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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Lordelo do Ouro, Freguesia
1822-02-23
Requerimento de Joaquim Barbosa, Manuel José, e outros moradores da freguesia de São Martinho de Lordelo do Ouro, "em que pedem o estabelecimento de um açougue público no meio da mesma freguesia, por se ficar distante da cidade".
1825-08-20
Apareceu José Joaquim Fernandes de Sousa, negociante e morador na Rua de Santo António, dizendo que, como procurador da sua sogra D. Antónia Maria de Matos Teixeira, viúva de Plácido Lino Teixeira, responsabilizava-se por todos os prejuízos que pudesse causar "com o conserto do aqueduto que conduz a água para a sua fábrica de lanifícios, sita à Ponte e freguesia de Lordelo do Ouro; e a repor tudo no antigo estado", não embaraçando a passagem pública da estrada. Responsabilizava-se ainda por todo o prejuízo que, no futuro possa acontecer em consequência do dito conserto.
1835-07-04
Leu-se um ofício do Governador Militar, em resposta ao que lhe dirigiu o Presidente da Câmara em data de 27 do passado mês, respeitante "à entrada que de Vilar segue para Lordelo, declarando que não há inconveniente por parte das fortificações na obra que a Câmara pretende fazer".
¶ Leu-se outro ofício do Provedor do Concelho, declarando que a barraca do Postigo do Sol foi modificada para a sua antiga forma, mas que era sua opinião que ela devia ser demolida, bem como outra que lhe estava contígua.
¶ Expediram-se portarias ao Provedor: uma para averiguar qual era a avença da Décima que deviam pagar as diferentes fábricas da cidade; outra para fazer demolir as barracas do Postigo do Sol.
1837-02-04
Destinou-se o dia 9 pela 1 hora da tarde, para a vistoria na Travessa de Liceiras, sobre a obra aplicada ao encanamento da água da fonte que se está construindo na Praça do Laranjal.
¶ O Presidente propôs ser indispensável que se continuasse na obra da Praça do Mercado, empregando nela alguns obreiros, para que se não dissesse que a Câmara depois de obtida a concessão do terreno nenhumas obras fazia, e para evitar o receio de que o Governo lançasse outra vez mão nele, por a Câmara lhe não dar aplicação para que o tinha pedido. Foi aprovado e resolveu-se que o Presidente combinasse com o ex-vereador António Alexandre Rodrigues de Oliveira para levar a efeito alguma obra, visto ele ter dela bastante conhecimento e apresentado esclarecimento que muito convinha aproveitarem.
¶ Deliberou-se construir no Jardim Público quatro pórticos em lugar de três, por assim convir mais ao seu aformoseamento. Também se deliberou continuar a obra do matadouro público no Monte Pedral, e que o dístico para a fonte de Santa Catarina fosse "concluída a 5 de fevereiro de 1837 / 10.º aniversário do combate na Ponte do Prado". Também se deliberou o corte de umas pequenas moradas de casas à frente da Rua de Santa Catarina, para se aformosear a cidade e, da mesma sorte, o de uma morada de casas no Largo da Batalha, que se acha fora do alinhamento e a este respeito se assentou saber-se primeiro o valor da propriedade para depois se deliberar.
¶ Vai-se dirigir circulares às juntas de paróquia de Campanhã, Foz e Lordelo, para que indiquem os melhoramentos que carecem nas suas freguesias.
1838-12-15
Deliberou-se continuar no alinhamento da Rua de Cedofeita, junto ao mirante da Quinta do Pamplona, procedendo-se ao corte das casas de José Maria Pulido Valente, do Chantre de Cedofeita, e de José da Cunha (de Lordelo), como tutor do ausente a quem pertencia a propriedade, indemnizando o 1.º com a quantia de 90$000, o 2.º com a de 170$000, e o 3.º com a de 70$000.
1839-05-01
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo, remetendo a representação dos cidadãos da mesma freguesia que pedem a demolição da Ponte Escura, situada na mesma freguesia. Deliberou-se autorizar o vereador Galvão para combinar com o diretor do Trem a fim de se levar a efeito a demolição, uma vez que era de interesse público.
1839-05-15
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo do Ouro, remetendo o mapa da população daquela freguesia e requisitando que sejam numeradas as portas e, às ruas, ser-lhes dada a competente denominação.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso, pedindo providências acerca dos caixões das árvores plantadas na Cordoaria. O ofício foi apresentado ao vereador fiscal, para dar as providências necessárias.
¶ Oficiou-se a Francisco José de Oliveira para mandar tapar as casas que, por algum tempo, serviram como açougue real, para evitar o esconderijo de malfeitores. Que se oficiasse ao cabido da Sé para o mesmo fim, relativo ao recinto ou galeria junto à porta travessa da Sé.
1839-07-20
Ofício do administrador da calcetaria acerca das escadas da Capela da Nossa Senhora da Esperança.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao diretor Interino do Trem para se proceder à demolição da denominada Ponte Escura, na freguesia de Lordelo.
¶ Oficiou-se a Manuel da Silva Oliveira, como procurador de António da Silva Monteiro, para mandar tapar uns portais de uma casa demolida na freguesia de Lordelo, que servia de esconderijo a ladrões e malfeitores.
1839-07-24
Ofício do diretor Interino do Trem do Ouro, participando anuir à demolição da Ponte Escura em Lordelo do Ouro, que lhe havia sido solicitada em ofício de 22 do corrente. Por esta ocasião, deliberou a Câmara encarregar o vereador José Baptista Pereira Galvão, fiscal substituto, para mandar demolir a referida ponte, atendendo à requisição do povo de Lordelo e por assim o exigir a segurança pública e nisso consentir o diretor do Trem.
¶ Deliberou-se restringir a feira de S. Bento, reduzindo a uma rua só de vendedores, para o que se oficiou ao vereador encarregado das posturas do Bairro de Santa Catarina.
¶ Autorizou-se a comissão encarregada do rompimento da Rua do Pombal para tratar com os donos dos prédios que tivessem de ser cortados, sobre o preço definitivo da expropriação.
1839-08-03
Ofício do Regedor de Paróquia de Lordelo, solicitando, em nome da Junta da mesma freguesia, o corte de uma esquina próximo ao sítio em que se demoliu a denominada Ponte Escura, na estrada do Ouro. Deliberou-se responder que as circunstâncias do cofre municipal não permitiam a feitura da obra que requisitavam.
¶ Deliberou-se oficiar-se a António Elias Urpia, para promover uma subscrição para a abertura da Rua do Pombal.
1839-11-23
Ofício do vigia da Freguesia da Foz dando parte de vários buracos abertos na Rua do Barreiro da freguesia de Lordelo. Deliberou-se oficiar ao respetivo juiz eleito para providenciar.
¶ Ofício de António Manuel Ferreira Sampaio respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 21 do corrente, em que declara não ser o procurador da empresa da Ponte Pênsil nesta cidade e, por isso, que não lhe dizia respeito o mesmo ofício. Deliberou-se oficiar a Cláudio Adriano da Costa para, em três dias, remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, e entulhar os fossos ali abertos.
1840-01-25
Ofício da Administração Geral remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente para que a Câmara proceda a mandar fazer as obras necessárias na Rua Ferreira Borges. Deliberou-se responder que as câmaras precedentes sempre tiveram desejos de mandar ali fazer as obras necessárias, mas que ignoravam se aquela rua era pertencente à administração municipal, por haver sido a sua abertura cometida à Associação Comercial incompetentemente. Todavia, esta Câmara se não negava a fazer ali as obras necessárias, as quais não podiam ter lugar enquanto não fosse resolvida a representação da Câmara de 15 de junho de 1839 por dependerem dessa resolução, "estranhando-se além disso que o ministro de Sua Majestade se intrometa na administração municipal, que só e exclusivamente pertence à Câmara".
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mandem fazer as obras necessárias de que carece a ponte naquela freguesia. Deliberou-se responder que a Câmara tomava este objeto em consideração para dar as providências quando as forças do cofre o permitissem.
1840-02-15
Ofício da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo se mandem colocar lampiões no caminho daquela freguesia que vai para Matosinhos. Deliberou-se responder que não tinha lugar o que pediam, porque as forças dos rendimentos para a iluminação não eram bastantes e principalmente na longitude que a Junta pedia não era conveniente a colocação de lampiões.
¶ Ofício do comandante da Companhia dos Incêndios pedindo alguns consertos nas mangas das bombas e exigindo escadas para o serviço da mesma companhia. Ficou este ofício na mão do vereador Martins dos Santos para combinar particularmente com o comandante a este respeito.
1840-07-04
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo do Ouro, participando estar-se tapando um portelo que serve de caminho a público, junto à bouça pertencente a Maria da Silva Paulet, que o mandara tapar.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao administrador geral, esclarecendo o ofício que se lhe dirigia para a autorização do corte das propriedades de Bernardino José Braga, declarando-se-lhe o preço da expropriação, o modo de o satisfazer, e que o proprietário estava conforme.
¶ Deliberou-se impetrar autorização do Conselho de Distrito para se efetuar o emprazamento de um terreno da quinta de José António Teixeira Coelho, pela quantia de 57$600, a fim de se formar um lavadouro para uso do público.
¶ Deliberou-se pagar a António Manuel Ferreira Sampaio a quantia de 80$000 réis pelos prejuízos que se lhe causaram, com o corte feito na sua propriedade sita na Rua do Pombal. O Presidente foi de opinião contrária a que se fizesse tal pagamento, e que se pudesse votar, votava contra.
1840-07-11
Ofício do juiz eleito de Lordelo, dando parte de se haver tapado um caminho por onde o público transitava.
¶ Outro do mesmo juiz, dando as informações que se lhe pediram em ofício de 6 do corrente, participando que o caminho que se havia tapado atravessava a propriedade do particular que a tapou. Deliberou-se, em consequência deste informe, que a Câmara nada tinha a fazer, porque sendo este objeto meramente local e que só interessava aos moradores da freguesia, deviam eles usar dos meios judiciários que julgassem convenientes.
¶ Oficiou-se à Câmara de Gondomar para declarar se concorria ou não com alguns meios para os reparos da ponte lançada entre a freguesia de Campanhã e a de Valbom.
1840-07-15
Ofício da Junta de Paróquia de Lordelo, representando contra a tapagem de um caminho e portelo no Lugar de Santa Catarina daquela freguesia. Deliberou-se responder na mesma conformidade que se respondera ao juiz eleito da mesma freguesia.
1840-08-19
Deliberou-se mandar demolir o pardieiro sito na freguesia de Lordelo e que se havia comprado a Vitorino José da Silva.
¶ Oficiou-se que se mandasse dar passagem ao público pela Rua de Barros Lima, desobstruindo-a dos entulhos ali amontoados.
1840-09-19
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo pedindo providências acerca de uma fonte sita junto ao Lugar do Ouro da mesma freguesia, que se achava arruinada no encanamento.
¶ Ofício do administrador geral convidando a Câmara para fazer uma conferência no dia 21 do corrente sobre o estabelecimento do Asilo de Mendicidade.
¶ Deliberou-se mandar proceder ao calcetamento da Rua Ferreira Borges destinando-se para ali um rancho de calcetas.
1840-11-04
Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua Fernandes Tomás.
¶ Deliberou-se enviar ao diretor da Alfândega a louvação dos prédios da Rua dos Ingleses compreendidos no projeto da nova Alfândega, e igualmente se oficiasse ao juiz eleito de Lordelo para intimar José de Freitas do lugar da Fonte da Moura, para restituir ao público o terreno que ele tinha usurpado.
