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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Paranhos, Freguesia
1834-08-16
Expedição de uma portaria ao Provedor do Concelho, em resposta ao seu ofício no qual pedia o orçamento das obras do aqueduto de Paranhos, mercado e paredão, desde o seu começo até à sua conclusão, o qual a Câmara declarou não estar feito nem poder fazer, pelas razões declaradas na mesma portaria trasladada, não podendo por agora dar outro orçamento para além daquele que já se havia dado nas despesas a fazer até ao fim do ano.
¶ Remeteu-se a Bento José de Sousa Faria a conta corrente que ele tinha pedido das despesas feitas no conserto das estradas com o dinheiro remetido da Intendência das Obras Públicas.
1834-12-31
Acordou-se que o mestre das obras públicas fizesse extrair três penas de água do aqueduto de Paranhos que dá água para a casa dos herdeiros de Manuel António de Araújo, na Rua das Oliveiras, pela razão de lhe ter sido cedida essa água em compensação de outra que ele encarregou-se de dar para a fonte da Rua do Almada, com a condição expressa de se lhe tirar aquela água quando "aquela outra na Rua do Almada viesse a faltar, como tudo conta da escritura lavrada em vinte e dois de abril de mil sete centos oitenta e sete nas notas do Tabelião Manuel da Cunha Vale; e como se tinha dado esse caso, porque o cano da mesma fonte estava de tal sorte alterado que não dava água pura, antes pelo contrário muito impura e prejudicial à saúde; por isso se tinha mandado proceder daquela maneira, até que o cano fosse reconstruído na forma estipulada".
1836-04-30
Ponderou-se a necessidade de adiantar a obra do aqueduto de Paranhos e a falta de meios que para isso havia; o vereador António de Sousa Lobo ofereceu fazer alguns adiantamentos para aquele fim, oferta que foi ouvida com agrado e agradecimento da parte de seus colegas.
1836-12-28
O vereador fiscal propôs que se fizessem duas representações ao Governo, uma para que se anexasse ao Concelho do Porto a freguesia de Paranhos, que injustamente era tirada a este concelho, e outra pedindo a continuação da Imposição Municipal, atendendo às muitas e enormes despesas que sobrecarregam a Câmara. Foi unânime a decisão de as representar.
1837-10-14
Ofício da Administração Geral, participando que fora anexada a Freguesia de Paranhos ao Concelho do Porto.
¶ Foi presente o requerimento de Susana Maria e Maria de Oliveira, pedindo a indemnização do prejuízo que lhes causa o aqueduto de Paranhos a um poço "que tem na sua propriedade, sito na freguesia de Cedofeita, no lugar de Bouças". Deferindo-se, mandou-se passar mandado pela quantia de 9 mil e 600 réis, com que se conformaram as requerentes em vista da resposta do mestre Moreira.
1837-10-25
Do Cônsul Geral nos Países Baixos participando não ter tido o desejado efeito a subscrição para o monumento a D. Pedro, por não haver ali portugueses estabelecidos, e fazendo constar quanto tinha subscrito, assim como o Vice-cônsul e o Cônsul Português em Liverpool, sobre o mesmo objeto.
¶ Da Associação Comercial, dando a sua opinião sobre o alinhamento da Rua Ferreira Borges e remetendo a planta da mesma rua. Resolveu-se que se enviasse por cópia ao arquiteto, para dar o seu parecer.
¶ Resolveu-se oficiar ao administrador geral para por à disposição da Câmara uma escolta da Guarda Municipal que deveria acompanhar os trabalhadores que tenham de ir fazer uma obra a Paranhos, no Rio das Lavadeiras chamado da Fonte da Arca de Água, a fim de evitar ocorrências desagradáveis da parte das mesmas lavadeiras.
¶ Que se oficiasse ao general para autorizar a Câmara a demolir uma trincheira situada na Rua Bela da Princesa, em razão de obstruir o encanamento da fonte chamada do general.
¶ Autorizou-se o Presidente interino para despender a quantia de 60 mil réis, que dizia ser necessária para fazer um alinhamento no sítio da Cruz das Regateiras, freguesia de Paranhos.
1838-01-03
Da Câmara de Alvito, remetendo a relação dos cidadãos daquele concelho que tinham subscrito para o monumento a D. Pedro, Duque de Bragança. Da Câmara de Boticas participando ter obtido resultado a subscrição para o monumento, na forma que lhe fora comunicado.
¶ Da Junta de Paróquia de Paranhos, solicitando o reparo de vários caminhos da mesma freguesia, que, por causa da estação invernosa, estavam quase intransitáveis. Que se respondesse que o objeto do seu ofício seria tomado na devida consideração quando a Câmara tenha suficientes recursos.
1838-04-21
Mandou-se que o arquiteto levantasse a planta da praça em Paranhos.
¶ Aprovou-se a planta para a escada do mercado público no Anjo, ordenando-se que fosse feito balaústres.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a transigir com José Francisco dos Santos sobre o corte das suas casas sitas na Rua de Cedofeita, defronte da quinta chamada da Figueiroa, combinando sobre o preço do corte das mencionadas propriedades.
1838-06-02
Do juiz eleito da Vitória, participando haver fixado o prazo de 30 dias aos possuidores de cloacas na Viela do Ferraz, para as demolirem.
¶ Passou-se mandado para pagamento de 243 almudes de óleo a António Simões Basto, no mês de abril, para a iluminação, e 177 almudes no mês de maio. Passou-se ainda mandados: para indemnização a Ana Joaquina do aluguer da barraca que se mandou demolir no Largo do Olival; para pagamento das folhas das obras públicas; para pagamento das despesas feitas no custeamento da iluminação no mês de maio; para pagamento dos prejuízos em vários prédios causados pelo aqueduto de Paranhos; e para pagamento de despesas feitas com o encanamento de águas e limpeza de fontes (desde 20 de maio até 2 de junho).
1839-04-10
Um ofício da Administração Geral remete uma planta topográfica, para que a Câmara informe sobre ela, a fim de ser resolvida a concessão que pretende a Ordem Terceira de S. Francisco.
¶ Deliberou-se mandar proceder ao orçamento da obra necessária para se concluir o novo matadouro em Paranhos.
1839-06-12
Deliberou-se publicar editais para que as pessoas que quisessem tomar por empresa a obra do matadouro público em Paranhos, e a do cemitério público, dirigissem as suas propostas à Câmara.
¶ Em consequência da vistoria a que se procedeu e em face dos títulos que foram presentes, não se duvidando da posse e direito que José Martins Leitão, por via de sua mulher, tinha da água dos lameiros do Bolhão (que a Câmara havia comprado), e sendo tolhidos nessa posse pelo aqueduto que ali se andava construindo, determinou-se tratar da formação de um cano que conduza as vertentes da água da Fonte do Bolhão para o seu prédio, pois com essas vertentes julgavam-se indemnizados da perda da água que tinha de entrar no aqueduto, e a que tinham posse.
1839-09-11
Ofício de Luciano Simões de Carvalho, no qual se propõe a tomar a obra da conclusão do matadouro em Paranhos, com as condições apresentadas pela Câmara.
1840-02-05
Ofício do juiz eleito da Freguesia da Foz, dando parte de se haver arruinado o muro da propriedade e quintal de Joaquim de Sousa Vila Nova, de sorte que impede o trânsito público. Deliberou-se oficiar-se-lhe para que intimasse o dito proprietário para desembaraçar o terreno público e fazer-lhe saber que não deve proceder à reedificação do muro sem prévia licença da Câmara, a fim de verificar se convinha dar-se-lhe algum alinhamento.
¶ Foi presente o juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau, pedindo para serem removidas do lugar em que se acham, para outro, interinamente, as vendedoras de frutas e hortaliças junto à ponte, pelo dano que lhes causam os moradores ali próximos lançando águas sujas sobre as mesmas hortaliças e frutas. Deliberou-se oficiar-lhe autorizando para regular a mesma feira, tomando a seu cargo vigias pela boa ordem e cumprimento das posturas, ordenando aos vendedores que se coloquem em fileira do lado de cima, sendo esta providência interina. Os vereadores Ribeiro Pereira e Santos declararam o seu voto contra a deliberação tomada.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a mandar fazer os reparos necessários na Capela de S. Roque até à quantia de 24$000 réis.
¶ Autorizou-se o Presidente a contratar com os donos dos prédios particulares na Rua Ferreira Borges, sobre as expropriações, a fim de se levar a efeito a planta aprovada.
¶ Deliberou-se mandar publicar por edital a empresa das obras do matadouro em Paranhos.
1840-03-07
Ofício pedindo que se tomem medidas sobre o encanamento das águas na Rua do Bonjardim que foram dos extintos Congregados, em vista do aqueduto ali mandado construir pela Câmara. Ficou em poder do vereador fiscal, para dar as providências.
¶ O Presidente propôs se arbitrasse a quantia mensal de 800$000 réis para a conclusão da obra do matadouro público em Paranhos, autorizando-se o vereador fiscal com voto de confiança para tomar a seu cargo a imediata inspeção da mesma obra, podendo, para a levar a efeito, encarregar-se dela os mestres da Câmara, ou de fora, que julgar da sua confiança e como for mais conveniente. Foi aprovada, declarando, contudo, os vereadores Ribeiro Pereira e Machado que eram conformes se conferisse o voto de confiança ao vereador fiscal, menos quanto à faculdade de chamar mestres de fora.
1840-03-28
Ofício do diretor da Alfândega pedindo que os mestres carpinteiros concorram com o arquiteto para formarem o orçamento das expropriações para o estabelecimento de um edifício para uma nova Alfândega.
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Paranhos acusando a receção do ofício de 27 de fevereiro quanto ao estabelecimento do cemitério naquela paróquia.
1841-09-04
Por proposta do vereador Teixeira, deliberou-se pôr-se em praça a obra de carpinteiro no novo matadouro em Paranhos, para ser arrematada a quem por menos a fizesse.
1842-05-04
Ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 de abril último, na qual se declara que as autoridades administrativas não têm ingerência nas obras da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro e só lhes compete representar quando o julgarem conveniente.
¶ Ofício do administrador da calcetaria participando a oferta que fazia José Alexandre Ferreira Brandão da quantia de 96$000 para a construção de um aqueduto na Rua do Reimão. A este respeito, deliberou-se responder que solicitasse mais assinaturas para depois se resolver sobre a conveniência da obra.
¶ Deliberou-se que, no fim da corrente semana, se despedissem operários das obras públicas, de forma a que no início da próxima semana só fossem admitidos a trabalhar nas obras públicas 80 operários, entre pedreiros e trabalhadores, e que se sustasse na obra da Rua da Rainha desde já, ficando contudo ali um rancho de calcetas para terminar a obra, e que também desde já se sustasse na obra do paredão defronte da Igreja da Lapa. Também que, enquanto durasse a obra da Praça de D. Pedro, se não abrisse nem continuasse outra alguma, a não ser o parapeito da Rua do Bolhão e a obra do matadouro público em Paranhos, e que, finalmente, os mestres das obras públicas tomassem a inspeção das obras da calcetaria.
1844-01-31
Ofício fazendo várias reflexões relativas ao novo matadouro em Paranhos, especialmente quanto à força da Guarda que tem de ser estacionada. Deliberou-se responder que a Câmara tomara em consideração.
¶ Deliberou-se pôr em praça, a quem por menos o fizesse, a obra do tanque e fonte do Largo do Laranjal.
¶ Resolveu-se que a mudança do matadouro tivesse lugar no dia 21 fevereiro, impreterivelmente.
1845-05-07
Deliberou-se que no dia 21 do corrente se procedesse à arrematação da conservação do jardim e arvoredos, a quem por menos o fizesse.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 12 do corrente, no aqueduto de Paranhos, para se resolver sobre os extravios das águas que saem do mesmo aqueduto.
