do leito da rua para transportes e pessoas de pé; esta proposta, sendo aprovada, resolveu-se que fosse chamado o empreiteiro para declarar se se sujeitava à obrigação que lhe é imposta, aliás ser-lhe-ia retirada a licença".

1863-06-16
O Barão de Nova Cintra participou que tendo ideia de criar um asilo para recolher os mendigos e os vários que estivessem em estado de trabalhar, a fim de lhes ensinar um ofício (…), e desejo de para este efeito construir uma casa apropriada próxima ao atual Asilo de Mendicidade, pedia lhe fosse concedida uma porção de terreno público contíguo à Rua do Wellesley e passeio das Fontainhas: resolveu-se responder que a Câmara tem os melhores desejos de auxiliar o humanitário, profícuo e civilizado pensamento de Sua Excelência, (…) porém para que a Câmara possa aceder nos termos que forem compatíveis, no pedido de Sua Excelência era mester que Sua Excelência mandasse levantar uma planta do terreno que pretende adquirir para o referido fim, e depois se dignasse enviá-la à Câmara para ela tomar uma deliberação razoável e com verdadeiro conhecimento de causa".
¶ "Do Regedor da Foz pedindo que se mandasse consertar o cano que conduz a água para a fonte do Adro daquela freguesia: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Sendo presente nesta sessão o requerimento de António Almeida da Costa, em que requer lhe satisfaça a quantia de cento e cinquenta mil réis pela Câmara e Comissão Auxiliadores do Monumento do senhor D. Pedro Quarto lhe foram votados em sessão de 22 de novembro do ano passado como autor do modelo que apresentara para o referido Monumento e que tinha sido classificado em segundo lugar, e como tal lhe pertencia o prémio da referida quantia, em conformidade do aditamento do programa do concurso publicado no Diário de Lisboa n.º 197 de 1862, foi resolvido que lhe fosse satisfeita a dita quantia".

1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000

1863-08-20
"Resolveu-se que se comunicasse ao (…) Barão de Nova Cintra, em resposta ao seu ofício de 6 do corrente, em que pede a concessão do terreno junto à Porta do Sol para a construção de dois asilos, que havendo há anos uma espécie de acordo entre o (…) general, a Câmara e o Governo a respeito da remoção dos quartéis da cavalaria e embelezamento do Largo da Polícia, talvez não ficasse, depois de efetuadas estas obras, terreno suficiente para Sua Excelência construir os asilos que projeta, todavia que tendo a Câmara a ideia de que Sua Excelência na vistoria de informação a que se procedeu no dia 30 de julho na Praça de Alegria declarara que se a Câmara abrisse uma rua desde a Batalha até às Fontainhas facilmente encontraria terreno para a construção dos asilos, e sendo a referida rua uma das que a Câmara tem incluído no seu projeto de empréstimo, que tenciona contrair, depois de obtidas as autorizações legais, ficavam cabalmente satisfeitos os desejos de Sua Excelência, no entanto, se antes disso Sua Excelência descobrisse algum outro terreno, que a Câmara porventura lhe ceder para tão úteis e humanitários estabelecimentos, encontrará da parte dela, como sempre, a melhor vontade em auxiliar os louváveis esforços de Sua Excelência".
¶ "A pedido de Joaquim Cardoso da Silva, foi lido o artigo principal do "Jornal dos Artistas" n.º 47, em que se pede à Câmara a construção de casas de habitação para as classes operárias: resolveu-se responder que a Câmara sempre tivera pela classe operaria a maior consideração e faria em seu favor tudo o que fosse compatível dentro dos limites das suas atribuições".
¶ "Aprovou-se a planta que tem de regular alguns melhoramentos de alinho na travessa ou rua próxima à igreja de Cedofeita, e resolveu-se que fosse enviada ao Conselho do Distrito para ser competentemente aprovada".