1841-11-20
Ofício do juiz eleito de Lordelo do Ouro transmitindo uma representação de vários habitantes daquela freguesia, na qual se queixavam da tapagem de uma fonte pública antiga, sita no Lugar de Grijó daquela freguesia, que João Eduardo de Brito e Cunha intentava tapar. Ficou em poder do vereador fiscal, para proceder às indagações necessárias e providências.
1843-08-09
Ofício do governador civil, participando haver o Conselho de Distrito aprovado a planta da continuação da abertura da Rua de S. Brás a desembocar na Rua 27 de Janeiro, e desta, no ponto A, a desembocar no ponto designado pela letra G. Deliberou-se oficiar-se-lhe para que houvesse por bem devolver a mesma planta, para ser competentemente arquivada.
¶ Ofício remetendo o auto de exame a que fizera proceder na fábrica de fundição de metais estabelecida em um dos armazéns do extinto Convento de S. Domingos pelo qual se mostra não resultar inconveniente à salubridade pública a existência de tal fábrica, devendo a Câmara, pela sua parte, proceder às averiguações necessárias em conformidade do que dispõem o n.º 5 do artigo 120 do Código Administrativo, deliberando por uma postura o que justo for para ser submetida ao conhecimento do Conselho de Distrito. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 10 do corrente pelas 7 horas da manhã.
¶ Foi presente o ofício da Junta de Paróquia de Lordelo, representando a necessidade de serem consertados alguns caminhos públicos daquela freguesia. Respondeu-se que a Câmara tomara em consideração a mesma representação para, em tempo conveniente, providenciar.
1844-11-13
Ofício do governador civil remetendo cópia autêntica do ofício de remessa, feita pelo Ministério do Reino, dos impressos concernentes ao concerto celebrado pelo Governo para melhoramento da Barra do Rio Douro, a respeito do qual se mandou ouvir esta Câmara. Autorizou-se o Presidente a obter todos os esclarecimentos necessários, a fim de servirem de base à opinião que a Câmara tinha a emitir.
¶ Ofício do Visconde de Fonte Nova, pedindo providências sobre a limpeza do tanque das Fontainhas, para ali poderem beber os cavalos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro, remetendo a participação que lhe dirigira o Regedor da Freguesia de Lordelo acerca de uma obra pública que se andava fazendo no sítio do Monte da Carreira da mesma freguesia.
1845-12-17
Ofício de Manuel José Rato, participando ter cumprido com as condições que lhe foram prescritas para a obra de um novo lavadouro no sítio do Ouro, freguesia de Lordelo, e pedindo se ultime esta questão, por lhe causar prejuízo a paralisação da sua obra.
1846-04-07
Sessão para se acordar sobre a fixação dos limites da cidade, para os efeitos designados no artigo 34 do Regulamento de 20 de dezembro último, "acordando-se que as freguesias de Campanhã, Paranhos, Lordelo e Foz eram consideradas freguesias rurais e todas as demais do Concelho como cidade propriamente dita", e que desta sorte estavam fixados os limites delas.
1848-02-09
Ofício proveniente de Lordelo do Ouro, dando parte da falta de água que havia na fonte situada na praia do Ouro. Dirigiu-se um ofício ao diretor das Obras da Barra, pedindo providências.
1848-03-01
Ofício do Governo Civil, transmitindo por cópia a portaria do Ministério da Marinha e Ultramar de 18 de fevereiro, ordenando se proceda à medição e demarcação do terreno entre o sítio de Sobreiras e o Trem do Ouro, que pede o construtor Bernardo Joaquim de Azevedo, para ali levantar um estaleiro e depositar madeiras para construção, sendo conveniente que a Câmara tenha presente a informação a este respeito, dada pelo diretor das Obras Públicas do Distrito. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 9 do corrente, dando-se aviso ao dito Azevedo e convidando-se o diretor das Obras Públicas a assistir. Por esta ocasião, acordou-se em fazer outras vistorias na freguesia de Lordelo e Massarelos, no mesmo dia.
1850-01-31
Leu-se um requerimento em que António Coelho, de Lordelo, pedia licença para construir uma casa em terreno seu no Monte da Arrábida, com frente para a estrada pública na margem do Douro, para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse sobre a pretensão do requerente: deliberou-se que o dito requerimento fosse entregue ao vereador fiscal para tomar as necessárias indagações.
¶ Do diretor Interino da Alfândega, declarando, em resposta ao ofício de 26 do corrente, ter dado as necessárias providências para a remoção das madeiras estacionadas na estrada pública, em frente dos armazéns da Alfândega, em Massarelos, e requisitando a mudança do mercado do peixe, do local onde se acha, por entorpecer o serviço da fiscalização dos direitos do vinho de consumo que desembarca naquele local. Deliberou-se agradecer-lhe ter dado providências para o removimento das madeiras, e quanto à mudança do mercado do peixe, se lhe declarasse que a Câmara tomava em séria consideração este objeto, empregando todas as diligências para o remover para outro local apropriado, o que não tem feito em consequência dos embaraços que tem tido e que espera vencer.
¶ Autorizou-se os vereadores Araújo e Mesquita para entrarem de acordo com a dona do terreno sito nos Guindais, onde já estivera o mercado do peixe, para ele ser transferido para ali e, no caso de não o conseguirem, deliberou-se que o dito mercado fosse mudado para a praia de Miragaia.
¶ Deliberou-se publicar anúncios para, no dia 14 de fevereiro, se arrematar a obra do paredão e rampas da Praça do Bolhão a quem por menos a fizesse.
1850-04-03
Ofício do governador civil, transmitindo o processo de aforamento de um terreno público, requerido por José Inácio Ferreira de Carvalho e aprovado pelo Conselho de Distrito.
¶ Do, rogando se expedissem as convenientes ordens para ser removido o entulho que existia no Hospital Militar. O Presidente respondeu a este ofício declarando que não se achando o entulho em terreno público, nem sendo ele proveniente de obras municipais, mal podia a extração do mesmo entulho verificar-se pelos réditos e à custa do cofre do Concelho.
¶ Outro, do mesmo, em resposta ao que se lhe dirigiu acerca do entulho que existia no Hospital Militar expondo os motivos que o moveram a solicitar o removimento do entulho: foram o julgar que a Câmara anuiria ao seu pedido por ser aquela propriedade pertencente à Fazenda Nacional.
¶ Outro, do mesmo, expondo ter expedido as ordens necessárias para que o oficial comandante da guarda da Ponte Pênsil não embarace os consertos que se torna preciso fazer no encanamento da água que passa por baixo da mesma casa. Todavia, como dos consertos poderia resultar "o tornar-se a casa desabrida e inabitável", ponderava à Câmara a necessidade de se arranjar outra casa para a guarda, ou de se darem providências para que a guarda não ficasse desabrigada. Deliberou-se responder que seriam dadas providências para que a guarda não ficasse exposta ao mau tempo.
¶ Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de embargo feito na obra de João António Lopes, por não ter licença.
1852-02-26
Alvará pelo qual é autorizada a mudança do nome da Praça dos Ferradores para a de Praça de Carlos Alberto, anuindo assim ao que lhe fora representado por parte da Câmara em ofício de 23 de janeiro.
¶ Ofício do diretor do Hospital Militar, representando a necessidade de se prover de água aquele estabelecimento, cuja falta era assaz sensível, pedindo providências. Deliberou-se fosse remetido ao provedor de águas interino, para informar, e se adotassem depois as providências convenientes.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, participando que, em cumprimento do ofício que se lhe dirigiu em data de 13 do corrente, não pudera verificar-se as intimações aos donos de prédios da Rua Bela da Princesa, porque, na parte da rua que se achava macadamizada, nenhuma propriedade tem os canos de folha no beiral do telhado, e aquelas que ainda os conservam estão numa parte da rua que ainda não está pronta, ficando ao cuidado dele juiz, logo que ela esteja pronta, o fazer intimar os proprietários para tirarem os canos de folha dos beirais dos telhados.
¶ Ofício do Reitor Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo, remetendo uma representação de vários proprietários daquela freguesia em que pediam se mandasse consertar "as estradas de maior precisão naquela freguesia". Deliberou-se fosse remetida à repartição de contabilidade para ser contemplada no futuro orçamento.
1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.
1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".
1852-09-17
Do juiz eleito da Freguesia de Campanhã participando que dera cumprimento ao ofício de 11 do corrente para se efetuar o embargo na obra que António Pinto andava fazendo no sítio do Ilhéu.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de ter verificado embargo na obra que João António Lopes andava construindo no lugar da Mouteira por não apresentar licença desta Câmara.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação das casas da Rua da Restauração.
1852-10-23
Ofício do governador civil declarando que era da iniciativa das Autoridades Administrativas e designação dos nomes das ruas e praças na conformidade da portaria de 27 de setembro de 1843, desejava ser informado acerca dos motivos de conveniência pública que a Câmara teve para a mudança do nome da Praça da Cordoaria e do Largo dos Carrancas, proposta em ofício de 8 deste mês; deliberou-se responder que as considerações que a Câmara tivera para a mudança daqueles nomes já tinham sido exaradas naquele ofício de 8 do corrente e que a Câmara não desconhecia a disposição da citada portaria e tanto que naquele ofício solicitara autorização para a dita mudança.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo solicitando de novo as providências que já tinha pedido em tempo para ser consertada uma fonte pública naquela freguesia; deliberou-se recomendar-se ao revedor interino das águas que proceda aos reparos necessários da dita fonte.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo para que quanto antes se proceda à limpeza do lavadouro da Fonte de Fradelos que se achava muito imundo e exalava um fétido insuportável; o Presidente declarou ter dado ordens precisas para se fazer a limpeza do referido lavadouro.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 9 do corrente que a fonte da Rua do Cristelo em Massarelos era pública e que o povo estava na posse pacifica e imemorável de fazer uso das águas de lá, não podendo nem devendo permitir-se que o dono do prédio a que ela está encostada coloque na parede uma pedra com o dístico = sem posse = porque o público não pode ser privado do direito que tem à água da dita fonte, nem o proprietário dar-lhe diversa direção.
1852-12-30
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso acusando a receção do ofício de 20 do corrente, em virtude do qual se verificara a intimação na pessoa de Manuel Ferreira da Cunha como procurador do conde de Azenha, a fim de demolir a propriedade que ele possuía no Largo da Ourivesaria, por ameaçar ruína.
¶ Do da freguesia de Massarelos participando ter-se efetuado a intimação a José Pedro Augusto, na conformidade do ofício de 20 do corrente para ele demolir a propriedade que possui na Rua de S. Nicolau.
¶ Do da freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de haver dado cumprimento ao ofício de 28 do corrente e ter-se efetuado a intimação na pessoa do reverendo pároco para levantar o muro do seu passal, que havia desabado sobre a Travessa das Condominhas.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o ofício original que recebera do administrador do 1.º Bairro acerca da obra de uma barraca que a Câmara mandara construir no cais dos Guindais, e que a ser verdade o referido, pedia que a dita obra fosse mandada suspender até que a Câmara obtenha licença do Governo; deliberou-se responder que a barraca de que se trata era mandada construir para serviço da Alfândega em substituição de outra que aquela repartição tinha junto ao paredão da rampa dos Guindais e que fora demolida quando se reparou o dito paredão que ameaçava ruína, mas que havendo inconveniente em se edificar, seriam passadas as ordens necessárias para se suspender a obra.
