A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Motas, Rua

1857-07-16
Ofício do governador civil participando ter transmitido ao conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito o ofício desta Câmara de 4 do corrente tendo em resposta, o que enviava por cópia, uma conferência pedindo o diretor que lhe fosse indicado dia e hora em que nesta semana podia o vice-presidente comparecer no Governo Civil para juntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Gaia ter lugar uma decisão unânime e se evitarem as desinteligências sobre a jurisdição que compete às municipalidades sobre as construções de edifícios e outras obras junto das estradas do Governo.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau dando conta de não poder efetuar a intimação a João Francisco Gomes recomendada em ofício de 6 do corrente por não ser domiciliário naquela freguesia mas sim na da Sé; o vice-presidente declarou ter oficiado ao juiz eleito da Freguesia da Sé para efetuar a intimação aquele cidadão.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 3 do corrente, fazendo diversas ponderações relativamente ao cumprimento do disposto no art.º 72 § 1.º do Código das Posturas que julgavam não dever aplicar-se às obras de canalização para prédios particulares; não foi aceite.
¶ Outro dos mesmos declarando que iam tratar de mandar desocupar o armazém da Cordoaria aonde se achavam guardados alguns utensílios da iluminação.
¶ Participação do diretor dos zeladores de que em frente da Casa Pia se achava uma porção de entulho proveniente de obras públicas que nas mesmas casas se fizeram, sem que por parte da Repartição das obras públicas se tenham mandado tirar; deliberou-se oficiar-se ao conselheiro diretor das Obras Públicas para ele expedir as ordens a fim de que o dito entulho fosse removido da rua pública para o local competente.
¶ A comissão nomeada em vereação de 15 de maio de 1856 encarregada de examinar a questão suscitada por parte do bispo desta diocese sobre o direito que alegava pertencer-lhe ao terreno da quinta do Prado extramuros do cemitério público, o qual exigia que lhe fosse restituído, apresentou o seu parecer.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito da Freguesia da Foz para intimar Ana Rita viúva, dona do prédio n.º 8 sito na Rua da Alegria daquela freguesia, a fim de reparar a parede do quintal do mesmo prédio que ameaçava ruína e se achava em perigo de desabar, isto dentro do prazo de oito dias da data da intimação, pena não o fazendo de ser demolido pelos operários da municipalidade à custa da proprietária, e no caso de ser necessário apear-se o muro para se fazer a obra de sua reconstrução não lhe ser permitido sem requerer licença por se poder dar a circunstância de dever seguir algum alinhamento; igual intimação devia verificar a José da Silva Santinho morador na Rua de S. João daquela freguesia por ter também na Rua das Motas uma parede de quintal que ameaçava ruína e perigo de desabamento.

1860-09-06
"Tendo sido aprovado pelo Conselho do Distrito a deliberação da Câmara, em vereação de 20 do mês passado, sobre o contrato de expropriação voluntária na Rua de Malmerendas feito com Vítor Augusto Novais Vieira, por ofício do Governo Civil foi enviado o duplicado daquela deliberação com o acórdão de 23 de agosto último: inteirada".
¶ Respondeu-se ao ofício do Governo Civil, "no qual pedia se lhe comunicasse o resultado das indagações sobre a escolha de casa adequada para serem colocadas todas as repartições dos administradores dos bairros da cidade: que a Câmara já havia feito diligência para encontrar casa própria para esse fim, e apenas achara a situada no Largo de Santo Ildefonso próximo ao adro, porém que seu proprietário pedia tão excessivo preço, que a Câmara não ultimou o arrendamento, e mesmo porque o pedido excedia a verba das casas das administrações; no entanto tinha a seu cuidado este negócio, e se o proprietário viesse a acordo mais razoável, se concluiria o contrato de arrendamento".
¶ "A pedido dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás, expediram-se aos mestres das obras da cidade as precisas ordens, para que prevenissem os estragos da canalização de iluminação na Rua 24 de Agosto, que se achava descoberta, e tivessem sempre o maior cuidado em não prejudicar o dito encanamento do gás".
¶ "Deliberou que se acusasse a receção do ofício dirigido pelo inspetor dos pesos e medidas, no qual participava a remessa de um metro padrão de metal, e se lhe comunicasse que se iam mandar publicar os anúncios para aferição do 2.º semestre, em aditamento dos já feitos, como tinha sido pedido no referido ofício".
¶ "Tomou-se a resolução de se dirigir um ofício à direção da companhia portuense de iluminação a gás para que providenciasse sobre o extravaso do gás, que infecionava a água de algumas fontes e com especialidade a de S. Domingos e Congostas, a fim de se evitar quanto antes este incómodo dos habitantes da cidade de irem procurar água mais longe, tendo a destas fontes mau sabor e cheiro, e tornando-a inútil aos usos domésticos com grave prejuízo da saúde pública".
¶ Tendo-se apresentado na sessão precedente o requerimento dos proprietários e moradores da Rua das Motas, na Foz, para se proceder ao rebaixe e reforma da calçada daquela rua, oferecendo-se a concorrerem com um donativo, e sendo presente à Câmara nesta vereação o plano desta obra que devia seguir sem e orçamento feito pelo arquiteto e mestres, o qual é dividido em duas secções, importando a 1.ª em 380$000 réis, e a 2.ª em 165$610: deliberou que se procedesse à obra compreendida na 1.ª secção, ficando a obra da 2.ª para ocasião oportuna".
¶ Compareceu uma comissão da Santa Casa da Misericórdia para dar conhecimento à Câmara de que "solicitava a decisão sobre a pretensão da Santa Casa, apresentada já na vereação de 1856 a 1857, de se lhe conceder no Cemitério do Prado uma porção de terreno para servir de cemitério aos seus irmãos, pagando ela anualmente uma prestação razoável: (…) resolveu por parte da Mesa da Santa Casa se fizesse a proposta a fim de se lhe dar o devido seguimento".
¶ "Foi presente a informação da Junta das Obras sobre o parecer dado pelo diretor das Obras Públicas relativo ao alinhamento da rua que do matadouro público se dirige ao sítio do Vale Formoso, e conformando-se a Câmara com a dita informação, resolveu insistir na aprovação que dera à respetiva planta em 12 de janeiro deste ano, e mandou à Junta procedesse ao estabelecimento de perfis transversais e longitudinais indicação das obras de arte, e orçamentos de despesa, compreendendo as expropriações tanto na planta aprovada pela Câmara como da indicada no parecer do dito diretor, a fim de satisfazer ao ofício do Governo Civil de 5 de julho passado que remetera o mesmo parecer".