A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Lima, Joaquim da Costa Sampaio

1830-07-07
Determinou-se que o olheiro das águas, Sebastião José Pereira, participasse ao diretor das Obras Públicas, Joaquim da Costa Lima Sampaio, todos os consertos que os encanamentos, tanques e fontes públicas precisassem, para este dirigir os mesmos consertos, trabalhos que a partir da presente data estavam sujeitos à sua inspeção. O dito olheiro apresentaria ainda todas as semanas o rol, tanto dos operários como dos materiais que fossem precisos, para serem pelo dito diretor verificados e assinados.

1830-10-06
Em consequência da total falta de água que João Luís da Silva Souto e Freitas sofria, devido à diferença com que estava assentado o seu registo "que se assentava na mesma altura em que está assente o registo que conduz a água ao longo do cano", tirou-se uma cópia do termo e remeteu-se para o diretor das Obras Públicas, Joaquim da Costa Lima Sampaio, para resolver este assunto.

1831-01-12
Sendo presente a informação dada por Joaquim da Costa Lima Sampaio, encarregado pela Câmara de examinar um sítio nos arrabaldes da cidade no qual se pudesse construir um novo matadouro, a Câmara determinou ir na tarde do dia 14 examinar o terreno existente no Lugar do Regado, próximo ao Carvalhido, com parte de um campo de terra ordinária pertencente a António Rodrigues Nogueira.

1831-06-26
Trataram-se de vários objetos respeitantes à receção que a cidade tem de fazer ao Duque de Lafões. Foram aprovados os riscos dos arcos ou pórticos apresentados por Joaquim da Costa Lima Sampaio para regularem os que serão colocados no princípio da Rua Nova de S. João, próximo à Feitoria dos Ingleses e na entrada da casa do Visconde de Beire, sita no Campo de Santo Ovídio, na qual se hospedará o Duque de Lafões. Encarregou-se o Procurador da Cidade de promover a construção dos mesmos arcos e "de todas as mais coisas tendentes a solenizar-se de uma maneira digna" a entrada do referido Duque nesta cidade.
¶ Encarregou-se o vereador José de Sousa e Melo de dirigir o arranjo e preparo da sobredita casa do Visconde de Beire.

1834-06-16
Acusou-se ao prefeito da Província do Douro a receção do seu ofício de 14 do corrente mês, "no qual autorizava a despesa que houver de fazer-se nos preparativos para a receção de Suas Majestades". Enviou-se-lhe o programa apresentado pela Comissão nomeada para este fim.
¶ Declarou-se ao Provedor interino do concelho, no que diz respeito às despesas que se fizerem no arco que se mandou fazer para a receção da tropa que há de fazer a guarnição desta cidade, que estão dadas as providências para elas serem pagas por mão do arquiteto da cidade, Joaquim da Costa Lima Sampaio.
¶ Foi enviado ao mesmo Provedor sessenta exemplares do edital de 14 do corrente mês e foi-lhe ordenado que suspendesse a proibição de repicar os sinos, lançar fogo ao ar e formar iluminações, fazendo saber aos habitantes da cidade que tudo isto fica permitido no dia da primeira chegada e nos dois dias seguintes.

1837-04-19
Ofício da Junta de Paróquia de Campanhã, participando que o Dr. Francisco Luís Correia estava fazendo uma obra em terreno público no sítio de Luzares, em manifesto prejuízo do público.
¶ Ofício do mestre de obras públicas Joaquim da Costa Sampaio Lima, "participando haver falecido seu tio", o arquiteto da Cidade Joaquim da Costa Lima Sampaio. Nomeou-se para novo arquiteto o sobrinho. E como ficava vago um dos lugares de mestre das obras públicas, em consequência da nomeação, designou-se Manuel Francisco dos Santos para mestre das obras públicas, participando-se ao arquiteto nomeado a sua nomeação e a do novo mestre das obras públicas, para que lhe designe as obras que ficam debaixo da sua inspeção.

1837-08-26
Ofício da Câmara de Barrosas enviando um mapa dos subscritores para o monumento do Duque de Bragança.
¶ Do diretor Interino da Academia das Belas Artes, participando haver a Academia aprovado, de entre os modelos para o monumento ao Duque de Bragança, os dos artistas Joaquim Rafael e Joaquim da Costa Sampaio Lima.