¶ José Isidoro Guedes e Companhia apresentou por via do seu procurador algumas modificações às bases do contrato em consequência da resolução do Governo, que mandou eliminar a condição 9.ª, sendo entregue à comissão para ser analisada.
1853-06-30
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil chamando novamente a atenção da Câmara sobre a remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António instada pelos moradores vizinhos e sobre o que já havia oficiado à Câmara em data de 7 de maio findo; ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo remetendo a certidão da intimação feita ao reitor daquela freguesia sobre a demolição de parte do muro do passal que ameaçava ruína.
1853-07-07
Da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro participando ter resolvido que era de urgente necessidade alargar-se e alinhar-se a Travessa das Condominhas conforme o entendesse o arquiteto da Câmara, embora sofresse algum corte o muro do Passal da freguesia, que confronta com a mesma Travessa, não duvidando o reitor ceder a parte que necessária fosse para o dito corte.
¶ Ofício do Delegado do Procurador Régio da 3.ª vara dando parte de haver sido citado para falar a uns autos de expropriação, promovida por parte da Câmara de uma propriedade sita na Rua da Cruz pertencente a António Vieira Veloso cumprindo que a Câmara desse as providências que julgasse convenientes.
¶ Tratou-se nesta vereação da resolução que cumpria adotar-se acerca das providências reclamadas pelo governador civil interino em ofícios de 7 de maio e 27 de junho últimos e fundadas em requerimentos dos moradores das ruas próximas do Cemitério do Hospital Real de Santo António para a remoção do dito cemitério e para cessarem ali os enterramentos, sendo os cadáveres das pessoas falecidas no mesmo Hospital conduzidos para o cemitério público e depois de bem ponderado deliberou-se responder ao governador civil que apesar de querer anuir, não podia a Câmara tomar sobre si o encargo de mandar fazer à custa do Município a condução dos cadáveres dos doentes finados naquele hospital e apenas prestar a seu carro fúnebre para a condução, porque faria com que o arrematante do serviço do carro fúnebre exigisse um aumento do preço ajustado que a Câmara, não podia exceder por estar ligada ao seu orçamento, podendo neste caso a Mesa da Misericórdia procurar fazer uma avença com o fornecedor das conduções funerárias para o transporte dos cadáveres das pessoas finadas no seu Hospital para o cemitério público.
1854-10-06
Deliberou-se que entre as obras a empreender pela 2.ª série do empréstimo até ser preenchido a quantia de 24:200$000 réis fossem compreendidas as obras da Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha no valor de 6:000$000 réis, e bem assim a rua ou caminho que se dirige desde a Igreja de Lordelo do Ouro até ao rio, constantes das verbas n.º 6 e 10 da relação adjunta ao Decreto de 24 de dezembro de 1852.
¶ Postura relativa aos canos de folha ou calões salientes nas beiras dos telhados das casas: "Todos os proprietários das casas que confinam com as ruas macadamizadas ficam obrigados a construir caleiras de folha ao longo dos beirais dos seus prédios para receberem as águas dos telhados, dirigindo-as por um cano de folha ou ferro colocado pelo lado exterior do prédio ou embutido na parede a desaguar ao nível do passeio e por baixo deste conduzidas até às guias das ruas para se encaminharem aos bueiros ou bocas de lobo que as recebem para o aqueduto público".
1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.
1855-02-08
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em vista dos esclarecimentos prestados pela Câmara em ofício de 20 de janeiro findo e exigidos em ofício de 15 do mesmo mês deliberara: 1.º autorizar a Câmara a despender até à quantia de 1:700$000 réis por conta da verba de 10:000$000 réis destinada para expropriações pela tabela do § único do artigo 11 da Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, a fim de poder expropriar parte da casa da Rua da Alfândega na conformidade da planta aprovada pelo mesmo Tribunal; 2.º que por conta da dita verba era a Câmara autorizada a gastar até à quantia de 450$000 réis para expropriar as casas da Viela da Esnoga; 3.º que o tribunal não podia autorizar a aplicação da quantia de 696$840 réis para obras de rebaixe e calcetamento das ruas exteriores ao Passeio público na Cordoaria por entender que é fora dos terrenos para que a Lei destinou a verba de 9 contos de réis para formar um Passeio público na Praça da Cordoaria; 4.º finalmente que a concessão das autorizações não importava de modo algum a aprovação tácita do Tribunal para a transferência de fundo de uma para outra verba nem às expropriações e despesas que se tinham feito sem autorização do mesmo tribunal; a Câmara ficou inteirada a oficiou ao diretor da Alfândega dando-lhe conhecimento de que a Câmara estava legalmente autorizada a levar a efeito o corte da propriedade de Manuel Guedes da Silva Fonseca para o alinhamento da Rua da Alfândega e por isso declarasse ele dentro de oito dias se estava autorizado a fazer a aquisição do resto do prédio para a Fazenda Nacional, visto que a Câmara se havia com ele comprometido a participar-lhe a realização definitiva da compra do dito prédio, pois que se não fosse adquirido pela Fazenda nacional a Câmara pretendia dispor do resto do prédio a favor de particulares que o pretendiam comprar.
¶ Outro do mesmo para que lhe fosse remetido o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida enviado a esta Câmara em ofício de 30 de outubro último, a fim de poder o Conselho de Distrito tomar em consideração a planta de alinhamento da Rua da Bainharia, que fora submetida à aprovação do Conselho de Distrito em ofício desta Câmara de 26 de janeiro findo; mandou-se remeter.
¶ Foi aprovada a planta de alinhamento do caminho que da Igreja de Lordelo do Ouro se dirige para o sítio do Trem do Ouro.
1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.
1855-04-04
Do diretor da Alfândega representando que depois da demolição da parte da casa da Rua da Alfândega, a que a Câmara mandara proceder, ficara à frente uma parede arruinada, que não só ameaçava ruína mas que dando comunicação para o resto do prédio expunha a Repartição da Alfândega a um roubo noturno e por isso pedia a demolição da parede que ameaçava ruína, e se vedasse o resto do edifício para prevenir o inconveniente que apontava, e finalmente que se fizessem remover os entulhos resultantes da demolição; respondeu-se-lhe que ficavam dadas as ordens para se removerem os entulhos, e que quanto à obra da casa estava ela dependente do ajuste e contrato encetado com o proprietário Manuel Guedes da Silva Fonseca.
¶ Autorizou-se o Presidente a pagar as verbas das expropriações a quantia de 240$000 réis a João Marinho Alves, tendo este assinado termo de demolir a frente da propriedade que possui na Rua dos Lavadouros e recuá-la ao alinhamento demarcado.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar com os proprietários dos terrenos que tem de ser cortados para a abertura e rompimento da Rua Almeida Garrett, tomando por base a avaliação feita pela Junta das Obras.
¶ Resolveu-se que se lavrasse a escritura de compra de uma casa térrea à entrada da Rua da Murta pertencente a Maria Francisca viúva de Fernando José da Cunha e aos herdeiros deste pelo preço ajustado de 250$000 réis.
¶ Resolveu-se que se anunciasse a arrematação dos materiais das casas compradas no sítio da Arca de Água para serem demolidas.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício aos cidadãos António de Bessa Leite e Francisco José da Silva Guimarães agradecendo-lhes a cedência que fizeram de terrenos seus para o alinhamento da estrada de Matosinhos na freguesia de Lordelo.
1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.
1855-07-05
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de junho findo para se tornar valiosa a arrematação que se fizera da casa n.º 13 a 17 no Largo da Sé carecia que lhe fosse presente a cópia autêntica do extrato da ata em que se deliberou a aquisição da referida casa.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 26 de junho findo pela qual Sua Majestade houvera por bem ordenar a construção de um novo paiol no sítio de Agramonte para ser para ele removida a pólvora depositada no edifício do extinto Convento de Monchique.
¶ Outro ofício ponderando a conveniência de, no estado atual, se tomarem todas as medidas de prevenção sanitária e que sendo certo que a maior parte dos falecidos no Hospital são de moléstia tifoide, tornava-se necessário que o carro funerário que os conduz não atravessasse a cidade ao escurecer e solicitando a mudança daquela hora para a de uma hora antes de amanhecer; deliberou-se que a condução dos cadáveres se fizesse de ora avante das 10h da noite em diante, o que se deveria participar ao Provedor da Santa Casa da Misericórdia e ao Alquilador encarregado da condução.
¶ Outro do mesmo recomendando à Câmara a necessidade de ter pronta a quantia de 1 conto de réis para auxiliar o custeamento das despesas a fazer com o estabelecimento do primeiro Hospital para coléricos para ser entregue à mesa da Santa Casa ou à pessoa que pelo Governo Civil for indicada.
¶ Igualmente recomendando como muito conveniente o levar-se a efeito, o arrendamento e pagamento por conta do dito conto de réis, do aluguer da casa das Águas Férreas do falecido Visconde de Veiros, entendendo-se a Câmara para este efeito com quem administra e com o administrador do 2.º Bairro; deliberou-se responder que a Câmara se prestava a dar a dita quantia de um conto de réis para o dito fim e que quanto ao arrendamento da casa referida estava contratado pela quantia de 100mil réis até 30 de setembro e por outra igual quantia até ao fim de dezembro se ainda fosse necessária a casa para Hospital, satisfazendo-se além disto a importância dos prejuízos que a casa sofrer por tal motivo, deduzida da predita quantia de um conto de réis.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo, em virtude das solicitações que lhe dirigiram os regedores de paróquia para que se construíssem ou designassem locais aonde se podem verter águas para evitar prejuízo à saúde pública com a fermentação de urinas, e que se mandassem lavar os lugares destinados para tal fim; deliberou-se responder que não podiam desde já ser designados os lugares para neles serem estabelecidos os "urinatórios públicos", sendo no entretanto proibido pelas posturas urinar junto às paredes e portas com imposição de pena, e que quanto aos depósitos de urinas seriam tomadas as medidas convenientes de limpeza para se evitarem exalações fétidas.
¶ Do Provedor da Misericórdia, declarando haver a Mesa adotado as bases do acordo, feito entre a comissão por ela nomeada e a comissão nomeada pela Câmara para ser levada a efeito a obra do aqueduto através do Campo do Hospital; deliberou-se adotarem-se as referidas bases e que conforme elas se lavrasse a escritura do contrato.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo pedindo que fosse mandada consertar a fonte da cisterna chamada das "rãs", fazendo-se com que a água corra por uma bica e não seja tomada na cisterna que constantemente se acha imunda; foi remetido à Junta das Obras para orçar a despesa a fazer com a obra que se exigia.
¶ Dirigiu-se um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que mandasse reparar as ruas onde tinham sido abertas valas para a colocação dos tubos condutores do gás, repondo as calçadas no mesmo estado com toda a solidez, especialmente a estrada marginal do rio, e empregando todos os meios para que com as obras a fazer se não obstrua o trânsito público.
