A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Monte da Luz, Lugar

1856-06-12
Ofício do general comandante desta divisão militar em resposta ao ofício de 6 deste mês declarando não ter de opor ao que se lhe propunha e por isso que se lhe indicasse o dia e hora em que o oficial de engenheiros devia comparecer no local em que se está concluindo o Paiol; deliberou-se responder que a Câmara tinha destinado o dia 16 do corrente pelas 4h30 da tarde para ali ser presente e se tratar do objeto constante do mencionado ofício de 6 do corrente.
¶ Do administrador do 2.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da freguesia de Santo Ildefonso contra as vendedoras de pão que se juntavam no sítio da Porta de Carros próximo à Igreja aonde se reuniam garotos, vadios, ladrões e mulheres de vida devassa, que convinha fazer retirar de um local tão público; resolveu-se que se expedissem as ordens convenientes ao diretor dos Zeladores para fazer retirar do local apontado as vendedoras de pão.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 participando que tendo de continuar as obras do quartel daquele batalhão aceitava o favor desta Câmara em consentir que o entulho fosse lançado em frente do edifício da Relação para onde seria conduzido por soldados, pedindo ao mesmo tempo que se ordenasse ao empregado respetivo para fazer encaminhar para o edifício do quartel a água que ali faltava agora, com prejuízo do asseio do quartel.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo permissão para que tivesse lugar no Jardim de S. Lázaro nos dias 14, 15 e 16 uma iluminação para com o seu produto obter uma receita para ocorrer às despesas do asilo, na certeza que seriam tomadas as providências para que o jardim não sofra dano; anui-se ao pedido.
¶ Outro do mesmo pedindo os lampiões, copos e outros objetos pertencentes a iluminações para servirem nas que tinham de se fazer no Jardim de S. Lázaro a favor do asilo; foi concedido o empréstimo.
¶ Do Barão de Grimancelos governador do Castelo da Foz participando que o aqueduto mandado fazer pela Câmara transata para receber as águas dos enxurros que vêm do Monte da Luz e imediações estava entupido e as águas se introduziam no fosse do Castelo com prejuízo dos paredões e por isso pedia providências para se mandar limpar o dito aqueduto; deliberou-se que o vereador fiscal colhesse as informações necessárias a este respeito.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás acusando a receção do ofício de 6 do corrente ao qual respondiam que não lhes era possível, sem incorrerem em uma grave censura, tomar conta da iluminação a azeite nos termos da condição 18.ª do contrato, por ainda não estarem funcionando os 500 candeeiros de iluminação a gás; que, no entretanto, a Companhia querendo harmonizar os interesses da Câmara com os seus deveres pode conseguir com o atual arrematante da iluminação a azeite que ele desde o dia 1 de julho a tomasse pelo mesmo preço que a companhia seria obrigada a tomá-la; respondeu-se que a Câmara se conformava com o convénio feito entre a companhia e o atual arrematante da iluminação a azeite e esperava que desde o 1.º de julho não houvesse falha na mesma iluminação a azeite.
¶ Nesta vereação foram assinadas duas representações para serem dirigidas ao Governo de Sua Majestade: uma pedindo a resolução da representação de 6 de dezembro de 1848 em que se pediu que se declarasse o que se entendia por terrenos marginais do rio e outra pedindo a nomeação de um engenheiro hábil para formar um plano uniforme de obras, alinhamento e nivelamento de ruas.
¶ Oficiou ao governador civil para que pelo saldo existente em poder da Mesa da Santa Casa da Misericórdia se mandasse satisfazer o quartel do aluguer da casa da Quinta das Águas Férreas que serviu de hospital de coléricos e que agora se vencia, visto que continuavam a subsistir as circunstâncias apuradas do cofre do concelho.
¶ O vereador fiscal deu conta de ter ajustado com José António do Amaral a obra da Rua de Vilar desde Entre Quintas até Vilar por 480$000 réis, considerando-se valioso o contrato da obra da Ponte já por ele ajustada.

