A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Ribeira

1822-11-13
Decidiu-se a remoção da venda de peixe na praça e no cais da Ribeira. Não se decidiu novo lugar para o efeito, tendo-se deliberado que, numa das sessões seguintes, se decidiria sobre este negócio.

1823-02-05
Determinou-se que, desta data em diante, só se consentiriam feiras de hortaliças nos largos de Santo André, S. Bento das Freiras, do Correio Velho e Praça da Ribeira.

1834-05-17
A Câmara assentou "mandar-se fazer obras de grande utilidade pública na margem da Ribeira, visto aquele sítio estar intransitável". Para mais facilmente se fazer tais obras, mandou-se ao Provedor Interino do Concelho que fizesse intimar "todas as mulheres, e pessoas que ali têm barracas, ou costumam vender comestíveis em lugares soltos", para que, em três dias, despejassem e desembaraçassem a rua, de forma a que as obras se pudessem fazer livremente.

1834-05-24
Tratou-se da festa do Corpus Christi, que não podia ser solene, não só por faltarem bandeiras, corporações e pessoas para assistirem, por estarem empregados no serviço da guerra, "mas porque a Câmara que servia no sempre memorável dia 9 de julho de 1832 se ausentou desta cidade levando consigo alguns ornamentos destinados à pompa de um ato tão solene pela grandeza do seu objeto (…)". Acordou-se, portanto, que seria celebrada dentro da Sé com a decência que for compatível com o estado extraordinário das cousas, celebrando-se uma solene missa, um sermão e no fim um Te Deum em ação de graças pelas últimas assinaladas vitórias conseguidas pelas invictas armas da Rainha". Tratou-se ainda outros assuntos relativos a esta comemoração.
¶ Expediu-se uma portaria ao Provedor Interino do Concelho, voltando a insistir-se na necessidade de desembaraçar as ruas da cidade, nomeadamente o Passeio dos Lóios e arredores e a Porta de Carros, lembrando-lhe as providências que hão de constar do registo da mesma portaria.
¶ Afixar-se-iam editais para a arrematação do aluguer do Arco da Ribeira "onde, em outro tempo, se fazia a cobrança da redízima do peixe".

1834-05-28
Constando-se que, nas ruas próximas ao aqueduto da Praça de Santa Teresa, continuava a fazer-se depósitos de imundícies, em grave prejuízo da saúde pública e do mesmo aqueduto, reforçou-se a ordem ao Provedor interino do Concelho "para remover tais inconvenientes, segundo lhe foi já ordenado por esta Comissão Municipal, fazendo proceder efetivamente à imposição de multas e condenações contra as pessoas que transgredirem as posturas camarárias a este respeito".
¶ Participou-se ao mesmo Provedor que, tendo de se arrematar nos Paços do Concelho no dia 31 do corrente mês, pelas 11h da manhã, o aluguer do Arco da Praça da Ribeira, era portanto necessária a sua assistência naquele dia e hora para se poder levar a efeito a dita arrematação.

1834-05-31
Oficiou-se ao juiz de Direito do Bairro de Santo Ovídio para que intimasse o depositário da casa n.º 15 e 16 da Rua de Belomonte, de Joaquim José de Sousa Pires, a apear parte da dita casa, por estar em "grande ruína", em prejuízo do público.
¶ A Câmara Municipal do Porto deu o lanço de 100$000 réis por ano para o aluguer do Arco da Ribeira, mas os interessados não o cobriram e abandonaram a praça. Ficou a arrematação adiada para outro dia, deliberando-se que a data seria anunciada ao público por meio de editais.

1834-06-26
Ordenou-se ao Provedor do Concelho "para cuidar na limpeza das águas dos tanques públicos, e para solicitar uma guarda para o Cais da Ribeira, enquanto durassem as obras que ali se acham começadas".
¶ Mandou-se escrever ao Cabido da Sé, pedindo-lhe o Pálio, o Dossel, a Coroa Real e a Alcatifa para o cerimonial da receção de Suas Majestades.