¶ Acordou-se em se dirigir ao Conselho de Distrito uma exposição acerca do acordo por ele proferido em data de 12 de abril próximo passado, na qual ponderasse que a Câmara não submetera à aprovação do mesmo Conselho o projeto de uma nova rua do cunhal do edifício da caixa filial do Banco de Portugal pelo lado do nascente através da Igreja velha e cerca do extinto convento de S. Domingos em direção à Fonte das Congostas porque essa rua, bem como a continuação da de D. Fernando será obra do Governo logo que proceda à venda do Convento e cerca de S. Domingos, para o que constava à Câmara que tinha sido mandada levantar a planta com divisão do terreno além da Fazenda Nacional pelo Delegado do Tesouro. Que a Câmara sabedora deste projeto e tendo de deferir a requerimentos que lhe fizeram para reedificações no Largo de S. Crispim fizera levantar uma planta para regular essas edificações de modo que ficassem em relação com o projeto daquela rua, e fora para esta planta que pedira a aprovação do Conselho de Distrito na qual a dita rua ia delineada somente para instruir o projeto da Câmara e justificar a necessidade de alargamento no sítio de S. Crispim, independente da relação que devia vir a ter com a nova rua em projeto, muito principalmente estando os proprietários a tratar da reedificação de seus prédios, no que se obtinha o aformoseamento daquele local; em virtude do que e das reflexões feitas pelo arquiteto que se deviam remeter por cópia se solicitasse a aprovação da dita planta do Largo de S. Crispim.
¶ Tendo sido incumbido o vereador Guimarães e Silva para tratar com António Perfeito Pereira Pinto Osório e sua esposa D. Antónia de Noronha Guedes Cardoso de Carvalho Távora Leme Cernache o ajuste da demolição do arco e capela da Vandoma, declarou o mesmo vereador que tinha acordado com os ditos proprietários do referido arco nas bases para ser levada a efeito a demolição, as quais apresentou e sendo lidas foram aprovadas pela Câmara e são as seguintes: 1.ª que a Câmara será obrigada a mandar reparar e consertar imediatamente a demolição do Arco da Vandoma, todos os prejuízos que com a demolição causar aos proprietários nas suas duas propriedades tanto da parte do nascente como do lado do poente do dito arco, sendo as obras que se fizerem em resultado da mesma demolição bem-feitas e seguras; 2.ª que a Câmara será obrigada a mandar transferir o altar e imagem da senhora da Vandoma para uma sala ou local decente que lhe for designado pelos proprietários da casa da Vandoma; 3.ª que quando a Câmara tente atualmente ou projete de futuro algum corte para alinhamento da Rua Chã na casa Nobre da Vandoma do lado do nascente do arco, os proprietários da mesma casa se obrigam a ceder parte da mesma casa que for necessário demolir-se para utilidade pública e ficará a Câmara sujeita a mandar desde logo construir uma parede nova na parte demolida da dita sua propriedade com todas as portas, janelas, caixilhos e vidraças segundo o risco da dita casa, tudo bem feito e a reparar-lhe quaisquer prejuízos à custa do Município; 4.ª que em remuneração da demolição do Arco e corte das casas acima referidas será a Câmara obrigada a dar aos mencionados proprietários uma pena de água para sua casa da Rua da Porta do Sol, fornecida do aqueduto que ali próximo passa, sendo contudo à custa deles proprietários a condução e encanamento da dita pena de água do aqueduto para a referida sua casa; 5.ª que se acaso o encanamento que conduz a água para o Paço Episcopal continuar a persistir como até agora atravessando a casa da Vandoma pertencente a eles ditos proprietários, será a Câmara obrigada a dar uma pena de água para a mesma casa em compensação do ónus da servidão a que fica sujeita a casa, e cuja pena de água até hoje lhe era fornecida do dito encanamento; se porém o aqueduto for mudado e venha a cessar a dita servidão neste caso nenhuma obrigação terá a Câmara para fornecer a dita pena de água, do que fica livremente exonerada. Adotadas estas bases, resolveu-se impetrar-se do Conselho de Distrito a precisa autorização para que o contrato se possa efetuar por escritura, remetendo-se ao mesmo Conselho os documentos e orçamentos respetivos que deviam ser fornecidos pela Junta das Obras da cidade.
1855-09-27
Do juiz eleito da Freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação a que mandara proceder em virtude do ofício que lhe fora dirigido em data de 20 do corrente.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo do Ouro ponderando a necessidade de quanto antes se levantar o muro de vedação do terreno do Passal para não desabar com o Inverno sobre a estrada a terra que lhe fica sobranceira.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás fazendo-lhe saber que sendo geral o clamor contra o mau estado das ruas, resultante das obras da canalização do gás, era mester que a mesma direção mandasse proceder imediatamente ao reparo das ruas ou resolver se se prontificava a satisfazer a despesa que a Câmara fizesse com esses reparos e à vista das folhas que se lhe apresentassem, procurando poupar a Câmara na adoção dos meios convenientes para fazer cessar o clamor que geralmente se tem manifestado.
¶ Mandou-se fazer aviso ao procurador da Câmara em Lisboa para ativar a expedição do requerimento para a expropriação de parte do terreno nacional no sítio do Ouro para alargamento do caminho público em Lordelo no local chamado a Ponte Escura.
¶ Guimarães e Silva expôs à Câmara que em virtude da autorização verbal que recebera, havia ajustado com Joaquim José Maia do Amaral a obra da ponte de Vilar segundo os planos já adotados pela quantia de 400mil réis debaixo de certas condições que apresentou, e por isso resolvesse a Câmara se o dito ajuste devia ser definitivamente fechado e efetuado o contrato com o dito empreiteiro. Foi aceite.
1855-11-13
Ofício declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 7 do corrente havia resolvido não ser possível anuir ao convite que por parte desta Câmara lhe fora feito em ofício de 3 deste mês, por não caber em suas atribuições como corpo deliberante ou tribunal administrativo proceder a vistorias; deliberou-se por esta altura que se fizessem subir de novo ao Conselho de Distrito os autos de aforamento em que era arrematante Joaquim de Sousa Guimarães para o mesmo Conselho resolver sobre a autorização pedida em razão de estar já rasgada e demarcada a Rua Visconde de Bóbeda.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz remetendo o requerimento da mesma Junta em que pedia que procedendo esta Câmara às diligências recomendadas na lei houvesse de conceder licença para a construção de um novo Cemitério no terreno de um campo que fica ao nascente do farol da Senhora da Luz pertencente a Domingos da Hora; deliberou-se proceder-se a vistoria no indicado terreno no dia 21 do corrente pelas 10h da manhã.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro reclamando contra a pouca altura do muro do Passal que ficava exposto a ser devassado e roubado; remeteu-se este ofício à Junta das Obras da Cidade para informar acerca da dita reclamação.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto declarando em resposta ao ofício de 7 do corrente que havia dado as necessárias providências para que os entulhos provenientes das obras que por conta da mesma escola se andam fazendo no edifício da Graça fossem prontamente removidos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro solicitando os esclarecimentos que pedira em ofício de 8 de setembro; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara considerava propriedade municipal os terrenos públicos de uso comum e com direito para os aforar enquanto não fosse convencida de que esses terrenos não eram próprios do Município, e fazendo-lhe saber que era mal cabida a imputação de abuso que se lhe fazia no aforamento de terrenos porque sobre este objeto guardava pontualmente todas as formalidades legais.
¶ Por proposta de Faria Guimarães resolveu-se que se fizesse a nova plantação de arvoredo na Praça do Bolhão, na conformidade da planta da mesma praça, e cortando-se aquelas que podiam prejudicar a plantação ou não pudessem ser transplantadas.
1855-11-22
Outro do mesmo transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito e os documentos a que ele se refere, tudo relativo à aquisição do prédio e terreno situado junto à ponte de Vilar, pertencente a Frederico Vanzeller a fim de que a Câmara possa efetuar a compra do dito prédio e terreno nos termos e para os efeitos expressados na sua deliberação de 30 de outubro aprovada pelo mesmo acordo.
¶ Do diretor interino da escola industrial do Porto ponderando que em atenção à afluência dos alunos que frequentam a mesma escola, era insuficiente a parte do edifício da Graça e o Conselho Escolar requisitara autorização e meios para continuar as obras no dito edifício, o que fora atendido pelo Governo de Sua Majestade, pelo que o dito conselho se achava habilitado a proceder à construção de mais duas salas para aulas, no que não era prejudicado o Colégio de Nossa Senhora da Graça, e pedia por isso que a Câmara prestasse o seu assentimento à dita obra; deliberou-se que antes de tomar uma resolução se procedesse a vistoria no edifício no dia 24 do corrente pelas 12h do dia.
¶ Deliberou-se em vista da informação dada pela Junta das Obras acerca do ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro de 6 de outubro que se respondesse ao dito Presidente que não tinha lugar a reclamação que fizera no dito seu ofício quanto ao muro de vedação do Passal e continuação do mesmo muro.
¶ Resolveu-se que voltassem novamente a Praça para serem arrematadas as obras a fazer pelo produto da 3.ª série do empréstimo e que ainda não tinham sido arrematadas.
¶ Antunes Navarro declarou se estivesse presente na sessão precedente quando se deliberou acerca da nova plantação e corte de árvores na Praça do Bolhão votaria contra a decisão tomada.
¶ Acordou-se que da verba, que pela 2.ª série do empréstimo, que a Câmara fora autorizada a contrair por decreto de 24 de dezembro de 1852, tinha sido destinada para remoção do tanque da Praça de D. Pedro e compra e colocação de uma chafariz e taça de mármore no centro da mesma praça, o que se não realizara, se aplicasse a quantia de 300 mil réis para a construção de uma fonte na Rua do Reguinho e encanamento de nova água para substituir a água e fonte denominada dos Banhos, que por mal construída e colocada e pela péssima qualidade da água que se achava adulterada carecia de ser substituída, impetrando-se do Conselho de Distrito a necessária autorização para que a dita quantia de 300 mil réis fosse deduzida da referida verba e aplicada para a construção da nova fonte e encanamento de água.
1855-12-27
Ofício do governador civil transmitindo que autorizava a denominar-se Rua de D. Pedro V à nova rua que vai ser aberta através do Campo do Hospital de Santo António.
¶ Outro do mesmo transmitindo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta que marcava a nova direção para a Travessa do Carmo submetida à aprovação daquele tribunal em ofício de 19 deste mês.
¶ Outro transmitindo o exemplar do extrato da ata da vereação de 22 de novembro contendo a deliberação tomada por esta Câmara relativa à construção de uma fonte pública na Rua do Reguinho e ao encanamento da respetiva água para substituir a fonte denominada dos Banhos e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 17 do corrente exarado no mesmo extrato; deliberou-se que se desse imediatamente início a esta obra.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro instando pela conclusão das obras de vedação do Passal; deliberou-se que não era atendível por constar que as obras a que se aludia estavam concluídas.
¶ Fez-se constar ao governador civil a desnecessidade de se conservar montado o Hospital, cuja casa se achava alugada e pago o aluguer até 28 de julho de 1856.
¶ Luís José Ferreira sendo encarregado de promover uma subscrição para a obra do aqueduto da Rua das flores apresentou o resultado da mesma subscrição na importância de 100$560 réis cujo documento foi mandado entregar ao Almoxarife para em ocasião oportuna cobrar a dita importância dos respetivos subscritores.