1863-09-03
A Câmara ficou inteirada de que havia sido enviada aos Ministérios do Reino e das Obras Públicas, a representação da construção da estrada da vila de Arouca à Granja.
¶ Devido ao nascimento do novo sucessor ao trono, a Câmara do Porto decidiu prestar as devidas demonstrações de júbilo: apesar do cofre não comportar grandes despesas, foi decidido que se cantasse na Sé um Te Deum; que se justasse uma banda de música para que nas três noites dos dias de regozijo público tocasse defronte dos Paços do Concelho, que deverão estar iluminados; e no dia do batismo, repetindo-se a mesma iluminação à noite e toque de música, dar-se-ia um jantar aos presos, aos asilos de mendicidade, às raparigas abandonadas, aos entrevados e entrevadas e meninos e meninas desamparados, convidando-se igualmente os habitantes da cidade a colocar luminárias durante as ditas quatro noites.
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao Conselho do Distrito autorização para se efetuar uma expropriação para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, como havia sido contratado com Bernardo José Ferreira de Sousa, e bem assim para se continuar na obra de alinhamento e abertura da Rua de Fradelos expropriando D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, sob as cláusulas estipuladas com os expropriados, para cujo fim se remeteriam àquele tribunal os extratos desta ata".
¶ Em continuação da vereação de 18 de agosto de 1863 "e tornando-se necessário para dar andamento a este processo, adotou-se definitivamente a tabela das Obras que devem ser contempladas no referido projeto de empréstimo a fim de se convocar o Conselho Municipal para o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara em conformidade do que dispõe o artigo 17 º do Código Administrativo "TABELA Propriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo .................................................. 14:000$000Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo, além das quantia com que é de esperar concorrer o Governo, e do mais que se obtiver por subscrição ....................... 16:000$000Estrada que há de ligar a Rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido além da quantia com que o Governo há de concorrer ..................................................................................... 8:000$000Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000Praça da Alegria e rua até S. Lázaro além do que se há de obter por subscrição ............ 8:000$000Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta além do que se há de obter por subscrição .. 16:000$000Expropriações no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) e aformoseamento da Praça e Jardim .. 10:000$000Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe além do que se há de obter por subscrição ................................................................................................................... 30:000$000Praça do Duque do Porto até ao Bonjardim, além do que se obtiver por subscrição ... 10:000$000Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................. 6:000$000Continuação do Jardim das Fontainhas ......................................................................... 6:000$000Rua da Batalha, além da subscrição que se obtiver .................................................... 15:000$000Para um Miradouro no Monte de Santa Catarina além do que se obtiver por subscrição .. 6:000$000Rua de Fradelos e Travessa do Bolhão .......................................................................... 8:000$000Rua da Fábrica ............................................................................................................... 4:500$000 200:000$000Reconhecendo todos os (…) senhores vereadores presentes a conveniência de ser compreendido no projeto de empréstimo municipal a quantia necessária para a abertura da Rua de Vilar a comunicar com Massarelos, não se tendo conformado o Conselho de Distrito, contudo de parecer do diretor das Obras Públicas, com a planta aprovada pela Câmara para a abertura da dita rua, resolveu-se que se preenchesse o projeto de empréstimo pela forma exposta, sem ser incluída aquela rua, ficando contudo tomada na maior consideração da Câmara para o efeito de ser recomendada às vereações futuras, para promover a aprovação de um plano conveniente, e incluir nos orçamentos ordinários as veras necessárias, para se conseguir a realização duma obra de tanta importância".