1834-07-12
O vereador Bento Ribeiro de Faria leu na Gazeta Oficial do Governo "um anúncio pelo qual constava que tinha sido destinado, para o estabelecimento do Tribunal do Comércio, o Hospício de Santo António, que havia sido doado a esta cidade por decreto do primeiro de agosto de mil oitocentos e trinta e três" e propunha que se reclamasse do Governo a efetividade daquela ação. Opôs-se a esta pretensão o vereador Manuel de Oliveira Braga "dizendo que tendo aquela doação um fim especial, que era o estabelecimento da Real Biblioteca Pública, a qual se tinha dali removido para o Convento de Santo António da Cidade, a doação tinha caducado com o acabamento da sua aplicação". O vereador Ribeiro de Faria contrariou esse princípio e sustentou que a doação devia surtir esse efeito, sem embargo da mudança da biblioteca para outra parte, e que nem essa mudança podia efetuar-se sem consentimento da Câmara, da administradora da biblioteca e senhora da casa por um título tão solene. Depois de algumas observações, foi posta à votação e registada.
¶ Portaria ao Provedor do Concelho para pôr em prática os meios necessários para conservar limpos os tanques públicos, e fazer averiguar por meio do comissário de polícia do respetivo bairro quem é que tem feito obstruir o aqueduto da Fonte de Malmajudas, extraviando a água que do mesmo aqueduto vai ter à Ribeira.

1834-07-23
A Câmara expediu um ofício ao Barão de Pico de Celeiro, Governador das Armas, para "mandar postar uma guarda no Cais da Ribeira, para se efetuar o removimento das Regateiras que ali costumam vender o peixe, na ocasião da entrada de Suas Majestades".

1834-08-07
Resposta da Câmara ao Provedor, com a remessa do orçamento que indicava quais as obras em que se tinham despendido os 400$000 réis vencidos, quais as obras que atualmente se achavam em andamento e que deviam progredir por serem de urgente necessidade pública, e quais as despesas que elas iriam ter até ao final do ano, até ao limite de 5:700$000 réis.
¶ No relatório da estadia de Suas Majestades, refere-se um pavilhão que a Câmara mandou preparar no cais da Ribeira. Dali, dirigiram-se em corpo até à praia onde tinham mandado edificar e alcatifar uma lingueta de madeira, para o desembarque de Suas Majestades, que foram recebidos debaixo de um pálio e conduzidos para o pavilhão. Pelo caminho, "a Municipalidade tinha mandado levantar arcos triunfais com emblemas alusivos, até à Real Capela da Lapa onde tornou a receber Suas Majestades debaixo do pálio até à porta da Igreja".

1834-08-09
Expediu-se portaria ao Provedor, para fazer arrematar em hasta pública a madeira dos arcos da Ribeira e Porta de Carros, barracão da Ribeira e panos que cobriam os mesmos arcos, bem como o aluguer do arco da Ribeira desde o futuro São Miguel até ao outro do ano seguinte.

1834-09-20
Mandou-se anunciar para o dia 27 a arrematação do aluguer do arco na Praça da Ribeira e dos armazéns dos celeiros.

1834-11-26
Ofício do Brigadeiro Paulet, diretor das obras da Barra, dando a sua opinião sobre o resultado que colhera da vistoria a que tinha assistido juntamente com a Câmara numa obra que se construía no cais da Ribeira.

1835-01-01
Deliberou-se sobre o cerimonial de receção da coroação de Sua Majestade Imperial. Ouvindo-se o arquiteto e mestre-de-obras públicas a esse respeito, o vereador fiscal foi encarregado de proceder, juntamente com eles, a alguns arranjos conducentes ao mesmo fim.
¶ Escreveu-se ao diretor das Obras do Cais, o Brigadeiro Paulet "para pôr à disposição do mesmo arquiteto a madeira que tinha servido na construção das escadas que se haviam colocado no cais da Ribeira na ocasião da visita de Suas Majestades, por ser necessária na presente ocasião".
¶ Escreveu-se ao Governador das Armas a participar algumas demonstrações públicas em sinal de apreço que deve merecer a última dádiva do Duque de Bragança.