1846-04-07
Sessão para se acordar sobre a fixação dos limites da cidade, para os efeitos designados no artigo 34 do Regulamento de 20 de dezembro último, "acordando-se que as freguesias de Campanhã, Paranhos, Lordelo e Foz eram consideradas freguesias rurais e todas as demais do Concelho como cidade propriamente dita", e que desta sorte estavam fixados os limites delas.
1847-07-10
Ofício do Barão de Almofala, pedindo se mandasse desobstruir, a estrada que segue da Rua da Rainha pelo Sério até Paranhos, das obras de fortificação que ali existem, por ter de haver naquele sítio uma parada geral no dia 9 do corrente. O Presidente deu conta de ter encarregado deste objeto o vereador fiscal interino, declarando este ter satisfeito a requisição.
1847-12-22
Ofício do Regedor da Paróquia de Paranhos, pedindo providências para ser consertada a estrada de Braga, no sítio de Vale Formoso, pois se achava intransitável, devido a "umas cortaduras ali mandadas fazer no tempo da Junta Rebelde". Ficou tomada em consideração.
1850-01-17
Circular do governador civil para que a Câmara, até ao fim do corrente mês, houvesse de informar o que se lhe oferecesse relativamente a instrução pública, vias de comunicação, melhoramento de indústrias, agricultura e comércio, e quaisquer outros interesses municipais, a fim de tudo ser presente à Junta Geral do Distrito.
¶ Outro do mesmo, participando que, tendo o Conselho de Distrito conhecimento das bases de ajuste para a compra do museu Allen, acordadas entre a Câmara transata e os representantes do casal do falecido João Allen, entendia o mesmo Conselho ser precária a garantia ao preço da compra, estipulada na hipoteca de um real em cada arrátel de carne, porquanto o dito real podia deixar de ser votado para o futuro pelo Conselho Municipal, e, por isso, que a Câmara combinasse e acordasse com os representantes do casal do falecido Allen sobre alguma garantia mais segura ao preço da compra e estabelecesse as épocas dos pagamentos que têm de ser contemplados no respetivo orçamento, fazendo-se extrair cópias autênticas das louvações do dito museu, que remetia para ficarem no seu arquivo e subirem em duplicado ao mesmo tribunal. Ficou adiado este negócio.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia e mais autoridades paroquiais de Paranhos representando a necessidade de serem consertados alguns caminhos de comunicação naquela freguesia.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, acusando a receção do ofício de 12 do corrente, em virtude do qual intimara os fabricantes de velas de sebo, Francisco Alhariz e José Carvalhal, os quais cumpriram com a intimação, fechando as suas fábricas, concluindo por declarar que, em circunstâncias idênticas às dos ditos fabricantes, se achavam outros, a saber: António José Nunes Teixeira, Silvestre Posse, Mariana da Silva, José Gonçalves Corujeira, e Tiago da Cunha todos moradores em Liceiras. Deliberou-se responder que, aos referidos fabricantes, fizesse igual intimação, vigiando sempre se cumprida era a intimação.
¶ Do juiz eleito de Massarelos, remetendo uma representação acerca da Fonte da Macieirinha. Encarregou-se o vereador fiscal de se informar a este respeito e providenciar como entendesse, a fim de que a água da mesma fonte não fosse usurpada.
¶ Outro, do mesmo, participando ter procedido a embargo na demolição que Joaquim Ferreira Sarmento andava fazendo no Campo do Rou daquela freguesia, enquanto lhe não mostrasse licença da Câmara. Deliberou-se fosse incumbido o chefe dos zeladores de promover a execução da postura por falta de licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante dos guarda-barreiras, rogando-lhe houvesse de expedir as ordens necessárias aos guardas estacionados às entradas da cidade para advertirem as pessoas que entrassem com carretos que não deviam transitar pelos passeios laterais das ruas, indo carregadas, por ser proibido pelos acordos municipais, medida esta que a Câmara adotava, em razão de ser esta proibição ignorada pela maior parte das pessoas do campo que frequentavam a cidade.
¶ O vereador Brandão de Melo deu conta dos Lentes da Academia de Belas Artes não permitirem a mudança da aula do Nu, para o local indicado na precedente sessão, e por isso resolvesse a Câmara o que, em tal caso, conviria fazer-se. Deliberou-se que ficasse encarregado o dito vereador para apresentar o projeto de uma representação dirigida ao Governo, para que tenha lugar a mudança para o local apontado na precedente sessão.
¶ Constando que o Regedor da Freguesia da Vitória dera lugares a várias mulheres para, junto aos álamos da Cordoaria, "venderem ovos de cheiro", foi deliberado que não fossem consentidas naquele local e que, nesta conformidade, se oficiasse ao administrador do 3.º Bairro, expondo-lhe o facto e a resolução da Câmara, para que ele houvesse de admoestar o Regedor, por exceder os limites da sua autoridade.
1850-03-14
Participa-se que o Conselho de Distrito, por acordo de 11 do corrente, autorizava a Câmara a realizar o contrato de compra do museu Allen, com as declarações e condições expostas no ofício desta Câmara de 9 do corrente.
¶ Quatro ofícios do 1.º bibliotecário, remetendo diversas contas de obras feitas no edifício da Biblioteca, em virtude da autorização que lhe fora dada.
¶ Acordou-se que ficasse doravante proibida a matança de gado no matadouro atual da freguesia de S. João da Foz.
¶ Resolveu-se que os mestres das obras públicas procedessem às diligências necessárias quanto à medição e confrontação do aqueduto velho de Paranhos, no sítio do Monte Cativo e terreno adjacente de cinco palmos de cada lado, em toda a sua extensão, para que os proprietários confinantes venham reconhecer a Câmara por senhoria.
1850-05-08
Do juiz eleito de Paranhos, participando ter José Ferreira dos Santos Neves tapado de madeira um terreno público junto a um seu campo no sítio de Lamas, causando prejuízo ao trânsito público, não obstante o mesmo proprietário declarar que emprazara aquele terreno à Câmara.
1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.
1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.
1854-06-08
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de maio findo para levar a efeito as expropriações de umas casas sitas nas escadas da Esnoga – de outras sitas na Rua da Alfândega, e em frente das cadeias da Relação, carecia de que lhe fosse presente a avaliação dos prédios a expropriar; deliberou-se que a Junta das Obras públicas procedesse às referidas avaliações para se poder satisfazer a esta exigência.
¶ Outro do mesmo expondo que o Conselho de Distrito para poder decidir sobre a autorização que lhe fora solicitada pela Câmara em ofício de 27 de maio último para continuar as obras principiadas no começo da sua gerência para poderem progredir por arrematação e administração, como se acham em andamento, e para que se tinha aplicado a 1.ª série do empréstimo, necessitava para ser tomado em consideração o objeto do mesmo ofício, que lhe fossem presentes os orçamentos e planos de cada uma dessas obras e uma nota das quantias já despendidas em cada uma, e das que ainda são necessárias para a sua conclusão.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito para poder deliberar sobre a autorização pedida em ofício de 22 de maio, a fim de poder a Câmara levar a efeito por administração diversas obras designadas na relação junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 e pelo produto da 2.ª série do empréstimo que emitira precisava que lhe fosse presente uma nota das quantias que a Câmara tinha despendido e carecia despender nas obras já encetadas; respondeu-se que as obras para que se pedira autorização ainda não estavam começadas e que o orçamento de cada uma delas estava calculado na tabela adjunta ao dito decreto, mencionando-se as referidas obras com as quantias marcadas na mesma tabela.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos reclamando de muita necessidade a realização de várias obras de caminhos de que muito se carecia naquela freguesia; a Câmara tomou em consideração e faria as diligências por efetuar algumas obras na freguesia quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e mesários da venerável ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo desta cidade instruído com documentos pelos quais mostravam ser senhores e possuidores de uma quarta parte de toda a água que produzir o manancial da mina sita no Monte e Campo do Carvalheiro ao nascente da Igreja de Nossa Senhora da Lapa, pretendiam por isso ceder à Câmara a referida água debaixo de certas condições e eram as seguintes: 1.º que a venerável ordem terceira cedia e transferia todo o direito e ação que lhe pertencia na posse da referida água de hoje para sempre à Câmara para dela dispor como bem lhe aprouvesse; 2.º que a Câmara em compensação desta cedência daria à mesma ordem para uso e serviço do seu Hospital, sito na Praça de Carlos Alberto três penas de água limpa e perenes da que vem do aqueduto de Paranhos, as quais serão registadas na Rua da Conceição à esquina do sul do lado do poente, para dali correrem pelo aqueduto que a dita ordem atualmente tem em direção ao seu Hospital, obrigando-se a mesma ordem a pagar anualmente à Câmara a quantia de 20 mil réis metal, além da cedência da sua água da mina supra mencionada. Foi deferida unanimemente.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento dos Banhos Quentes fundado nesta cidade e Rua de Santo António em que pedia que no registo que fornece a água para a Fonte da Batalha e outras até à de S. Sebastião, lhe fosse fornecida aquela porção de água que a Câmara se dignasse a dispensar mediante uma pensão anual que se arbitrasse e sendo o encanamento feito à custa da requerente para uso do referido estabelecimento que não tinha possibilidade de obter a quantidade de água necessária para uso dos banhos, muito principalmente pela muita afluência das pessoas que a ele concorriam. Foi unanimemente deferido com as seguintes condições: 1.º que a associação referida fará à sua custa e debaixo da inspeção de um dos mestres-de-obras municipais o aqueduto desde o mencionado registo até ao estabelecimento de banhos na Rua de Santo António para por ele serem conduzidas as ditas três penas de água; 2.º que a associação três penas de água; 3.º que a concessão tem por fim abastecer de água o dito estabelecimento e não poderão ser distraídas para outro destino as ditas três penas de água, caso em que cessará a mesma concessão; 4.º que a mencionada concessão durará somente pelo tempo que aprouver à Câmara, que quando o entender por conveniente poderá fazer recolher ao registo público as três penas de água e privar delas o dito estabelecimento, fazendo cessar o ajuste e contrato, sem que a isto se possa opor a dita associação sob qualquer pretexto por mais especioso que seja.
1854-08-29
Apresentação do orçamento suplementar de receita e despesa do atual ano económico (dedução das quantias votadas no orçamento do ano económico atual para obras municipais e despesa facultativa o Presidente resolveu criar como fonte de receita para o orçamento aquelas quantias que razoavelmente podiam ser diminuídas às que foram destinadas para as obras do concelho, a saber 2000$000 deduzidos das obras da Ponte de Vilar – 1000$000 das obras do edifício da Biblioteca – a total quantia de 200$000 aplicada para a obra do alargamento do cais do Bicalho – a total quantia de 400$000 destinada para o rompimento da Rua 24 de Agosto – 1397$600 da obra da continuação da Rua da Boavista – 700$000 da obra de continuação da Rua de Camões a comunicar com a do Duque do Porto – 3000$000 da verba do custeamento da calcetaria – e 499$612 da verba destinada para diversas expropriações e acordou-se em que dentre as obras que tinham a empreender-se pelo produto da 2.ª série do empréstimo tivesse a preferência a todas a obra de exploração de águas em Paranhos, e expropriação dos prédios adjacentes ao manancial).
1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.
1854-11-02
Ofício transmitindo o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida para se dar cumprimento ao acórdão do Conselho de Distrito exarado no mesmo processo; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade satisfizesse ao determinado no mesmo acordo apresentando o plano de alinhamento da Rua da Bainharia para subir ao mesmo conselho.