1864-03-23
Deu-se conta de uma circular do governador civil, em que pede " uma relação das feiras anuais, mensais e semanais que atualmente se acham estabelecidas no Porto".
¶ Ofício "do engenheiro construtor E. Gavand apresentando uma proposta para abastecimento de água potável na cidade por meio da canalização do Rio Sousa, conforme o plano e as condições constantes da mesma proposta: resolveu-se que se agradecesse este trabalho, e se louvasse a proficiência com que o autor da proposta trata esta importante matéria em todas as suas partes, todavia que a Câmara com o maior sentimento se via forçada a declarar, que não cabe nas suas atribuições meramente administrativas aceitar as bases da proposta, por isso que abrangem pontos tão complexos, e que tão diretamente entendem com a administração geral do Estado, que só com a cooperação, dificílima de conseguir, dos poderes públicos se poderia com muito custo aproveitar dos estudos dele engenheiro: demais que a empresa demanda avultados capitais e o Município do Porto, lutando com dificuldades para suprir o mais essencial e de primeira necessidade, não podia dar-lhe por modo algumas garantias que exige, quando mesmo coubesse nas suas atribuições aceder a elas; no entanto, a Câmara dava o maior apreço ao estudo que lhe fora oferecido, por isso que há muito se ocupa do modo de promover a abundância de água na cidade, e espera que empregados os meios que estão ao seu alcance alguma coisa útil, neste sentido há de conseguir para bem dos seus administrados, para o que emprega os maiores esforços e a mais desvelada atenção". Vereação extraordinária de 26 de março de 1864.
¶ Ofício do comandante da Guarda Municipal "participando que dera ordem para que uma patrulha girasse no passeio das Fontainhas a fim de evitar a repetição dos atos de vandalismo que ali tem sido praticados: inteirada".
¶ Outro do procurador régio pedindo que à entrada do edifício de S. João Novo, onde vão estabelecer-se os tribunais, se mandassem colocar urinatórios: deram-se as providências para satisfazer este pedido.
¶ "Havendo o Barão de Nova Cintra proposto em juízo contencioso ação para haver desta municipalidade a importância do pequeno terreno que passou para o uso público no Largo de Santo Ildefonso na frente da casa que o mesmo mandara edificar, (…) foi resolvido por unanimidade, que debaixo da responsabilidade dos senhores vereadores e ainda à sua custa se tanto for mister, fosse paga como adiantamento enquanto não for devidamente autorizada a quantia de 243$000 réis, cobrando recibo provisório para ser legalizado quando baixar do Ministério do Reino o orçamento suplementar aprovado pela Câmara e conselho municipal em sessão de 25 de fevereiro último".

1864-07-21
Ofício do general da divisão, "dando conta da impossibilidade em que se achava o comandante do destacamento de cavalaria de dar de beber aos cavalos pela pouca água que há nos tanques públicos, e por isso pedia permissão para se fazer uso da água do tanque das Fontainhas: resolveu-se responder, que a Câmara permitia que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas, mas unicamente enquanto não providencia de modo que os outros tanques, e especialmente o da Praça do Bolhão, tenham água suficiente para o fim indicado".
¶ Entre outros ofícios, um da direção da Companhia de Iluminação a Gás, "participando que encontrara os canos de onze polegadas entupidos, e que tratava de os fazer limpar para haver boa iluminação na cidade baixa: inteirada".
¶ "O senhor Presidente disse que não tendo ainda baixado o orçamento da receita e despesa desta municipalidade competentemente aprovado por S. M. propunha à consideração da Câmara o deliberar se as obras em andamento deviam continuar, tomando os senhores vereadores a responsabilidade da despesa do costeio delas, ou se deveriam parar até que baixasse o orçamento do Ministério do Reino; e tento tomado a palavra diferentes senhores vereadores (…) foi unanimemente resolvido que continuassem as obras que se achavam em andamento, e se fizessem as eventuais que fossem indispensáveis, ou de reconhecida necessidade, tomando a Câmara sobre si a responsabilidade das despesas que se fizerem".
¶ Entre outros ofícios, o vereador Augusto Pinto Moreira da Costa propôs à Câmara "que, a exemplo do passado ano, mande pôr em arrematação, e com a maior brevidade possível, a limpeza e rega diária da estrada da Foz durante os meses de agosto e setembro". Aprovada.
¶ O vereador Lobo disse que tinha a satisfação de comunicar à Câmara "que o senhor António Carneiro dos Santos, da vila de S. João da Foz, tinha conseguido por seus esforços, que o proprietário do prédio que confronta com a caldeira que se fez para deposito da água no sítio do Brogal, consentisse em que por parte da Câmara se procedesse à exploração ode água no seu terreno, sem que o dito proprietário se opusesse ou pedisse indemnização alguma; e igualmente conseguira que cedesse gratuitamente o terreno da sua propriedade que possui no Monte da Luz, necessário para o alinhamento da travessa, que comunica a Rua da Senhora da Luz com o farol, quando a Câmara haja de empreender este melhoramento: resolveu-se que se aceitassem com reconhecimento estas ofertas a bem dos melhoramentos materiais em S. João da Foz, e deu-se ordem à Junta das Obras para proceder à competente exploração da água e alinhamento da Travessa da Luz".
¶ "O senhor Visconde de Figueiredo disse que havia algumas apreensões relativamente à potabilidade das águas da fonte de Cadouços, e que muito convinha desvanecê-las com a adoção de algumas providências, e por isso desejava ser esclarecido a este respeito; e tendo tomado a palavra os senhores vereadores Lobo e Martins, e ouvidas as informações da Junta das Obras, resolveu-se que se fizesse um aqueduto, para o qual disse o senhor vereador Lobo estava autorizado a declarar, que o proprietário, o (…) senhor Eduardo Pinto da Silva se prontificava a concorrer com parte da despesa".
¶ "Por proposta do senhor vereador Cardoso, resolveu-se que se consultasse o comandante da companhia dos incêndios sobre a possibilidade de se colocar uma bomba no sítio do Ouro, e por indicação do senhor Augusto Moreira deliberou-se que se mandassem para a estação da Foz dois homens habilitados para trabalharem com a bomba que ali se achava".
¶ "Resolveu-se que na Praça da Batalha se mandassem pôr bancos de ferro, e que os de pedra, que ali existem, fossem colocados no adro da igreja da Foz".

