A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Fonte do Adro

1862-06-05
"O senhor Presidente disse que tendo-se incluído no orçamento para o futuro ano económico a remoção do chafariz da Praça de D. Pedro para o largo da mesma praça, convinha resolver se efetivamente se havia de fazer a indicada remoção, porque, a ela ter lugar deveria principiar o mais breve que fosse possível, a fim de aproveitar a estação, de modo que se pudesse adiantar e mesmo concluir antes do inverno, mas que antes de se lhe dar princípio havia a decidir outro ponto por ventura de maior importância: que havia sido pensamento permanente da Câmara, como estava no coração de todos os portuenses, levantar um monumento à memória do imortal Duque de Bragança, a quem devemos pátria e liberdade, e o sacrifício da sua própria vida, que ele por tantas vezes arriscou a prol de tão sagrados objetos, que era uma dívida sagrada, que deveria estar já satisfeita, mas que, embora tarde, não podia estar por mais tempo no esquecimento, e que se a Câmara pudesse levar a efeito o indicado monumento, levantaria um padrão de glória para esta cidade, e para o qual todos de bom grado concorreriam, porque nunca se apelou debalde para o patriotismo e amor cívico dos habitantes do Porto; que o sítio indicado em outro tempo para se levantar o monumento, para o Largo do Campo do Duque de Bragança, e que para aquele local haviam já levantadas algumas plantas, mas que além deste projeto já não ter lugar pela ereção de outro monumento, que ali se projeta, aliás de muito respeito, para os habitantes do Porto, o sítio mais adequado era o do largo da indicada Praça de D. Pedro, porque foi ali aonde primeiro se dirigiu o Exército Libertador desembarcado na memorável praia do Mindelo, e foi da varanda desta casa municipal em frente da mesma praça que o augusto Príncipe proclamou a restauração da Carta Constitucional e dinastia reinante; que por isso submetia à consideração da Câmara este tão importante objeto para resolver como tiver por mais conveniente; e depois de ser aceite com aprovação unânime a ideia enunciada, e de terem sobre este assunto tomado a palavra alguns senhores vereadores, resolveu-se que, devendo este objeto ser tratado com toda a circunspeção, se reunisse a Câmara em sessão extraordinária na próxima terça-feira 10 do corrente".
¶ O Governo Civil oficiou que no dia 2 de junho teve lugar a demarcação da cerca do convento de S. João Novo.
¶ O senhor Presidente disse que para satisfazer ao pedido o Governo Civil tinha expedido as ordens necessárias para no dia 31 de maio ter-se procedido à demarcação dos limites da cerca do Convento dos Carmelitas.
¶ A Câmara "ficou inteirada pelo ofício da comissão dos artistas portuenses do convite que fazia à Câmara para assistir à inauguração do monumento dedicado à memória de S. M. o senhor D. Pedro V".
¶ "A pedido do regedor da freguesia da Foz, mandou consertar o cano que serve de desaguadouro ao tanque da Fonte do Adro".

1863-01-29
Ofício do Governo Civil pelo qual é mandado comunicar à Câmara que para documentar a proposta que tem de fazer ao corpo legislativo, "a fim de que seja aprovado o projeto do empréstimo de 20:000$000 réis, com que este Município há de concorrer para o monumento que se pretende erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, faz-se necessário que a Câmara envie ao mesmo Ministério uma conta corrente do estado do empréstimo autorizado pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852".
¶ "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito aprovara a deliberação camarária de 25 de setembro último relativa à construção de uma fonte na Rua de Santa Catarina".
¶ "Igualmente ficou inteirada por outro ofício do Governo Civil de que o mesmo tribunal do Conselho do Distrito havia aprovado o contrato celebrado entre a Câmara e Anatólio Celestino Calmels para a construção do monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV".
¶ "Tendo sido remetido em ofício do Governo Civil o requerimento de João Ribeiro Caldas, no qual pedia uma denominação para a rua que ultimamente se abriu no Monte das Eirinhas, da freguesia do Bonfim, para que a Câmara desse acerca dele o seu parecer: resolveu-se responder que a municipalidade era de opinião que a dita rua fosse denominada das Eirinhas".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do (…) Marquês de Resende de que S. M. I. a Senhora Duquesa de Bragança não podia concorrer para o monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV em consequência de não haver já contribuído nem para o monumento que há muitos anos se trata de erigir na capital, nem para o que recentemente se erigiu no Rio de Janeiro à memória do Grande Imperador e Rei: inteirada".
¶ "Lendo-se o ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que declaravam não se poder efetuar a colocação de um lampião na Batalha, em razão dos muitos canos de água que ali corriam: deu-se ordem ao mestre José Luís Nogueira para de acordo com o inspetor da iluminação remover aquele embaraço".
¶ "Tendo sido lembrada em ofício do regedor substituto da freguesia da Foz a necessidade de construir-se um aqueduto na Rua Beneditina, e participando que na fonte do adro da igreja havia escassez de água, resolveu-se que se lhe respondesse que a indicada obra seria feita o mais breve que fosse possível e que enquanto à falta de água se ia providenciar como convinha".