¶ Ofício do mesmo participando que o Conselho de Distrito deferira à representação desta Câmara de 10 do corrente concedendo a autorização pedida para serem levadas a efeito as expropriações dos prédios e terrenos constantes da relação que se lhe enviara, entendendo-se que tal autorização não abrangia outras quaisquer despesas relativas à exploração de minas para aumento do manancial de água de Paranhos, porque para isso era preciso ser concedida uma autorização especial; resolveu-se que à Junta das Obras da Cidade passasse a examinar o terreno e a formar o plano das obras da exploração das minas, e mais obras a fazer para aumento do manancial de água de Paranhos, e tudo acompanhado do respetivo orçamento de despesa que com tais obras se tenham de fazer, devendo também em satisfação ao mesmo ofício remeter-se ao conselho uma cópia da planta das expropriações e da relação dos prédios a expropriar para ficar no arquivo do dito conselho.
¶ Por proposta do vereador Navarro foi resolvido que na causa de embargo da obra da Praça da Batalha, intentada por Joaquim Torquato Alvares Ribeiro se prestasse fiança para a continuação da obra, ficando para este efeito autorizado o vereador Navarro, deliberando-se por esta altura que se concluísse desde já a obra do lado do Largo de Santo Ildefonso e em frente das casas do embargante.
¶ O vereador Navarro disse que constando que alguns proprietários e lavradores da freguesia de Campanhã se prestavam a dar pedra e a conduzi-la em seus carros para o conserto de alguns caminhos naquela freguesia como no sítio do Padrão e outros, uma vez que fossem mandados alguns operários para aquelas localidades, propunha por isso que fosse atendida esta pretensão pela conveniência que resultava ao Município de se aproveitar tal oferta, até mesmo porque era necessário deferir às reclamações das freguesias rurais que faziam parte do concelho e portanto fossem fornecidos seis operários pedreiros para trabalharem nas obras que se fizessem precisas nos caminhos da dita freguesia. Foi aprovada.
1854-12-16
Vereação para se tratar do objeto do ofício do governador civil de 12 do corrente pelo qual era comunicada a resolução tomada pelo Conselho de Distrito acerca das autorizações solicitadas pela Câmara em ofício de 28 de novembro e cujas autorizações o mesmo conselho se recusava dar pelas razões expressadas no referido ofício, cumprindo que se tomasse um acordo, considerando-se os fundamentos do dito ofício e determinando-se quais as bases sobre que deveria firmar-se a resposta a dar ao mesmo ofício. Depois de lido e feitas as reflexões, deliberou-se responder nos seguintes termos: 1.º que para as expropriações dos prédios na proximidade do manancial de Paranhos tratou a Câmara de obter as precisas informações, procedeu às avaliações e conclui um ajuste de compra amigável com os proprietários por preços livres para eles, sem se compreender neles a indemnização dos direitos dominicais, entendendo que esse preço ajustado ainda era de vantagem para o Município pelas informações que houve a este respeito, reservando-se para solicitar, como solicitou a prévia autorização para tratar por ajuste a indemnização dos direitos dominicais, que é variável, em razão de equidade que os senhorios costumam fazer aos compradores quando a compra é amigável, e entretanto parecia à Câmara que essa indemnização não importaria com mais de 1:500$000, além de que supondo que os preços da exploração, expropriações e vedações excediam a quantia de 8:000$000 designada para todas as obras, contudo nunca a Câmara tencionara ultrapassar a verba votada e que finalmente se a Câmara remeteu o orçamento da exploração que mais tarde ou mais cedo tinha de se fazer foi porque o Conselho de Distrito assim o exigiu e não porque pretendesse fazer mais obra pela verba do empréstimo do que aquelas a que montava a quantia votada; 2.º que a Câmara entendia que pelo 6 do artigo 27 da Lei de 23 de julho de 1850 podia ela contratar a compra amigável da casa da Alfândega, muito mais não querendo o proprietário anuir de outro modo, sem que deste ajuste resultasse prejuízo algum ao Município, como se expusera ao Conselho de Distrito, nem a Câmara andou de leve neste negócio porque tem a certeza de que há pretendentes ao restante do prédio depois de efetuado o corte necessário para a rua, havendo-se correspondido com o diretor da Alfândega acerca deste objeto a fim de que ele entrasse no cofre municipal com a quantia de 3:000$000 réis valor do restante prédio, pedindo-lhe que a Câmara não dispusesse do resto da propriedade sem ele ser ouvido por ser muito conveniente àquela casa fiscal a aquisição da parte restante pelos motivos que expôs; e em tais termos considerado como realizado o contrato com o proprietário, efetuando-se a alienação do resto do edifício com prévia autorização do Conselho de Distrito, resultou que o proprietário despediu os caseiros e que a Câmara portanto está comprometida pelo que respeita ao redito do prédio se não efetuar a transação e finalmente que com quanto a Câmara tivesse arbitrado em 1:000$000 réis o desembolso a fazer pelo seu cofre para o corte da propriedade, não foi possível ajustar com o proprietário por menos de 4:700$000 réis livres para ele; 3.º que se remetesse o orçamento do passeio ou sapatas na Praça da Cordoaria feito pelos peritos; 4.º que ainda que a quantia gasta com expropriações pareça exceder a quantia votada era certo que os 9 contos de réis designados para obras no passeio público e seu aformoseamento abrangia a expropriação de alguns prédios adjacentes como entendera a Câmara transata, mas que esta Câmara julgara não dever despender mais do que a importância das duas verbas votadas para expropriações e aformoseamentos na totalidade de 19:000$000 réis e por conseguinte do que restasse depois das expropriações seria aplicado para obras no Passeio público e quando de futuro alguma obra fosse necessário fazer ali que excedesse as verbas votadas seria previamente incluída em orçamento ordinário; 5.º que nenhuma dúvida havia em se remeterem os extratos das atas em que se tratasse de tais autorizações, o que ficava providenciado, concluindo-se por esperar que o Conselho de Distrito concedesse as autorizações pedidas e resolvesse quanto antes este objeto.
¶ Resolveu-se também que os seguros das propriedades do Município fossem feitos em companhias estabelecidas nesta cidade.
1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.
1855-01-18
Ofício do governador civil transmitindo o Alvará pelo qual era autorizada a deliberação desta Câmara tomada em sessão de 26 de dezembro último para se denominar = Rua de Almeida Garrett = a rua que se abrir junto à capela-mor da Igreja da Trindade.
¶ Outro do mesmo participando a resolução do Conselho de Distrito acerca do conteúdo no ofício desta Câmara de 24 de dezembro e declarando ter o mesmo Tribunal deliberado autorizar a Câmara a levar efeito as transações necessárias para o pagamento dos direitos dominiais a que estiverem sujeitos os terrenos que a Câmara tem de expropriar para a obra de exploração do manancial de águas em Paranhos, com tanto que essa despesa com os direitos dominicais não exceda a quantia de 1:500$000 réis em que a Câmara dizia importarem. Que também o mesmo Tribunal resolvera autorizar esta Câmara a realizar as obras precisas para a vedação e separação da Arca de água de Paranhos e para a exploração das águas destinadas a aumentar aquele manancial, de modo porém que a importância de todas estas obras acumulada ao custo das expropriações dos terrenos e ao importe dos direitos dominicais não exceda tudo a quantia de 8 contos de réis votada para estas despesas pela Lei de 24 de dezembro de 1852. Que também era autorizada esta Câmara a fazer a despesa da sapata de pedra que tem de servir de base ao gradeamento de ferro para vedar o Passeio público na Praça da Cordoaria na quantia orçada pelos peritos de 1:134$000 réis. Finalmente que a respeito da autorização para as expropriações de prédios era indispensável que a Câmara fizesse subir uma nota demonstrativa de quais são os prédios expropriados e a importância da expropriação de cada um verificada por conta dos 10 contos votados para expropriações e quais por outra qualquer verba das aprovadas pela dita Lei. O vereador Faria Guimarães apresentou um projeto de resposta sobre esta última parte do ofício, o qual sendo considerado pela Câmara, foi unanimemente adotado para ser enviado ao governador civil e patente ao Conselho de Distrito.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o original ofício que lhe dirigira o regedor da Paróquia de S. Nicolau sobre a queda desastrosa que dera um capitão sueco do muro abaixo em frente da Botica do cais da Alfândega por não ter o dito muro resguardo algum; autorizou-se o Presidente para mandar colocar sobre o dito muro uma grade de ferro para resguardo, e se evitarem de futuro iguais desastres.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto expondo que achando-se o Conselho escolar não só autorizado pelo Governo mas também habilitado com os meios necessários para se fazerem no edifício da Graça as obras precisas para ser para ali mudada a Escola, fizera abrir praça para a arrematação das ditas obras, a qual se efetuara; porém que antes de fechar-se o contrato o arrematante suscitara uma dúvida quanto à telha e armação dos sótãos sobre que tem de fazer-se as construções, e se seria ou não cedida pela Câmara ao arrematante, e por isso se dignasse a Câmara resolver o que entendesse por conveniente para se poder fechar o contrato; deliberou-se responder que a Câmara fazia cedência da telha e madeira da armação para que pudessem ser levadas a efeito as obras que se projetavam.
1855-02-22
Ofício do bispo da diocese remetendo a carta da madre abadessa do Convento de Santa Clara e junto a ela uma cópia do ofício dirigido a esta Câmara no qual a mesma madre abadessa exige dentro de 15 dias uma resolução acerca da proposta feita por ele bispo e madre abadessa em 7 de dezembro a esta Câmara sobre as águas da mitra e convento; deliberou-se responder que ainda não tratado da solução da dita proposta porque a comissão encarregada de tratar deste objeto, havendo combinado em que lhe fossem presentes os títulos, ainda até hoje lhe não tinham sido apresentados, mas que desejando que este negócio se decidisse com brevidade teria a comissão de conferenciar novamente com sua Excelência o que faria no sábado 24 do corrente pelas 2h da tarde.
¶ Ofício da madre abadessa do Convento de Santa Clara exigindo que no prazo de 15 dias tomasse a Câmara uma resolução acerca da sua proposta feita em 7 de dezembro último assinada também pelo bispo da diocese, na certeza de que findo este prazo de tempo, se não se tiver deliberado coisa alguma ficaria de nenhum efeito a proposta por ela assinada naquela data de 7 de dezembro declarando contudo que a comunidade acordara em ceder a favor do Município uma perfeita "metade" da água e não a 4.ª parte mencionada na dita proposta.
¶ Deliberou-se que a comissão ficasse autorizada a fechar o contrato com o bispo e madre abadessa do Convento de Santa Clara acerca da água que lhes pertencesse.
¶ Resolveu-se oficiar a Manuel Guedes Silva da Fonseca ponderando-lhe que tendo esta Câmara ajustado a compra da casa que ele possui na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, cujo preço a Câmara tinha de satisfazer, tivera a Câmara conhecimento de que a parte da dita casa que tinha de ser demolida para o alinhamento da Rua da Alfândega se achava em estado de bastante deterioração e ameaçava imediata ruína, e por isso era necessário que ele permitisse que fosse apeada a dita parte da casa para se evitarem os desastres que podem acontecer pelo desabamento das paredes sobre a rua pública da Alfândega e que quanto à janela colocada no cunhal da mesma casa e que ele tinha reservado na ocasião do ajuste, seria conveniente que se entendesse com o mestre encarregado da demolição para ela ser apeada com a devida cautela ou mandasse ele fazer o apeamento por sua conta.
¶ Deliberou-se que a obra da sapata de pedra para o gradeamento no Passeio da Cordoaria fosse arrematada, fazendo-se para isso os necessários anúncios, mas que antes disso se fizessem as condições para a arrematação, tomando-se para base desta a quantia até que a Câmara foi autorizada pelo Conselho de Distrito para despender.
