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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Lisboa, Cidade
1821-07-26
Em consequência do regresso do Rei a Lisboa e do juramento à Constituição, foi assentado que, logo no dia seguinte, saísse um Bando solene, notificando ao público tão plausível notícia, e pelo qual se mandasse aos habitantes da cidade iluminarem as suas moradas por três noites consecutivas "e mais se assentou que se fizessem todas as mais demonstrações de regozijo que se costumam nas ocasiões de maior júbilo".
1824-05-12
Tavares, do lugar dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, prestou juramento pela sua nomeação para a vaga de "Tesoureiro do dinheiro que vem de Lisboa para pagamento dos operários da obra da estrada que se anda fazendo do Porto a Coimbra, cujo lugar lhe é conferido por falecimento de seu pai Manuel Pinto Tavares".
1837-04-29
Ofício do diretor Interino da Barra do Porto, participando não convir a conservação da lingueta de pau no Cais da Ribeira, que foi construída para o desembarque de Suas Majestades quando vieram a esta cidade, e que tinha destinado demoli-la no dia 1 de maio, para o que a Câmara mandaria tomar conta das madeiras que lhe pertencessem e ao mesmo tempo enviasse um escolta da Guarda Municipal para coadjuvar naquela demolição e evitar algumas ocorrências contra os barqueiros. Respondeu-se que a Câmara não tomava parte alguma na demolição.
¶ Ofício de António José Dias Guimarães, remetendo os desenhos para o monumento de D. Pedro, que de Lisboa lhe havia enviado Francisco Laez. Ordenou-se que se acusasse a receção deste ofício e se avisasse ao dito Laez a receção dos desenhos, e que a Câmara tomará na devida consideração "os motivos expendidos em sua representação".
¶ Foi presente um ofício da comissão da Associação Comercial, expondo os motivos porque pedia a conservação da capela-mor de S. Francisco no alinhamento da Rua Ferreira Borges. Em consequência, destinou-se o dia 1 de maio para uma vistoria naquele sítio, pelas 5 horas da tarde, precedendo aviso aos mestres das obras públicas e arquiteto.
¶ Destinou-se o dia 5 para uma vistoria na freguesia de Campanhã sobre a parede que anda construindo o médico Francisco Luís Correia.
¶ Foi presente um ofício do administrador da Iluminação Pública, remetendo por cópia o ofício do Governador Militar que mandava dissolver a Companhia da Iluminação: deliberou-se que se oficiasse ao mesmo Governador para que, entretanto, suspendesse a dissolução enquanto a Câmara representava ao Governo a semelhante respeito.
1837-07-19
Dos presidentes das câmaras de Lisboa e Viana, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.
¶ O Presidente declarou à Câmara a necessidade de pararem as obras, pela falta de recursos do Cofre, mas que isto poderia ter inconvenientes, atenta a crise em que nos achávamos. Resolveu-se não suspender as obras, até ao dia 29, e se procurasse receber o que tinha a entrar no cofre do arrematante dos dois réis, no fim do mês.
1837-08-30
Do encarregado dos Negócios de Portugal em Espanha, participando não poder promover a subscrição para o monumento de D. Pedro, visto que a Rainha Governadora, segundo lhe fora declarado pelo Primeiro-ministro, não subscrevia sem que o livreto da subscrição lhe fosse remetido diretamente pelo Governo da Rainha, a Senhora Dona Maria II.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 6 de setembro na Rua Direita, no sítio em que vai ser colocada uma fonte.
¶ Deliberou-se dar 15 moedas de gratificação a António Rafael, portador dos modelos para o monumento do Duque de Bragança e se lhe pagasse a passagem no vapor para Lisboa.
1837-12-16
Do diretor Interino da Alfândega, repetindo as instâncias que fizera para se atalhar o prejuízo que as águas das chuvas estavam causando aos armazéns da Alfândega, junto a Monchique. Deliberou-se, em consequência disto, proceder-se a vistoria no dia 21 do corrente e que se lhe respondesse haver-se providenciado que, em virtude do primeiro ofício, se removesse o mal quanto possível fosse, fazendo uma obra temporária, mas que agora, se acaso fosse necessária obra maior, a Câmara havia designado uma vistoria para providenciar o que justo fosse.
¶ Das câmaras de Ferreiros, Lisboa, Almada, Guarda, Estremoz, e Paredes respondendo ao ofício dirigido em data de 30 de novembro último acerca da subscrição para o monumento a D. Pedro, e do Cônsul Geral dos Países Baixos, remetendo uma letra pela totalidade da subscrição a que procedera.
1839-01-05
Um ofício da Administração Geral participava que, em consequência do aviso de participação do Ministério do Reino de 19 de dezembro último, fora atendida a representação da Câmara pedindo o número de pés de amoreira disponíveis para plantarem neste Município e que foram mandados pôr à disposição desta Câmara 150 plantas, para serem entregues à pessoa autorizada pela Câmara para se apresentar à Administração Geral de Lisboa. Deliberou-se que fosse autorizado para este fim o procurador de Lisboa, fazendo entrega das referidas plantas ao capitão do barco de vapor Vesúvio, para as transportar até esta cidade.
¶ Acordou-se em dar-se início ao aqueduto da Rua do Bonjardim e respetivo calcetamento da rua.
¶ Deliberou-se que se publicasse outro edital para obrigar os foreiros da Praça do Anjo a edificarem as suas barracas no prazo de quatro meses do início do contrato, sob pena de perderem o direito ao terreno.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para tratar com o proprietário da casa que se edificava no Campo da Regeneração sobre o ajuste da compra dela, dando conta à Câmara para se levar a efeito o projeto de abertura de uma nova rua por aquele sítio.
1839-01-19
Ofício do juiz eleito de Cedofeita, remetendo o auto de embargo na obra de Urbano José dos Santos.
¶ Ofício do procurador de Lisboa, participando a remessa dos pés de amoreira que se haviam pedido ao Governo.
¶ Tomaram-se as seguintes deliberações: que se oficiasse ao juiz eleito de Santo Ildefonso para proceder a embargo na obra que José da Rocha Coutinho Ferro andava a fazer no Campo Grande e igualmente no dia 21 proceder à remoção da feira de peixe fresco e salgado, que se vendia junto ao Mercado do Anjo, para os celeiros; que ficasse autorizado o Reitor dos Órfãos para mandar fazer 10 quartos que eram indispensáveis para o arranjo do colégio; que se procedesse à louvação de uns pardieiros para alinhamento da Rua do Miradouro; e que se publicasse um edital para que os que possuírem terrenos do público apresentem os títulos ou exijam se lhes passe.
1839-06-26
Ofício do procurador em Lisboa remetendo a portaria, para ser informada pela Administração Geral a representação da Câmara sobre a concessão da cerca do Convento de S. Domingos para um mercado.
1840-08-29
Ofício do procurador em Lisboa, dando conta do andamento de vários negócios e de ter sido indeferida a representação que pedia um terreno para um mercado.
1840-12-16
Ofício do procurador em Lisboa, no qual participa que, pelo primeiro barco a vapor, serão enviados à Câmara os pés de amoreira que se pediram ao Governo.
1840-12-19
Ofício do procurador em Lisboa, remetendo o conhecimento para se receberem, pelo vapor, 50 pés de amoreiras do viveiro do Campo Grande em Lisboa: ficou em poder do vereador Martins dos Santos, para efetuar a receção.
1843-02-08
Ofício de José Pereira Guimarães, participando ter a Câmara de Lisboa mandado pôr à disposição de António Teófilo de Araújo 40 pés de árvores, para serem remetidas a esta Câmara, e oferecendo ele mesmo mais 12 pés de árvores.
1848-01-12
Ofício do Governo Civil ponderando a conveniência de haver na Rua da Rainha uma estação permanente da Guarda Municipal, que podia ser alojada na propriedade n.º 112 e 113 da mesma rua, e que pelo cofre municipal podia ser pago o aluguer dela. Deliberou-se que, sendo de reconhecida vantagem para o bom serviço policial desta cidade, a estação da Guarda Municipal naquele sítio, se procurasse alugar uma casa – ou a indicada, ou outra qualquer – pelo mais cómodo preço que se pudesse obter para nela se estacionara dita Guarda.
¶ Outro ofício do mesmo para, à custa do Município, se mandar fazer tarimbas, tanto no extinto Convento dos Grilos como na casa da Rua da Rainha onde tem de formar-se estações da Guarda Municipal. Autorizou-se o vereador fiscal para, de acordo com o comandante da Guarda Municipal, proceder à construção das referidas tarimbas.
¶ Ofício do Presidente da Câmara de Lisboa acusando o ofício de 14 de dezembro último e declarando que houvesse esta Câmara de autorizar uma pessoa que se entendesse com o vereador do Pelouro dos Passeios naquela cidade, para tomar conta das árvores que pudessem dispensar-se.
¶ Ofício do Cirurgião-mor, diretor do Hospital Militar, queixando-se da falta de água naquele edifício. O Presidente declarou ter dado ordens para remediar este inconveniente.
¶ Ofício do diretor Interino da Academia das Belas Artes, ponderando a necessidade de mandar a Câmara fazer uma casa para a aula do Nu, separada do edifício da Biblioteca, para se precaver o sinistro de incêndio que podia acontecer. Ficou dependente de ulterior decisão.
¶ Ofício do fiscal da iluminação pública, informando o requerimento de Domingos José Francisco Júnior acerca da mudança do lampião que pretendia. Deliberou-se mudar para o local indicado pelo dito fiscal.
1850-05-04
Do administrador do 3.º Bairro, pedindo que o mestre de obras do Município, Manuel Francisco dos Santos, servisse de perito na medição a que tinha de proceder-se na cerca dos extintos religiosos carmelitas no dia 2 de maio corrente. O Presidente deu conta de ter satisfeito este pedido.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito de Cedofeita para fazer intimar todos os proprietários de casas confinantes com a Rua e Praça dos Ferradores para tirarem os canos de folha ou calões salientes nas beiras dos telhados, em conformidade do disposto na postura publicada em Edital de 31 de dezembro de 1845.