¶ Por parte do arquiteto de acordo com o vereador Guimarães e Silva foi apresentada uma alteração ao contrato da obra da Ponte de Vilar porque havendo-se comprado a Frederico Vanzeller a azenha e quintal para o fim de fazer naquele sítio um passeio com arvoredos havia-se já dado direção à obra nessa conformidade e como havia uma nascente de boa água dentro daquele quintal convinha muito aproveitá-la em uma nova fonte, assim como era reconhecida a construção de um aqueduto para dar saída às águas pluviais que correm das ruas do Bom Sucesso, Piedade e Calçada de Vilar e por quanto com estas inovações se havia também deixado de construir a Abóbada ou Arco para debaixo dele se fazerem lavadouros, e em vista das condições de alteração ao contrato feito com o arrematante Joaquim José Maia do Amaral em 27 de setembro deste ano nas quais alterações ele arrematante também tem concordado uma vez que pelo excesso da obra agora novamente projetada se lhe dê mais além da soma de 430$000 réis do primeiro contrato mais 44$000 réis fazendo o total de 480$000 réis por toda a obra, em pagamentos. As condições foram reduzidas a um termo para os efeitos convenientes.
¶ Foi presente um requerimento de Joaquim Pereira Vilar pedindo que se lhe concedesse levantar uma casa que tem ao sul do novo passeio da Ponte de Vilar e que em compensação consentia que se rebaixasse a parte mais alta da dita casa em frente do dito passeio para se gozar sem obstáculo à vista do rio na parte a que ela obsta. O pedido foi anuído e reduzido a termo.
¶ deliberou-se que o produto da subscrição para a obra do aqueduto da Rua das Flores fosse exclusivamente aplicado para a mesma obra.
1856-01-24
Ofício do governador civil remetendo o extrato da ata da sessão do Conselho de facultativos que teve lugar no Governo Civil no dia 2 do corrente e em que se deliberou que continuassem a permanecer montados por algum tempo os hospitais das Águas Férreas e o dos convalescentes da Casa Amarela por não se poder considerar ainda inteiramente desvanecidos os receios da nova invasão da cólera nesta cidade.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando a necessidade de se concluir a parede do Passal daquela freguesia, tendo já desabado sobre a estrada uma grande porção de terra; ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública em resposta ao de 18 do corrente declarando que o estabelecimento de cal que António José Antunes Braga pretendia fazer junto à Barreira de Quebrantões era considerado pelo decreto de 27 de agosto de 1855 na classe daqueles estabelecimentos que eram reputados insalubres; resolveu-se que o requerimento do dito António José Antunes Braga fosse devolvido ao conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito e se lhe fizesse constar em resposta ao seu ofício que a Câmara reputava legal a ingerência que tomara a respeito do terreno em que o dito requerente pretendia formar o seu estabelecimento, e se conformava com o parecer da Junta das Obras da cidade acerca do domínio do dito terreno que a Câmara não podia deixar de considerar como propriedade do Município e não da Fazenda Nacional por não ser reputado terreno marginal, e tanto que os prédios e terrenos à face da estrada e em seguimento daquele que o requerente pretendia eram foreiros ao Município, e finalmente foi acordado que o direito de oposição que à Câmara pertencia pelo citado decreto ficava reservado para quando desse o caso de se levar a efeito a construção do estabelecimento do forno de cal.
¶ O vereador fiscal apresentou uma exposição que lhe dirigira o Almoxarife na qual participava que em dezembro último foram encomendados pelo mestre Manuel Francisco dos Santos ao mestre picheleiro João Moreira 1000 palmos de encanamento de chumbo de bitola larga e 500 do de bitola estreita para o encanamento da água do chafariz da Torrinha e Rua do Pombal por ordem que recebera do visconde da Trindade e que lhe constava pelo dito picheleiro que os 500 palmos já estavam prontos e parte dos outros; nestas circunstâncias não querendo ele vereador fiscal tomar deliberação alguma sem que a Câmara determinasse o que cumpria fazer-se a tal respeito por isso submetia à sua consideração; e sendo reconhecido pela Câmara que não tinha recursos nem carecia por ora dos ditos encanamentos, assim se fizesse constar ao dito mestre picheleiro, mas que se não obstante isto ele quisesse sujeitar-se a efetuar a encomenda e a esperar pelo pagamento a seu tempo oportuno assim o fizesse.
¶ Deliberou-se que se dirigisse um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás ponderando-lhe que sendo geral o clamor contra o estado intransitável de algumas ruas, causado pelas regueiras para a canalização do gás e que tendo havido também queixas contra o mau sistema do reparo das calçadas feito pela mesma companhia, cumpria que ela expedisse as ordens necessárias para tornar transitáveis as ruas na ocasião em que se abrirem as regueiras e ao mesmo tempo para que os consertos nas calçadas sejam feitos com toda a solidez e a maior perfeição possível, pois que a Câmara estava resolvida a mandar proceder a exame nos mesmos reparos e se não estivessem conformes, mandá-los reformar às custas da companhia.
1856-02-07
Do Delegado do Tesouro remetendo a cópia autêntica do decreto de 12 de dezembro pelo qual é concedida à Câmara uma parte do terreno no sítio da ponte escura em Lordelo do Ouro em conformidade da planta apresentada por esta Câmara e bem assim a cópia da portaria que acompanhou o mesmo decreto na qual lhe era ordenado que fiscalizasse o exato cumprimento do mesmo decreto; deliberou-se que tendo de proceder-se a vistoria na freguesia de S. João da Foz no dia 11 do corrente se passassem a fazer averiguações neste mesmo dia no sítio da Ponte Escura para o complemente da obra da estrada, para o que se convidasse o dito Delegado do Tesouro.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para fazer remover os entulhos e areias amontoadas desde a ponte até Miragaia por ocasião da última cheia do rio, entendendo-se com o Intendente de Marinha acerca do local onde deviam ser lançados.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao comandante geral da Guarda Municipal a pedir-lhe que pelas patrulhas rondantes fosse examinado o estado da iluminação pública a azeite, dando elas parte diária no quartel das faltas que encontrarem e remetendo semanalmente a esta Câmara o resultado dessas participações, atendendo ao abuso praticado pelo arrematante e a ser muito diminuto o número de vigias para fiscalizar a dita iluminação.
1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.
1856-07-17
Ofício do governador civil pedindo em confiança o processo de recurso interposto desta Câmara para o Conselho de Distrito pelo prior e mesários da Ordem 3.ª de Nossa senhora do Carmo acerca da conservação do cemitério particular da mesma ordem e em que foi proferido o acordo do mesmo conselho de 29 de janeiro de 1840.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do ofício expedido pela Direção Geral das Obras Públicas em data de 7 do corrente em resposta ao ofício que ele dirigira ao mesmo Ministério acompanhando a representação desta Câmara em que se pedia que se mandasse proceder ao levantamento da planta desta cidade; respondeu-se ao governador civil expondo os pontos de vista da Câmara.
¶ Ofício da comissão encarregada de promover uma iluminação no dia 31 do corrente aniversario da fundação do Asilo de Mendicidade em favor deste estabelecimento pedindo a permissão de fazer uma iluminação no Jardim de S. Lázaro naquele dia e em mais dois com pequenos intervalos, e ponderando como de maior economia e proveito da asilo o estabelecer-se naquele passeio uma canalização regular fixa que pudesse servir em outras ocasiões idênticas, e finalmente a colocação de colunas de ferro fora das ruas do Jardim sem prejuízo das flores, arbustos ou árvores; foi dada permissão e que quanto à canalização para o gás e colocação de colunas que a Câmara também anuía a este pedido, devendo todavia para a realização desta obra intervir audiência prévia dos vereadores encarregados dos pelouros do jardim e iluminação, concluindo por se lhe advertir que a Câmara não consentia que o jardim fosse vedado ao público senão 2h antes de ter lugar a iluminação.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 14 do corrente no sítio do Ouro em virtude de uma reclamação feita pela Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro em ofício de 8 deste mês deliberou-se que se dirigisse um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que fizesse desentulhar um rio de lavar que existe naquele local e que constava ter sido mandado entupir pela direção da mesma companhia.
1856-07-24
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em sessão de 17 do corrente deliberara que para resolver com o devido conhecimento sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 11 deste mês para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para a Rua dos Três Reis Magos carecia lhe fosse presente a planta da nova obra do referido tanque; deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta para ser imediatamente remetida.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 21 do corrente se reservasse na obra a fazer na Praça do Campo Lindo alguma quantia para se fazerem alguns reparos no caminho que se dirige da estrada de Guimarães até Lamas e concluindo por pedir que se evite o abuso de se lançar entulho na antiga estrada de Guimarães que a torna intransitável, podendo ser lançados no lugar do Vale ao pé do Campo de Custódio Alves, em uma baixa que ali há; deliberou-se responder que a Junta devia tratar de formar o orçamento das obras a fazer, tendo em consideração o oferecimento dos lavradores na condução gratuita da pedra, e indicando qual o empreiteiro que se compromete a fazer as obras pelo menor preço, tendo em vista que a quantia a despender em obras naquela freguesia era a de 330$000 réis e que quanto aos entulhos seriam dadas ordens precisas ao diretor dos zeladores para evitar que continuem a ser lançados no sítio que se apontava.
¶ Do coadjutor presidente interino da Junta de Paróquia de Campanhã em resposta ao ofício de 1.º do corrente apontando as localidades aonde se tornavam precisos alguns reparos; deliberou-se que sendo de reconhecida necessidade e utilidade pública o construir-se uma ponte no lugar do Campo naquela freguesia para facilitar a passagem naquele sítio se levantasse uma planta da obra a fazer e se fizesse o orçamento da despesa.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal reclamando contra a localidade da barraca da estação da guarda da Praça do Bolhão, que achando-se unida às latrinas públicas e cano público não podiam as praças permanecer no seu posto tanto de dia como de noite em consequência do insuportável cheiro que sofriam; o vereador fiscal deu conta de haver mandado proceder à limpeza das ditas latrinas e cano para evitar exalações fétidas, estando por enquanto prevenido o inconveniente apontado; respondeu-se que já se achava feita a limpeza das latrinas e cano a qual seria repetida todas as vezes que necessário fosse.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 18 do corrente, que desejando nestes dois meses dar o maior desenvolvimento aos trabalhos da canalização os dividiram por diversos empreiteiros a quem fora recomendada a maior brevidade e perfeição no calcetamento das ruas, tendo resolvido não liquidar conta alguma com eles sem que os trabalhos das calçadas estejam à vontade da Câmara; respondeu-se que era preciso evitar o clamor geral contra o levantamento de grande número de calçadas, que se não abrissem mais obras e que se desse impulso às que estão abertas para de pronto se concluírem.
¶ Outro dos mesmos respondendo ao ofício de 18 deste mês que quando fora levantada a planta para a Fábrica, oficinas e armazéns para a iluminação em Lordelo do Ouro fora pelo empresário Hardy Hislop requerida a expropriação dos terrenos compreendidos nessa planta, e no processo responderam os diferentes proprietários e entre eles a Câmara, e portanto não podia o indicado terreno em que se achava o rio de lavar deixar de ser compreendido na dita expropriação a fim de ser ocupado para obras indispensáveis da iluminação; respondeu-se que da resposta dada pela Câmara no processo não se depreendia que o terreno público ocupado com o rio de lavar fosse compreendido nos terrenos a expropriar, o que somente podia ser verificado à face da planta; mas ainda quando compreendido fosse não se deduzia da resposta da Câmara que o consentimento para a expropriação e cedência do terreno fosse gratuita e portanto devia subsistir a reclamação desta Câmara constante daquele ofício de 18 do corrente.