¶ Acordou-se em dirigir-se um ofício à mesa da Santa Casa da Misericórdia fazendo-lhe constar que a Câmara tivera em muita consideração o pedido por ela feito em ofício de 6 de novembro do ano passado para ser fornecida ao Hospital de Santo António mais alguma quantidade de água, mas que estando a encetar obras para aumento do manancial de água em Paranhos não podia definitivamente resolver sobre a quantidade de água de que podia dispor em favor de tão pio estabelecimento e por conseguinte logo que se obtivesse o aumento de água, seria fornecida a porção que as circunstâncias permitissem. Por esta ocasião foi deliberado que desde já se concedesse duas penas de água ao referido Hospital, sem que se desse título algum desta concessão à mesa da Santa Casa e que em tempo oportuno lhe fossem definitivamente ministradas as penas de água que se pudessem despender.
1855-03-15
Ofício do mesmo declarando que o Conselho de Distrito, a quem fora presente o ofício desta Câmara de 19 de fevereiro com o extrato da ata de 4 de janeiro em que fora deliberada a alteração das obras que tinham de se empreender pela segunda série do empréstimo resolvera que para poder decidir com conhecimento de causa sobre a autorização solicitada informasse a Câmara se algumas das obras mencionadas no dito extrato se achavam já principiadas ou ultimadas, e no caso afirmativo quais elas eram, e a importância da despesa feita com cada uma; deliberou-se que se prestasse a devida informação.
¶ Do diretor da Alfândega participando que por ofício da Direção Geral das Alfândegas de 7 do corrente lhe fora comunicado que não era possível o Governo anuir à requisição da parte da casa contígua à Alfândega que a Câmara pretendia expropriar para alinhamento da mesma rua .
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 pedindo licença para tirar a pedra. necessária em qualquer das pedreiras do Município para a obra de três janelas que tinha projetado abrir no interior do edifício do Quartel; respondeu-se que era facultada a licença que pedia não sendo a pedra extraída de pedreiras que se achassem arrendadas ou concedidas pela Câmara.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial dando conhecimento de que o Conselho escolar, sendo-lhe presente o ofício desta Câmara de 23 de fevereiro último e a ele adjunto o requerimento de Vítor Bernardes Varela resolvera que se fizessem ao arrematante das obras para o estabelecimento da mesma escola todas as recomendações, bem como às pessoas incumbidas de fiscalizarem as ditas obras, para se evitar quanto possível for qualquer incómodo tanto ao dito requerente como a todos os outros inquilinos dos baixos do edifício aonde se estão fazendo as ditas obras.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao governador civil dando-lhe parte de haver a Câmara dirigido à Câmara dos senhores Deputados uma representação a pedir o edifício e cerca das extintas religiosas carmelitas para ali se formar um mercado e depósito de cereais e sobre que havia falado o deputado José Silvestre Ribeiro em sessão de 26 de fevereiro último, cujo extrato se achava na folha do Diário do Governo n.º 49.
¶ Pereira Reis apresentou o seguinte requerimento que foi aprovado: requeiro que se ordene à Junta das Obras da Cidade que imediatamente proceda a uma vistoria no lugar do manancial de Paranhos para concordar nos trabalhos a fazer para exploração de novas águas, com o seu respetivo orçamento, devendo apresentar o resultado da sua vistoria na próxima sessão ordinária.
1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.
1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.
1855-12-13
Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz declarando que tendo de lançar uma derrama para a despesa do novo cemitério que tinha de estabelecer-se naquela freguesia desejava a Junta saber antes disto se a Câmara concorria com alguma quantia para o mesmo Cemitério; respondeu-se que não, dando os motivos.
¶ Por proposta de Guimarães e Silva foi resolvido que a nova rua aberta através do Campo do Hospital de Santo António se denominasse Rua de D. Pedro V, para cujo fim se devia solicitar do governador civil o seu assentimento por lhe competir a designação das ruas abertas de novo.
¶ Deliberou-se que se procedesse à arrematação da obra das paredes de vedação do lado do norte e sul na Rua de novo aberta através do campo do Hospital sendo paga esta verba pela quantia de 4:000$000 réis votados no empréstimo para a obra do aqueduto do dito campo.
¶ Deferiu-se ao requerimento dos moradores da Praia de Miragaia que requeriam a tapagem de uma viela estreita que da Ilha do Ferro se dirige ao meio dos cobertos da Praia, permitindo-se-lhes a tapagem da mesma viela, porém como esta serve de aqueduto às águas pluviais deveriam os requerentes tapá-la de modo que continue a servir para o mesmo efeito e sem que o público fique privado do direito de a examinar quando lhe aprouver e para as obras que for necessário fazer no aqueduto.
¶ Foi presente o requerimento de Pedro Alexandrino de Sousa Tenente Coronel do regimento de Infantaria n.º 6 em que pedia lhe fossem concedidas gratuitamente as vertentes do tanque da Fonte que vai construir-se junto ao quartel daquele corpo para com elas se regar o campo imediato que serve de horta situado ao lado do nascente do mesmo quartel e que é propriedade daquele regimento e bem assim pedindo que também gratuitamente lhe fossem concedidas duas penas de água potável para uso da cozinha e limpeza do interior do quartel; anui-se ao pedido.
¶ Acordou-se que das seis penas de água que vieram ao Município pela transação feita por escritura de 29 de novembro entre a Câmara, D. Maria do Carmo de Pinho e Sousa Valente, Tomás Archer, António José Monteiro Guimarães e José de Amorim Braga e que entraram à Travessa de Salgueiros no aqueduto de Paranhos, se fizesse venda em hasta pública a preço que não seja inferior a 550$000 réis cada pena de água para com esse produto se ocorrer às urgências do Município e que para se levar a efeito esta venda se impetrasse licença do Conselho de Distrito.
¶ Aprovou-se a planta da Travessa do Carmo pela qual se conhece que a casa da esquina do lado do poente que faz frente para a Praça da Cordoaria hoje passeio público ganha uma porção de terreno público e do lado do nascente se faz necessária a expropriação de um quintal, e a casa da esquina oposta àquela, deliberando-se que a dita planta fosse submetida à aprovação do Conselho de Distrito.
1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.
1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.
1856-07-24
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em sessão de 17 do corrente deliberara que para resolver com o devido conhecimento sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 11 deste mês para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para a Rua dos Três Reis Magos carecia lhe fosse presente a planta da nova obra do referido tanque; deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta para ser imediatamente remetida.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 21 do corrente se reservasse na obra a fazer na Praça do Campo Lindo alguma quantia para se fazerem alguns reparos no caminho que se dirige da estrada de Guimarães até Lamas e concluindo por pedir que se evite o abuso de se lançar entulho na antiga estrada de Guimarães que a torna intransitável, podendo ser lançados no lugar do Vale ao pé do Campo de Custódio Alves, em uma baixa que ali há; deliberou-se responder que a Junta devia tratar de formar o orçamento das obras a fazer, tendo em consideração o oferecimento dos lavradores na condução gratuita da pedra, e indicando qual o empreiteiro que se compromete a fazer as obras pelo menor preço, tendo em vista que a quantia a despender em obras naquela freguesia era a de 330$000 réis e que quanto aos entulhos seriam dadas ordens precisas ao diretor dos zeladores para evitar que continuem a ser lançados no sítio que se apontava.
¶ Do coadjutor presidente interino da Junta de Paróquia de Campanhã em resposta ao ofício de 1.º do corrente apontando as localidades aonde se tornavam precisos alguns reparos; deliberou-se que sendo de reconhecida necessidade e utilidade pública o construir-se uma ponte no lugar do Campo naquela freguesia para facilitar a passagem naquele sítio se levantasse uma planta da obra a fazer e se fizesse o orçamento da despesa.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal reclamando contra a localidade da barraca da estação da guarda da Praça do Bolhão, que achando-se unida às latrinas públicas e cano público não podiam as praças permanecer no seu posto tanto de dia como de noite em consequência do insuportável cheiro que sofriam; o vereador fiscal deu conta de haver mandado proceder à limpeza das ditas latrinas e cano para evitar exalações fétidas, estando por enquanto prevenido o inconveniente apontado; respondeu-se que já se achava feita a limpeza das latrinas e cano a qual seria repetida todas as vezes que necessário fosse.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 18 do corrente, que desejando nestes dois meses dar o maior desenvolvimento aos trabalhos da canalização os dividiram por diversos empreiteiros a quem fora recomendada a maior brevidade e perfeição no calcetamento das ruas, tendo resolvido não liquidar conta alguma com eles sem que os trabalhos das calçadas estejam à vontade da Câmara; respondeu-se que era preciso evitar o clamor geral contra o levantamento de grande número de calçadas, que se não abrissem mais obras e que se desse impulso às que estão abertas para de pronto se concluírem.
¶ Outro dos mesmos respondendo ao ofício de 18 deste mês que quando fora levantada a planta para a Fábrica, oficinas e armazéns para a iluminação em Lordelo do Ouro fora pelo empresário Hardy Hislop requerida a expropriação dos terrenos compreendidos nessa planta, e no processo responderam os diferentes proprietários e entre eles a Câmara, e portanto não podia o indicado terreno em que se achava o rio de lavar deixar de ser compreendido na dita expropriação a fim de ser ocupado para obras indispensáveis da iluminação; respondeu-se que da resposta dada pela Câmara no processo não se depreendia que o terreno público ocupado com o rio de lavar fosse compreendido nos terrenos a expropriar, o que somente podia ser verificado à face da planta; mas ainda quando compreendido fosse não se deduzia da resposta da Câmara que o consentimento para a expropriação e cedência do terreno fosse gratuita e portanto devia subsistir a reclamação desta Câmara constante daquele ofício de 18 do corrente.
1856-08-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos acusando o ofício de 25 de julho e dando conta das diligências que empregara acerca do ajuste da obra do Passeio de lajeado desde a estrada de Braga até à Praça de Campo Lindo, não tendo ainda havido ajuste algum relativamente aos reparos do caminho desde a estrada de Guimarães até ao lugar de Lamas; deliberou-se responder que sendo a obra do Passeio de lajeado de que se fazia menção uma obra de mero luxo, e havendo sido feitas à Câmara recomendações expressas em circular do Governo Civil de 26 de julho para se empregar todo o zelo e eficácia no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, cumpria que a Junta dirigisse a sua atenção para os ditos caminhos para facilitar a viação pública, e nestas circunstâncias procedesse aos precisos orçamentos e concorrência dos mestres que por menos fizessem as ditas obras, devendo a mesma Junta procurar evitar que os lavradores fizessem presas de água nos caminhos com o fim de regarem os seus campos.
¶ Da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando em resposta ao ofício de 2 do corrente que acompanhava o do inspetor da mesma iluminação por cópia que o gás produzido pela fábrica era igual ao das principais cidades da Europa; e outrossim que para satisfazerem à exigência da Câmara fariam mudar os bicos de leque, atualmente de n.º 2 por outros de n.º 3, logo que chegassem de Inglaterra o que já haviam dado as ordens, os quais produziam um terço de luz mais que os atuais e que finalmente dariam as ordens necessárias para serem mudados os lampiões que estavam quebrados e fariam todos os esforços por satisfazer à Câmara.
¶ Outro do mesmo pedindo providências para que se evite que as águas dos beirais e caleiros dos telhados caiam sobre os candeeiros que não podiam resistir ao peso das águas na estação invernosa, porque do contrário grande parte dos lampiões da iluminação serão apagados nas noites de chuva; respondeu-se que a Câmara nenhumas providências podia adotar, porque tendo já em tempo confecionado posturas para evitar que as águas dos caleiros e beirais caíssem sobre os passeios e ruas fora denegada pelo Tribunal superior a sanção às mesmas posturas, mas lembrava a conveniência de a companhia fazer substituir os vidros dos lampiões por outros de mais solidez e que pudessem resistir à ação das águas dos telhados.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta do estado em que achara a mesma iluminação, e que era muito satisfatório, tendo visitado a Fábrica e examinado a mesma iluminação, concluindo por ponderar a necessidade de serem numerados os lampiões para com mais facilidade se poderem indicar as faltas que houvessem; incumbiu-se o vereador Araújo Lobo de proceder por parte da Câmara à numeração dos lampiões em cada uma das ruas aonde já havia iluminação a gás.