¶ Deliberou-se que se mandasse vir de Lisboa um carro com pipa para regar as ruas macadamizadas e um outro para a limpeza da cidade, para servirem de modelo.
¶ Resolveu-se solicitar ao governador civil a mudança de nome da Praça dos Ferradores para «Praça de Carlos Alberto».
¶ Aprovou-se a planta de alinhamento da Rua do Sol, em virtude da qual têm de ser demolidas as propriedades de casas térreas à entrada da mesma rua e de se efetuar o corte de outros prédios, deliberando-se que se dirigisse um ofício ao governador civil para dar conhecimento da mesma planta ao Conselho de Distrito, a fim de este autorizar a Câmara a levar a efeito a expropriação das casas designadas na planta com a letra X e o corte designado pela linha A. C. marcada na mesma planta, bem como para autorizar a Câmara a tratar com os donos dos referidos prédios sobre o preço da compra e corte.
1850-08-29
Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, acusando o ofício que esta Câmara lhe dirigiu em data de 25 de julho e declarando que não tem dado solução ao que no mesmo ofício se lhe pedira, por serem muito poucos "os operários que se acham em circunstâncias de dirigir obras de mosaico", não tendo por isso ainda ajustado nenhum, por depender isso de muito sérias informações e experiências, e portanto, logo que se obtivesse a certeza de que os três homens pedidos possam corresponder à expectativa desta Câmara, prontamente se fazia a comunicação competente.
¶ Do comandante do Corpo da Guarda Municipal, representando a necessidade de se estabelecer na pequena casa da Câmara, sita no Largo da Sé, a 3.ª estação da mesma guarda, visto que a Câmara havia resolvido não continuar com o aluguer da casa do Largo do Colégio. Deliberou-se destinar a sala do lado esquerdo da entrada da referida casa para nela se colocar a dita estação, abrindo-se uma porta na parede lateral para serventia da mesma sala, comunicando-se esta deliberação ao dito comandante.
¶ Deliberou-se, por proposta do vereador fiscal, transferir-se o diretor dos zeladores para o lugar de diretor do cemitério público, ficando também encarregado de fiscalizar a demolição do edifício do seminário.
¶ O vereador fiscal apresentou a proposta, apresentada pelo Barão de Massarelos, que cometia ao Município, debaixo de certas condições, o ceder o terreno que possuía em frente da sua casa e na continuação da alameda situada no local que tem a denominação do título daquele barão. Opôs-se o vereador Mesquita à sua conclusão e procedência, unicamente na parte em que o vereador fiscal entendia que era admissível a proposta ainda mesmo quando o proponente não descia o preço que pedia de um conto de réis para sua indemnização, alegando, para essa sua divergência, o facto de ter sido estimado pelos mestres da Câmara em 800 mil réis o valor da expropriação. O vereador Lousada entendia não dever deixar de se fazer a obra projetada, pela pequena diferença do preço que se notava entre o proposto pelo pretendente e o estimado pelos mestres das obras da Câmara: 1.º porque, para a avaliação menor que se tinha dado à expropriação cometida, não haviam sido convocados avaliadores por parte do barão e nem terceiros para o caso de empate, como é de direito; 2.º porque havia muito a atender que o preço da estimativa dada pelos mestres da Câmara supunha o pronto e imediato pagamento da quantia estimada, quando o proponente se oferecia a receber a indemnização pedida em 11 prestações mensais de 80$000 em cada mês e a última de 120$000, o que era muito para ser levado em conta; 3.º porque o vereador Lousada entendia que sendo aquela obra em projeto de uma grande beleza para esta cidade, por alongar e estender a alameda de Massarelos com quase outra tanta extensão como agora tem, e por "desobstruir uma das passagens mais estreitas que se encontram no ameno passeio que, por a borda do rio vai desde Miragaia até à Foz", entendia ele em sua consciência que não se deveria pôr em risco a feitura e conclusão de uma obra de tanta utilidade, pela pequena consideração de uma tão diminuta diferença de 200 mil réis. A proposta do vereador fiscal em todas as suas partes vingou.
1850-11-07
Circular do governador civil declarando ter-lhe sido remetida pelo Ministério do Reino uma porção se semente de amoreiras, para fazer distribuir pelas câmaras municipais, e por isso se lhe declarasse se esta Câmara carecia desta semente. Deliberou-se responder que a Câmara, julgando muito útil fazer um viveiro das mesmas plantas, precisava daquela porção de semente de que pudesse dispor-se.
¶ Do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, dando conta da incumbência que lhe fizera esta Câmara acerca do engaje de um mestre calceteiro e dois oficiais, para virem trabalhar nas obras deste Município.
¶ Deliberou-se prorrogar o arrendamento dos armazéns dos celeiros, na Cordoaria, sustando-se entretanto na obra projetada pela Câmara.
1851-09-04
Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública, pedindo se mandassem executar as posturas municipais relativas à limpeza, mandando-se lavar mais do que uma vez a praça do peixe e limpar os bairros do Barredo, Ribeira e Massarelos.
¶ Ofício da Mesa de Santa Casa da Misericórdia, remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o governador civil ordenando que os enterramentos dos doentes falecidos no Hospital sejam doravante feitos no cemitério público, e por isso pedia que se dessem as ordens convenientes para se verificarem os ditos enterramentos. Autorizou-se o Presidente para adotar as providências necessárias.
¶ Na autorização concedida ao Presidente acerca dos enterramentos dos cadáveres dos falecidos no Hospital Real, para serem verificados no cemitério público, se devia subentender que se houvesse em vista o ofício dirigido ao Provedor da Misericórdia em data de 29 de agosto de 1850.
¶ Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, "declarando se apresentariam um aparelhador de calcetaria a mosaico e dois oficiais".
1851-09-18
Ofício do comandante desta divisão militar, pedindo que, no caso de não haver inconveniente, se mandasse remover uma porção de entulho que não excederia a doze carros e que se achava amontoado nos baixos do edifício do extinto Convento de S. João Novo junto aos armazéns. Deliberou-se que fosse encarregado o Almoxarife para verificar a pedida remoção.
¶ Ofício do administrador interino do 3.º Bairro, pedindo se dessem as ordens precisas "para se mandarem recolher as bombas grandes que tinham sido destinadas para regarem as praias de Miragaia e Massarelos".
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar todos aqueles que tiverem depósitos de imundices e estrumes nos Aloques da Biquinha, no prazo de três dias os removerem dali para fora da cidade, devendo ser tapados e vedados os terrenos em que existirem esses depósitos, que mais não devem ser consentidos no interior da cidade, como prejudiciais à saúde pública, principalmente nas circunstâncias atuais em que tanto se receia uma epidemia, sob pena, no caso de não cumprimento, de ser aplicada nos infratores a multa consignada nos acordos municipais.
¶ Resolveu-se que, no centro da Praça de D. Pedro, "se construísse uma cruz de pedra de granito na configuração da chamada de Santo André, atravessando a praça, e que a circunferência desta fosse calçada a mosaico, e os ângulos ou vãos do centro feitos de relva".
¶ Foi apresentada nesta sessão uma proposta por José Detry, para tomar por empresa a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se abrir concurso por espaço de 40 dias, publicando-se para este efeito prévios anúncios nos periódicos, tanto desta cidade como na de Lisboa, concedidos nos termos em que foram lidos e aprovados nesta sessão.
1852-05-24
Ofício do procurador desta Câmara em Lisboa, dando conta do andamento dos negócios judiciais ali pendentes e remetendo o ofício do Ministério do Reino para o governador civil deste distrito, acerca da expropriação de uma casa na freguesia da Foz.
¶ Deliberou-se publicassem anúncios para ser arrematada a madeira do obelisco e dos arcos que se acham na Praça de D. Pedro e bem assim todos os mais utensílios que seriam presentes no ato da arrematação, designando-se para este efeito o dia 28 do corrente.
1852-09-09
Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa satisfazendo ao ofício desta Câmara de 3 de agosto findo com a remessa das cópias dos regulamentos do inspetor da Limpeza e instruções por onde se governa aquela repartição.
1852-09-17
Do juiz eleito da Freguesia de Campanhã participando que dera cumprimento ao ofício de 11 do corrente para se efetuar o embargo na obra que António Pinto andava fazendo no sítio do Ilhéu.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de ter verificado embargo na obra que João António Lopes andava construindo no lugar da Mouteira por não apresentar licença desta Câmara.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação das casas da Rua da Restauração.
1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.
1854-10-12
Ofício do Presidente da Relação requisitando uma casa suficiente para que o juiz criminal pudesse funcionar durante as obras que tem de se fazer na casa do edifício do extinto convento de S. Bento da Vitória, em que se acha colocado o Tribunal criminal; deliberou-se responder que tendo o referido edifício por decreto de 6 de outubro de 1835 sido destinado para Palácio de Justiça nesta cidade onde deviam colocar-se os diferentes tribunais judiciários e os escritórios dos diversos empregados, oferecia esse edifício a necessária capacidade e espaço para dentro dele se procurar local para se efetuar interinamente a mudança do Tribunal, e que além disto tendo havido uma legislação especial para as "duas cidades de Lisboa" nenhuma obrigação pesava sobre a Câmara para fornecer casa para o Tribunal e muito principalmente não tendo nenhuma de que pudesse dispor, nem possibilidade de a obter.
¶ O vereador Antunes Navarro apresentou a seguinte proposta: que a execução das obras que estão em andamento e as mais que se empreenderem por resolução da Câmara, não sendo por empreitada, seja encarregada por distribuição feita pelo Presidente a quem compete a sua direção, aos mestres subsidiados por esta Câmara, consignando-se na ata esta resolução para se intimar aos mesmos mestres que eles são obrigados sob sua responsabilidade a fazer com que as obras que assim lhe forem encarregadas sejam feitas com toda a segurança e perfeição, e isto ou seja pelo sistema de macadame ou das antigas calçadas, porque notando-se-lhe qualquer defeito conhecido ou erro de arte, eles serão obrigados à imediata reparação sem prejuízo de outra qualquer medida que a Câmara entender que deve ter lugar na presença das faltas que houver. Foi unanimemente aprovada.