1835-01-03
Resposta do Cabido a informar que não haveria inconveniente no depósito provisório na Capela de S. Vicente.
¶ Escreveu-se ao diretor da Obras da Barra e Cais do Rio Douro para que inspecionasse e construísse umas escadas no Cais da Ribeira semelhante às que se haviam construído no mesmo sítio na ocasião da visita de Suas Majestades.
¶ Escreveu-se ao Governador das Armas, remetendo por cópia o programa que há de regular o cerimonial de receção do legado do coração de Sua Majestade Imperial.

1835-01-07
Ofício do Provedor, no qual pede para mandar colocar dois lampiões nos sítios do Sério e Carvalhido, que os guarda-barreiras lhe haviam requisitado. A Câmara mandou satisfazer a requisição.
¶ Ofício do Provedor a pedir à Câmara para designar um lugar na Casa do Concelho, de modo a ali se colocar o Cartório da Provedoria, argumentando com uma portaria dirigida ao Presidente da Relação desta cidade pelo Ministério dos Negócios da Justiça em data de 16 de dezembro passado e publicado na Gazeta Oficial do dia 18.
¶ Dois ofícios do Brigadeiro Paulet, diretor das Obras do Cais do Rio Douro, em reposta a outros que lhe haviam sido dirigidos, declarando num que não tinha atualmente madeira debaixo da sua inspeção de que pudesse dispor e declarando no outro que tinha mandado proceder à construção das escadas no Cais da Ribeira por empreitada, que havia ajustado por doze moedas.
¶ O Presidente propôs que se tornasse da responsabilidade das Obras Públicas do Concelho a obra principiada no Largo de S. Lázaro, para ser costeada pelo Cofre da Câmara a sua conclusão, ou seja, terraplenar a desigualdade do passeio e circundar o largo de uma parede, para evitar a perda que, de contrário, se seguiria da obra principiada. Todos os vereadores presentes concordaram, exceto o vereador fiscal João Manuel Teixeira de Carvalho e o vereador Francisco da Rocha Soares, que foram da opinião "que nem a obra se tomasse por conta da Ilustríssima Câmara, nem para o seu custeio se prestasse a mais pequena soma; vencendo-se todavia, não obstante a sua oposição, que a obra se continuasse por ora até o ponto que se tem mencionado, mas que qualquer soma que se houvesse de despender fosse despendida diretamente pela Municipalidade, e por ela inspecionada a obra, como qualquer outra do Concelho, e pelo mesmo teor".

1835-01-28
Remeteu-se ao prefeito o programa cerimonial na ocasião da chegada a esta cidade do coração de Sua Majestade Imperial.
¶ Mandou-se despender com a Fonte da Ribeira a quantia de 700$ réis por não estar o cofre em circunstâncias de concorrer com maior quantia, e que o resto que era preciso para a obra, segundo o orçamento dos mestres, se obtivesse por uma subscrição dos moradores próximos, cuja promoção ficou a cargo do vereador Manuel Joaquim de Magalhães Lima.

1835-04-08
Ofício do Provedor do Concelho remetendo os documentos que existiam na Delegação da Provedoria do 1.º Distrito, relativos à obra que António Pereira Ramos começou no Cais da Ribeira e que se lhe havia pedido na vereação anterior. Em consequência deles, tornou-se a escrever uma portaria ao mesmo Provedor para que, com os mestres-de-obras públicas, procedesse ao exame da mesma obra e fizesse averiguar os reparos que precisava, orçando o tempo necessário para os concluir, intimando depois o mesmo Ramos para executar a obra no tempo marcado, com a combinação de se demolir à sua custa.