¶ De Veríssimo Alves Pereira apresentando uma longa exposição sobre o abastecimento domiciliário das águas potáveis; decidiu-se que fosse submetida ao conhecimento da comissão especial nomeada para este fim.
¶ Oficiou ao juiz eleito da Freguesia da Foz para fazer intimar o proprietário Joaquim Nogueira Gandra dono da propriedade que se andava construindo próximo à Praia dos Banhos ou o mestre dela para removerem dentro de 24h os entulhos que tinha amontoado na mesma praia que ali eram muito prejudiciais tanto ao trânsito público como à barra sendo arrastados pelas marés.
¶ Respondeu-se ao ofício do Barão de Vila Cova inspetor geral do pescado, que a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado podia ser feita na casa que a Câmara tinha mandado construir no cais dos Guindais para a fiscalização dos direitos do vinho, pois essa casa oferecia a necessária capacidade para nela se reunirem os empregados de uma e outra fiscalização, que toda era Fazenda Nacional, para o que a Câmara prestava a mesma casa que era propriedade municipal, assim como até agora tinha prestado aos empregados da fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado uma barraca pertencente à municipalidade sita no mercado do peixe junto à Praça da Cordoaria.
1856-09-25
Do juiz eleito da Freguesia de Miragaia pedindo que fosse examinado e reparado o aqueduto da Rua Arménia que se achava arrombado junto à fonte chamada dos Borges, de que resultava entrar água para a casa dele juiz e de um vizinho.
¶ Autorizou-se Câncio Leitão para contratar e fazer levar a efeito as obras que se tornassem mais precisas e urgentes na freguesia de Paranhos, despendendo até à quantia de 330$00 réis arbitrada para obras naquela freguesia pela verba votada em orçamento para obras nas freguesias rurais.
1857-02-05
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz informando o requerimento de alguns moradores que pugnavam pela inconveniência da mudança do cemitério.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos agradecendo o ter-se mandado fazer a obra dos reparos do caminho desde a igreja até Lamas, mas que faltando ainda extrair-se grande quantidade de saibro terra e cascalho para tornar transitável o mesmo caminho por isso pedia que a Câmara lhe concedesse por tempo de 15 dias dois carros com caixões para ajudar a por transitável tanto o caminho de Lamas como o do Couto, pois que os lavradores continuariam a coadjuvar com seus bois e carro; deliberou-se que se concedessem os dois carros pelo referido tempo para completar a dita obra.
¶ Acordou-se que era muito conveniente a abertura da rua desde a da Reboleira até cima do muro, junto à Viela do Outeirinho, e como a Câmara para este efeito já ali possuía uma casa que fora comprada a Arnaldo Vanzeller, que depois de demolida para a dita rua ficava esta muito estreita, entendendo-se que para ficar com a largura necessária se devia tratar da aquisição da propriedade contígua em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tinha constituído o seu património, ficando incumbido Câncio Leitão de com ele conferenciar acerca do preço da propriedade pelo menos que pudesse estipular.
¶ Foram dados os esclarecimentos acerca do auto de vistoria a que se procedeu na Fábrica de destilação de aguardente e genebra sita na Rua da Duquesa de Bragança, e de que era proprietário Francisco Nicolau Monteverde, remetido em ofício do administrador do 1.º Bairro de 28 de janeiro.
1857-02-19
Do administrador do 2.º Bairro representando a necessidade de se tomarem as providências precisas a evitar a existência de um fosso com águas estagnadas junto ao edifício do matadouro em Paranhos que não só como precipício era causa de desastres, mas também como depósito de imundices e "águas encharcadas era sobremodo nocivo à saúde pública"; a Câmara já tinha procedido à inspeção ocular e adotado as providências convenientes a prevenir os inconvenientes apontados.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos remetendo a certidão da intimação feita ao proprietário da casa n.º 14 sita na Rua da Pena em Vilar em virtude do ofício desta Câmara de 7 de janeiro.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão da intimação feita a António Vieira da Mota como proprietário das casas n.º 79 e 80 sitas na Rua do Bairro Alto em cumprimento do ofício de 7 de janeiro.
¶ Do da freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação feita em satisfação do ofício de 23 de janeiro ao proprietário das casas n.º 1 a 4 sitas na Rua das Aldas e n.º 80 e 81 sitas na Rua da Bainharia, sem poder efetuar-se a intimação ao dono do prédio n.º 78 na mesma rua por se achar ausente da cidade e se ignorar quem seja o seu procurador.
¶ De Custódio José Vieira solicitando o pagamento do aluguer pelo 2.º trimestre da casa da Quinta das Águas Férreas.
¶ Deliberou-se que se efetuasse a aquisição do prédio em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tem constituído o seu património sita na Rua do Outeirinho próximo a outro prédio que a Câmara já ali possui com os n.º 15 e 16 a fim de se poder verificar a abertura da mesma rua para dar fácil comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, verificando-se a aquisição pelo preço de 500$000 réis por uma só vez, e isto dependente todavia da legalização dos títulos do mesmo prédio, e do convénio com o proprietário sobre a forma do pagamento em prestações para poder ser incluído o dito preço na próximo futuro orçamento.
¶ Oficiou-se ao provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo, que constando à Câmara que a dita Mesa pretendia levar a efeito o emprazamento do terreno do Campo do Hospital de Santo António ao lado do norte da rua aberta de novo através do mesmo campo pedia que se houvesse de sustar na realização do emprazamento até que uma comissão pudesse conferenciar com a Mesa sobre a aquisição do dito terreno, bem como sobre a aquisição da casa do recolhimento das velhas na Praça da Cordoaria.
1857-08-06
Ofício do governador civil expondo que o conselheiro diretor das Obras Públicas lhe dera conhecimento do ofício dirigido a esta Câmara em data de 30 de julho findo em que se fazia ponderações sobre a resolução do Governo de Sua Majestade de fazer melhoramentos no edifício da Graça e seguir o plano traçado primitivamente para o que tinham de ser expropriadas e demolidas certas edificações velhas fronteiras pelo lado do poente onde se estavam fazendo reparações e construções, pedia à Câmara para que fossem suspensas e embargadas tais edificações que não deviam progredir sem autorização do Governo.
¶ Do juiz eleito de Paranhos enviando o auto de embargo feito na obra de D. Maria Alves da Silva Duarte em cumprimento do ofício desta Câmara de 24 de julho.
¶ Ofício do diretor geral das Obras Públicas do distrito ponderando que tendo o Governo de Sua Majestade resolvido fazer importantes melhoramentos no edifício da Graça e que sendo a área do edifício regular depois se viera a amesquinhar, mas que cumprindo dar ao mesmo edifício a primitiva posição não podia deixar de notar que se permitissem reparações importantes em velhas edificações fronteiras ao edifício pelo lado poente e que tem de ser demolidas e expropriadas, e portanto chamava a atenção da Câmara para este objeto e pedia que tais edificações fossem suspensas e embargadas pois não podiam progredir sem determinação do Governo; respondeu-se que a Câmara apenas permitiu os reparos de uma casa já velha, que pela sua natureza pouco podiam influir no valor do prédio quando tivesse de ser expropriado, por haver antes de obtida a licença sido a este respeito informada por peritos, assim como permitira licença para a obra de um acrescentamento em outra propriedade, mas com a condição de não exigir o proprietário por essa nova obra indemnização alguma quando se der o caso de expropriação e não reclamar mais do que o que já em tempo fora arbitrado à mesma propriedade, como constava do termo assinado pelo proprietário antecessor, ratificado pelo atual dono do prédio por outro termo, a que não prejudicava a expropriação a fazer-se no mesmo prédio, sendo contudo as licenças concedidas antes de adotar a resolução de se continuar o edifício da Graça, licenças estas que de ora avante deixaram de ser concedidas desejando para este caso estar a Câmara prevenida com uma cópia do plano da obra que lhe devia ser enviado.
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro solicitando o cumprimento e execução do auto de vistoria a que no dia 26 de março de 1846 se procedera no sítio do adro da capela de Santa Catarina daquela freguesia para obstar à construção de um muro que o falecido Luís Maria da Silva Paulet ali queria construir como efetivamente construiu contra o deliberado naquela vistoria; deliberou-se que se colhessem os esclarecimentos precisos a este respeito.
1857-08-13
Ofício do governador civil ponderando a conveniência de se fazerem algumas alterações no regulamento para corrida das caleches para a Foz.
¶ Circular remetendo uma cópia impressa da portaria Circular do Ministério das Obras Públicas de 30 de julho pelo qual é mandada suscitar a todas as Câmaras Municipais a observância de outra expedida pelo Ministério do Reino de 26 de setembro de 1839 em que foram recomendadas as construções ou reparos, e conservações dos caminhos vicinais e concelhios e a manutenção deles, sempre livres e desobstruídos, fazendo observar as leis e posturas que regularem este assunto.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a conveniência de serem transferidas para a Praça da Cordoaria as vendedeiras de galinhas e fazendo diversas reflexões sobre as atribuições que lhe competiam para a designação de lugares para a vendagem em praça e locais avulsos e finalmente sobre a perceção do imposto que a Câmara cobrava pelos lugares de vendagem; respondeu-se que sobre a conveniência da mudança do mercado das aves para o sítio por ele designado, a Câmara procederia às necessárias averiguações para efetuar a transferência ou para essa localidade ou para outra que fosse adequada para ser tida em consideração a representação dele administrador, fazendo-lhe contudo constar que a Câmara se não conformava com a doutrina por ele expendida acerca das atribuições que dizia competir-lhe para a designação de locais de vendagem em feiras, mercados ou avulsos.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo o auto de embargo feito na obra de Jerónimo José da Silva Guimarães em cumprimento do ofício desta Câmara de 6 do corrente.
¶ Deliberou-se que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas para que ele mandasse colocar alguns penedos na estrada marginal do rio até à Foz para evitar os desastres que podiam acontecer.
¶ Aprovou-se a planta da abertura de um estrada desde o local do novo matadouro em Paranhos a desembocar no sítio da Ramada Alta para poder estabelecer-se uma fácil comunicação para o interior da cidade, atendendo à urgente necessidade de se fazer um caminho para trânsito de carros e cavalgaduras que conduzem para a cidade as carnes das rezes mortas naquele matadouro porque o caminho atual é escabroso e de difícil trânsito, cumprindo-se levar a efeito esta obra quando a Câmara esteja habilitada com os meios precisos para serem levadas a efeito as expropriações constantes do laudo dos peritos na importância de 3:040$000, o que tudo deverá ser submetido ao Conselho de Distrito para deliberar sobre a aprovação da mesma planta.
1857-08-20
Ofício do governador civil pedindo esclarecimentos 1.º quanto ao título porque os donos das barracas junto ao muro da cerca das extintas Carmelitas na Praça do Correio as possuíam; 2.º se houvera algum convénio entre a Câmara e as ditas religiosas para os donos das barracas se apropriarem do dito muro; 3.º se a Câmara havia cedido as vertentes da fonte próximas às ditas religiosas e se fora gratuitamente; 4.º se o extinto convento tinha algumas penas de água e quantas, e se era de mina própria ou do Município; deliberou-se que se satisfizesse a estes esclarecimentos pelo que constasse do arquivo, e que no ofício de resposta se fizesse sentir ao governador civil que parecendo serem os esclarecimentos pedidos tendentes à realização da venda do referido convento e cerca, a ninguém devia o convento cedê-lo a não ser à Câmara, não só porque muitas e repetidas vezes o havia solicitado para ali estabelecer um mercado de cereais em representações dirigidas já ao Governo, já ao Corpo Legislativo, mas também porque não podendo efetuar-se edificação alguma pelo lado da Praça de Santa Teresa aonde se achava a testada ocupada pelo chafariz e tanque público, assim como pelo lado da Praça do Correio por se acharem na testada do muro edificadas as barracas em terreno público e de que a Câmara recebia rendimentos desde muitos anos, era por isso de muita conveniência que no casa de venda do dito convento e cerca fosse preferida a Câmara que satisfaria o seu valor em prestações segundo as forças do cofre do Município.