¶ O vereador Navarro propôs que os estragos causados pelas últimas chuvas na rua macadamizada desde a Rua das Hortas até à Rua das Flores, fossem reparados à custa do mestre que dirigiu a obra por serem o resultado de erro de arte; esta proposta depois de discutida foi a final registada, votando a favor dela os vereadores Antunes Navarro e Ribeiro de Faria.
1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.
1855-09-27
Do juiz eleito da Freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação a que mandara proceder em virtude do ofício que lhe fora dirigido em data de 20 do corrente.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo do Ouro ponderando a necessidade de quanto antes se levantar o muro de vedação do terreno do Passal para não desabar com o Inverno sobre a estrada a terra que lhe fica sobranceira.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás fazendo-lhe saber que sendo geral o clamor contra o mau estado das ruas, resultante das obras da canalização do gás, era mester que a mesma direção mandasse proceder imediatamente ao reparo das ruas ou resolver se se prontificava a satisfazer a despesa que a Câmara fizesse com esses reparos e à vista das folhas que se lhe apresentassem, procurando poupar a Câmara na adoção dos meios convenientes para fazer cessar o clamor que geralmente se tem manifestado.
¶ Mandou-se fazer aviso ao procurador da Câmara em Lisboa para ativar a expedição do requerimento para a expropriação de parte do terreno nacional no sítio do Ouro para alargamento do caminho público em Lordelo no local chamado a Ponte Escura.
¶ Guimarães e Silva expôs à Câmara que em virtude da autorização verbal que recebera, havia ajustado com Joaquim José Maia do Amaral a obra da ponte de Vilar segundo os planos já adotados pela quantia de 400mil réis debaixo de certas condições que apresentou, e por isso resolvesse a Câmara se o dito ajuste devia ser definitivamente fechado e efetuado o contrato com o dito empreiteiro. Foi aceite.
1855-10-25
Dirigiu-se um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo-lhe que o mais breve possível concluísse a colocação dos tubos condutores do gás na Rua da Restauração antes de terminar a obra do calcetamento para evitar ruínas depois de ela concluída, e para não dar pretexto aos empreiteiros de deixar de concluir a obra no tempo ajustado.
¶ Deliberou-se que se publicassem anúncios para a arrematação dos materiais das casas sitas na Rua do Bonjardim n.º 200 a 203.
¶ Antunes Navarro fez saber à Câmara que o vereador da Câmara de Lisboa Aires de Sá Nogueira o qual fizera os seus oferecimentos para serem fornecidas a esta municipalidade as árvores, arbustos e flores de que carecesse e que lhe fossem pedidas e por isso propunha que se dirigisse ao dito cidadão um ofício de agradecimento e se lhe declarasse que a Câmara aceitava o seu oferecimento.
¶ O mesmo vereador propôs que se representasse ao Governo pelo Ministério da Fazenda a pedir que o valor das casas da Fazenda Nacional sitas em Massarelos fosse pago em prestações e por meio de letras nos anos económicos seguintes, a fim de que fosse desde já demolida a mesma casa.
1856-01-10
Do conselheiro Presidente da Relação pedindo que fosse concedida como o fora pela Câmara transata a sala das vereações para nela celebrar as suas sessões o tribunal da Relação enquanto se não ultimavam os projetados consertos no edifício do mesmo tribunal; deliberou-se anuir ao pedido e se lhe pediu para instar com o Governo para dar impulso às obras a fazer no edifício do Tribunal da Relação.
¶ Do Intendente da Marinha neste Porto representando acerca dos inconvenientes que resultam à navegação pelos entulhos que são provenientes das obras que se andam fazendo em diferentes ruas desta cidade, que sendo impelidos pelas águas dos enxurros obstruem o rio e danificam a Barra, e pedindo por isso as necessárias providências para se obstar a este mal; o Presidente fez constar que ordenara o diretor dos zeladores para fazer remover das obras públicas os entulhos para o local destinado bem como intimar os donos das obras particulares para removerem os entulhos das mesmas obras para os sítios marcados, aliás aplicar-lhes a multa na conformidade dos acordos.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da participação que tivera do Piloto mor da Barra de se achar o cais da Cantareira próximo ao Posto fiscal da Alfândega quase a demolir-se, do que podiam resultar graves inconvenientes à Barra pelos entulhos que para ela podem ser impelidos, bem como todos os mais que as chuvas e a corrente poderão levar por lhe faltar aquele estorvo; incumbiu-se o vereador fiscal de proceder às necessárias averiguações e mandar fazer os reparos necessários.
¶ Resolveu-se que se oficiasse à Câmara Municipal de Lisboa a pedir-lhe que do viveiro do Campo Grande fossem mandados fornecer a esta Câmara diversas espécies de árvores para serem plantadas em diferentes locais desta cidade e igualmente se dirigisse um ofício a Aires de Sá Nogueira vereador daquela municipalidade participando-lhe esta resolução e agradecendo-lhe o zelo e interesse que mostra pelo embelezamento deste Município e finalmente que se participasse ao agente de negócios desta Câmara em Lisboa para se entender com o referido vereador e tomar entrega das árvores para as remeter para esta cidade bem acondicionadas.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que nas ruas públicas se não abrissem extensas regueiras mas tão-somente o espaço preciso para a colocação dos tubos e igualmente que dessem maior impulso para serem concluídas as obras da Restauração.
1856-02-14
Ofício do comandante desta divisão militar remetendo cópia de um ofício que lhe foi dirigido pelo comando em chefe do exército, bem como duas cópias do aviso do Ministério da Guerra e decreto a que o dito ofício se referia pelos quais era concedida à Câmara a porção de terreno que pedira, pertencente ao antigo Trem do Ouro e declarando que iguais cópias eram enviadas ao Coronel de engenheiros com quem esta Câmara se devia entender para os fins convenientes; deliberou-se que logo que se realizasse o corte do referido terreno se participaria ao dito coronel para ele fiscalizar o cumprimento e execução da planta da obra.
¶ Do Administrador do 2.º Bairro reclamando providências sobre vários objetos respeitantes à gerência do Município como a plantação de árvores; deliberou-se responder que a Câmara tinha em muito cuidado a plantação de arvoredo para o que já tinha tomado resolução esperando para a efetuar em maior escala que lhe fossem remetidas de Lisboa as árvores que para ali tinha requisitado mas que era mester prevenir a malvadez de alguns mal-intencionados que acobertados com o escuro da noite decepavam e cortavam as árvores para o que esperava a coadjuvação dele administrador em recomendar aos regedores que pelos seus cabos empreguem a mais eficaz diligência sobre este ponto.
¶ Ofício do conselheiro Intendente da Marinha participando ter caído sobre o rio a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e pedindo providências a este respeito com urgência pelo resultado de mais ruínas que deste acontecimento podiam seguir-se além de serem arrastadas as areias e entulhos para a barra com prejuízo da navegação; o Presidente pondera ao Intendente que a Câmara tendo de proceder no dia 11 do corrente a uma vistoria em S. João da Foz inspecionaria a dita muralha e resolveria convenientemente; por esta ocasião foi deliberado, em resultado da inspeção que na dita muralha se fez no indicado dia que se oficiasse com urgência ao diretor das Obras Públicas noticiando-lhe este facto a fim de que ele mandasse quanto antes proceder aos reparos da dita muralha por ser terreno marginal e por consequência ser propriedade nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840.
¶ Dirigiu-se um ofício a Manuel Guedes da Silva da Fonseca fazendo-lhe constar que sendo repetidas as reclamações sobre o estado ruinoso das paredes das casas que ele possuía na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, a Câmara vendo que ele ainda até hoje não tinha dado cumprimento à intimação que lhe fora feita, bem a seu pesar estava resolvida a mandar demolir as paredes das ditas casas na próxima seguinte semana, espaçando assim alguns dias em atenção à pessoa dele proprietário.
1856-03-06
Do Delegado do Conselho de Saúde Pública prestando esclarecimentos sobre o conteúdo no ofício que lhe fora dirigido em data de 22 de fevereiro e dando o seu parecer acerca das causas de adulteração da água do manancial público situado próximo à Rua da Duquesa de Bragança; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 7 do corrente, tanto no referido manancial como na fábrica de destilação de Francisco Monteverde situada na dita Rua da Duquesa de Bragança, convidando-se o Delegado de Saúde para assistir à mesma vistoria a fim de se tomarem as resoluções e medidas convenientes acerca da adulteração da referida água.
¶ Do procurador em Lisboa enviando o conhecimento da remessa de 31 feixes de árvores que haviam sido solicitadas da Câmara Municipal de Lisboa.
1856-10-23
Sendo presente ao Conselho de Distrito o ofício de 10 do corrente acompanhando a planta de alinhamento da nova rua que se projetava abrir em continuação da Rua dos Ingleses à Praia de Miragaia, deliberara ser esclarecido sobre se a planta que se submetia à aprovação daquele tribunal, e que devolvia, era destinada a substituir aquela de que tratava o § único da condição 11.ª adjunta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 ou se dizia respeito a obra nova que não fora contemplada no mesmo decreto, outrossim que em satisfação do artigo 3.º do dito decreto se indicasse o método e plano para a execução das obras e o orçamento dos peritos sobre a despesa em que elas podiam importar, e finalmente quais os meios com que a Câmara contava para a realização da obra; deliberou-se responder que a planta que devia ser reenviada era aquela mesma a que se fazia referência na condição 11.ª do § único do citado decreto e que a Câmara fizera subir à aprovação do tribunal por lhe faltar esta sanção, não para ser levada a efeito a obra da execução da mesma planta porque a Câmara não tinha meios para o fazer, e muito menos para pagamento das expropriações, mas única e tão-somente para definitivamente ficar designada a direção e alinhamento da mesma rua, e atendendo a que alguns proprietários queriam reedificar os seus prédios especialmente na Praia de Miragaia e era mester a aprovação superior para lhes ser negada a licença da reedificação por terem de ser cortados os seus prédios por efeito do alinhamento indicado na planta.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro ponderando os inconvenientes que resultam ao público das obras feitas nas ruas pelos empreiteiros da canalização do gás, apresentando-se em muitas delas precipícios como acontecia na Rua das Liceiras e na Rua do Estêvão aonde já tinham havido quedas desastrosas, o que tornava necessárias prontas providências; deliberou-se que este ofício fosse transmitido por cópia aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para adotarem as precisas medidas tendentes a precaver tais desastres.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do recurso interposto para o Conselho de Estado do acórdão do Conselho de Distrito sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.
