A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Pombal, Rua

1839-07-24
Ofício do diretor Interino do Trem do Ouro, participando anuir à demolição da Ponte Escura em Lordelo do Ouro, que lhe havia sido solicitada em ofício de 22 do corrente. Por esta ocasião, deliberou a Câmara encarregar o vereador José Baptista Pereira Galvão, fiscal substituto, para mandar demolir a referida ponte, atendendo à requisição do povo de Lordelo e por assim o exigir a segurança pública e nisso consentir o diretor do Trem.
¶ Deliberou-se restringir a feira de S. Bento, reduzindo a uma rua só de vendedores, para o que se oficiou ao vereador encarregado das posturas do Bairro de Santa Catarina.
¶ Autorizou-se a comissão encarregada do rompimento da Rua do Pombal para tratar com os donos dos prédios que tivessem de ser cortados, sobre o preço definitivo da expropriação.

1839-08-01
Autorizou-se a comissão encarregada de levar a efeito a abertura da Rua do Pombal para "contratar com Manuel António Ferreira Sampaio sobre o preço da expropriação até à quantia de oitocentos mil réis".

1839-08-03
Ofício do Regedor de Paróquia de Lordelo, solicitando, em nome da Junta da mesma freguesia, o corte de uma esquina próximo ao sítio em que se demoliu a denominada Ponte Escura, na estrada do Ouro. Deliberou-se responder que as circunstâncias do cofre municipal não permitiam a feitura da obra que requisitavam.
¶ Deliberou-se oficiar-se a António Elias Urpia, para promover uma subscrição para a abertura da Rua do Pombal.

1839-08-28
Deliberou-se proceder à conclusão da abertura da Rua do Pombal, indemnizando-se para este efeito o proprietário António Manuel Ferreira Sampaio pela sua propriedade, pagando-lhe a quantia de 800$000 réis.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 26 do corrente mês, deliberou-se oficiar-se ao Regedor da Paróquia de Massarelos, participando-lhe que a Câmara "anuía ao vedamento da viela junto à casa de António Ferreira Pinto Basto, colocando-se nas entradas duas portas de ferro, remetendo-se à Câmara as chaves, em reconhecimento do domínio e posse do Município".

1839-11-06
Ofício do diretor das Obras da Barra pedindo autorização para levantar algumas lajes da calçada da Rua da Fonte Taurina, por ser necessário ao calcetamento do terreno do cais da Alfândega.
¶ Deliberou-se levar-se a efeito o contrato com António Manuel Ferreira Sampaio para a conclusão da abertura da Rua do Pombal, dando-se-lhe, em pagamento da expropriação que vai sofrer, uma das letras das rendas municipais. O vereador Galvão foi contra semelhante contrato.

1839-11-13
Ultimou-se o contrato com António Manuel Ferreira Sampaio acerca da expropriação do seu prédio na Rua do Pombal para alinhamento da mesma rua, autorizando-se o Presidente a endossar a letra que se lhe deu em pagamento.

1840-07-04
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo do Ouro, participando estar-se tapando um portelo que serve de caminho a público, junto à bouça pertencente a Maria da Silva Paulet, que o mandara tapar.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao administrador geral, esclarecendo o ofício que se lhe dirigia para a autorização do corte das propriedades de Bernardino José Braga, declarando-se-lhe o preço da expropriação, o modo de o satisfazer, e que o proprietário estava conforme.
¶ Deliberou-se impetrar autorização do Conselho de Distrito para se efetuar o emprazamento de um terreno da quinta de José António Teixeira Coelho, pela quantia de 57$600, a fim de se formar um lavadouro para uso do público.
¶ Deliberou-se pagar a António Manuel Ferreira Sampaio a quantia de 80$000 réis pelos prejuízos que se lhe causaram, com o corte feito na sua propriedade sita na Rua do Pombal. O Presidente foi de opinião contrária a que se fizesse tal pagamento, e que se pudesse votar, votava contra.