¶ Ofício do mesmo solicitando a concorrência da Câmara a uma vistoria no dia 19 do corrente pelas 5h da tarde para se proceder ao melhor alinhamento do edifício do extinto convento das Carmelitas; foi satisfeito.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de António José Bento em virtude do ofício de 8 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito acusando a receção do ofício de 13 do corrente e declarando que com quanto reconhecesse a urgente necessidade de se prover de remédio ao que a Câmara solicitava não tinha contudo autoridade nem meios para mandar proceder a semelhante obra, entretanto que remeteria o ofício desta Câmara ao Ministério das Obras Públicas a faria sentir a conveniência da medida proposta, ponderando mais que projetando estabelecer-se uma barreira em Massarelos sobre objetos de luxo para se fazer a obra do cais ao longo do rio, ainda não poderá conseguir mas nem por isso desistia do seu intento; e finalmente lembrava a vantagem de um caminho de ferro pela estrada marginal até à foz, ainda que fosse a cavalos e a conveniência de tomar a Câmara a iniciativa deste negócio.
¶ Aprovou-se a planta da construção de uma ponte e alargamento de uma estrada na freguesia de Campanhã, lugar do Campo por se reconhecer que era de urgente necessidade a construção da referida ponte em atenção à completa ruína em que se achava o antigo pontilhão, e a que era de absoluta necessidade estabelecer a passagem pública naquele sítio, o que não podia conseguir-se em ocasião de enchentes do regato, para o público se não ver na posição de passar em barcos e privados de conduzir seus gados para a outra margem, e finalmente pela precisão que havia de se estabelecer um caminho que facilite a administração dos sacramentos aos enfermos naquela freguesia, todavia como para se conseguir isto era preciso também o rasgamento dos caminhos que conduzem à mesma ponte, que é mester serem mais levantados em seus pavimentos para se subtraírem à ação das enchentes e ofereçam a comodidade à constante viação pública naquele sítio, por isso se mandou levantar a planta de uma e outra obra, a qual devia ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito para resolver sobre a sua aprovação e ser a obra levada a efeito logo que a Câmara esteja para esse fim habilitada com os meios precisos.
1857-12-17
Ofício do administrador do 3.º Bairro pedindo que os arquitetos e mais empregados da Câmara para louvados comparecessem no dia 16 do corrente pelas 10h da manhã junto ao edifício da Alfândega para se continuar nas louvações dos prédios que tem de ser demolidos para a nova Alfândega.
¶ Do 2.º secretário da Sociedade Agrícola solicitando licença para levantar um pavilhão na Praça da Cordoaria para fazer uma exposição de frutas, raízes e outros produtos nos dias 27 e 28 do corrente; concedeu-se a licença.
¶ Resolveu-se que se publicassem anúncios para no dia 23 do corrente se proceder à arrematação dos materiais da casa ultimamente comprada a António Fernandes dos Santos, sita próximo ao matadouro de Paranhos, para ser demolida a fim de se dar princípio à abertura da rua desde aquele local até à Ramada Alta.
¶ A comissão encarregada de examinar a pretensão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia para a concessão de uma porção de terreno no Cemitério do Prado para ali estabelecer um cemitério privativo para os seus irmãos e benfeitores que nele quisessem ser sepultados, apresentou o seu parecer que sendo devidamente avaliado pela Câmara deliberou ela autorizar o vereador Brito para o fazer patente à mesa da Santa Casa a fim de declarar se concorda com ele, aliás apresentarem as dúvidas que se lhe ofereciam.
¶ O conde de Samodães declarou que o ajuste final com José Ferreira Moutinho fora de 288 mil réis, sendo destes 57 mil e 600 pagos com a venda de um terreno no Cemitério do Prado de 16 palmos por 12, ficando todas as despesas do selo e direitos por conta do comprador, e disto se devia lavrar escritura; do resto se devia passar uma letra a 9meses da sua data pela quantia de 230 mil réis.
1857-12-23
Da Junta de Paróquia de Paranhos representando contra a obra que o vereador fiscal mandara fazer de espalhar no caminho público uma excessiva porção de barro pegajoso extraído de uma mina que mandara abrir para fornecer água à sua quinta, o que tornava intransitável o caminho, aludindo mais a outros factos praticados pelo mesmo vereador fiscal; remeteu-se oficialmente ao vereador fiscal a cópia deste ofício para que ele imediatamente respondesse ao que se lhe oferecesse; por esta ocasião resolveu-se que uma comissão averiguasse os fundamentos da dita representação da Junta e desse conta à Câmara do que encontrasse.
¶ Aprovou-se nesta vereação a planta do traçado de uma rua que tem de ser rompida desde o sítio denominado Campo Alegre na estrada de Matosinhos até ao sítio da Arrábida, designado o mesmo traçado pela linha marcada na referida planta nos pontos A-B. Por esta ocasião deliberou-se que a mencionada planta fosse submetida à aprovação do Tribunal do Conselho de Distrito com o orçamento da importância das expropriações a fazer no valor de 612$000 réis, não obstante a Câmara se persuadir que nada tem a despender para as mesmas expropriações, pela oferta que os donos dos terrenos tem feito verbalmente de consentirem nas expropriações sem exigirem indemnização alguma, e somente a vedação de seus terrenos, cuja importância foi orçada aproximadamente na quantia de 200$000 réis, como constava do respetivo orçamento: obra esta que a Câmara considerava de utilidade e conveniência pública.
1857-12-30
A comissão encarregada de sindicar acerca dos fundamentos da representação da Junta de Paróquia de Paranhos deu conta de que procedendo a averiguações oculares verificara que era exata a exposição feita pela mesma Junta e verdadeira em todos os pontos, o que sendo ouvido pela Câmara resolveu que visto achar-se a findar a sua administração, e que não podendo providenciar coisa alguma por falta de tempo, como lhe cumpria e era mester ficasse este negócio afeto a Câmara futura, a fim de ela prover como entendesse de justiça, pois que o assunto do mencionado ofício da referida Junta somente dele tivera conhecimento no dia 23 do corrente, quando estava a terminar as suas funções e gerência municipal, porque se há mais tempo tivera conhecimento dos factos arguidos, adotaria então as mais eficazes medidas.
¶ Foi presente o requerimento do ministro e mesário da Ordem Terceira de S. Francisco desta cidade, em que alegavam que em atenção ao aumento do seu hospital era uma das primeiras necessidades em estabelecimentos de semelhante natureza o possuir a porção de água que servisse para uso da cozinha, limpeza e asseio de enfermaria, segundo os preceitos higiénicos, a fim de tornar o mais salubre possível aquele asilo da pobreza enferma, mas que não tendo ao seu alcance as proporções precisas para adquirir a água de que tanto se carecia naquele hospital, pedia por isso que lhe fossem concedidas gratuitamente duas penas de água do aqueduto público para as fazer conduzir à sua custa até ao referido hospital; acordou-se unanimemente em fazer à ordem requerente a concessão gratuita de uma pena de água, a qual lhe seria fornecida do aqueduto público no chafariz da Rua das Taipas, de onde sem prejuízo do público se podia dispensar a mesma pena de água que a dita ordem faria conduzir à sua custa desde o sítio do dito chafariz por um encanamento adequado até ao edifício do seu hospital, porém com a condição de que o tubo para a condução da dita pena de água deverá ter a capacidade necessária para por ele ser conduzida maior porção de água, que a Câmara tem a destinar para a fonte que tem de se estabelecer na Rua do Reguinho ou dos Banhos para substituir a fonte que neste sítio está, e também com a condição de ser obrigada a mesma ordem a fazer à sua custa o aqueduto e encanamento desde o sítio do seu hospital até à Rua do Reguinho ou Banhos para condução da água que a Câmara resolver seja destinada para a dita fonte nos sítio dos Banhos ou Reguinho, devendo o mesmo encanamento ter a capacidade precisa, o que a ordem fará sempre sob a inspeção do mestre das obras públicas encarregado da vedoria das águas da cidade. Para ser levada a efeito solicitou-se a autorização do Conselho de Distrito.
1858-02-04
Proposta de Faria Guimarães para que as rendas recebidas pelo terreno para venda, nos mercados do Bolhão, Ribeira, Peixe, Carvão e Milho, e outros, excetuando o Anjo, fossem aplicadas (tirando-se os custos de manutenção desses espaços), para as obras no Bolhão. Aprovada.
¶ Proposta para se orçamentar os reparos mais urgentes no manancial de água de Paranhos, e uma planta e orçamento da despesa para arborizar aquele local, dando-se-lhe algum arranjo e aformoseamento.
1858-02-11
O procurador em Lisboa informa que daquele Município se iria receber 250 árvores, enviadas pelo vapor Vesúvio, e que também remetia um edital relativo à extinção dos cães vadios..
¶ Ia-se enviar ao Governo Civil documento que provava direitos quanto à água que corria para o convento das Carmelitas, e ia-se também provar que a Câmara Municipal do Porto tinha direitos quanto ao terreno onde estava o convento e cerca.
¶ Os vereadores Faria Guimarães e Monteiro Guimarães dão conta do exame que fizeram no projetado caminho a abrir desde o matadouro em Paranhos, até à Ramada Alta; e um outro vereador foi incumbido de se entender com o proprietário do primeiro terreno que tem de ser expropriado.
1858-07-13
Aprovado pelo Conselho de Distrito o projeto para abrir o resto da Rua Formosa, e expropriar o prédio de Manuel Joaquim Teixeira da Cunha.
¶ Discute-se a conveniência de haver bombas de incêndio nas freguesias rurais (já havia algumas, mas não em todas) e de criar um sinal para avisar que o incêndio estava extinto, porque às vezes os incêndios eram extintos pelos moradores, sem auxílio das bombas, que iam a correr sem necessidade.
¶ Propunha-se à Câmara Municipal fazer uma fonte pública no Lugar do Serio, aproveitando um manancial abandonado, que só era usado por lavadeiras e lavradores de Paranhos, e provinha de uma propriedade dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo. Mas a Câmara Municipal já havia pensado nisso e já tinha planta do manancial.
¶ Raimundo Joaquim Martins, atendendo a escassearem na cidade os terrenos para construção, e o grande valor que têm, propunha "alargar a área da cidade para aqueles seus subúrbios que melhores e mais fáceis proporções ofereçam para a edificação, comodidade e embelezamento". A Rua da Boavista, afirmava, depois de concluída passaria a ser uma maravilhosa rua, "pois que nos comunica em linha reta com o oceano", havia estacado ao "mirante do Van Zeller, isto há muitos anos, resultando de tão vergonhosa apatia a paralisação das edificações nesta rua, pois que somente chegam em frente da Igreja de Cedofeita". Ora Raimundo Joaquim Martins rematava: como não haveria de ser assim, se uma rua tão extensa estava por concluir, ficando isolada? Além do mais, entre esta rua e a do Campo Alegre, ou estrada de Vilar a Lordelo, havia uma extensa área de planície, que "quanto antes convém aproveitar para nela se abrirem as precisas ruas transversais, que ponham em comunicação" ambos os eixos: Boavista e Campo Alegre. Uma das transversais devia ser aberta no centro da planície, ou onde melhor conviesse, até para facilitar a comunicação com o Cemitério de Agramonte. Raimundo Joaquim Martins advertia que havia muitos proprietários abastados com terras ali, e que teriam a ganhar com isto, pelo que seria de esperar que cedessem terrenos gratuitamente ou por moderado preço, para abrir as ruas. E quanto mais tempo se demorasse a fazer este plano, mais caro ficava depois ao Município. Portanto, propunha a nomeação de uma comissão que verificasse a disponibilidade dos proprietários em ceder algum terreno ou vender por baixo preço, composta por moradores na zona. Em conjunto podiam tratar de apresentar um projeto consistente. Não há despacho sobre esta proposta.