1856-10-30
Ofício do governador civil em resposta ao de 16 do corrente sobre a renovação do arrendamento da casa da Quinta das Águas Férreas que tem servido de Hospital de Coléricos, declarando que convinha manter o dito Hospital preparado atenta a marcha que a cólera tem trazido de Lisboa para o norte e a proximidade em que se achava desta cidade, e portanto que se a Câmara não pudesse contratar a prorrogação do arrendamento da dita casa por menos de um ano, o efetuasse por este tempo, na inteligência de que o preço de arrendamento seria satisfeito pelas sobras das receitas destinadas a ocorrer às despesas do Hospital até onde chegassem, e que segundo a informação do Provedor da Santa Casa montavam a 247$355, das quais ainda tinha de deduzir-se a despesa da conservação do mesmo Hospital, e como elas não seriam suficientes para o pagamento do aluguer de um ano, a Câmara tinha a suprir o que faltasse, segundo os princípios até aqui seguidos.
¶ Ofício confidencial que no Hospital de Santo António tinham aparecido cinco casos de cólera sendo indispensável que a Câmara efetuasse sem demora a continuação do arrendamento do mesmo edifício como prevenira no seu anterior ofício.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Cedofeita ponderando que o Adro da igreja e os lados da parte norte e nascente se tem tornado intransitáveis, e por isso pedia que se removesse este inconveniente que era resultado da afluência das águas que da Rua 25 de Julho se encaminhavam para o adro e que por falta de travadouros deixavam de ser conduzidas para os canos; ficou tomado em consideração.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 28 do corrente expondo que não tinha sido por falta de recomendações feita aos empreiteiros que alguns desastres tinham acontecido, e que não obstante acharem-se quase concluídas as obras de empreitada e não se achar lugar algum que ofereça perigo, contudo tratariam de impor aos empreiteiros condições restritas para evitar qualquer precipício.
1856-12-04
Do procurador em Lisboa dando conta do andamento que tem tido o recurso interposto para o Conselho de Estado sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro e outros negócios desta municipalidade pendentes naquela capital.
1857-04-08
Ofício do governador civil dando conta da representação que lhe dirigira o administrador do bairro de Cedofeita sobre a conveniência de ser transferida para outro local a reunião denominada = Feira dos Moços = que costuma fazer-se no Largo da Cordoaria para se evitarem as frequentes rixas e conflitos entre alunos da academia Politécnica e feirantes, indicando o mesmo administrador como lugar mais próprio para aquele efeito o Largo do Mirante; respondeu-se que não se podia atualmente fazer-se transferência alguma para outra localidade, ficado tomado em consideração para oportunamente ser resolvido.
¶ Outro ofício do mesmo transmitindo os processos para aforamento de terreno público, requeridos por António Carneiro dos Santos e D. Joaquina Fausta Pereira Dias e autorizada por acórdão do Conselho de Distrito de 27 de março findo.
¶ Oficiou-se ao procurador em Lisboa que se estranhava não ter dado o impulso preciso ao andamento do processo e decisão do recurso interposto perante o Conselho de Estado sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.
1857-11-05
Ofício transmitindo para os devidos efeitos a planta para o alinhamento de uma nova estrada, projetada por esta Câmara desde o matadouro público até ao sítio da Ramada Alta e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 21 de outubro.
¶ Outro ofício do mesmo para que em virtude da resolução do Conselho de Distrito de 28 de outubro lhe fossem presentes os documentos constantes da relação que remetia adjunta para poder deliberar sobre o recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros proprietários e moradores da Rua do Moinho de Vento e Praça dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa por causa das obras novas que andava fazendo Domingos Gonçalves Dias; deliberou-se responder que as plantas que existiam nos livros 1.º e 2.º e de que se fazia menção na relação junto ao ofício não podiam ser enviadas porque estavam incorporadas em livros volumosos de onde não podiam ser tiradas, nem os mesmos livros podiam ser remetidos por ser necessário a cada momento serem consultados sobre projetos de obras públicas do Município ou particulares mas que seriam apresentadas perante o Conselho por um dos empregados do arquivo municipal no dia e hora que fosse designado; que quanto à planta que existia no livro 3.º não havia necessidade de ser apresentada porque um exemplar dela devia existir no Governo Civil para onde tinha sido remetida a mesma planta em duplicado acompanhada do ofício de 8 de setembro de 1854, tendo baixado aprovado um exemplar com ofício do Governo Civil de 15 de novembro do dito ano; que não existia nas atas das vereações resolução alguma que dissesse respeito às plantas de que se trata existentes nos livros 1.º e 2.º e quanto à do livro 3.º apenas existia na vereação de 7 de setembro de 1854 a deliberação que mandara submeter à aprovação do Conselho de Distrito a mesma planta; que não existia termo assinado por Domingos Gonçalves Dias de Oliveira e de que se exigia cópia na mencionada relação; que a planta da nova obra requerida pelo dito Domingos Gonçalves Dias também se achava arquivada e encadernada e seria presente ao Conselho de Distrito quando o fossem as outras, e que se lhe não remetia cópia da ata que aprovou esta planta porque nunca foi prática lançar-se nas atas a aprovação das plantas dos particulares, mas sim lavrar-se o acordo de aprovação na planta que os proprietários devem apresentar em duplicado.
¶ A comissão sanitária desta Câmara de acordo com o governador civil tratara de ajustar o aluguer da Casa da Quinta Amarela aos meses para ali montar os utensílios de um hospital por prevenção no caso de que a epidemia que grassava em Lisboa invadisse esta cidade.
1858-02-11
O procurador em Lisboa informa que daquele Município se iria receber 250 árvores, enviadas pelo vapor Vesúvio, e que também remetia um edital relativo à extinção dos cães vadios..
¶ Ia-se enviar ao Governo Civil documento que provava direitos quanto à água que corria para o convento das Carmelitas, e ia-se também provar que a Câmara Municipal do Porto tinha direitos quanto ao terreno onde estava o convento e cerca.
¶ Os vereadores Faria Guimarães e Monteiro Guimarães dão conta do exame que fizeram no projetado caminho a abrir desde o matadouro em Paranhos, até à Ramada Alta; e um outro vereador foi incumbido de se entender com o proprietário do primeiro terreno que tem de ser expropriado.
1858-08-14
O vereador Francisco Ribeiro de Faria Júnior propôs que em algumas ruas se experimentasse algumas braças do sistema inglês de calcetamento, para servir de modelo, pois se usava há longo tempo em Inglaterra e em "todas as cidades do mundo" e tinha vantagens em termos de economia. Propôs ainda que em algumas ruas da cidade se experimentasse algumas braças do sistema de calcetamento de Lisboa, com recurso a boa pedra da Arrábida. Aprovado.
1859-05-19
Ordenou-se que a Junta de Obras da Cidade avaliasse "três penas de água que tem de fazer o objeto do contrato ajustado com a Santa Casa da Misericórdia em troca da capela de Santo André e suas pertenças e o terreno do adro".
¶ Resposta ao ofício do administrador do 2.º Bairro, que reclamou baseado na súplica dos moradores de "Fradelos", para o melhoramento e reparação da fonte e do tanque daquele sítio. Fez-se constar que a Câmara já tinha conhecimento do estado da fonte e do tanque, e já tinha destinado uma verba no orçamento do próximo ano económico, para os consertos precisos "que seriam feitos oportunamente por que a Câmara tinha muito a peito essa obra".
¶ A Câmara do Porto pede para a de Lisboa lhe enviar planta dos "urinatórios" de Lisboa, com o seu orçamento.
¶ "Mandou introduzir no aqueduto público até se aproveitar convenientemente a água da fonte que existia ao cimo da Rua do Laranjal à embocadura da Viela do Cirne, e que há anos se acha entupida, por andar extraviada, incumbindo esta obra ao mestre Lopes".
¶ "Para evitar os extravios que tem havido nas águas públicas, declarou que além de outras precauções se fechassem com grades de ferro e aloquetes os óculos existentes no aqueduto de Paranhos, logo que fosse aprovado o orçamento do futuro ano económico".
¶ Apresentação do requerimento "dos proprietários e moradores do lugar da Cruz da Regateira e das Barrocas da freguesia de Paranhos, no qual se queixavam da obra de uma mina mandada romper por alguns lavradores do lugar de Lamas da mesma freguesia em direção aquele sítio das Barrocas, aonde já tinha chegado a exploração da mesma, em resultado da qual havia completamente secado a água com que era abastecido um dos lavadouros existentes naquele lugar, e era muito de temer que igualmente secasse a água da fonte pública que ali havia, e cujas vertentes forneciam um outro lavadouro; e considerando-se que a queixa dos requerentes era de muita gravidade pelo interesse que o público tinha em manter os seus direitos e posse, de que não podia a livre arbítrio de alguns indivíduos ser esbulhado, resolveu que se procedesse no dia 23 do corrente pelas 5 horas da tarde a uma vistoria de investigação e informe no sítio da questão para se obterem os precisos conhecimentos, ouvindo-se as pessoas de mais avançada idade, das imediações daquele local, e colhidas estas informações proceder-se a uma vistoria regular no dia 27 deste mês pelas 4 horas e meia da tarde, sendo para ela citados pelo juiz eleito os donos da obra da mina acompanhados de seus respetivos louvados".
1859-10-20
"Determinou que se recomendasse ao procurador de Lisboa que promovesse a pronta resolução sobre o orçamento desta Câmara relativo ao atual ano económico, e bem assim empregasse toda a diligência para fazer expedir da Secretaria do Reino para o Conselho de Estado o processo sobre a expropriação da Rua do Caramujo".
¶ Relativamente ao ofício anterior do bispo do Porto, ele esclarece que queria chegar a um entendimento com a Câmara Municipal sobre o Cemitério do Prado do Repouso, que incluísse também a água para o extinto colégio dos jesuítas, então seminário.