1835-08-12
Portaria do Ministério do Reino, de quatro do corrente, mandando que se remetesse o quanto antes a informação que lhe fora pedida em data de 29 de julho último acerca da Rua Ferreira Borges.
¶ Recebeu-se o ofício de António José Gomes, juiz eleito de S. Nicolau, participando que António Pereira Ramos "não dera mais passos na sua obra da Ribeira depois que para isso fora intimado, e pedindo que a tal respeito se providenciasse".
¶ Remeteu-se uma portaria ao Provedor para fazer intimar António Pereira Ramos, para repor um pedaço de muro que havia demolido no antigo estado, com a combinação de se mandar reedificar à sua custa.
¶ Respondeu-se à portaria do Ministério do Reino, participando que a ausência do Brigadeiro Paulet era o motivo pelo qual não se tinha cumprido a portaria de 29 de julho acerca da Rua Ferreira Borges.

1836-07-04
Por ocasião da visita de D. Fernando, deliberou-se, e visto não dar lugar a mais, devido à brevidade do tempo, que se fizesse levantar um arco na Ribeira do melhor modo possível, responsabilizando-se por sua despesa todos os vereadores que a votaram, no caso não esperado que não fosse aprovada; e todos a votaram menos o vereador fiscal José Francisco Fernandes que foi de opinião que tal arco não fosse levantado, sendo o vereador Guilherme Teodoro da opinião que ele fosse levantado à custa de todos os vereadores individualmente. No fim da leitura da ata, o vereador fiscal declarou que ele não votara contra o levantamento do arco, mas sim que ele não fosse levantado à custa do Concelho nem à custa de sua pessoa individualmente, vindo portanto a ser seu voto que ele se levantasse de outra qualquer maneira, contanto que não fosse qualquer das sobreditas, e à custa de quem o tinha mandado exigir. E o vereador Guilherme Teodoro declarou que votara no sentido que fica escrito na ata, pela razão de ter sido o arco mandado principiar antes da deliberação da Câmara, sendo em tal estado das coisas sua opinião que ele fosse pago à custa dos vereadores, por não ser já possível "mandá-lo desfazer"; muito mais tendo-se anteriormente assentado entre todos os membros que era melhor nada fazer do que fazer um arco insignificante por falta de tempo, e na falta também de participação oficial direta acerca da vinda do príncipe a esta cidade, oferecendo-se, por tudo isto, a pagar a sua cota da importância do mesmo arco. E o Presidente declarou também que, em boa-fé e na persuasão que esta medida seria aprovada pela Câmara, ele tinha mandado começar o arco de acordo com o vereador Francisco Luís de Andrade; mas que, reunida a Câmara, lhe dera logo parte e tudo se oferecera a pagar à sua custa.

1836-08-17
Que se oficiasse ao Brigadeiro Paulet para saber se poderia resultar algum inconveniente à direção das obras do cais o mandar construir umas escadas de pedra no Cais da Ribeira, onde agora se acham de madeira.

1837-02-15
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, expondo à Câmara a necessidade de se continuar o paredão e se proceder à deterioração das árvores de Massarelos.
¶ Ofício do Brigadeiro António José da Silva Paulet acerca da obra do cais, "reflexionando" sobre o Postigo do Carvão e escadas de pau salientes na Ribeira.
¶ Representação do Presidente para a abertura da Rua dos Lóios, em direitura à Rua das Flores. Foi aprovada unanimemente, para se dirigir ao Governo.
¶ Requerimento de Manuel José de Sá Viana pedindo licença para por no passeio em frente de sua casa, na Rua de Fernandes Tomás, "dois piões de pedra". Lida a resposta do vereador fiscal, que lho proibia, questionou-se sobre esta permissão, "que se resolveu dar, por cinco votos contra três, que houvesse a faculdade de colocar piões, atendendo-se à utilidade e conservação dos passeios das ruas".
¶ Aprovou-se um novo risco do mercado, para se dar começo ali a alguma obra.
¶ Tratou-se de vários objetos do Município, entre eles o encanamento de água para o novo tanque da Praça do Laranjal, sendo a este respeito autorizado o vereador fiscal para falar com o vendedor da água sobre o modo mais conveniente de levar a efeito as condições do contrato.
¶ Destinou-se uma vistoria para o dia 23, no sítio da Fontinha, para a abertura de uma nova rua.