1858-07-17
O Governo Civil pergunta se a Câmara Municipal tem dinheiro para neste ano fazer as expropriações a José Maria de Magalhães e outros, para se fazer a praça ou alameda projetada no Monte de Santa Catarina.
¶ Do comandante da Divisão Militar, expressa-se a necessidade de regulamento mais firme quanto ao sistema de toque de incêndios, para evitar desleixos, e reparação das cordas do Postigo do Sol, e da Vitória, e a chave do da Serra do Pilar, que não foi consertada porque pertencia a outro concelho.
¶ Do comandante da Companhia de Incêndios aprovando a ideia de colocar três novas bombas, nas freguesias periféricas de Paranhos, Lordelo e Foz. Propõe instalar uma caixa na Torre da Marca, na esquina do quartel, que também deveria ter bomba, e outra caixa em Miragaia. A Câmara Municipal acabou por decidir não criar um toque para significar "incêndio extinto" para evitar desleixo no serviço. Logo que pudessem ser colocadas as bombas nas freguesias rurais, nas respetivas torres seriam colocadas as cordas.
1859-03-31
Foi feito o agradecimento ao ministro das Obras públicas, "que por incumbência do diretor geral da mesma repartição" ofereceu duas medalhas de cobre comemorativas da inauguração do caminho de ferro, destinadas para o Arquivo Municipal e para o Presidente da Câmara.
¶ Tomaram-se as devidas providências para o bem do serviço público, para que a estação dos "caleches na Foz" fosse mudada para o sítio da Cantareira no domingo da procissão dos Passos.
¶ Resolveu de acordo com o diretor Interino da Alfândega mandar construir em local apropriado na entrada da barreira da Aguardente, uma barraca para a recolha dos empregados da fiscalização, demolindo assim alguns casebres que eram para uso da guarda.
¶ Intimou-se António José de Araújo para mandar apear um muro arruinado na sua propriedade na Travessa do Paraíso, na Foz.
¶ Resolveu expropriar um terreno particular para a abertura da nova rua desde Ramada Alta até ao matadouro de Paranhos e iniciar as obras da Rua 23 de Julho, quando as "circunstâncias do cofre do empréstimo o permitirem".
¶ "O Presidente deu conta de ter lido no Jornal do Porto" uma acusação feita ao diretor das Obras Públicas do distrito, de que "ele se recusara a deixar colocar o passeio ao longo do rio na estrada da Foz, acusação esta imerecida, porque o mesmo diretor não só reconhecera a urgente necessidade de semelhante obra, para evitar qualquer sinistro, mas se prontificará com a melhor vontade a pedir ao Governo de Sua Majestade a permissão para ela se fazer, e prestar os meios para ser levada a efeito, e que muito conviria representar-se igualmente no mesmo sentido, e se oferecesse a concorrer com a quantia, que lhe fosse possível para tal despesa, o que efetivamente se fez representando ela em data de 3 do corrente, e só se espera para dar princípio a esta obra o reconhecido interesse a resolução do Governador".
1859-04-28
Depois de aprovado pelo Conselho de Distrito, decidiu-se celebrar o contrato de expropriação de um prédio de D. Ana Joaquina Maia, situado no Monte Pedral, para o rompimento da estrada da Ramada Alta até ao matadouro público de Paranhos.
¶ Resolveu-se informar a Companhia de Iluminação a Gás que a Câmara iria valer-se dos seus direitos contratuais, nomeadamente da condição n.º 13, "visto que nem era clara e brilhante a luz de iluminação pública, nem tão pouco a chama tinha as dimensões designadas na condição 10.ª, porque isso era motivado por melhoramentos no gasómetro, esses trabalhos há muito deveriam estar concluídos, para não continuar a prejudicar-se o público, e por isso se executasse doravante a referida condição 13.ª".
¶ Resolveu-se que a "Junta das Obras ficasse responsável pelo prejuízo que resultasse da falta de esclarecimentos na sua informação, sobre edificações, assentamento de soleiras e perfil de ruas, a fim de se obviar às inconveniências de se concederem licenças para essas obras, e depois mandarem-se cassar, ficando os membros da mesma Junta sujeitos à demissão, se a Ex.ma Câmara assim entender; ordenou que a referida Junta se reunisse todas as quartas-feiras para informar todos os negócios perante ela pendentes, e submetê-los à consideração da Câmara no dia de Vereação imediato".
1859-05-19
Ordenou-se que a Junta de Obras da Cidade avaliasse "três penas de água que tem de fazer o objeto do contrato ajustado com a Santa Casa da Misericórdia em troca da capela de Santo André e suas pertenças e o terreno do adro".
¶ Resposta ao ofício do administrador do 2.º Bairro, que reclamou baseado na súplica dos moradores de "Fradelos", para o melhoramento e reparação da fonte e do tanque daquele sítio. Fez-se constar que a Câmara já tinha conhecimento do estado da fonte e do tanque, e já tinha destinado uma verba no orçamento do próximo ano económico, para os consertos precisos "que seriam feitos oportunamente por que a Câmara tinha muito a peito essa obra".
¶ A Câmara do Porto pede para a de Lisboa lhe enviar planta dos "urinatórios" de Lisboa, com o seu orçamento.
¶ "Mandou introduzir no aqueduto público até se aproveitar convenientemente a água da fonte que existia ao cimo da Rua do Laranjal à embocadura da Viela do Cirne, e que há anos se acha entupida, por andar extraviada, incumbindo esta obra ao mestre Lopes".
¶ "Para evitar os extravios que tem havido nas águas públicas, declarou que além de outras precauções se fechassem com grades de ferro e aloquetes os óculos existentes no aqueduto de Paranhos, logo que fosse aprovado o orçamento do futuro ano económico".
¶ Apresentação do requerimento "dos proprietários e moradores do lugar da Cruz da Regateira e das Barrocas da freguesia de Paranhos, no qual se queixavam da obra de uma mina mandada romper por alguns lavradores do lugar de Lamas da mesma freguesia em direção aquele sítio das Barrocas, aonde já tinha chegado a exploração da mesma, em resultado da qual havia completamente secado a água com que era abastecido um dos lavadouros existentes naquele lugar, e era muito de temer que igualmente secasse a água da fonte pública que ali havia, e cujas vertentes forneciam um outro lavadouro; e considerando-se que a queixa dos requerentes era de muita gravidade pelo interesse que o público tinha em manter os seus direitos e posse, de que não podia a livre arbítrio de alguns indivíduos ser esbulhado, resolveu que se procedesse no dia 23 do corrente pelas 5 horas da tarde a uma vistoria de investigação e informe no sítio da questão para se obterem os precisos conhecimentos, ouvindo-se as pessoas de mais avançada idade, das imediações daquele local, e colhidas estas informações proceder-se a uma vistoria regular no dia 27 deste mês pelas 4 horas e meia da tarde, sendo para ela citados pelo juiz eleito os donos da obra da mina acompanhados de seus respetivos louvados".
1859-11-24
Adiou a resposta a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard do ofício da Câmara de 28 de outubro, sobre o levantamento do plano topográfico da cidade.
¶ Deliberou-se que se mandassem colocar alguns lampiões a gás "na Rua Costa Cabral até ao princípio da travessa que se dirige ao lugar de Lamas, em Paranhos, não só em atenção ao pedido dos moradores daqueles sítios, mas também em consideração à informação do vereador encarregado da iluminação".
1860-01-12
"Ficou inteirada da resposta dada pelo diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 10 do corrente, sobre a desocupação da praia de Miragaia, para cujo fim ele declarou que se entendera com a respetiva autoridade administrativa".
¶ Ordenou-se que se encaminhasse ao juízo criminal "todos os documentos relativos à desobediência e transgressão de postura praticada por António Alves da Cunha, que apesar da intimação e do embargo da obra feita pelo juiz (…) de Massarelos, para não continuar na reedificação do muro da sua propriedade sita junto à Igreja da Boa Viagem, tinha concluída aquela obra".
¶ Deliberou-se que se pedisse a autorização do Conselho de Distrito para que o "(…) calcetamento da Rua de Cedofeita fosse feito com cubos de pedra de Canelas, aplicando para esta obra a quantia de 969$625 réis restantes da verba votada no empréstimo municipal para a obra desta rua, que tinha sido construída pelo sistema macadame, e ter a experiência mostrado os maus resultados desta sistema, em razão da sua pouca largura, e frequente trânsito, não sendo por isso conveniente repeti-lo, e se aquela quantia não chegasse para o complemento da obra fosse preenchida a despesa pela receita ordinária do Município".
¶ Ignorando a quem pertencia a casa n.º 9 na Travessa do Corpo Santo, que se encontrava em ruína e ameaçando desabar sobre a rua e os prédios vizinhos, deliberou-se através de um anúncio público se avisasse que os donos deveriam demolir a casa dentro do prazo de oito dias, se não a demolição seria feita pelos operários do Município.
¶ Aprovação da planta "da abertura e alinhamento de uma rua desde o matadouro de Paranhos até à Rua de Vale Formoso, e resolveu que fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito para de futuro se regularem as novas edificações, ficando dependentes da necessária autorização quaisquer despesas, ou contratos a fazer".
¶ A Câmara Municipal decide pedir a António Ribeiro Fernandes Forbes para reparar o muro, que se apresentava vestígios de ruína, na sua quinta denominada do Aires Pinto, evitando desastres, que os moradores da Rua de S. Dionísio receavam, e por isso haviam pedido providências à Câmara.
1860-05-31
a câmara "teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da freguesia de Paranhos que tinha sido intimado António Fernandes, do lugar da Bouça, da mesma freguesia, para tapar um regueirão que abrira no caminho público junto à sua propriedade, de cuja intimação enviava inclusa a certidão, como lhe fora recomendado".
¶ "Ponderando oficialmente o diretor interino da Alfândega que para melhor combinar o serviço da fiscalização com a comodidade do trânsito público, fazendo avançar a linha de barreiras que medeia entre a Aguardente exclusive até ao sítio de S. Jerónimo, desejava ir de acordo com a Câmara, pedindo que um senhor vereador seu comissionado passasse com ele diretor a examinar pessoalmente o terreno em questão, para de combinação se resolver o que for de mais conveniência pública, indicando-se-lhe o dia e hora em que poderia ter lugar o exame: (…)". A Câmara nomeou o vereador Raimundo Joaquim Martins e respondendo ao ofício, agendou o exame para o dia 4 de junho próximo pelas cinco horas da tarde, junto à barreira da Aguardente.
¶ "O senhor vereador Silva Freitas apresentou nesta vereação o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que requeria a criação de uma escola do sexo masculino naquela freguesia, sendo de opinião que a referida Junta tinha dado cumprimento ao disposto na portaria de 17 de setembro último, para poder impetrar a criação da dita escola, que era em utilidade da freguesia: declarou que em vista do dito parecer se informasse a referida representação, respondendo-se ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 18 deste mês, pelo qual tinha dado conhecimento à Câmara desta pretensão".