1863-06-16
O Barão de Nova Cintra participou que tendo ideia de criar um asilo para recolher os mendigos e os vários que estivessem em estado de trabalhar, a fim de lhes ensinar um ofício (…), e desejo de para este efeito construir uma casa apropriada próxima ao atual Asilo de Mendicidade, pedia lhe fosse concedida uma porção de terreno público contíguo à Rua do Wellesley e passeio das Fontainhas: resolveu-se responder que a Câmara tem os melhores desejos de auxiliar o humanitário, profícuo e civilizado pensamento de Sua Excelência, (…) porém para que a Câmara possa aceder nos termos que forem compatíveis, no pedido de Sua Excelência era mester que Sua Excelência mandasse levantar uma planta do terreno que pretende adquirir para o referido fim, e depois se dignasse enviá-la à Câmara para ela tomar uma deliberação razoável e com verdadeiro conhecimento de causa".
¶ "Do Regedor da Foz pedindo que se mandasse consertar o cano que conduz a água para a fonte do Adro daquela freguesia: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Sendo presente nesta sessão o requerimento de António Almeida da Costa, em que requer lhe satisfaça a quantia de cento e cinquenta mil réis pela Câmara e Comissão Auxiliadores do Monumento do senhor D. Pedro Quarto lhe foram votados em sessão de 22 de novembro do ano passado como autor do modelo que apresentara para o referido Monumento e que tinha sido classificado em segundo lugar, e como tal lhe pertencia o prémio da referida quantia, em conformidade do aditamento do programa do concurso publicado no Diário de Lisboa n.º 197 de 1862, foi resolvido que lhe fosse satisfeita a dita quantia".

1864-01-15
"O senhor vereador Martins propôs que o Cartorário fosse encarregado de coligir todos os esclarecimentos que houvessem no Arquivo com relação a fonte do Adro da Igreja da Foz, para se resolver em vista deles sobre o conserto de que a mesma fonte necessita: e que se representasse ao Governo de Sua Majestade pedindo a concessão da água que passa no encanamento junto ao Monte denominado da Feiteira (Congregados) parte da qual pertence é Fazenda Nacional, para abastecer a nova fonte ali construída, e se desse ordem à Junta das Obras Municipais para indicar os pontos onde os passeios da Rua de S. António precisam rebaixo e conserto, e orçarem a despesa: estas propostas foram aprovadas".
¶ "Por indicação dos senhores Presidente Visconde de Lagoaça, Visconde de Figueiredo e Visconde de Pereira Machado ficaram para serem tomados em consideração no próximo orçamento alguns melhoramentos na Foz especialmente nas ruas Bela da Conceição, Alto da Vila, e Luz, e a expropriação da casa da pilotagem sita na esplanada do Castelo junto à praia dos banhos".
¶ "Sendo reconhecida a necessidade de proceder ao alinhamento da Rua do Cativo, em conformidade da planta aprovada pela Câmara em sessão de 1 de setembro de 1847 e pelo Conselho do Distrito em sessão de 6 do mesmo mês, e sendo necessário para este efeito cortar-se quase ao meio um prédio pertencente à Irmandade do Terço, a qual concorda na expropriação por motivo de utilidade pública mediante a indemnização de quinhentos mil réis, (…) ficando a cargo da Câmara a reconstrução da parede da casa no alinhamento da rua, e levantamento de dois portais, encabeçamento da armação e vedação do terreno que medeia entre o cunhal da casa e o cunhal do Hospital".