1856-08-14
Do administrador do 2.º Bairro remetendo o ofício do regedor da freguesia de Santo Ildefonso com a indicação dos locais da freguesia que careciam de ser limpos, especialmente o tanque da Fonte de Fradelos, a fim de que a Câmara expedisse as ordens necessárias para a limpeza; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao administrador da calcetaria encarregado de fazer a limpeza da cidade.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau representando contra a aglomeração de madeiras que no caminho marginal do rio nos sítios dos Guindais e Corticeira e Carvalhinho estava fazendo o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto com grande inconveniência do público e perigo de vidas; as providências já tinham sido dadas.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro remetendo o auto de embargo feito na obra que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás estava construindo na Praia do Ouro sem prévia licença, ficando assim satisfeito o ofício desta Câmara de 11 do corrente.
1856-12-18
Do general comandante desta divisão militar remetendo a cópia do ofício do comando em chefe do exército relativo ao modo como deve fazer-se a indemnização de 11$760 ao rendeiro do terreno pertencente à Fazenda Nacional no lugar denominado a Ponte Escura, em Lordelo.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando o desabamento de um muro de um quintal no passeio das Fontainhas defronte da Rua do Miradouro, que estava obstruída com o entulho do dito quintal, achando-se também quase a demolirem-se umas casas na dita rua; o vice-presidente respondeu que a rua já estava desobstruída e que quanto à reedificação do muro do quintal dependia de um acordo com a sua dona.
¶ Do intendente da Marinha expondo que não obstante o declarado no ofício desta Câmara de 10 do corrente, continuavam os entulhos a que se referira no seu ofício de 9 a permanecer no mesmo local tendo alguns caído ao rio, e igualmente participava que de uma obra particular nas Fontainhas se deitavam entulhos nas escadas dos Guindais, os quais eram arrastados pelos enxurros para o rio, sobre o que pedia providências.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito dando parte de lhe haver sido comunicado em ofício do Governo de 31 de março de 1855 que podia autorizar esta Câmara para mandar apear as paredes do edifício do extinto convento de S. Domingos do lado da Rua Ferreira Borges que pelo seu desaprumo ameaçavam ruína e desabamento, e como atualmente parecia que as ditas paredes ameaçavam risco iminente de desabarem, por isso pedia à Câmara ordenar o apeamento das ditas paredes tanto quanto se julgasse necessário para prevenir perigo, devendo os materiais conservarem-se à disposição do Governo; deliberou-se responder que a Câmara não tinha dúvida em mandar fazer a demolição mas à custa do Estado e por isso resolvesse ele se assim lhe convinha para depois se ordenar o apeamento das referidas paredes.
¶ Do regedor da freguesia da Vitória representando acerca das ruínas que se achavam pelas escadas da Vitória, bem como sobre o mau estado de uma casa mal construída e desamparada, e finalmente sobre umas ruínas que se achavam por detrás da igreja da Vitória e que serviam de couto a malvados; deliberou-se que se procedesse a vistoria, para o que se marcaria dia na próxima vereação.
1857-08-06
Ofício do governador civil expondo que o conselheiro diretor das Obras Públicas lhe dera conhecimento do ofício dirigido a esta Câmara em data de 30 de julho findo em que se fazia ponderações sobre a resolução do Governo de Sua Majestade de fazer melhoramentos no edifício da Graça e seguir o plano traçado primitivamente para o que tinham de ser expropriadas e demolidas certas edificações velhas fronteiras pelo lado do poente onde se estavam fazendo reparações e construções, pedia à Câmara para que fossem suspensas e embargadas tais edificações que não deviam progredir sem autorização do Governo.
¶ Do juiz eleito de Paranhos enviando o auto de embargo feito na obra de D. Maria Alves da Silva Duarte em cumprimento do ofício desta Câmara de 24 de julho.
¶ Ofício do diretor geral das Obras Públicas do distrito ponderando que tendo o Governo de Sua Majestade resolvido fazer importantes melhoramentos no edifício da Graça e que sendo a área do edifício regular depois se viera a amesquinhar, mas que cumprindo dar ao mesmo edifício a primitiva posição não podia deixar de notar que se permitissem reparações importantes em velhas edificações fronteiras ao edifício pelo lado poente e que tem de ser demolidas e expropriadas, e portanto chamava a atenção da Câmara para este objeto e pedia que tais edificações fossem suspensas e embargadas pois não podiam progredir sem determinação do Governo; respondeu-se que a Câmara apenas permitiu os reparos de uma casa já velha, que pela sua natureza pouco podiam influir no valor do prédio quando tivesse de ser expropriado, por haver antes de obtida a licença sido a este respeito informada por peritos, assim como permitira licença para a obra de um acrescentamento em outra propriedade, mas com a condição de não exigir o proprietário por essa nova obra indemnização alguma quando se der o caso de expropriação e não reclamar mais do que o que já em tempo fora arbitrado à mesma propriedade, como constava do termo assinado pelo proprietário antecessor, ratificado pelo atual dono do prédio por outro termo, a que não prejudicava a expropriação a fazer-se no mesmo prédio, sendo contudo as licenças concedidas antes de adotar a resolução de se continuar o edifício da Graça, licenças estas que de ora avante deixaram de ser concedidas desejando para este caso estar a Câmara prevenida com uma cópia do plano da obra que lhe devia ser enviado.
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro solicitando o cumprimento e execução do auto de vistoria a que no dia 26 de março de 1846 se procedera no sítio do adro da capela de Santa Catarina daquela freguesia para obstar à construção de um muro que o falecido Luís Maria da Silva Paulet ali queria construir como efetivamente construiu contra o deliberado naquela vistoria; deliberou-se que se colhessem os esclarecimentos precisos a este respeito.
1857-10-08
Ofício do governador civil remetendo o ofício do administrador do 2.º Bairro relativamente à grande escavação de uma saibreira na Rua da Restauração de que podiam resultar funestas consequências como já tinha acontecido, para que a Câmara a este respeito adotasse as providências que parecessem convenientes; incumbiu-se o vereador fiscal de tomar as medidas precisas para não continuar a escavação de modo que possa resultar algum desabamento.
¶ Do administrador interino do 3.º bairro transmitindo a participação que lhe dirigira o regedor de paróquia de Lordelo do Ouro sobre a limpeza de que carecia a mesma paróquia; o Presidente deu conta de haver recomendado ao diretor dos zeladores para mandar fazer a limpeza no local indicado pelo dito regedor.
1858-07-13
Aprovado pelo Conselho de Distrito o projeto para abrir o resto da Rua Formosa, e expropriar o prédio de Manuel Joaquim Teixeira da Cunha.
¶ Discute-se a conveniência de haver bombas de incêndio nas freguesias rurais (já havia algumas, mas não em todas) e de criar um sinal para avisar que o incêndio estava extinto, porque às vezes os incêndios eram extintos pelos moradores, sem auxílio das bombas, que iam a correr sem necessidade.
¶ Propunha-se à Câmara Municipal fazer uma fonte pública no Lugar do Serio, aproveitando um manancial abandonado, que só era usado por lavadeiras e lavradores de Paranhos, e provinha de uma propriedade dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo. Mas a Câmara Municipal já havia pensado nisso e já tinha planta do manancial.
¶ Raimundo Joaquim Martins, atendendo a escassearem na cidade os terrenos para construção, e o grande valor que têm, propunha "alargar a área da cidade para aqueles seus subúrbios que melhores e mais fáceis proporções ofereçam para a edificação, comodidade e embelezamento". A Rua da Boavista, afirmava, depois de concluída passaria a ser uma maravilhosa rua, "pois que nos comunica em linha reta com o oceano", havia estacado ao "mirante do Van Zeller, isto há muitos anos, resultando de tão vergonhosa apatia a paralisação das edificações nesta rua, pois que somente chegam em frente da Igreja de Cedofeita". Ora Raimundo Joaquim Martins rematava: como não haveria de ser assim, se uma rua tão extensa estava por concluir, ficando isolada? Além do mais, entre esta rua e a do Campo Alegre, ou estrada de Vilar a Lordelo, havia uma extensa área de planície, que "quanto antes convém aproveitar para nela se abrirem as precisas ruas transversais, que ponham em comunicação" ambos os eixos: Boavista e Campo Alegre. Uma das transversais devia ser aberta no centro da planície, ou onde melhor conviesse, até para facilitar a comunicação com o Cemitério de Agramonte. Raimundo Joaquim Martins advertia que havia muitos proprietários abastados com terras ali, e que teriam a ganhar com isto, pelo que seria de esperar que cedessem terrenos gratuitamente ou por moderado preço, para abrir as ruas. E quanto mais tempo se demorasse a fazer este plano, mais caro ficava depois ao Município. Portanto, propunha a nomeação de uma comissão que verificasse a disponibilidade dos proprietários em ceder algum terreno ou vender por baixo preço, composta por moradores na zona. Em conjunto podiam tratar de apresentar um projeto consistente. Não há despacho sobre esta proposta.
1858-07-17
O Governo Civil pergunta se a Câmara Municipal tem dinheiro para neste ano fazer as expropriações a José Maria de Magalhães e outros, para se fazer a praça ou alameda projetada no Monte de Santa Catarina.
¶ Do comandante da Divisão Militar, expressa-se a necessidade de regulamento mais firme quanto ao sistema de toque de incêndios, para evitar desleixos, e reparação das cordas do Postigo do Sol, e da Vitória, e a chave do da Serra do Pilar, que não foi consertada porque pertencia a outro concelho.
¶ Do comandante da Companhia de Incêndios aprovando a ideia de colocar três novas bombas, nas freguesias periféricas de Paranhos, Lordelo e Foz. Propõe instalar uma caixa na Torre da Marca, na esquina do quartel, que também deveria ter bomba, e outra caixa em Miragaia. A Câmara Municipal acabou por decidir não criar um toque para significar "incêndio extinto" para evitar desleixo no serviço. Logo que pudessem ser colocadas as bombas nas freguesias rurais, nas respetivas torres seriam colocadas as cordas.
1860-03-01
O governador civil remete o processo de abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até aos Cais de Massarelos, "para que inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor satisfizesse aos requisitos apontados no final da mesma informação, e que se tornavam necessários para o Tribunal resolveu com o preciso conhecimento de causa a aprovação da planta que lhe tinha sido submetida: deliberou-se que a predita informação, planta e mais papéis concernentes ao projeto fossem entregues ao arquiteto e mestres para satisfazerem aos requisitos do dito diretor".
¶ A Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pede à Câmara Municipal para proceder à nova numeração dos prédios e dísticos das ruas, e compor o caminho da Arrábida, que se achava intransitável. A Câmara responde que, quanto aos números, não era da competência do Município colocá-los; quanto aos dísticos, trataria logo que fosse possível desse assunto "e pelo que respeitava aos reparos do caminho da Arrábida, que fosse encarregado o mestre Lopes de examinar o estado do mesmo Caminho e de dar o orçamento da despesa que seria necessária para ele ser reparado".
¶ "Do diretor das Obras Públicas neste Distrito em resposta ao ofício de 24 de fevereiro último declarando que daria as ordens necessárias ao empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para restringir a ocupação da rua com os materiais, mas que desejando que fosse demarcado com estacas o terreno para o depósito da pedra pedia que um empregado da Câmara se lhe apresentasse para lhe prontificar as estacas e os precisos trabalhadores: deliberou-se que o 2.º arquiteto José Luís Nogueira se entendesse com o dito diretor a este respeito".
1860-04-12
Entre outros ofícios, leu-se um "pedindo que se mandasse levantar e reparar junto à entrada do Tribunal o cano que conduz a água para o interior das cadeias da Relação, o qual se achava arrombado, extraviando-se a água pela rua: (…)". A Câmara respondeu que se iria realizar de imediato a dita obra. "E por esta ocasião deu-se ordem ao mestre Lopes para proceder aos consertos precisos".