¶ "Resolveu que se participasse à Mesa da Santa Casa da Misericórdia o ter-se recebido aviso particular do procurador da Câmara em Lisboa de haver sido resolvida pelo Governo a autorização para que a mesma Mesa pudesse ceder ao Município a capela de Santo André, segundo o estipulado entre ela e a Câmara, para se prosseguir no projeto de alinhamento e abertura da Rua da Alegria, poderia em vista disto proceder-se à profanação da capela para se levar a efeito o projeto adotado pela Câmara que estava colocada a mesma capela e o respetivo adro".
1860-12-13
"Deliberou que se desse conhecimento ao senhor vereador encarregado do pelouro da iluminação pública do ofício que dirigira à Câmara o tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, no qual participava que em virtude da portaria do Ministério das Obras Públicas de 19 de novembro último, de que remetia cópia, efetuara com a companhia de iluminação a gás o contrato definitivo para a mudança do encanamento da praia de Miragaia para a rua nova da mesma praça, com as condições constantes da portaria, e como este trabalho era de grande urgência, se ia começar, e não podendo por maior cuidado que houvesse de empregar-se de resultar alguns inconvenientes para a iluminação pública, pedia que houvesse certa tolerância por ser obra de reconhecido interesse geral".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do tenente de engenheiros Augusto Pinto de Miranda Montenegro, em que remetia a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 30 de novembro último, o ter sido ele autorizado a despender com a continuação da obra do Bicalho a quantia que havia pedido, porém que não permitindo a estação dar começo aos trabalhos, esperava que o tempo o consentisse: inteirada".
¶ "Sendo comunicado por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que pela administração da nova Alfândega se ia principiar com a remoção da canalização do gás para a nova rua na praia de Miragaia, e por isso teria de sofrer a iluminação pública". Deu-se conhecimento deste ofício ao vereador encarregado do pelouro da iluminação.
¶ "Tendo-se mandado proceder ao rebaixe da Rua do Poço das Patas por ser de conveniência pública, e reconhecendo-se por ocasião da fatura desta obra, que era de muita necessidade e manifesta utilidade do público ser alinhada e alargada a mesma rua, que na sua embocadura pelo lado da Rua de Santo Ildefonso era muito estreita e precisava expropriar-se uma porção de terreno, assim como verificar-se o corte de uma casa, tudo pertencente ao cidadão Manuel Simão Ferreira da Silva, segundo se acha indicado na respetiva planta com os algarismos 1, 2 e 3, foi convencionado com este proprietário que a referida expropriação e corte se realizasse por preço de réis 182$125, pago pelo cofre do Município, por ser este o valor arbitrado à mesma expropriação e corte pelos peritos das obras da municipalidade, e como esta convenção não pudesse ser levada a efeito sem preceder autorização do tribunal do Conselho do Distrito, resolveu que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Havendo o cidadão Custódio da Silva Guimarães obtido provimento no recurso que interpusera para o tribunal do Conselho do Distrito, a fim de poder construir uma propriedade de casas no sítio de Vale Formoso, na freguesia de Paranhos, não obstante o projeto concebido por esta Câmara, e constante do plano que fizera levantar para a abertura de uma rua desde o matadouro público até ao mesmo sítio de Vale Formoso, que cortava quase todo o terreno em que o dito proprietário pretendia edificar, e ficando em vista da decisão do mesmo tribunal dependente a expropriação do indicado terreno da resolução que a Câmara tomasse para a realizar dentro de 60 dias, se a utilidade pública assim o exigisse, e tendo-se efetivamente reconhecido que era de pública conveniência e utilidade que a mesma expropriação se ultimasse, foi convencionado com o referido proprietário nesta vereação em se deixar ele expropriar pela quantia de 190$910, como indemnização de todo o terreno que possuía e lhe pertencia, e que agora ficaria pertencendo ao público, e do prejuízo que havia sofrido em se lhe obstar a edificação da sua propriedade; porém como esta transação para poder produzir os devidos e legais efeitos carecia de prévia autorização e confirmação do Conselho do Distrito: deliberou que esta fosse solicitada, devendo a referida quantia ser satisfeita pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para o alinhamento de ruas, submetendo-se à aprovação do dito tribuna a respetiva planta".
1860-12-27
"Ficou inteirada pelo ofício do juiz eleito de Miragaia de terem sido intimados, cujas certidões remetia, António Beleza de Andrade e Manuel Alves Vieira, para repararem as ruínas das suas propriedades situadas na Praia de Miragaia e Viela da Atafona, como lhe fora recomendado oficialmente pela Câmara, e igualmente teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito de Paranhos que tinha sido intimado João Ferreira dos Santos, cuja certidão de intimação enviava, e lhe fora pedido em ofício de 9 de novembro último".
¶ "Tendo o delegado do tesouro neste distrito solicitado a resposta ao seu ofício sobre a água que corre na Rua da Madeira e que fora do extinto convento de S. Domingos: deliberou se recomendasse terminantemente à Junta das Obras que se procedesse à medição da dita água e informasse a respeito de sua procedência, fazendo um orçamento da despesa necessária para o encanamento desde a indicada rua até ao dito convento, como já se lhe havia recomendado em vereação de 12 de junho passado".
¶ "Ordenou-se à Junta das Obras que procedesse:1.º A examinar o estado da casa n.º 82, sita na Rua da Bainharia, que se dizia ameaçar ruína.2.º Que averiguasse o desabamento de um muro que acontecera na Rua das Laranjeiras, em S. João da Foz do Douro, tendo sido envolvida no desabamento parte da rua pública, e indicasse a obra que seria necessário fazer-se para reparo da rua com o respetivo orçamento, e igualmente informasse acerca do levantamento de três pedras de uma boca de lobo junto a uma casa próxima à estação das caleches, na mesma freguesia, e indicasse o remédio que convirá adotar-se para que a dita boca de lobo dê expedição às águas dos enxurros.3.º Que informe sobre possibilidade de ser conduzida pela guia da calçada no sítio da Formiga, em Campanhã a água dos enxurros que, se encaminha por uma viela junto com as vertentes da fábrica de sabão, pertencente a Tomás Joaquim Dias, para evitar que as águas adulterem uma nascente de água potável que existe na dita viela chamada de Rego Lameiro, e, no caso de não poderem as águas ser dirigidas pela dita guia, informe com o orçamento respetivo sobre o melhor meio de se encaminharem as águas pela dita viela, de maneira a não prejudicar a nascente da fonte, e também informe sobre os meios de evitar que água do lavadouro próximo à nascente a prejudique.4.º Que tratem de estabelecer o perfil da Rua 24 de Agosto desde a Rua da Alegria e em toda a sua extensão".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas, ponderando-se-lhe o mau estado em que se acham as escadas da Bandeirinha, que descem do lugar do mesmo nome, e se acham cortadas e a sua servidão interrompida por causa das obras da nova Alfândega, e pedindo providências para que se facilite o trânsito público ao menos por meio de um lanço de escada provisória de madeira, que proporcione a passagem fácil e segura, e bem assim para que se adotem providências para acautelar o risco do precipício que se oferece ao povo de cair sobre as pedreiras em andamento para as obras da nova Alfândega, o que podia ser prevenido por meio de uma grade de madeira interina, que sirva de parapeito e preserve os desastres que podem acontecer".
¶ "Mandou-se ao mestre Lopes [que] fizesse entulhar as covas das saibreiras existentes na Rua da Boavista".
¶ "Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua dos Pelames e deliberou [que] fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito".
1862-07-03
"Ficou inteirada por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito aprovara algumas expropriações na Rua da Bainharia para o necessário alargamento da mesma rua".
¶ "Leu-se o ofício do Governo Civil que participava ter o tribunal do Conselho do Distrito aprovado a planta do alinhamento da Praça de Campo Lindo na freguesia de Paranhos, e bem assim outro ofício que enviava inclusa a postura sobre a acumulação de madeiras e outros objetos, a qual tinha sido aprovada pelo mesmo tribunal: inteirada, mandou publicar por editais a dita postura".
1862-08-28
"Pedindo o administrador do 2.º Bairro informações sobre a conveniência e utilidade se conceder à Junta de Paróquia de Paranhos a precisa autorização para tomar de aforamento um terreno na Praça de Campo Lindo, da mesma freguesia, para construir uma capela, resolveu-se responder que era de conveniência este aforamento, pois a dita construção, para a qual já tinha a junta a planta aprovada pelo Conselho do Distrito, embelezava o local e reverteria em utilidade pública, sendo insignificante o encargo que disso resultava à mesma Junta de Paróquia por ser diminuto o foro".
1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000
1863-09-03
A Câmara ficou inteirada de que havia sido enviada aos Ministérios do Reino e das Obras Públicas, a representação da construção da estrada da vila de Arouca à Granja.
¶ Devido ao nascimento do novo sucessor ao trono, a Câmara do Porto decidiu prestar as devidas demonstrações de júbilo: apesar do cofre não comportar grandes despesas, foi decidido que se cantasse na Sé um Te Deum; que se justasse uma banda de música para que nas três noites dos dias de regozijo público tocasse defronte dos Paços do Concelho, que deverão estar iluminados; e no dia do batismo, repetindo-se a mesma iluminação à noite e toque de música, dar-se-ia um jantar aos presos, aos asilos de mendicidade, às raparigas abandonadas, aos entrevados e entrevadas e meninos e meninas desamparados, convidando-se igualmente os habitantes da cidade a colocar luminárias durante as ditas quatro noites.
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao Conselho do Distrito autorização para se efetuar uma expropriação para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, como havia sido contratado com Bernardo José Ferreira de Sousa, e bem assim para se continuar na obra de alinhamento e abertura da Rua de Fradelos expropriando D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, sob as cláusulas estipuladas com os expropriados, para cujo fim se remeteriam àquele tribunal os extratos desta ata".
¶ Em continuação da vereação de 18 de agosto de 1863 "e tornando-se necessário para dar andamento a este processo, adotou-se definitivamente a tabela das Obras que devem ser contempladas no referido projeto de empréstimo a fim de se convocar o Conselho Municipal para o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara em conformidade do que dispõe o artigo 17 º do Código Administrativo "TABELA Propriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo .................................................. 14:000$000Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo, além das quantia com que é de esperar concorrer o Governo, e do mais que se obtiver por subscrição ....................... 16:000$000Estrada que há de ligar a Rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido além da quantia com que o Governo há de concorrer ..................................................................................... 8:000$000Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000Praça da Alegria e rua até S. Lázaro além do que se há de obter por subscrição ............ 8:000$000Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta além do que se há de obter por subscrição .. 16:000$000Expropriações no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) e aformoseamento da Praça e Jardim .. 10:000$000Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe além do que se há de obter por subscrição ................................................................................................................... 30:000$000Praça do Duque do Porto até ao Bonjardim, além do que se obtiver por subscrição ... 10:000$000Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................. 6:000$000Continuação do Jardim das Fontainhas ......................................................................... 6:000$000Rua da Batalha, além da subscrição que se obtiver .................................................... 15:000$000Para um Miradouro no Monte de Santa Catarina além do que se obtiver por subscrição .. 6:000$000Rua de Fradelos e Travessa do Bolhão .......................................................................... 8:000$000Rua da Fábrica ............................................................................................................... 4:500$000 200:000$000Reconhecendo todos os (…) senhores vereadores presentes a conveniência de ser compreendido no projeto de empréstimo municipal a quantia necessária para a abertura da Rua de Vilar a comunicar com Massarelos, não se tendo conformado o Conselho de Distrito, contudo de parecer do diretor das Obras Públicas, com a planta aprovada pela Câmara para a abertura da dita rua, resolveu-se que se preenchesse o projeto de empréstimo pela forma exposta, sem ser incluída aquela rua, ficando contudo tomada na maior consideração da Câmara para o efeito de ser recomendada às vereações futuras, para promover a aprovação de um plano conveniente, e incluir nos orçamentos ordinários as veras necessárias, para se conseguir a realização duma obra de tanta importância".