1864-05-12
"Dois ofícios do (…) governador civil participando que o Conselho de Distrito autorizara a Câmara a levar a efeito as concessões de terrenos no cemitério público do Prado, requeridas por Manuel José Ferreira Braga e Cláudio José da Silva: inteirada".
¶ "Do diretor Manuel dos Santos Pereira Jardim, pedindo, na qualidade de presidente de uma comissão de voluntários do regimento da Rainha a Senhora D. Maria II, uma sessão extraordinária da Câmara no dia 16 do corrente, aniversário da batalha da Asseiceira, a fim de implorar a coadjuvação da Câmara para os trabalhos de uma subscrição nacional com que, tanto eles voluntários como todo o País desejam pagar uma sagrada dívida à memória do nobre duque da Terceira, fazendo-lhe erigir nesta cidade um monumento condigno dos seus altos feitos: resolveu-se responder que a Câmara, aplaudindo tão nobre pensamento, está pronta a ouvir no dia 16 do corrente a benemérita comissão em sessão extraordinária, e da melhor vontade prestará todo o auxílio e apoio que couber no limite das suas atribuições para a realização de uma ideia, que tanta honra faz aos dignos voluntários".
¶ "Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz participando, que a Junta se prontificava a pagar toda a despesa, que se fizer na compostura do cano que conduz a água à fonte do adro da igreja na parte compreendida desde a bica até à porta da casa de João da Costa Carvalho na Rua do Monte Belo: inteirada".

1864-07-14
Entre outros ofícios, um do delegado do conselho de saúde "lembrando alguns melhoramentos na fonte da Colher, e pedindo que se fizessem poços junto à margem do rio, obrigando-se os habitantes da cidade baixa, por meio de uma postura, a irem ali depositar o lixo: resolveu responder que, quanto à primeira parte, estava providenciado e, quanto à segunda, ficava tomada em consideração para oportunamente se deliberar o que fosse conveniente".
¶ "Da Junta de Paróquia da Foz participando que o encanamento da água da fonte do Adro, na parte compreendida entre a bica e a porta da casa de João da Costa Carvalho, se achava radicalmente composto, segundo o compromisso da Junta, e pedia que se compusesse a parte do mesmo encanamento que vai desde a porta do referido cidadão até ao registro: inteirada, e deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Do estatuário Calmels participando que os trabalhos da obra de escultura a seu cargo tem sido retardados em consequência de ter sido intimado pelo arquiteto da Câmara dos Pares para despejar a igreja do Carmo, onde tinha o seu atelier, e que só depois de muitos esforços conseguira do (…) marquês de Nisa ficar instalado na capela-mor; que brevemente entregaria aos operários do empreiteiro do pedestal do monumento o modelo das armas de Bragança, e o outro logo depois; que os mármores para os baixos-relevos ainda não tinham chegado, o que fazia retardar a execução do grande modelo, que representa o desembarque no Mindelo, já pronto há mais de dois meses; e finalmente que, os trabalhos marchavam com a possível celeridade, mas se continuarem as contrariedade, receava não poder terminar os trabalhos no prazo do seu contrato: o senhor Presidente deu conta de ter respondido, que a Câmara sentia vivamente os contratempos que ele estatuário menciona, e que diz haverem retardado os seus trabalhos, que em verdade estavam em um atraso que não podia supor-se, e menos esperar-se, depois das seguranças tantas vezes repetidas de que a obra se completaria no prazo ajustado, o que já não julga possível em vista do pouco andamento que tem tido; que a Câmara não podia deixar de chamar novamente a atenção dele estatuário a este respeito, por isso que toda a cidade e Nação inteira estavam na expectativa de ver cumprido o seu contrato, e além disso terminando em 30 de janeiro próximo o prazo para a obra de arquitetura, se daí a dez meses não estiverem prontos os baixos-relevos, terá a Câmara de satisfazer por inteiro ao empreiteiro, e se da parte dele estatuário houver alguma falta, será responsável por todo o prejuízo; que a ele competia promover a pronta remessa dos mármores, pois que o tempo passa e a obra não tem andamento; que já no dia 5 de junho tinha passado um ano de prazo do seu contrato e que apenas estava feito o modelo de um baixo-relevo, e que a continuar assim, a obra gastaria 30 anos em lugar de 30 meses, e finalmente que a Câmara e comissão esperavam que ele desenvolvesse mais atividade, como convinha aos seus interesses e reputação artística".
¶ "O senhor Augusto Moreira propôs que se desse as providências necessárias para se dar andamento à Rua do Matadouro, visto haver no orçamento um imposto especial com esta aplicação". Aprovada.
¶ "Aprovou-se a planta que contem o projeto da abertura de uma rua a ligar a Rua de Santa Catarina e Largo da Aguardente com a Rua da Alegria, alterando-se a planta aprovada em 9 de setembro de 1859, e resolveu-se que se tirasse em duplicado, a fim de ser enviada ao tribunal do Conselho do Distrito, nos termos do artigo 124.º do Código Administrativo".