1859-10-27
Teve-se o conhecimento por um ofício do governador civil da autorização dada pelo Conselho de Distrito, "para a expropriação feita a António Fernandes Ribeiro e sua esposa, na parte da sua casa sita em S. João da Foz, à embocadura da Rua da Senhora da Luz, e igualmente da aprovação do mesmo tribunal para a continuação das obras do calcetamento do Largo da Feira de S. Bento, e da Rua 23 de Julho, pelo produto do empréstimo contraído pela Câmara".
¶ Resolveu-se agradecer ao diretor das Obras Públicas, pela consideração que deu ao pedido da Câmara, "para poder cortar a pedra do monte da Arrábida, cuja licença era concedida pelo respetivo Ministério na portaria de que o mesmo diretor enviará a cópia".
¶ A pedido do referido diretor das Obras Públicas diligenciou-se ordens "para que fosse vigiada a linha do arvoredo cortado na alameda de Miragaia, e que dela se removesse todas as pedras dos assentos que ali se acham, e tendo ele solicitado licença para a exploração da pedreira da Rua da Restauração, a fim de ser a pedra empregada nas obras da nova Alfândega, deliberou a Câmara conceder-lha, com a condição porém de não ser obstruído o trânsito público, e evitar-se qualquer sinistro resultante da exploração".
¶ Deliberou-se que se respondesse a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard de Lisboa, "que se ofereciam para tirar a planta topográfica desta cidade, que apresentassem as condições da sua oferta para a Câmara as avaliar e resolver – igual resposta mandou dar a Miguel Arnaltes de Leão, inventor do telégrafo acústico, que se oferece estabelecer nesta cidade para os sinais de incêndio, e para por ele se indicar a rua e prédio aonde se dava o incêndio".
¶ Deliberou-se um ofício para a Companhia de Iluminação pública, "reclamando contra o péssimo estado dela, e impureza do gás, a respeito do que tantas queixas havia, e bem assim lembrar-lhe que a chama não tinha as dimensões designadas no contrato, o que tudo era forçoso remediar de pronto por prejudicar o público, pois que de outro modo a Câmara se veria na necessidade de usar de outros meios para fazer manter o seu contrato".
1859-12-01
Adiou-se para a vereação seguinte a resposta ao ofício do secretário-geral, em lugar do governador civil, "para que a Câmara formasse uma proposta de três proprietários abastados para fazerem parte da comissão criada por decreto de 8 de setembro último, a qual deve ser encarregada de coligir os esclarecimentos necessários para o melhoramento dos caminhos municipais, conforme o decreto de 26 de outubro próximo pretérito, a fim de poder-se instalar a mesma comissão, cuja proposta deve ser feita como exige o ofício expedido pelo Governo Civil, dos cidadãos, que a Câmara considerar em melhores circunstâncias de prestar serviço, e em que possa recair a escolha do mesmo Governo Civil".
¶ Mandou remeter ao vereador Martins, "como encarregado do pelouro da iluminação pública, o ofício que à Câmara dirigira o administrador do 2.º Bairro, no qual pedia uma melhor distribuição dos lampiões a gás no Largo de Camões, e mudança doutro na Rua do Laranjal para defronte da Viela do Cirne, e colocação dum novo candeeiro no meio da Viela de Liceiras que vai dar ao Bonjardim, a fim do mesmo senhor vereador dar ao referido ofício a consideração que merecesse".
¶ "Deliberou que o arquiteto e mestres das obras procedessem ao exame do estado atual em que se acha a Rua das Hortas, a qual necessitava de reparos, e indicassem os meios de ser melhorada, apresentando um plano para esses mesmos reparos, com o respetivo orçamento, e outro plano para a reforma da dita rua, com seu orçamento, a fim de ser esta obra efetuada quando a Câmara se achasse habilitada com os meios precisos.
¶ Resolveu que se fizesse ver "á Companhia Portuense de Iluminação a gás, os inconvenientes e prejuízos que resultavam às calçadas, pelas rasgaduras nelas feitas pelos operários da companhia, e por sua ordem, para a canalização do gás para as casas particulares, deixando sempre as ruas mal reparadas, e por isso de pronto se arruinarão, e então ficasse na inteligência de que quando pretendesse mandar fazer tais obras o devia participar à Câmara para ordenar que um mestre seu assistisse aos reparos a fim de serem bem feitos".
¶ "Deliberou que nos baixos dos Paços do Concelho se assentasse um contador para serem iluminadas a gás as duas repartições do repeso e carnes, e se fornecer o candeeiro colocado no átrio dos mesmos Paços".
¶ Aprovou-se "a planta do alinhamento e expropriação em frente do templo da Sé Catedral, sendo designado o mesmo alinhamento e expropriações pela linha do lado norte, marcado na mesma planta pelas letras A B, a fim de verificar o predito alinhamento quando se reedificarem ou fizerem prédios novos nos limites da mesma linha, e de se realizarem as expropriações quando a Câmara as houver contratado mediante a autorização do Conselho de Distrito, e quando estiver habilitada para as poder efetuar, e que nesta conformidade fosse a mesma planta submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito".
¶ Requerimento do cidadão Constantino da Cruz Braga, fornecedor de "carnes verdes", arrendatário da barraca B pertencente ao Município e situada no mercado do Anjo, no qual requereu que "carecendo a dita barraca, de consertos, portas novas, janelas e reparos nos telhados, prontificava-se ele a fazer todas as obras e consertos à sua custa, bem como a forrar de azulejo a mesma barraca e estucá-la, para estabelecer nela um talho decente como os de Lisboa, uma vez que se lhe renovasse o arrendamento da mesma barraca por tempo de dez anos em atenção às grandes despesas que tinha a fazer em proveito do Município, satisfazendo ele requerente durante os mesmos dez anos o aluguer anual de 80$000 réis, preço pelo qual atualmente traz arrendada a barraca, e de que ele há muitos anos é inquilino, e considerando que a oferta feita pelo requerente era de vantagem para o Município nenhuma dúvida lhe oferecia em aceitá-la; porém, como o não podia fazer sem previa autorização do tribunal do Conselho do Distrito, foi resolvido que para se levar a efeito a aceitação da oferta e realização do contrato, se remetesse ao referido tribunal um extrato da presente ata para ele resolver sobre a aprovação da deliberação camarária". Vereação de 9 de dezembro de 1859.
¶ Por ofício do Governo Civil, o Conselho de Distrito não aprovou a postura de depósitos de lixo, porque não estava consignada a proibição de estrumeiras dentro da cidade, nem se marcaram os locais para elas fora da povoação. Faltava também a designação da multa que deveriam pagar os reincidentes, e a quem deveria ser imposta a pena de prisão. A postura foi devolvida à Câmara para a reformular, e deliberou que a proibição de depósitos de lixo produziria um efeito contrário ao que se pretendia obter, pois as ruas ficariam sempre cobertas de lixo, que os carreiros se ocupavam em levar para fora da cidade, visto que não era possível proceder-se à limpeza pública devido às despesas avultadas para os cofres da Câmara. Na nova postura foi adicionada a multa pela reincidência, e se o Conselho de Distrito insistisse seria conveniente vigorar a postura já aprovada enquanto se debruçavam sobre a nova postura.
¶ Deliberou-se tendo em conta a informação dada pelo vereador Martins, a colocação e mudança de alguns lampiões a gás, recordada pelo administrador do 2.º Bairro. E oficializou-se à direção da companhia de Iluminação a gás, para mandar colocar um lampião no meio da Viela de Liceiras, mudar um na Rua do Laranjal para defronte da Viela do Cirne, e colocar outro na viela junto à Rua do Reguinho e um contador nos baixos da casa dos Paços do Concelho para serem iluminadas "as duas repartições do repeso e carros".
¶ Deliberou-se que se oficializasse ao juiz eleito de Campanhã, para intimar Joaquim António Vinhas, morador no lugar de Lameiras, para demolir dentro do prazo de 48 horas, uma parede que andava a construir sem licença e roubando terreno público, sob a pena de se não a demolir, seria demolida pelos operários do Município.
1860-04-07
"Foi devolvida por outro ofício do mesmo [Governo Civil], também aprovada pelo dito conselho, a postura relativa à abertura dos canos particulares nas ruas macadamizadas, as quais foram logo publicadas por editais".
¶ "Ficou dependente de ulterior resolução o pedido feito em ofício do senhor Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade, em que solicitava, como já se tinha feito em ofício de 22 de junho de 1859, o usufruto de uma pena de água para o edifico do mesmo asilo, por ser um estabelecimento de caridade".