1841-05-15
O vereador Sinval propôs a conveniência de se convidarem algumas pessoas peritas para, em conferência, acordarem no modo mais proveitoso a seguir para se efetuar a colocação de para-raios em diferentes locais da cidade. Esta proposta foi aprovada e nomearam-se, para serem convidados, os Lentes da Academia, José Parada e Silva Leitão, José Vitorino Damásio, António Rogério, Diogo Kopke e Joaquim da Costa Sampaio Lima, devendo efetuar-se a reunião no dia 19 do corrente, pelas 2h da tarde.

1850-07-25
Do juiz eleito da Vitória participando que, em cumprimento do ofício que se lhe dirigira em data de 20 do corrente, fizera intimar todos os proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo para repararem os caixilhos de vidraça das suas barracas, na conformidade das condições do contrato de aforamento.
¶ Outro ofício do mesmo juiz, pedindo providências relativamente às imundices que existem na casa da Rua da Ferraria de Cima n.º 22 e 23 e lembrando a necessidade de se compor o cano da esquina da Travessa dos Clérigos, e, finalmente, ponderando a conveniência de se vedar com grades de ferro a viela em frente da igreja matriz daquela freguesia, para evitar depósitos de imundices e a prática de atos imorais. Deliberou-se fosse remetido ao diretor dos zeladores, para adotar as medidas convenientes na parte que respeitava à Polícia Municipal.
¶ Achando-se vago o lugar de arquiteto da Cidade, pela demissão de José Luís Nogueira Júnior, e tendo representado o vereador fiscal a urgente necessidade de se nomear um arquiteto para a boa direção das obras municipais, foi unanimemente nomeado para o dito cargo Joaquim da Costa Sampaio Lima, por ter as necessárias habilitações e haver já exercido nesta municipalidade o lugar de arquiteto.

1851-10-30
Por ser este o dia marcado para o encerramento do concurso para a iluminação a gás nesta cidade, apresentaram-se na sala das vereações alguns cidadãos associados, os quais entregaram uma proposta em carta fechada para entrarem no concurso. E tratando-se da abertura das propostas apresentadas, suscitaram algumas dúvidas por parte de um dos concorrentes que se achava presente. E tendo, por esta ocasião, o vereador Lousada opinado e proposto que, depois de abertas as propostas, se abrisse hasta pública em dia determinado sobre o preço da iluminação, para ser arrematado a quem por menos o fizesse, opôs-se a isto um dos proponentes, declarando que, em tal caso retirava a sua proposta, e então o vereador Lousada disse que não insistia mais na sua opinião, porque os seus desejos eram que o concurso fosse o mais amplo possível. E continuando a discutir-se acerca da abertura das propostas, e não concordando a Câmara com as reflexões e dúvidas apresentadas por parte de um dos concorrentes que se achava presente, pediu este licença para retirar a sua proposta, o que lhe foi permitido. Em seguida, não restando mais do que uma única proposta, apresentada por José Detry, declarou o Presidente a sessão secreta, e aberta a proposta, depois de lida, deliberou-se que fosse submetida a uma comissão composta de três vereadores, a saber, Lousada, Reis e Sousa Araújo, convidando-se para assistir aos trabalhos os cidadãos José Parada e Silva Leitão, e Joaquim da Costa Lima Júnior, a fim de que, com as suas luzes, coadjuvarem a mesma comissão, que depois tinha de submeter o seu parecer à aprovação da Câmara.

1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.

1858-12-09
O arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior foi suspenso sem vencimento, por ter faltado a duas vereações seguidas sem justificação.

1862-09-25
"Tendo o (…) bispo desta diocese proposto em seu ofício a nomeação de árbitros para se ultimar o pleito pendente a respeito da Quinta do Prado: resolveu-se aceder aos desejos de Sua Excelência e nomeou-se árbitro, por parte da Câmara, o primeiro arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior".
¶ "Considerando-se a necessidade que havia de construir-se uma fonte pública na Rua de Santa Catarina no sítio chamado Fonte Seca, e sendo presente o proprietário do terreno em que ela deve edificar-se, com ele se contratou e ajustou a cedência do preciso terreno para esta obra, e resolveu-se que se solicitasse ao tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se realizar este contrato".