1864-12-09
"Outro fazendo largas considerações tendentes a demonstrar que era bem fundada a asserção que fizera em seu ofício de 15 de novembro último, de que nas obras do edifício da Roda desta cidade foram gastas por parte da Câmara, algumas quantias dos fundos destinados à manutenção de expostos, segundo constava das contas da respetivas repartição: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica deste ofício ao senhor vereador Lopes a fim de informar e responder o que tiver por conveniente sobre o conteúdo do ofício, relativo à época da sua gerência como vereador encarregado do pelouro dos expostos".
¶ "O senhor Presidente expôs que se achava esgotada a verba votada no último orçamento geral correspondente ao presente ano económico, para obras eventuais e alinhamentos de ruas, e que era necessário prover ao modo de satisfazer algumas quantias que se estavam devendo das obras arrematadas e era construção de cuja continuação se não podia prescindir sem manifesto prejuízo do público; que a Câmara não podia deixar de mandar fazer os consertos e reparos indispensáveis dentro da cidade, e mais ainda nas estradas de S. João da Foz e Leça da Palmeira, que era de absoluta necessidade proceder-se sem demora à confeção de um segundo orçamento suplementar, mas que isso não poderia ter lugar enquanto não baixasse com a competente aprovação o 1.º. Orçamento aprovado em sessão de 20 de outubro deste ano, e ainda pendente da aprovação do Governo, e por isso propunha à Câmara deliberar a este respeito como entendesse conveniente: e tendo tomado a palavra diferentes senhores vereadores, reconhecendo que não podiam parar as obras em andamento, nem deixar de se proceder aos reparos das ruas e estradas, resolveu-se por unanimidade que o senhor Presidente ficasse autorizado a pagar por adiantamento e que se estivesse devendo, e que da mesma forma se pagassem as despesas das obras em andamento e das mais indispensáveis até à confeção do segundo orçamento suplementar, de que se trataria o mais breve possível".
¶ "O senhor Nascimento Leão propôs que as árvores denominadas Bela Sombra, e que se acham no passeio das Fontainhas, fossem derrubadas e substituídas por outras, por isso que crescendo as raízes daquelas árvores muito à superfície da terra ameaçam destruir o magnifico paredão daquele passeio, que por semelhante motivo já se conhece um pouco abalado. Foi aprovado".
¶ "Mandaram-se intimar os proprietários das casas da Rua do Rosário que ainda têm calões salientes à beira dos telhados, para os retirarem, sob pena de lhes ser aplicada a multa de 20$000 réis consignada no artigo 27 do Código de Posturas".
¶ "Tendo-se precedido a vistoria nas obras da Rua da Piedade, a fim de deferir ao requerimento de João Baptista Alves Braga, que pede se lhe pague a quantia de 267$200 réis, saldo que se lhe deve pela empreitada da obra da referida rua, e reconhecendo-se que a obra está nas circunstâncias de ser aprovada logo que o referido empreiteiro levante o passeio em ordem a marcar três quartos de palmos nas arestas interiores da rua e em alinhamento regular, conforme lhe for marcado por qualquer dos membros da Junta das Obras, foi autorizado o senhor Presidente a satisfazer, logo que o empreiteiro se comprometa por termo a fazer a indicada obra no prazo de 30 dias".