1864-07-21
Ofício do general da divisão, "dando conta da impossibilidade em que se achava o comandante do destacamento de cavalaria de dar de beber aos cavalos pela pouca água que há nos tanques públicos, e por isso pedia permissão para se fazer uso da água do tanque das Fontainhas: resolveu-se responder, que a Câmara permitia que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas, mas unicamente enquanto não providencia de modo que os outros tanques, e especialmente o da Praça do Bolhão, tenham água suficiente para o fim indicado".
¶ Entre outros ofícios, um da direção da Companhia de Iluminação a Gás, "participando que encontrara os canos de onze polegadas entupidos, e que tratava de os fazer limpar para haver boa iluminação na cidade baixa: inteirada".
¶ "O senhor Presidente disse que não tendo ainda baixado o orçamento da receita e despesa desta municipalidade competentemente aprovado por S. M. propunha à consideração da Câmara o deliberar se as obras em andamento deviam continuar, tomando os senhores vereadores a responsabilidade da despesa do costeio delas, ou se deveriam parar até que baixasse o orçamento do Ministério do Reino; e tento tomado a palavra diferentes senhores vereadores (…) foi unanimemente resolvido que continuassem as obras que se achavam em andamento, e se fizessem as eventuais que fossem indispensáveis, ou de reconhecida necessidade, tomando a Câmara sobre si a responsabilidade das despesas que se fizerem".
¶ Entre outros ofícios, o vereador Augusto Pinto Moreira da Costa propôs à Câmara "que, a exemplo do passado ano, mande pôr em arrematação, e com a maior brevidade possível, a limpeza e rega diária da estrada da Foz durante os meses de agosto e setembro". Aprovada.
¶ O vereador Lobo disse que tinha a satisfação de comunicar à Câmara "que o senhor António Carneiro dos Santos, da vila de S. João da Foz, tinha conseguido por seus esforços, que o proprietário do prédio que confronta com a caldeira que se fez para deposito da água no sítio do Brogal, consentisse em que por parte da Câmara se procedesse à exploração ode água no seu terreno, sem que o dito proprietário se opusesse ou pedisse indemnização alguma; e igualmente conseguira que cedesse gratuitamente o terreno da sua propriedade que possui no Monte da Luz, necessário para o alinhamento da travessa, que comunica a Rua da Senhora da Luz com o farol, quando a Câmara haja de empreender este melhoramento: resolveu-se que se aceitassem com reconhecimento estas ofertas a bem dos melhoramentos materiais em S. João da Foz, e deu-se ordem à Junta das Obras para proceder à competente exploração da água e alinhamento da Travessa da Luz".
¶ "O senhor Visconde de Figueiredo disse que havia algumas apreensões relativamente à potabilidade das águas da fonte de Cadouços, e que muito convinha desvanecê-las com a adoção de algumas providências, e por isso desejava ser esclarecido a este respeito; e tendo tomado a palavra os senhores vereadores Lobo e Martins, e ouvidas as informações da Junta das Obras, resolveu-se que se fizesse um aqueduto, para o qual disse o senhor vereador Lobo estava autorizado a declarar, que o proprietário, o (…) senhor Eduardo Pinto da Silva se prontificava a concorrer com parte da despesa".
¶ "Por proposta do senhor vereador Cardoso, resolveu-se que se consultasse o comandante da companhia dos incêndios sobre a possibilidade de se colocar uma bomba no sítio do Ouro, e por indicação do senhor Augusto Moreira deliberou-se que se mandassem para a estação da Foz dois homens habilitados para trabalharem com a bomba que ali se achava".
¶ "Resolveu-se que na Praça da Batalha se mandassem pôr bancos de ferro, e que os de pedra, que ali existem, fossem colocados no adro da igreja da Foz".

