A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Fonte Seca

1849-10-17
Ofício do Governo Civil para que a Câmara declarasse se ainda insistia na concessão que, em 1839, solicitou da água pertencente à Quinta do Monte de Santa Catarina, para duas bicas de uma fonte pública, e, se sim, qual a porção de água necessária para a projetada fonte. De igual modo, o Governo Civil queria saber se a Câmara se sujeitava aos consertos do aqueduto, a fim de se dar cumprimento à portaria do Tribunal do Tesouro Público de 28 de setembro último. Deliberou-se responder que a Câmara ainda insistia na concessão pedida, por não haver fonte pública em nenhuma das ruas de 24 de Agosto e Bela da Princesa, carecendo, por isso, de 24 penas de água para fornecimento de uma fonte na Rua 24 de Agosto e da denominada Fonte Seca, na Rua Bela da Princesa, e se sujeitava aos consertos do aqueduto.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço, diretor da Alfândega, instando para que seja removido o mercado de peixe do sítio onde se acha. Deliberou-se responder que a Câmara se achava na impossibilidade de verificar o removimento – por não haver local apropriado para se efetuar a transferência do mercado – e que, quanto à promessa que lhe fora feita, de ser interinamente feita a mudança do dito mercado para o sítio em que está, fora ela baseada na melhor boa-fé.

1860-06-21
"Do diretor interino da Alfândega, agradecendo a Câmara o ter anuído ao seu pedido, mandando destruir a barreira que deve substituir a das Doze Ruas [Doze Casas?]: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo à Câmara para que mandasse novamente tapar uma janela que aparecera destapada no edifício do seminário, para evitar a continuação dos escândalos que ali se praticavam e que a moral pública repele: resolveu que se lhe respondesse que já se tinham dado as convenientes ordens para se levar a efeito a mesma obra".
¶ "O senhor vereador Ribeiro de Faria expôs os graves danos causados à Rua da Restauração pela exploração da pedreira que um empreiteiro das obras da nova Alfândega ali faz, conservando a rua constantemente obstruída com pedra britada e aparelhada, por forma que incomoda o trânsito público, e sem atenção aos limites de terreno que para tal fim lhe foi demarcado, e exigindo prontas providências a coibir semelhante abuso e obstar a sinistros que podem dar-se: resolveu que fosse intimado o mesmo empreiteiro para não continuar na mesma exploração, sem que se restringisse ao terreno demarcado, sob pena de procedimento judicial".
¶ O vereador Machado Pereira anunciou que o escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, aguardava a indicação do dia em que deveria comparecer para assinar a escritura da cedência e transação da Capela de Santo André.
¶ "Foi ordenado ao mestre de obras e encarregado da vedoria das águas António Lopes Ferreira, que tomasse o nivelamento da nascente que fornece a fonte, sita ao nascente da Rua de Santa Catarina e conhecida pela denominação do – Canavarro – para se conhecer se contará por sua elevação para prover a antiga Fonte Seca, a fim de que os moradores da Rua de Santa Catarina anteriormente denominada Bela da Princesa, possam com facilidade prover-se de água, evitando-se-lhes assim os incómodos de a irem buscar a grande distância".
¶ "Tendo-se considerado quanto era abusiva a prática de se abrirem rasgaduras nas ruas, passeios e calçadas, para a canalização do gás para as casas de particulares sem que se munissem de licença da Câmara, com prévio deposito para garantia das posturas municipais, relativas a obra, especialmente a de 30 de março último; resolveu que assim se fizesse sentir à Companhia Portuense de Iluminação a gás, declarando-se-lhe que não procedam a tais obras de canalização de particulares, sem que estes se mostrem devidamente munidos da respetiva licença passada pela Câmara".
¶ "Resolveu que para obstar ao estrago do arvoredo público da Praça da Alegria, e coadjuvar no serviço o guarda do Jardim de S. Lázaro, nas tardes dos domingos e dos santificados, fossem dois zeladores nomeados por turno, um para o dito Jardim, e outro para a dita praça".

1862-09-25
"Tendo o (…) bispo desta diocese proposto em seu ofício a nomeação de árbitros para se ultimar o pleito pendente a respeito da Quinta do Prado: resolveu-se aceder aos desejos de Sua Excelência e nomeou-se árbitro, por parte da Câmara, o primeiro arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior".
¶ "Considerando-se a necessidade que havia de construir-se uma fonte pública na Rua de Santa Catarina no sítio chamado Fonte Seca, e sendo presente o proprietário do terreno em que ela deve edificar-se, com ele se contratou e ajustou a cedência do preciso terreno para esta obra, e resolveu-se que se solicitasse ao tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se realizar este contrato".

1862-11-20
"Tendo conhecimento do ofício do Governo Civil que pedia alguns esclarecimentos acerca da fonte que se projeta mandar construir na Rua de Santa Catarina, no sítio chamado Fonte Seca, resolveu que se lhe ministrassem os esclarecimentos precisos".
¶ "Mandou-se à Junta das Obras o mapa da conta da obra da estrada marginal do rio, que fora remetido em ofício por Leonardo Gonçalves Lages, a fim da mesma Junta examinar-se a dita obra foi feita conforme o contrato".