¶ "Tendo sido resolvida por decreto de 28 de dezembro de 1859, publicado no "Diário de Lisboa", n.º 24 de 30 de janeiro deste ano, a expropriação dos prédios que José Joaquim Brochado Caldas e mulher possuem na Rua 23 de Julho e Rua do Caramujo, a fim de serem demolidos e se conseguir a completa abertura e alinhamento da Rua do Caramujo em continuação da Rua da Alegria até à Rua 23 de Julho, e tendo a Câmara convencionado amigavelmente com os expropriandos nos termos de ser levada a efeito a expropriação de seus prédios, efetivamente se realizou a mesma transação, e dela se lavrou termo na administração do 1.º bairro desta cidade aos sete dias do mês de março próximo findo, firmado nas seguintes bases: 1.ª que os expropriandos receberão a quantia de 5:000$000 réis sem reserva alguma pela expropriação de seus prédios, sitos um na Rua 23 de Julho, n.º 93 e 94, e o outro na Rua do Caramujo n.º 5 e 6; 2.ª que a Câmara lhe não levaria laudémio nem exigiria mais o foro, ou amortização do capital, a eles correspondente, e que os expropriandos se responsabilizam por qualquer outro ónus ou pensão a que as propriedades estejam sujeitas para com terceiros; 3.ª que os expropriandos seriam conservados na casa da Rua 23 de Julho e parte do quintal até ao fim de outubro do corrente ano, entregando desde já a parte necessária para o corte no quintal e a casa na Rua do Caramujo, mas que se o caseiro que nela visse se recusar a sair sem ser compelido judicialmente, o processo para o obrigar seria promovido pela Câmara à sua custa, ficando os expropriandos unicamente obrigados a indemnizar o caseiro do aluguer que tiverem recebido, e que a parte do quintal que ficam gozando até ao S. Miguel ser-lhe-ia vedado com um ripado de casqueiras; 4.ª que o preço da expropriação seria paga em três letras, sendo uma de 2:000$000 réis a vencer em 30 de outubro do corrente ano, outra de 1:500$00 réis a vencer a 30 de abril de 1861 e outra de 1:500$000 réis em 30 de outubro do mesmo ano; 5.ª que por ser a propriedade da Rua 23 de Julho pertencente ao dote da exproprianda, se obrigam eles expropriandos a fazer sub-rogar o valor real do dote na propriedade n.º 115 a 117 da mesma Rua 23 de Julho que acabam de arrematar, a qual até ser julgada a sub-rogação hipotecam à segurança do preço recebido pela que se lhes expropria. Estabelecidas portanto as bases para a expropriação dos referidos prédios, e acordada a transação estipulada entre a Câmara e os expropriandos José Joaquim Brochado Caldas e sua mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, foi deliberado nesta vereação que se impetrasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para ser levada a efeito a expropriação, a cujo fim já a Câmara havia consignado no seu orçamento do ano económico futuro de 1860 a 1861 a quantia de 3:500$000, importância das letras a que se refere a condição 4.ª do ajuste amigável, e que tinham de vencer-se dentro do mesmo ano económico, enviando-se ao mesmo conselho para seu conhecimento um extrato da presente ata e uma cópia autêntica do termo da convenção amigável entre a Câmara e os expropriandos".
1860-05-31
a câmara "teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da freguesia de Paranhos que tinha sido intimado António Fernandes, do lugar da Bouça, da mesma freguesia, para tapar um regueirão que abrira no caminho público junto à sua propriedade, de cuja intimação enviava inclusa a certidão, como lhe fora recomendado".
¶ "Ponderando oficialmente o diretor interino da Alfândega que para melhor combinar o serviço da fiscalização com a comodidade do trânsito público, fazendo avançar a linha de barreiras que medeia entre a Aguardente exclusive até ao sítio de S. Jerónimo, desejava ir de acordo com a Câmara, pedindo que um senhor vereador seu comissionado passasse com ele diretor a examinar pessoalmente o terreno em questão, para de combinação se resolver o que for de mais conveniência pública, indicando-se-lhe o dia e hora em que poderia ter lugar o exame: (…)". A Câmara nomeou o vereador Raimundo Joaquim Martins e respondendo ao ofício, agendou o exame para o dia 4 de junho próximo pelas cinco horas da tarde, junto à barreira da Aguardente.
¶ "O senhor vereador Silva Freitas apresentou nesta vereação o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que requeria a criação de uma escola do sexo masculino naquela freguesia, sendo de opinião que a referida Junta tinha dado cumprimento ao disposto na portaria de 17 de setembro último, para poder impetrar a criação da dita escola, que era em utilidade da freguesia: declarou que em vista do dito parecer se informasse a referida representação, respondendo-se ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 18 deste mês, pelo qual tinha dado conhecimento à Câmara desta pretensão".
¶ "Resolveu que se participasse à Mesa da Santa Casa da Misericórdia o ter-se recebido aviso particular do procurador da Câmara em Lisboa de haver sido resolvida pelo Governo a autorização para que a mesma Mesa pudesse ceder ao Município a capela de Santo André, segundo o estipulado entre ela e a Câmara, para se prosseguir no projeto de alinhamento e abertura da Rua da Alegria, poderia em vista disto proceder-se à profanação da capela para se levar a efeito o projeto adotado pela Câmara que estava colocada a mesma capela e o respetivo adro".
1862-10-17
A Câmara tomou conhecimento de que o príncipe Humberto de Itália deveria partir de Lisboa em direção ao Porto no dia 20 do corrente mês entre as 5 e as 6 horas da tarde, "resolveu-se que S.A. fosse recebido com todas as honras e demonstrações festivas devidas à sua alta hierarquia, e como testemunho de consideração para o augusto irmão de S. M. a Rainha, fosse a Câmara incorporada esperá-lo além de Vila Nova de Gaia, acompanhando o cortejo até ao real palácio da Torre da Marca".
1862-12-18
"Lendo-se o ofício do (…) diretor das Obras Públicas em que declarava que, tendo de apresentar no respetivo Ministério o projeto e orçamento da nova rua da Alfândega, desejava fazê-lo acompanhar da ata em que a Câmara determinou a importância do seu donativo para essa obra, a fim de assim ser levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade, e então pedia a certidão dessa ata, resolveu-se que, não se tendo tomado alguma deliberação a esse respeito que fosse exarada na ata, se adiasse a resposta que se havia de dar sobre este assunto".
¶ "A pedido do (…) diretor das Obras Públicas deram-se as precisas ordens ao mestre pedreiro Lopes para pôr à disposição do mesmo (…) diretor um dos cilindros pertencentes à municipalidade, a fim de ser empregado no serviço do reempedramento da rua situada ao longo da nova Alfândega".
¶ "Resolveu-se que o arquiteto e mestres-de-obras, dentro do prazo de 15 dias, apresentassem à Câmara a planta da continuação do passeio da Praça dos Banhos até à esplanada do castelo da Foz com a indicação do que há a fazer nessa obra e seu respetivo orçamento".
¶ "Sendo presentes nesta vereação as atas das sessões da Câmara, reunida com a comissão auxiliadora do monumento que se projeta erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, (…) datadas de 22 e 29 de novembro e 2 de dezembro do corrente ano, das quais consta que, em virtude do concurso a que se procedera, anunciado em diferentes jornais dos que se publicam nesta cidade, e no "Diário de Lisboa", n.º 195, foi escolhido e aprovado pela Câmara e comissão auxiliadora, entre os diferentes modelos que se apresentaram ao mesmo concurso, aquele de que é autor Anatólio Celestino Calmels, súbdito francês, residente na cidade de Lisboa, salvas as modificações e aperfeiçoamentos que fossem indicados no mesmo modelo, e a ciência e arte reclamassem, ficando também livre o ajuste do preço e condições, por isso que a proposta que ele apresentara fora previamente julgada inadmissível, resolvendo-se em consequência, que a Câmara justasse, nos termos que tivesse por mais convenientes, no que diz respeito à parte de escultura, ficando a parte arquitetónica para se fazer por conta da Câmara, como entendesse de mais proveito para o Município; e tendo, em virtude destas deliberações, convidado a esta sessão o indicado artista Anatólio Celestino Calmels, aí compareceram ele e seu fiador Carlos Luís Gubian de Verdum, e com eles foi concordado o definitivo ajuste da parte de escultura do monumento, nos termos e condições que constam da escritura que em seguida foi celebrada e assignada pelas partes contratantes, resolvendo-se logo que se solicitasse do tribunal do Conselho de Distrito a autorização legal do mencionado contrato, enviando-se-lhe para esse fim cópias autênticas da referida escritura, e de toda as atas que dizem respeito a este tão importante objeto, expondo-se igualmente que a Câmara, para se habilitar ao cumprimento do contrato na parte que lhe é relativa, e levar a efeito a projetada obra, já havia aprovado conjuntamente com o conselho municipal, na sessão de hoje, o orçamento da despesa a fazer para a realização dela, aprovando-se igualmente o projeto para haver por empréstimo a quantia que fosse necessária, além da que se puder obter pela subscrição voluntária, que se promove, cujo projeto, assim como o respetivo orçamento, vão da mesma maneira ser submetidos à aprovação do mesmo tribunal e instancias superiores, e que assim era de esperar que o supradito tribunal, em atenção à magnitude do objeto, que merece a maior consideração dos portuenses, e a que está ligada a maior glória do Porto, não duvidaria prestar desde logo a pedida autorização, não só no que diz respeito ao contrato já celebrado, mas ainda para contratar ou mandar fazer por administração a parte Arquitetónica do monumento nos limites do orçamento, pois que era da maior conveniência que a obra principie sem demora e se lhe dê todo o possível andamento, porque isso há de infalivelmente influir para o aumento da subscrição, ao mesmo tempo que se satisfaz a ansiedade pública".
1863-04-09
"Ficando inteirada pelo ofício de Anatólio Celestino Calmels de que haviam sido embarcados a bordo do barco movido a vapor "Lisboa" os planos e riscos para o pedestal do monumento que se vai erigir à memória de S. M. o senhor D. Pedro IV, os quais vinham remetidos ao senhor Barão de Girandó, que os entregaria à vista do competente recibo resolveu-se que logo que chegasse a dita embarcação se cuidasse de receber os ditos planos e riscos".
¶ O Governo Civil pedia à Câmara que declarasse o auxílio com que concorre para a construção da estrada que há de ligar a freguesia de S. João da Foz com a de Leça da Palmeira: resolveu-se que não obstante a referida estrada pela sua importância e por ser marginal dever antes pertencer à repartição das obras públicas do que às municipalidades, e ainda que ela está situada em pequeníssima parte no limite deste concelho, se declarasse a Sua Excelência que esta Câmara não tem dúvida em concorrer com a quantia de 6:000$000 réis, que juntos aos 3:000$000 réis com que, segundo consta, quer concorrer a Câmara de Bouças, perfazem 9:000$000 réis, que é aproximadamente ou talvez mais de metade do custo de toda a obra, ou se o Governo de S. M. a preferir, também não dúvida esta Câmara fazer por sua conta a mencionada estrada conforme a respetiva planta, dando-lhe o Governo de S. M. igual quantia de 9:000$ réis, e ficando-lhe igualmente o direito de haver da Câmara de Bouças os ditos 3:000$000 réis com que ela contribui, ou aquilo que for convencionado entre as duas municipalidades, de forma que o Governo somente venha a pagar metade do custo da obra".