1856-01-24
Ofício do governador civil remetendo o extrato da ata da sessão do Conselho de facultativos que teve lugar no Governo Civil no dia 2 do corrente e em que se deliberou que continuassem a permanecer montados por algum tempo os hospitais das Águas Férreas e o dos convalescentes da Casa Amarela por não se poder considerar ainda inteiramente desvanecidos os receios da nova invasão da cólera nesta cidade.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando a necessidade de se concluir a parede do Passal daquela freguesia, tendo já desabado sobre a estrada uma grande porção de terra; ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública em resposta ao de 18 do corrente declarando que o estabelecimento de cal que António José Antunes Braga pretendia fazer junto à Barreira de Quebrantões era considerado pelo decreto de 27 de agosto de 1855 na classe daqueles estabelecimentos que eram reputados insalubres; resolveu-se que o requerimento do dito António José Antunes Braga fosse devolvido ao conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito e se lhe fizesse constar em resposta ao seu ofício que a Câmara reputava legal a ingerência que tomara a respeito do terreno em que o dito requerente pretendia formar o seu estabelecimento, e se conformava com o parecer da Junta das Obras da cidade acerca do domínio do dito terreno que a Câmara não podia deixar de considerar como propriedade do Município e não da Fazenda Nacional por não ser reputado terreno marginal, e tanto que os prédios e terrenos à face da estrada e em seguimento daquele que o requerente pretendia eram foreiros ao Município, e finalmente foi acordado que o direito de oposição que à Câmara pertencia pelo citado decreto ficava reservado para quando desse o caso de se levar a efeito a construção do estabelecimento do forno de cal.
¶ O vereador fiscal apresentou uma exposição que lhe dirigira o Almoxarife na qual participava que em dezembro último foram encomendados pelo mestre Manuel Francisco dos Santos ao mestre picheleiro João Moreira 1000 palmos de encanamento de chumbo de bitola larga e 500 do de bitola estreita para o encanamento da água do chafariz da Torrinha e Rua do Pombal por ordem que recebera do visconde da Trindade e que lhe constava pelo dito picheleiro que os 500 palmos já estavam prontos e parte dos outros; nestas circunstâncias não querendo ele vereador fiscal tomar deliberação alguma sem que a Câmara determinasse o que cumpria fazer-se a tal respeito por isso submetia à sua consideração; e sendo reconhecido pela Câmara que não tinha recursos nem carecia por ora dos ditos encanamentos, assim se fizesse constar ao dito mestre picheleiro, mas que se não obstante isto ele quisesse sujeitar-se a efetuar a encomenda e a esperar pelo pagamento a seu tempo oportuno assim o fizesse.
¶ Deliberou-se que se dirigisse um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás ponderando-lhe que sendo geral o clamor contra o estado intransitável de algumas ruas, causado pelas regueiras para a canalização do gás e que tendo havido também queixas contra o mau sistema do reparo das calçadas feito pela mesma companhia, cumpria que ela expedisse as ordens necessárias para tornar transitáveis as ruas na ocasião em que se abrirem as regueiras e ao mesmo tempo para que os consertos nas calçadas sejam feitos com toda a solidez e a maior perfeição possível, pois que a Câmara estava resolvida a mandar proceder a exame nos mesmos reparos e se não estivessem conformes, mandá-los reformar às custas da companhia.