¶ A Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, pedia para reparar uma parte da estrada da Foz, "que se achava em maus estado e que podia ser remediada com alguma pedra britada, como fora examinado pelo mestre Lopes" para que pudesse passar ali a procissão do Viático aos entrevados, no dia 15. "Mandou-se que o mestre Lopes mandasse fazer o dito conserto".
¶ "Por se haver verificado que João de Sousa e Sá dono do prédio de terras lavradias sito em Salgueiros freguesia de Cedofeita abrira um óculo junto ao aqueduto que conduz a água do manancial denominado de Salgueiros, e cujo aqueduto atravessa o mesmo prédio, foi deliberado que se dirigisse um ofício ao juiz eleito da dita freguesia de Cedofeita para fazer intimar o referido proprietário a fim de que dentro do prazo de três dias faça entulhar o dito óculo, o qual pode causar grave prejuízo ao sobredito aqueduto por ter sido aberto junto à parte do encanamento da água do dito manancial".
1860-05-24
"pelo ofício do mesmo Governo Civil teve conhecimento de que tinha sido autorizado pelo Conselho do Distrito o contrato amigável feito entre a Câmara e José Joaquim Brochado Caldas e sua mulher, o qual seria levado a efeito nos termos e para os fins designados na ata da vereação de 10 do corrente mês, da qual devolvia um duplicado com o acórdão do mesmo Conselho nele exarado".
¶ "Deliberou que fosse enviada ao senhor vereador Silva Freitas, encarregado do pelouro de instrução pública, para dar o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que pretendia a criação duma escola de ensino primário naquela mesma freguesia, e tinha sido remetida à Câmara para informar em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do diretor das Obras Públicas neste distrito, pedindo que para satisfazer à portaria que lhe fora dirigida pelo Ministério das Obras Públicas se lhe declarasse qual a quantia com que a Câmara podia concorrer para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio em que desabara o paredão da fábrica do Bicalho; expunha igualmente a sua opinião relativamente às obras que convinha fazerem-se, e (…) julgava que os interessados estariam dispostos a fazer o possível para se tornar a obra permanente, de sorte que talvez fosse acertado ouvi-los. Deliberou que antes de tomar uma resolução definitiva sobre a primeira parte deste ofício, fosse convidado o dito diretor da fábrica da fundição do Bicalho, para uma conferência no dia 26 ao meio-dia nos Paços do Concelho, aonde a Câmara se reuniria em vereação extraordinária".
¶ "Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento, ao tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, pela muito apreciada oferta que fizera da cópia da planta do perfil longitudinal da nova estrada da Foz entre a Porta Nobre e armazéns da Alfândega, para se conhecer a maneira como se concordava a estrada defronte do edifício com a atual; e bem assim se lhe agradecesse o oferecimento que fazia para oportunamente remeter um plano geral, a fim de que a Câmara pudesse ajuizar das obras a construir na Praia de Miragaia, aprovadas pelo Governo, não só o edifício e cais, como também a estrada, rua, largos e jardins, etc".
1860-05-31
a câmara "teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da freguesia de Paranhos que tinha sido intimado António Fernandes, do lugar da Bouça, da mesma freguesia, para tapar um regueirão que abrira no caminho público junto à sua propriedade, de cuja intimação enviava inclusa a certidão, como lhe fora recomendado".
¶ "Ponderando oficialmente o diretor interino da Alfândega que para melhor combinar o serviço da fiscalização com a comodidade do trânsito público, fazendo avançar a linha de barreiras que medeia entre a Aguardente exclusive até ao sítio de S. Jerónimo, desejava ir de acordo com a Câmara, pedindo que um senhor vereador seu comissionado passasse com ele diretor a examinar pessoalmente o terreno em questão, para de combinação se resolver o que for de mais conveniência pública, indicando-se-lhe o dia e hora em que poderia ter lugar o exame: (…)". A Câmara nomeou o vereador Raimundo Joaquim Martins e respondendo ao ofício, agendou o exame para o dia 4 de junho próximo pelas cinco horas da tarde, junto à barreira da Aguardente.
¶ "O senhor vereador Silva Freitas apresentou nesta vereação o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que requeria a criação de uma escola do sexo masculino naquela freguesia, sendo de opinião que a referida Junta tinha dado cumprimento ao disposto na portaria de 17 de setembro último, para poder impetrar a criação da dita escola, que era em utilidade da freguesia: declarou que em vista do dito parecer se informasse a referida representação, respondendo-se ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 18 deste mês, pelo qual tinha dado conhecimento à Câmara desta pretensão".
¶ "Resolveu que se participasse à Mesa da Santa Casa da Misericórdia o ter-se recebido aviso particular do procurador da Câmara em Lisboa de haver sido resolvida pelo Governo a autorização para que a mesma Mesa pudesse ceder ao Município a capela de Santo André, segundo o estipulado entre ela e a Câmara, para se prosseguir no projeto de alinhamento e abertura da Rua da Alegria, poderia em vista disto proceder-se à profanação da capela para se levar a efeito o projeto adotado pela Câmara que estava colocada a mesma capela e o respetivo adro".
1860-10-25
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que o mestre José Luís Nogueira inspecionasse as estradas da freguesia de Lordelo do Ouro e informasse sobre o seu estado, com o orçamento da despesa a fazer nos seus reparos pedidos por ofício da respetiva Junta de Paróquia".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores José Carlos Lopes, Guilherme Augusto Machado Pereira e Joaquim José de Figueiredo para no dia 29 do corrente, pela uma e meia hora da tarde, na Praça de Miragaia, conferenciar com o tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro sobre a entrega à Câmara da obra do primeiro cano geral de despejos, que naquele local se achava já concluído, como fora pedido por ofício do referido tenente de engenheiros, em observância da autorização que lhe fora dada, resolveu que se lhe comunicasse esta deliberação".
¶ "Deliberou que se remetessem ao senhor vereador Martins as bases estipuladas em 1858 entre a Câmara e a Santa Casa da Misericórdia sobre o terreno que pretendia no Prado do Repouso para cemitério daquela irmandade, visto achar-se demarcado e escolhido pelas respetivas comissões nomeadas, a fim de que a mesma Câmara resolvesse a final e se pudesse responder ao ofício do escrivão servindo de provedor da dita Santa Casa, no qual pedia se lhe declarasse se a Câmara convinha nas referidas bases".
¶ "Aprovou-se a planta de alinhamento da Travessa dos Clérigos até à Rua dos Caldeireiros, e reconhecendo-se em face da mesma planta a necessidade de cortar parte da propriedade pertencente a D. Gertrudes Magna de Jesus, viúva, cujo corte abrange 38 metros quadrados e 43 centésimas partes de um metro quadrado, a fim de alargar a embocadura da mencionada travessa pelo lado da Rua dos Caldeireiros, e sendo agora oportuna a ocasião por ter de ser reformada a dita propriedade por sua dona, com ela se estipulou dar-se-lhe por uma só vez a indemnização de 300$000 réis satisfeitos pela verba do orçamento destinada para obras eventuais, e cortes para alinhamentos: resolveu que se submetesse a planta e esta convenção à aprovação do Conselho do Distrito, remetendo-se-lhe a dita planta e o extrato desta ata em duplicado, para ser autorizado o contrato".
¶ Mandou-se intimar o cidadão Joaquim Pinto da Fonseca para tapar o óculo aberto na Rua Formosa para limpar a sua mina, cessando-se-lhe a licença, visto que, pelas informações havidas, e reclamações feitas por parte dos particulares, se reconheceu ser aquela obra prejudicial ao público".
¶ "Resolveu que se procedesse à demolição da casa n.º 9 e 10 sita na Travessa do Corpo Santo em Massarelos, reduzida já a pardieiros, pois não tinha aparecido pessoa alguma que se dissesse com direito à dita casa, não obstante o anúncio publicado em 15 de setembro último".
¶ "Achando-se destinada pela verba do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852 a quantia de 1:500$000 réis para a Rua dos Bragas, compreendendo Macadame, guias, passeios e aqueduto, e não sendo realizável esta obra, que ficaria imperfeita, sem se fazerem as expropriações necessárias, a fim de se efetuar o alinhamento da mesma rua, na sua embocadura pelo lado da Rua dos Mártires da Liberdade, e não sendo suficiente para uma e outra coisa a quantia orçada, tomou-se a resolução de se optar pelas expropriações a fazer para poderem ser levadas desde já a efeito até à quantia votada de 1:500$000 réis, com preferência à obra da rua, que ficava reservada para ser feita pela receita ordinária do Município, consignando-se no orçamento a verba necessária para tal fim; como porém a Câmara não possa levar a efeito esta resolução sem previa autorização do Conselho de Distrito, foi deliberado que se enviasse ao mesmo tribunal um extrato da presente ata, para ele poder decidir sobre a autorização de que a Câmara carece para ter efeito legal a sua resolução".
¶ "Comparecendo nesta sessão um dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás José Joaquim Leite Guimarães e o tenente de engenheiros Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, atualmente incumbido da direção da obra do edifício da nova Alfândega com Miragaia, e expuseram que tendo entre si tratado um acordo verbal para se remover a canalização do gás da iluminação pública para o leito do terreno da nova rua em construção em frente do novo edifício da Alfândega à custa das obras públicas, e posto que a companhia havia de empregar todas as diligências para que com esta mudança, se não alterasse de modo algum a iluminação pública, e se privasse o público do benefício que dela resultava, porque tais eram os seus desejos, pediam contudo que por parte da Câmara fosse relevada qualquer pequena irregularidade com a mudança da canalização, o que era muito natural acontece por circunstâncias imprevistas, tratando-se desde logo por parte da companhia e da direção das obras públicas de fazer as obras e reparos necessários para de pronto ser reparada a interrupção da iluminação pública, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou, que desejando ter lida a contemplação compatível com a companhia e direção das obras públicas, não duvidava anuir ao pedido que lhe era feito, para se relevar qualquer irregularidade temporária na iluminação pública em virtude das obras e fazer, conquanto essa irregularidade fosse imediatamente reparada, fazendo-se a este fim por parte da companhia os consertos precisos, nesta conformidade deviam os exponentes reduzir a escrito a sua exposição, para a todo o tempo constar".
1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".
1861-01-10
"Sendo pedida por ofício do Governo Civil a remessa e duplicado da ata em que a Câmara discutiu e aprovou o projeto de alinhamento da Rua dos Pelames, cuja planta acompanhava o ofício da mesma Câmara de 2 do corrente, e bem assim os esclarecimentos precisos sobre a necessidade e utilidade do dito projeto, valor das expropriações e custo das obras: deliberou se lhe respondesse, que nos termos do artigo 123 n.º 4 do Código Administrativo fora submetido o mesmo plano à aprovação do Conselho do Distrito, a fim de ser aprovado e servisse para regular as futuras edificações, e até porque atualmente um proprietário pretendia edificar e precisava saber qual o alinhamento que tinha a seguir, sem que a Câmara tivesse em vista fazer obras e expropriações naquela rua, e por isso não era preciso orçamento delas; e que junto ao ofício de resposta se enviasse o extrato da ata de 3 deste mês sobre a aprovação da dita planta".
¶ "Por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás teve conhecimento de que, procedendo-se ao esgoto de algumas pias da canalização, foram encontradas, especialmente as dos Banhos, cobertas com grandes porções de entulhos, e não poderiam ser esgotadas menos que não fossem removidos os ditos entulhos, a fim de se obstar a quaisquer irregularidades que daqui proviessem".