1865-04-06
Entre outras correspondências, recebeu-se uma "do engenheiro Quintela participando que fora novamente derrubado o sinal trigonométrico do monte da Luz, em S. João da Foz: resolveu-se que se solicitassem enérgicas providências" do governador civil contra os autores "de tão inqualificável ato de vandalismo".
¶ "Por proposta do senhor Vice-presidente, expediu-se ordem à Junta das Obras para informar se o muro de suporte que se anda construindo na Praça do Duque de Beja ia feito com a precisa solidez em ordem a evitar algum sinistro".
¶ "Resolveu-se que, em resposta ao ofício do comandante de engenheiros Maciel, lido na sessão passada, relativo à transação proposta por parte do Governo de S. M. como compensação do terreno oferecido pelo mesmo Governo para uma praça em forma de meia laranja defronte do palácio real, se declarasse que a Câmara não podia dar como compensação da referida porção de terreno senão a remissão gratuita do direito dominical que lhe compete na qualidade de senhoria direta do terreno da horta do quartel da Torre da Marca, conforme já declarara em ofício dirigido ao exc.mo general da divisão em 10 de dezembro de 1862".

1865-05-04
Ofício do governador civil "perguntando o nome do engenheiro que na conformidade do artigo 50.º do decreto de 31 de dezembro de 1864 deve fazer parte da comissão que há de elaborar o plano dos melhoramentos da cidade do Porto: resolveu-se que fosse nomeado o engenheiro civil da Câmara Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, e se fizesse a competente participação ao senhor governador civil".
¶ "Outro [do governador civil] participando que por telegrama do Ministério das Obras Públicas lhe fora comunicado que seriam postos à disposição da Câmara quatro condutores de trabalhos, logo que os requisite; 2.º que esperava com brevidade autorização para a expropriação da cerca do Carmo em frente da Misericórdia; 3.º que estava tratando de uma conferência com o general de divisão e com o engenheiro militar sobre as condições para a cessão do terreno em frente do palácio real, para o que pedia a comparência do senhor vereador fiscal; 4.º que o arrematante da Ponte Pênsil se prestava a reparar a rampa da ponte, mas que para a fazer concordar com o resto da calçada precisava de conferenciar com o engenheiro municipal: resolveu-se agradecer a Sua Excelência o interesse que toma pelos melhoramentos da cidade, e que ficavam feitos os competentes avisos para as conferências apontadas por Sua Excelência".
¶ Um "do Presidente da direção das obras da academia pedindo a resolução de algumas dúvidas suscitadas pelo Reitor do colégio dos órfãos acerca da continuação das obras da academia: resolveu-se que os senhores vereadores Lopes, Augusto Moreira e Nascimento Leão ficassem constituídos em comissão para estudarem a questão na localidade e darem o seu parecer".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras para levantar um plano de melhoramentos no monte da Luz, na Foz, logo que fosse compatível com o serviço".

1865-12-28
"Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado, deu-se novamente ordem à Junta das Obras para apresentar o plano do alinhamento do monte da Luz na Foz".
¶ "Um ofício do diretor das Obras Públicas pedindo (…) que fossem cortadas aos plátanos, para formar um viveiro de arvoredo: resolveu-se que fosse assentido este pedido com a condição de dar ele diretor alguns pés de árvores em tempo oportuno, e quando a Câmara delas precisar".
¶ "O senhor Vice-presidente ponderou a conveniência de se pedir ao Governo de S. Majestade autorização para se levantar o resto da segunda série do empréstimo que trata a lei de 5 de maio do ano passado, a fim de se fazerem as obras de mais urgente necessidade mencionadas na tabela n.º 1 anexa à citada lei, a conclusão doutras já principiadas, (…) e por isso propunha para preenchimento da segunda série, da qual já estão gastos 5:156$000 réis para a entrada do Carvalhido à Boavista, as seguintes obras, incluindo também o resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho. Construção e rebaixamento da Rua do Triunfo ............................................................. 4:123$053 Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000 Calcetamento da Rua do Almada ................................................................................... 5:684$881 Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ........................................................................ 4:328$684 Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871 Conclusão da Rua da Alegria ......................................................................................... 5:528$780 Continuação da Rua de S. Vítor a S. Lázaro ................................................................... 4:000$000 Continuação da Rua da Duquesa de Bragança ............................................................... 3:413$741 Continuação das expropriações para abertura duma rua desde o Largo de aguardente até à Rua da Alegria ...................................................................................................................... 2:000$000 Resto do pagamento da Casa contígua aos Paços do Concelho .................................... 9:600$000 Soma 44:844$000