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-04-15
Entre outros assuntos, o governador civil pediu "uma conferência com a Câmara a fim de trará dos meios mais profícuos de melhorar algumas das condições desta cidade no curto período que precede a abertura da exposição internacional: resolveu-se que houvesse sessão extraordinária para este objeto no dia 17 e se fizesse a competente participação ao senhor governador civil".
¶ "Do senhor Conde da Ponte, vedor da casa real, participando que S. M. El Rei, acedendo ao pedido desta municipalidade, autorizara a expropriação de parte do terreno da Quinta do Real Palácio da Torre da Marca necessário para o alinhamento da Rua do Pombal, querendo que as despesas da demolição e da reconstrução do muro serão realizadas a expensas do seu real cofre, e que ficavam expedidas as ordens convenientes para a execução desta obra: resolveu-se que se agradecesse a Sua Excelência a prontidão com que promoveu o andamento deste negócio, pedindo ao mesmo se dignasse lavar à augusta presença de (…) El Rei o testemunho do maior reconhecimento da Câmara por este ato de deferência com que S. M. se dignou honrar a cidade do Porto, concorrendo a expensas do seu real cofre para um importante melhoramento público".
¶ "Do administrador do 2.º Bairro remetendo a certidão da intimação feita a João de Castro Guimarães para a reparação de um prédio sito na Rua do Souto: inteirada".
¶ "Do coronel de Infantaria 5 perguntando se a expropriação de parte da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em frente do palácio real se realizava já, para, neste caso, não fazer a sementeira de milho: resolveu-se responder que a Câmara não podia dar uma resposta decisiva sobre este objeto por ignorar se o Governo aceitava a compensação oferecida pela Câmara em troca da expropriação, e por isso se dirigisse ele coronel ao engenheiro desta divisão, Miguel Baptista Maciel, que é encarregado de tratar deste negócio por parte do Governo".
¶ "Do inspetor da iluminação participando que desde a noite de 6 até 14 do corrente tem estado muito regular a iluminação pública: inteirada".
¶ "Deliberou-se que se oficiasse à direção da Sociedade do Palácio de Cristal prevenindo-a de que, constando à Câmara que a canalização da água que a mesma sociedade anda fazendo desde a Rua dos Bragas até ao Palácio de Cristal foi feita muito à flor da terra, especialmente na Rua do Triunfo e na projetada Rua do Palácio de Cristal, e sendo muito provável que o pavimento das referidas ruas tenha de ser rebaixado, de modo que talvez venha a intercetar a passagem da água, inutilizando a atual obra de canalização, a Câmara não se responsabiliza por qualquer acidente que possa acontecer à referida canalização por efeito das obras a que por ventura haja de mandar proceder; e outrossim se recomendasse à mesma direção que desse as mais terminantes ordens aos seus operários para andarem com a maior cautela e não continuarem a deteriorar o encanamento da água pública, como já aconteceu, a ponto de ficar intercetada a passagem da água para o quartel da Torre da Marca".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".

1865-05-11
"Um ofício do senhor governador civil enviando cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente mês ordenando que a Câmara declarasse quais das obras compreendidas nas tabelas da lei de 5 de maio poderá efetuar até à época da abertura da exposição internacional, a fim de que o Governo, nos termos dos artigos 2.º e 4.º da carta de lei citada, possa autorizar o levantamento das séries do empréstimo, que precisas forem para a execução dessas obras: resolveu-se que em resposta à portaria se declarasse que as obras que a Câmara julgava poder concluir até à época da exposição eram as seguintes:Estrada da Foz a Leça;Alinhamento e expropriações na Cancela Velha;Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria;Construção da Rua do Pombal;Melhoramento da Praça do Duque de Beja;Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos;Rua Chã;Rua do Príncipe;Rua da Boa Nova;Rua do Carregal até à Rua do Paço;Rua em volta da Praça do Duque de Beja;Largo de Santo André;Praça da Ribeira;Muro de suporte da Praça do Duque de Beja;Parte da Rua da Boavista;Expropriações na Travessa dos Capuchos para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança do lado do sul;Expropriações no Largo da Aguardente; perfazendo a soma total das verbas destinadas para estas diferentes obras a quantia de 50:000$000 réis, 1.ª série do empréstimo que há a levantar: resolveu-se mais que se pedisse ao Governo que nos termos do artigo 50 da carta de lei de 23 de julho de 1850 fossem declaradas de utilidade pública e urgentes as expropriações necessárias para a execução das referidas obras a fim de se efetuarem desde já as demolições, no caso de os proprietários se oporem sob qualquer pretexto".
¶ "Da direção da Sociedade do Palácio de Cristal participando que nenhuma dúvida tinha em reparar o estrago que se demonstrasse ser feito pelos seus trabalhadores no encanamento da água da fonte da Torre da Marca: resolveu-se que o senhor Visconde de Pereira Machado ficasse autorizado a fazer um acordo a este respeito".
¶ "O senhor Vice-presidente deu conta de que sabia extra oficialmente que o Governo resolvera ultimamente mandar proceder aos trabalhos necessários para a reparação da estrada marginal do Douro desde o Porto até S. João da Foz, e por isso, ele senhor Vice-presidente, mandara retirar alguns operários que a Câmara para ali tinha mandado".
¶ "O Sr. Nascimento Leão deu conta de que tendo assistido à conferência que houve no quartel-general a convite do senhor governador civil, a fim de se acordar na compensação, que a Câmara teria a dar em troca do terreno que tem de ser cedido da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja em frente do palácio real ali se resolvera que a compensação que a Câmara teria a dar seria a remissão do foro imposto no terreno do quartel, e aumentar a água que para ele corre, sem que o quartel adquira direito de propriedade ou posse do referido aumento de água; que nestes termos ele senhor vereador se encarregara de fazer à Câmara a competente proposta para ser tomada na consideração que merecer". O acordo foi posto à aprovação e aprovado.
¶ "O mesmo senhor vereador fiscal deu conta dos termos em que se combinou com o senhor João Coelho de Almeida e diretor das Obras Públicas sobre o melhoramento da rampa da Ponte Pênsil e cais da Ribeira, propondo que se agradecesse a estes cavalheiros a boa vontade com que se prestaram a coadjuvar a Câmara para o melhoramento daquele local: esta proposta foi aprovada".