¶ "Mandou que o mestre José Luís Nogueira procedesse a exame na parede do quintal de Manuel Gonçalves Lugarinho, situado na Rua de Gólgota e no muro do quintal de Bento Francisco, na Rua das Bicas, e que ameaçavam ruína".
¶ "Ordenou que a Junta das Obras fizesse o orçamento da despesa em que importaria a reedificação do muro da propriedade de D. Carlota de Brito e Cunha, viúva, situada no monte da Carreira, em Lordelo, visto que sua proprietária se prestava a pagar metade".
¶ Havendo a Mesa da Misericórdia solicitado, no ano de 1858, "a concessão de uma porção de terreno no cemitério público do Prado para ali construir um cemitério privativo daquela irmandade para o enterramento de seus irmãos e benfeitores mediante a retribuição anual de 300$000 réis paga pela Mesa da Santa Casa à Câmara Municipal – e tendo, se resolvido em vereação de 18 de fevereiro de 1858, que atendendo-se a que a irmandade da Santa Casa era a primeira a dar o exemplo de procurar estabelecer o seu cemitério particular dentro do cemitério público, fazendo que por este modo venha a cessar a abusiva prática dos enterramentos no interior da cidade, merecia ser tido em consideração o pedido da Santa Casa e ficasse por conseguinte fixada na quantia de réis 30$000 a retribuição, que a mesma irmandade tinha de satisfazer anualmente à Câmara. No ano pretérito de 1860, renovando a Mesa da Santa Casa a sua solicitação para ser levada a efeito aquela deliberação camarária, nomeou-se uma comissão de vereadores para que, juntamente com uma outra comissão nomeada por parte da Mesa, tratassem de designar dentro do cemitério público a porção de terreno necessária para o estabelecimento do cemitério privativo daquela irmandade, e acordado pelas referidas comissões a localidade e porção de terreno para o referido cemitério da irmandade, foi mandada levantar uma planta demonstrativa do terreno indicado para o mesmo cemitério com todas as dimensões, a qual sendo submetida ao conhecimento da Mesa, nela conveio e a adotou. Convencionada pois por mútuo acordo a solicitação da Mesa da Santa Casa e restando ser reduzida a contrato por escritura pública esta convenção, carecia todavia de ser previamente autorizada pelo tribunal do conselho, do distrito, para poder produzir os devidos e legais efeitos, e portanto foi deliberado que esta autorização fosse solicitada, enviando-se junto com o extrato da presente ata um exemplar da planta da configuração do terreno, com a indicação das respetivas medições feitas pelos peritos da municipalidade".
1861-04-04
"A pedido do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo mandou lançar algum cascalho no caminho da Arrábida, visto ter de seguir por aquele sítio a procissão com o Sagrado Viático aos Entrevados".
¶ "Deliberou que se agradecesse ao (…) intendente da marinha o ter anuído da melhor vontade, como constava do seu ofício, ao pedido feito pela Câmara em ofício de 27 de março último para facilitar-se ao indivíduo encarregado de remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, a fim das águas os não acarretarem para a barra".
¶ "Constando que da pouca cautela empregada na exploração da pedreira em Quebrantões por conta das obras públicas haviam resultado prejuízos à casa da estação fiscal pertencente à Câmara e situada próximo à mesma pedreira, pela qual eram rolados grandes penedos e fragmentos de pedra, e que ultimamente um penedo da pedreira arruinara o telhado e frente da casa, prejudicando muito o interior dela e inutilizando os utensílios empregados na fiscalização, e finalmente pondo em iminente perigo a vida do guarda e da sua família que nela habitam e que por felicidade se achavam fora da casa: resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas para dar as providências necessárias a evitar tais prejuízos e risco de vidas a que estão sujeitos o guarda e sua família e as pessoas que transitam por aquele local".
¶ "Não tendo o empreiteiro da obra da calçada da Rua da Rainha respondido ao ofício de 22 de março último, e conhecendo-se que da parte dele há a mesma negligência e morosidade no andamento e conclusão da obra: resolveu que de novo se lhe fizesse constar que se na próxima futura semana não tivesse grande desenvolvimento a obra, a Câmara se veria na necessidade de tomar conta do Município, sem que se lhe pagasse a despesa até agora por ele feita, visto que tinha formalmente faltado ao cumprimento do contrato".
1861-08-08
Ofício do Governo Civil "enviando um Acórdão do Conselho de Distrito aprovando a deliberação camarária de 27 de junho próximo passado, para se levantar, por conta do empréstimo autorizado pela Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, uma quinta série na importância de um conto e quinhentos mil réis, para ser aplicada à construção, alinhamento e aquedutos da Rua dos Bragas".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas "comunicando, que tendo mandado construir um pequeno muro de suporte na frente da Ilha do Ferro, no terreno que foi expropriado pela Fazenda, ficara a Viela da dita Ilha muito mais espaçosa do que estava antes das demonstrações dos prédios expropriados, e que tendo demolido ultimamente o armazém que existia no princípio da calçada de Monchique, por se precisar de parte do terreno ocupado pelo mesmo para a construção da Rua Nova de Miragaia, se destina o resto do terreno para alargamento da dita calçada: Inteirada".
¶ "Outro do Reitor da freguesia de Lordelo do Ouro, queixando-se de não ter ainda sido consertada a fonte da Arrábida daquela freguesia, e pedindo que fosse encarregado de a consertar um mestre, que ali tem sido encarregado de algumas obras municipais". A Câmara resolveu pedir ao Reitor que enviasse o dito mestre para comparecer nos Paços do Concelho.
¶ "Reconhecendo-se a necessidade de se reparar a Rua da Torrinha, que estava muito deteriorada, e atendendo a que alguns moradores da dita rua se ofereciam a coadjuvar qualquer obra que na mesma se fizesse, deu-se ordem aos mestres-de-obras da Cidade, para que confecionassem o orçamento da despesa a fazer para o melhoramento da mesma rua".
¶ O vereador Martins "disse que não dera autorização a pessoa alguma para apropriar das vertentes da fonte da Rua 24 de Agosto, hoje Rua da Alegria, e que somente ordenara, que a mesmas vertentes fossem encanadas para o aqueduto público das ruas do Moreira e Duquesa de Bragança, e por isso, que qualquer asserção que se fizesse em contrário, e menos verdadeira".
1862-04-03
"Sendo presente o ofício do Governo Civil em que declarava que sendo forçoso deixar de existir com as edificações do Palácio de Cristal o largo conhecido pelo nome do Duque de Bragança, o qual não devia obliterar-se, lembrava por isso que poderia muito bem substituir-se por este nome o da Rua da Boavista, que conduz ao campo da Regeneração; e igualmente lembrava que se pode dar o nome de Duque de Beja ao largo atualmente conhecido pelo nome de D. Pedro V, passando este último a designar o local em que há de ser colocado o monumento do falecido Monarca, e pedia por isso a informação da Câmara a este respeito, e sendo lido neste ato um requerimento da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pedido, que não era para ser mudado o nome ao campo do Duque de Bragança, mas sim à parte que é conhecida pelo nome do Largo Boa Nova: resolveu-se responder ao (…) governador civil que, quando em data de 15 de março a Câmara informou a Sua Excelência que nenhum inconveniente havia em se mudar o nome de campo da Torre da Marca para o de D. Pedro V, não se recordou de que aquela localidade já era conhecida pelo nome do Duque de Bragança, de gloriosa memória, porque, se disso se tivesse lembrado, por certo não anuiria a que se lançasse no esquecimento o nome do herói a quem todos os portugueses devem, por assim dizer, pátria e liberdade, porém hoje em vista do mencionado requerimento da direção da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pensamento, entendia a Câmara, que tudo se podia conciliar pela melhor forma, e por isso não havia necessidade de mudar o nome da Rua da Boavista, para o substituir pelo do Duque de Bragança, que ficava subsistindo no local conhecido por este glorioso título, e que enquanto à substituição do nome da Praça de D. Pedro V pelo nome de Duque de Beja, nenhuma dúvida se oferecia à Câmara, antes acha louvável o pensamento e acertada a medida, visto que aquela denominação vai designar o local em que há de ser levantado o monumento ao Rei muito amado".
¶ "Teve conhecimento pela certidão remetida em ofício do juiz eleito da freguesia de Lordelo, que tinham sido intimados os mestres construtores para removerem as madeiras que obstruíam a estrada pública: inteirada".
¶ "Resolveu-se que para se levar a efeito a troca de terrenos que se contratara com João Ferreira Dias Guimarães, e que eram necessários para alinhamento da Rua da Duquesa de Bragança, se submetesse este contrato à aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, para cujo fim se lhe enviassem os precisos extratos desta ata".
1864-02-04
Ofício do governador civil "participando que tendo mandado proceder às mais ativas averiguações para descobrir quem tinha injetado mercúrio nas árvores da Batalha, fora informado pelo administrador do 1.º bairro, que apesar dos maiores esforços, não pudera saber quem fossem os autores daquele facto: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Academia Politécnica, "pedindo que em consequência de terem de começar novamente as obras do edifício da academia, conforme às ordens do Governo, e sendo necessário demarcar o terreno que se poderia dispensar para aquele fim".
¶ "Expediu-se ordem ao diretor dos zeladores para, de acordo com os mestres das obras municipais, ir designar a área ou espaço de terreno que se poderia dispensar sem grave prejuízo do trânsito público".
¶ Ofício de Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que os trabalhos do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV se achavam bastante adiantados na sua oficina, e mais de metade pronto e encaixotado, e na próxima primavera tencionava começar e deixar assente no seu lugar até à base do 2.º pedestal, e antes do inverno futuro deixar concluídos todos os seus trabalhos: inteirada., e disse por esta ocasião o senhor Presidente que tendo-lhe constado particularmente que o estatuário Calmels, que por equívoco havia colocado no baixo-relevo da entrega da bandeira no Mindelo o busto do senhor Barão de Grimancelos, cuidando que fora ele quem desembarcara com o Exército Libertador como comandante dos voluntários da Rainha, desejava conservar o mesmo busto por lhe causar transtorno o ter de o substituir pelo do verdadeiro comandante o finado Luís Pinto de Mendonça Arrais (Visconde de Valongo), como lhe fora indicado em ofício de 20 de janeiro último, oficiara àquele artista depois de ouvir alguns dos membros da comissão do monumento, expondo-lhe que nesta obra não podia ser admitida uma inexatidão histórica, e por isso o modelo do baixo-relevo devia ser alterado conforme lhe fora recomendado".
¶ "Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de intimação feita ao cidadão José da Silva Monteiro, para a reconstrução de um muro que desabara no lugar de Mata-sete daquela freguesia: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ "O senhor vereador Martins propôs que a Câmara nomeasse um engenheiro civil que fosse encarregado de levantar as plantas e dirigir as obras municipais, devendo ter uma repartição montada e permanente nos Paços do Concelho com proibição absoluta de se ocupar de trabalhar estranhos à municipalidade, e bem assim que se desse uma nova organização à Junta das Obras. Esta proposta ficou adiada para ser considerada, quando fosse novamente apresentada por escrito".
¶ "Mandou-se colocar uma balança na Praça da Ribeira na forma do antigo uso, a fim de fazer dar cumprimento ao artigo 18.º do código de posturas, que determina que as batatas sejam vendidas a peso".