A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Monte Belo, Rua

1841-06-12
Ofício do diretor Interino da Alfândega, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu a 27 de maio último, em que declara que a Barreira do Bonfim, pela sua localidade, se fazia necessária, porém que a do Monte Belo não o era, e que, portanto, a Câmara podia fazer dela o uso que lhe conviesse.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar e levar a efeito o corte de um muro na Rua do Priorado.

1848-03-15
Ofício do diretor dos zeladores participando que, na Rua do Monte Belo, se achava estabelecida uma fábrica de torrefação de ossos. Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito respetivo, para intimar o dono dela a não continuar com tal laboração, sob pena de ulterior procedimento.

1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.

1854-05-11
Do diretor dos zeladores informando que a fábrica de sebo de Bernardo Rosado se achava estabelecida na Rua de Monte Belo n.º 26 a 28 e dentro dos limites das Barreiras; deliberou-se que tanto este fabricante como os demais que tivessem os seus estabelecimentos de rijar sebo dentro dos limites das barreiras fossem intimados para satisfazer ao determinado na postura publicada em Edital de 26 de novembro de 1845.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação ao Governo pedindo a concessão gratuita de uma casa n.º 1 e 2 sita em Massarelos para ser demolida e se alargar a estrada naquele sítio, e quando o Governo entendesse que a dita concessão não podia ter lugar gratuitamente que se mandasse então proceder à sua louvação para a Câmara satisfazer o seu valor.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao conselheiro diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado de ruína em que se achavam os paredões da margem do rio, especialmente no sítio do cais novo aos Guindais e no sítio do Bicalho em Massarelos a fim de que ele solicitasse do Governo a necessária autorização para se proceder aos reparos precisos.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1863-10-08
"Representando os moradores da Rua do Monte Belo, na Foz, que era da maior necessidade colocar-se um lampião naquela rua, que estava completamente às escuras, oferecendo-se o cidadão Bernardino Ferreira da Costa Silva Pacheco, a dar o pedestal ou pilastra para o dito lampião: resolveu-se que se deferisse a esta pretensão, mandando-se desde já colocar o lampião pedido".

1864-05-12
"Dois ofícios do (…) governador civil participando que o Conselho de Distrito autorizara a Câmara a levar a efeito as concessões de terrenos no cemitério público do Prado, requeridas por Manuel José Ferreira Braga e Cláudio José da Silva: inteirada".
¶ "Do diretor Manuel dos Santos Pereira Jardim, pedindo, na qualidade de presidente de uma comissão de voluntários do regimento da Rainha a Senhora D. Maria II, uma sessão extraordinária da Câmara no dia 16 do corrente, aniversário da batalha da Asseiceira, a fim de implorar a coadjuvação da Câmara para os trabalhos de uma subscrição nacional com que, tanto eles voluntários como todo o País desejam pagar uma sagrada dívida à memória do nobre duque da Terceira, fazendo-lhe erigir nesta cidade um monumento condigno dos seus altos feitos: resolveu-se responder que a Câmara, aplaudindo tão nobre pensamento, está pronta a ouvir no dia 16 do corrente a benemérita comissão em sessão extraordinária, e da melhor vontade prestará todo o auxílio e apoio que couber no limite das suas atribuições para a realização de uma ideia, que tanta honra faz aos dignos voluntários".
¶ "Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz participando, que a Junta se prontificava a pagar toda a despesa, que se fizer na compostura do cano que conduz a água à fonte do adro da igreja na parte compreendida desde a bica até à porta da casa de João da Costa Carvalho na Rua do Monte Belo: inteirada".