¶ A Câmara resolveu representar ao Rei, ponderando que tendo a estrada que se estava a construir entre o Porto e Vila do Conde principiada além do Carvalhido, já no limite de um outro concelho, e não imediatamente fora das barreiras desta cidade, como era para desejar, ficando assim a nova estrada distante dela uma extensão de 1192m, 40 c, pode desta sorte a sua comunicação com o Porto considerar-se como interrompida para os transportes que em quantidade devem transitar com mercadorias e passageiros entre as duas povoações, porque a estreiteza e tortuosidade dos caminhos que dirigem ao Largo do Carvalhido, não comportam tão frequente trânsito e conservados no estado atual a utilidade que se deve tirar da nova estrada não será tão grande como deve ser: que a Câmara reconhecendo estes inconvenientes não hesita em os levar ao conhecimento do Governo de S. M. e para adiantar trabalhos mandara levantar a planta da continuação da estrada desde o ponto em que presentemente termina no Carvalhido até à Rua da Boavista, e bem assim o orçamento das despesas a fazer em expropriações, vedações e macadamização do pavimento da estrada, tudo calculado na quantia de 11:600$840 réis, que não pode considerar-se exorbitante em relação às imensas e imediatas vantagens, que desta obra se auferem.
1863-06-03
"Tendo sido em ofício do estatuário Calmels, que na conformidade do disposto na condição oitava do seu contrato se nomeasse a comissão de três membros pertencentes à Academia Real de Belas Artes de Lisboa para examinar os modelos dos baixos-relevos e da estátua equestre para o monumento do senhor D. Pedro IV: deliberou-se que ficasse adiado este assunto para oportunamente se nomear uma comissão de pessoas idóneas".
¶ "Mandou-se participar ao estatuário Calmels que achando-se publicada a carta de lei de 20 de maio último, que autoriza a Câmara a contrair um empréstimo de 20:000$000 réis, com que a mesma Câmara há de concorrer para o monumento do senhor D. Pedro IV, e achando-se igualmente aprovado o contrato celebrado com ele, principiaria a correr o prazo para a execução da obra desde o dia em que ele artista recebesse esta comunicação, cuja receção deveria acusar, tudo na conformidade do seu contrato".
1863-06-16
O Barão de Nova Cintra participou que tendo ideia de criar um asilo para recolher os mendigos e os vários que estivessem em estado de trabalhar, a fim de lhes ensinar um ofício (…), e desejo de para este efeito construir uma casa apropriada próxima ao atual Asilo de Mendicidade, pedia lhe fosse concedida uma porção de terreno público contíguo à Rua do Wellesley e passeio das Fontainhas: resolveu-se responder que a Câmara tem os melhores desejos de auxiliar o humanitário, profícuo e civilizado pensamento de Sua Excelência, (…) porém para que a Câmara possa aceder nos termos que forem compatíveis, no pedido de Sua Excelência era mester que Sua Excelência mandasse levantar uma planta do terreno que pretende adquirir para o referido fim, e depois se dignasse enviá-la à Câmara para ela tomar uma deliberação razoável e com verdadeiro conhecimento de causa".
¶ "Do Regedor da Foz pedindo que se mandasse consertar o cano que conduz a água para a fonte do Adro daquela freguesia: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Sendo presente nesta sessão o requerimento de António Almeida da Costa, em que requer lhe satisfaça a quantia de cento e cinquenta mil réis pela Câmara e Comissão Auxiliadores do Monumento do senhor D. Pedro Quarto lhe foram votados em sessão de 22 de novembro do ano passado como autor do modelo que apresentara para o referido Monumento e que tinha sido classificado em segundo lugar, e como tal lhe pertencia o prémio da referida quantia, em conformidade do aditamento do programa do concurso publicado no Diário de Lisboa n.º 197 de 1862, foi resolvido que lhe fosse satisfeita a dita quantia".
1863-07-11
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que tinha sido aprovada pelo Conselho do Distrito a planta para o alargamento da Viela de Noeda, em Campanhã: inteirada".
¶ "Lendo-se o ofício do reverendíssimo bispo da diocese reiterando os desejos, que por vezes tem manifestado, de terminar por um acordo razoável e justo com as pendências judiciais que há entre a Câmara e a mitra com referência ao terreno denominado Quinta do Prado do Bispo, e que hoje está servindo de cemitério público: resolveu-se responder que a Câmara tem iguais desejos de chegar a um acordo, e que nesta conformidade ficavam expedidas as competentes ordens ao 1.º arquiteto da Câmara para apresentar a planta que possui, e em seguida teria lugar uma conferência para de uma e outra parte se aceitarem as condições que fossem justas e razoáveis, a fim de chegar ao resultado que se deseja".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do capitão Quintela, encarregado da triangulação da cidade, no qual participava que os pontos razoavelmente marcados pela Câmara para a triangulação da cidade abrangiam uma área muito maior do que a de 800 hectares que fora indicada, e talvez excedesse a três mil, e por isso, tendo de partir para Lisboa, esperava obter do conselheiro Filipe Folque, diretor dos trabalhos geodésicos, mais algum tempo de licença para a execução deste trabalho, e por último pedia que se mandasse intimar pela autoridade competente o proprietário do monte do Covelo para consentir na colocação de uma pirâmide de alvenaria que era necessária para aqueles trabalhos: o senhor Presidente deu conta de se ter já oficiado ao conselheiro diretor dos trabalhos geodésicos pedindo-lhe a competente autorização para o dito engenheiro se demorar o tempo preciso para a execução do maior trabalho que lhe fora indicado, e igualmente oficiara ao (…) governador civil interino pedindo-lhe que fizesse intimar o proprietário do monte do Covelo para não embaraçar a colocação da pirâmide que se tornava necessária".
¶ "Sendo presente ofício de Veríssimo Alves Pereira, em que fazia algumas considerações para a organização de uma empresa para abastecimento de [água, sendo enviada] cópia aos senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Faria Guimarães e Martins, que constituem a comissão, que em vereação de 11 de junho último foi nomeada para estudar este assunto".
¶ "Aprovou-se a planta para o rasgamento de uma nova rua projetada desde a Rua da Constituição (antes 15 de Setembro) até à Rua Fernandes Tomás, através da Póvoa de Cima, deliberando-se que fosse enviada ao tribunal do Conselho do Distrito para ser também aprovada".
¶ "Igualmente se aprovou a planta de alinhamento para um caminho na freguesia do Bonfim: teve o mesmo destino".
¶ "Foi aprovada a expropriação de um terreno sito na Viela de Noeda, em Campanhã, a fim de alinhar-se e alargar-se a mesma viela, e mandou-se o extrato da ata ao Conselho do Distrito, para ser pelo mesmo autorizada".
1863-07-23
a Câmara tomou conhecimento de que o Conselho do Distrito tinha autorizado a expropriação "por utilidade pública" do terreno pertencente a Simão Duarte de Oliveira, sito nas ruas Firmeza e Duquesa de Bragança.
¶ Igualmente foi aprovada a "expropriação amigável de um terreno situado na Viela da Noeda, em Campanhã, pertencente a Manuel Vieira Moutinho, para alargamento da mesma viela".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do (…) Barão de Nova Cintra, no qual, agradecendo à Câmara quanto se dignava coadjuvar o seu intento de fundar novos asilos para os pobres, remetia a planta do terreno junto ao atual Asilo de Mendicidade, por lhe parecer mais acomodado e próprio para o projetado fim: resolveu-se que sendo necessário ter verdadeiro conhecimento do local apontado, se procedesse a vistoria de informação no dia 30 do corrente pelas 6 horas da tarde".
¶ "Lendo-se outro ofício do mesmo (…) barão ponderando que, sendo muito concorrido o Jardim de S. Lázaro nas noites das quartas-feiras por ali se achar uma das bandas militares dos corpos da guarnição da cidade, e podendo aproveitar-se essa circunstância em benefício do Asilo de Mendicidade, que fornece estantes, bancos e doze luzes em lampiões, pedia que, a exemplo do que se pratica em Lisboa, se possa cobrar 40 réis por cada pessoa que entrar no jardim, obrigando-se o mesmo estabelecimento a prestar nas indicadas noites os assentos necessários às pessoas que concorrerem àquela localidade: resolveu-se que não podendo a Câmara estabelecer como obrigatória a esmola que se pede para o Asilo de Mendicidade, por isso que para ter lugar seria preciso confecionar uma postura ou regulamento, que para ter efeito deveria previamente ser submetido ao tribunal do Conselho do Distrito para ser devidamente autorizado e aprovado, reconhecia, contudo, que o fim era justificadíssimo, e que nestes termos se desse a licença pedida para as quartas-feiras de cada semana na presente estação, entendendo-se porém que esta concessão é unicamente no sentido de se poder receber a esmola como ato voluntário e espontâneo dos concorrentes, e não como condição indispensável para a entrada do jardim, que deveria ficar livre para todos".
1864-02-04
Ofício do governador civil "participando que tendo mandado proceder às mais ativas averiguações para descobrir quem tinha injetado mercúrio nas árvores da Batalha, fora informado pelo administrador do 1.º bairro, que apesar dos maiores esforços, não pudera saber quem fossem os autores daquele facto: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Academia Politécnica, "pedindo que em consequência de terem de começar novamente as obras do edifício da academia, conforme às ordens do Governo, e sendo necessário demarcar o terreno que se poderia dispensar para aquele fim".
¶ "Expediu-se ordem ao diretor dos zeladores para, de acordo com os mestres das obras municipais, ir designar a área ou espaço de terreno que se poderia dispensar sem grave prejuízo do trânsito público".
¶ Ofício de Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que os trabalhos do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV se achavam bastante adiantados na sua oficina, e mais de metade pronto e encaixotado, e na próxima primavera tencionava começar e deixar assente no seu lugar até à base do 2.º pedestal, e antes do inverno futuro deixar concluídos todos os seus trabalhos: inteirada., e disse por esta ocasião o senhor Presidente que tendo-lhe constado particularmente que o estatuário Calmels, que por equívoco havia colocado no baixo-relevo da entrega da bandeira no Mindelo o busto do senhor Barão de Grimancelos, cuidando que fora ele quem desembarcara com o Exército Libertador como comandante dos voluntários da Rainha, desejava conservar o mesmo busto por lhe causar transtorno o ter de o substituir pelo do verdadeiro comandante o finado Luís Pinto de Mendonça Arrais (Visconde de Valongo), como lhe fora indicado em ofício de 20 de janeiro último, oficiara àquele artista depois de ouvir alguns dos membros da comissão do monumento, expondo-lhe que nesta obra não podia ser admitida uma inexatidão histórica, e por isso o modelo do baixo-relevo devia ser alterado conforme lhe fora recomendado".