1865-08-31
"Do comandante de engenharia da 3.ª divisão militar remetendo o ofício do Ministério da Guerra de 18 do corrente insistindo em que a Câmara fixasse a porção de água que deve ceder para uso do quartel da Torre da Marca em troca do terreno, que tem de ser cedido para uma meia laranja defronte do palácio real".
¶ "Do administrador do 3.º Bairro solicitando providências para que se fizesse limpeza no Beco das Congostas e Viela do Forno Velho de Cima".
¶ "Do delegado de saúde expondo a necessidade que havia de se fazer o aqueduto público na Rua do Pombal junto à Rua da Boa Nova por ser o local cercado de ilhas. Resolveu-se que fosse remetido este ofício à Junta das Obras para informar com urgência".
¶ "Dos diretores da Caixa filial do Banco de Portugal acusando a receção do ofício que lhe fora dirigido em 26 do corrente, pedindo-lhe para que a bomba de incêndios pertencente à estação de S. Domingos continuasse a permanecer no armazém térreo do edifício da mesma Caixa Filial, se nisso não houvesse inconveniente, e respondendo que em razão do mau estado da abobada do dito armazém, e bem assim por causa das obras que nele se vão fazer, não era possível a continuação da armazenagem da dita bomba naquele local".
¶ "Leu-se uma declaração escrita e assignada pela maior parte dos proprietários das casas situadas ao lado do sul do Largo de Santo André, pela qual se obrigam a consentir no rebaixe que é necessário fazer em todo o passeio em frente das suas casas, sem exigirem por isso indemnização alguma, sob a condição da Câmara mandar fazer à custa do Município o rebaixe das soleiras dos portais das mesmas casas, ficando a cargo delas proprietários toda e qualquer obra que se precise dentro das mesmas propriedades.Resolveu-se aceitar esta proposta assim declarada e assignada, e que fosse remetida à Junta das Obras para informar com o seu parecer, apresentando com urgência o plano para o dito rebaixe e o respetivo orçamento da despesa, com a designação das propriedades que carecem de rebaixe nas soleiras".
¶ Como estava próximo o dia da inauguração da primeira exposição internacional portuguesa, em que compareceria a família real, "resolveu que se nomeassem comissões que promovessem do modo que seu patriotismo lhes sugerisse os festejos em todas as ruas por onde tem de passar SS. MM. e AA., devendo ser convidados para essas comissões todos os prestantes cidadãos que tão relevantes serviços fizeram, coadjuvando a Câmara nos sinais de regozijo público por ocasião da última visita com que SS. MM. Se dignaram honrar esta invicta cidade".