1863-05-13
"Reconhecendo-se a necessidade de comunicar por uma entrada mais espaçosa o Largo do Castelo de S. João da Foz com a Rua Central da mesma freguesia: resolveu-se que se desse ordem ao 1.º arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para que procedesse imediatamente e com a possível brevidade ao levantamento de uma planta que designasse o alinhamento da indicada comunicação".

1864-03-10
"Ofício do governador civil enviando o Acórdão do Conselho de Distrito datado de 4 do corrente que autoriza a Câmara a levar a efeito contrato ajustado com a irmandade do Terço para a expropriação de parte do prédio pertencente à mesma irmandade para o alinhamento da Rua do Cativo: inteirada".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse ao diretor da academia pedindo providências para que as obras daquele edifício não causassem dano aos inquilinos que habitam as propriedades usufruídas pelo colégio dos meninos órfãos, com o que seriam muito prejudicados os rendimentos daquele pio estabelecimento, e se pedisse que as obras daquele edifício continuassem em pontos onde não causem tão graves prejuízos".
¶ Notícia do falecimento do 1.º arquiteto da Câmara, Joaquim da Costa Lima "e reconhecendo a conveniência de dar uma melhor organização à Junta das Obras da cidade, por isso que sem aumento de pessoal, e apenas com pequena diferença de despesa, se pode conseguir a nomeação de um engenheiro civil, como é desde há muito tempo reclamado, e principalmente agora, que a Câmara projeta dar maior desenvolvimento às obras municipais, promovendo autorização para contrair um empréstimo, acrescendo, além disso, que o lente de matemática Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, que já está ao serviço desta municipalidade, se acha nas circunstâncias de bem desempenhar o referido lugar, sem prejuízo do que atualmente está servindo de segundo arquiteto, porque pode ser promovido a 1.º arquiteto, como é de justiça, dado aos mais empregados que fazem parte da indicada Junta a conveniente colocação de harmonia com estas disposições foi resolvido que se alterasse o quadro dos empregados da repartição de obras municipais, na forma seguinte: Um engenheiro civil com um ordenado anual de 400$000 réis; um primeiro arquiteto em substituição do lugar que ficou vago (…) com o mesmo ordenado de 300$000 réis que aquele vencia; um segundo arquiteto reunindo também a denominação de mestre de obras e calçadas, lugar que por falecimento de António Lopes Ferreira foi provido em Pedro de Oliveira, com o ordenado de 280$000 réis que percebia o segundo arquiteto, ficando assim suprimido o ordenado de mestre de obras e calçadas.E reconhecendo-se também a utilidade de que o encarregado das águas públicas, que desde há muito tempo recebe pela folha de operários, passe a fazer parte da Junta das Obras, a fim de conjuntamente se auxiliarem nos trabalhos que lhes forem cometidos, e especialmente para que a inspeção e fiscalização da repartição das águas, como uma das mais importantes para o Município, seja não só da responsabilidade daquele empregado, mas também de toda a Junta, a quem ele em tudo fica subordinado, resolveu-se que o mencionado empregado entrasse igualmente para o quadro dos empregados das obras públicas municipais com o ordenado de réis 150$000.E considerando igualmente que os 12 zeladores municipais que se acham em exercício não são em número suficiente para fazerem observar as posturas municipais em todo o concelho e manterem uma polícia tão regular como convém e quatro para desejar no estado da cidade, que todos os dias está aumentando, e onde as exigências públicas são sempre crescentes, resolveu-se que o indicado número de zeladores municipais fosse elevado com a nomeação de mais seis, empregando-se as diligências para que essa nomeação recaia de preferência em oficiais inferiores da Guarda Municipal: e como estas resoluções não possam ser levadas a efeito sem preceder autorização do tribunal do Conselho de Distrito, nos termos do artigo 124, com referência no artigo 123 n.º 13 do Código Administrativo, outrossim se deliberou que fosse enviado àquele tribunal um extrato em duplicado da presente ata para se resolver sobre a aprovação da deliberação camarária".