¶ "Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de intimação feita ao cidadão José da Silva Monteiro, para a reconstrução de um muro que desabara no lugar de Mata-sete daquela freguesia: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ "O senhor vereador Martins propôs que a Câmara nomeasse um engenheiro civil que fosse encarregado de levantar as plantas e dirigir as obras municipais, devendo ter uma repartição montada e permanente nos Paços do Concelho com proibição absoluta de se ocupar de trabalhar estranhos à municipalidade, e bem assim que se desse uma nova organização à Junta das Obras. Esta proposta ficou adiada para ser considerada, quando fosse novamente apresentada por escrito".
¶ "Mandou-se colocar uma balança na Praça da Ribeira na forma do antigo uso, a fim de fazer dar cumprimento ao artigo 18.º do código de posturas, que determina que as batatas sejam vendidas a peso".
1864-04-21
Ofício do administrador do 1.º Bairro pedindo "que se mandasse um zelador para o teatro de S. João para fazer observar as posturas municipais a respeito das carruagens: o senhor Presidente deu conta de ter satisfeito, e ponderará a conveniência de ser para ali mandada uma patrulha de cavalaria nas referidas noites".
¶ Ofício de "Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que tinha embarcado no iate "Beijinho" 50 pedras lavradas para a obra de pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, a seu cargo, restando-lhe apenas 10 pedras para completar o pedestal e estilóbato, e que no primeiro vapor viriam os oficiais que tem de assistir ao assentamento: inteirado.
¶ Ofício "do comandante da Guarda Municipal participando que a patrulha que girava na noite de 20 na Rua de S. João pretendera capturar um indivíduo que furtava pedras da calçada, e as recolhia em uma casa da mesma rua, mas não o poderá conseguir por ser fechada rapidamente a porta: deu-se ordem ao diretor dos zeladores para proceder às precisas indagações e resolveu que se agradecesse ao senhor comandante da Guarda Municipal as ordens que se tem dignado expedir às patrulhas para vigiarem aquela rua em construção, conforme lhe fora pedido pela Câmara".
¶ Ofício "da Junta de Paróquia de S. Nicolau pedindo pronto remédio para o mau estado das águas da fonte das Congostas; deram-se as competentes ordens ao mestre vedor das águas para indagar as causas da deterioração da água e dar providências convenientes".
¶ "Sendo ponderada a necessidade de se melhorar o estado da iluminação pública em S. João da Foz, e não tendo sido possível até hoje estender aquela povoação o benefício da iluminação a gás, que se acha estabelecido na cidade, resolveu-se que como experiência se mandassem colocar até 20 candeeiros de óleo de petroline no sítio que se julgar mais adequado para depois se deliberar se convirá substituir a iluminação atual daquela povoação pelo novo sistema".
1864-04-28
Ofício do Marquês de Sousa Holstein, participando que a comissão artística Inspetora dos trabalhos do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, a cargo do estatuário Calmels, tinha examinado e aprovado no dia 19 o grande modelo que representa o desembarque no Mindelo, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente lhe prestara a sua real aprovação: inteirada, (…)Do estatuário Calmels, dando conta do exame e aprovação da comissão artística ao grande modelo do baixo-relevo que há de decorar uma das faces do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, representando o desembarque no Mindelo, e participando que as figuras deste baixo relevo, que lhe valeram mais elogios da parte da comissão, foram as de Sua Majestade Imperial, o senhor D. Pedro IV e as dos senhores Mello Breyner, Visconde de Valongo, Sá da Bandeira, Marquês de Ficalho, e dos marinheiros colocados à direita da composição: que não tem podido adiantar mais os seus trabalhos em consequência de ter sido mordido pelo cavalo do senhor Heryoy, quando trabalhava no modelo para a estátua equestre; que além dos trabalhos feitos, também já executara em barro por metade da grandeza a face do pedestal do monumento para nela modelar as armas que devem decorá-la; que os mármores que encomendara há oito meses ainda não tinham chegado, por motivos independentes da sua vontade, e que brevemente submeteria ao exame da comissão artística o modelo do segundo baixo-relevo; que agora tratava de fazer principiar por seus discípulos o grande modelo da estátua equestre, por isso que segundo o seu contrato com a grande companhia anónima ela deve ser enviada para Bruxelas no fim de fevereiro próximo; que a (…) Câmara podia estar tranquila quanto à obra a seu cargo, e que o monumento, salvo um caso extraordinário, seria inaugurado antes do fim do ano de 1865; que, mais do que a Câmara, ele estava nisso interessado, não só para cumprir o seu contrato, mas também para provar a injustiça com que lhe foi retirada a execução do monumento do senhor D. Pedro IV em Lisboa: inteirada".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse de novo à Companhia de Iluminação a Gás, a fim de se dar as providências para se evitarem as faltas repetidas na iluminação pública, sob pena de lhe serem aplicadas as multas, se assim continuar: – Achando-se em princípio de construção a parte arquitetónica do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV contratada com Joaquim Antunes dos Santos, foi resolvido que para ser devidamente inspecionada se ordenasse à Junta das Obras por intermédio de seu presidente, que ou a Junta ou qualquer de seus membros à escolha dele Presidente examinem com todo o cuidado o andamento da indicada obra de modo que se não falte às condições do contrato".
1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".
1864-11-10
"O senhor Presidente deu conta de que tendo-se esquecido na vereação passada de submeter à deliberação da Câmara o mandar celebrar uma missa cantada com responso no dia 11 do corrente pelo eterno descanso do nosso bondoso e sempre chorado Rei o senhor D. Pedro V, tão querido dos portuenses, fizera, não obstante, expedir as competentes ordens para que aquele ato religioso tivesse lugar no indicado dia, tomando sobre si a responsabilidade das ordens dadas sobre este assunto, que por isso submetia hoje à consideração da Câmara: foi aprovada sem discussão a resolução tomada pelo senhor Presidente".
¶ Ofício do governador civil declarando que as obras que a Câmara mandara fazer no edifício da roda desta cidade, em que despendera dos fundos destinados para expostos uma avultada quantia, pusera em apuro no pretérito ano económico a administração da mesma roda, e que esta circunstância junta à falta de meios das providências por ela adotadas, com as quais se contava com uma grande diminuição de despesa, que todavia ainda se não realizou por se não terem podido pôr em prática essas providências, não obstante os esforços que para isso tem empregado o governador civil, faziam com que ele não pudesse anuir aos desejos desta municipalidade manifestados em ofício de 5 do corrente; mandando mais dinheiro para a roda, e por isso deixava a cuidado da Câmara providenciar nas atuais circunstâncias como entendesse conveniente". A Câmara respondeu que ficou surpresa com a primeira daquele ofício e "que esta municipalidade, com desejos de melhorar quanto possível aquele estabelecimento, votara no seu orçamento ordinário de 1862-1863 para melhoramentos no indicado edifício 500$000 réis, e no seu orçamento de 1863-1864 600$000 réis, quantias que efetivamente foram despendidas naquela casa, como consta da respetiva escrituração devidamente documentada; e como as referidas quantias não fossem suficientes, o senhor vereador encarregado daquele estabelecimento, e que foi sempre incansável em promover a melhor administração e mais ainda a condição dos infelizes expostos, despendeu mais 228$000 réis provenientes do juro das ações legadas, àquele estabelecimento pelo finado benfeitor Joaquim José de Campos, 637$700 réis produto de economias efetuadas na mesma roda como resultado da boa administração e fiscalização daquele meritíssimo vereador, e finalmente 141$602 réis provenientes de acréscimos que se encontrou na caixa, e cuja origem se não tem descoberto até agora, mas que era uma prova do zelo e fidelidade do empregado a cargo de quem se acha a mesma caixa; que, portanto, os referidos melhoramentos não foram feitos à custa das quotas lançadas para manutenção das armas, dos expostos, nem afetaram a sua administração, sendo certo que tornaram mais espaçoso o edifício e melhoraram as suas condições higiénicas, concorrendo assim em grande parte para o notável benefício da diminuição da mortalidade a que se refere o ofício de Sua Excelência, que a Câmara não só pagou sempre em dia a sua quota, mas também abonou adiantadamente e por conta de prestações futuras as quantias indispensáveis para regularidade dos pagamentos às amas, e já no corrente ano se achava paga até ao fim deste mês a sua quota para expostos e despesa distrital".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo autorização para lançar provisoriamente no sítio da Porta do Sol, alguns entulhos provenientes da reparação dos telhados da Casa Pia, comprometendo-se a mandá-los remover a carro para lugar conveniente: deliberou-se que se concedesse a autorização pedida".
¶ "Outro participando que tencionava fechar com uma grade de ferro o terreiro do extinto convento das Carmelitas, e por isso perguntava se o prolongamento do alinhamento do muro construído para suporte da rua seria a linha conveniente para o estabelecimento da grade: resolveu-se que fosse ouvida a este respeito a Junta de Obras Municipais".
¶ "Do proprietário da fábrica do Bicalho fazendo algumas considerações acerca do ofício do diretor das Obras Públicas, lido na sessão passada, sobre a reconstrução do paredão de suporte junto à estrada marginal da Foz no antigo alinhamento, e alegando que a estação atual era imprópria para uma obra de tanta dificuldade: resolveu-se que se enviasse uma cópia autêntica ao diretor das Obras Públicas a fim de proceder pelo modo que entender conveniente".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando no dia 2 do corrente fora fretado pelo seu correspondente em Itália o brigue holandês "Joana" que se achava ancorado no porto de Génova a fim de conduzir a Lisboa os mármores de Carrara, que já deviam estar embarcados, para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV a cargo do estatuário Calmels: inteirada".
1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".