1837-04-29
Ofício do diretor Interino da Barra do Porto, participando não convir a conservação da lingueta de pau no Cais da Ribeira, que foi construída para o desembarque de Suas Majestades quando vieram a esta cidade, e que tinha destinado demoli-la no dia 1 de maio, para o que a Câmara mandaria tomar conta das madeiras que lhe pertencessem e ao mesmo tempo enviasse um escolta da Guarda Municipal para coadjuvar naquela demolição e evitar algumas ocorrências contra os barqueiros. Respondeu-se que a Câmara não tomava parte alguma na demolição.
¶ Ofício de António José Dias Guimarães, remetendo os desenhos para o monumento de D. Pedro, que de Lisboa lhe havia enviado Francisco Laez. Ordenou-se que se acusasse a receção deste ofício e se avisasse ao dito Laez a receção dos desenhos, e que a Câmara tomará na devida consideração "os motivos expendidos em sua representação".
¶ Foi presente um ofício da comissão da Associação Comercial, expondo os motivos porque pedia a conservação da capela-mor de S. Francisco no alinhamento da Rua Ferreira Borges. Em consequência, destinou-se o dia 1 de maio para uma vistoria naquele sítio, pelas 5 horas da tarde, precedendo aviso aos mestres das obras públicas e arquiteto.
¶ Destinou-se o dia 5 para uma vistoria na freguesia de Campanhã sobre a parede que anda construindo o médico Francisco Luís Correia.
¶ Foi presente um ofício do administrador da Iluminação Pública, remetendo por cópia o ofício do Governador Militar que mandava dissolver a Companhia da Iluminação: deliberou-se que se oficiasse ao mesmo Governador para que, entretanto, suspendesse a dissolução enquanto a Câmara representava ao Governo a semelhante respeito.

1837-07-01
Ofício do administrador geral rogando que a Câmara reúna extraordinariamente no 1.º de julho, para ele assistir, a fim de fazer presente a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, e ser ouvida a Câmara sobre a sua aprovação.
¶ Dos presidentes das Câmaras de Lamego e Vila Nova de Famalicão acusando a receção dos livretos para subscrição do monumento a D. Pedro IV.
¶ Foi presente o administrador geral do Distrito, o qual apresentou a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, para que a Câmara informasse sobre a conveniência de ser colocada defronte da Rua de S. João. Tendo havido várias considerações em presença do arquiteto da Cidade, deliberou-se que se aprovava o plano da Ponte Pênsil naquele local, suspensa sobre o Rio Douro, apresentado pelos engenheiros Melet e Bigot, com a expressa condição de que as casas colocadas ao norte do Douro, e que servem de prisão aos tirantes da Ponte, não se avizinhem mais à boca da Rua de S. João do que a distância marcada no mesmo plano, em consequência de não romperem o trânsito público da Rua de S. João para os dois lados restantes da Praça da Ribeira. Desta resolução se determinou fazer-se sabedor, por um ofício, o mesmo administrador geral.

1837-11-29
Procedeu-se a vistoria no dia 27 do corrente mês, nas casas de Manuel José Pereira, no Largo da Ribeira, deliberando-se conceder-lhe a licença para levantar o arco que existia por baixo da dita sua propriedade, negando-lhe, contudo, a licença de demolir o topo do muro para nivelar com o cunhal da referida casa. Passou-se depois a examinar a escada de pau que fica do lado do poente da mesma Praça da Ribeira, e, que há serventia para Cima do Muro. Acordou-se em se mandar fazer uma nova escada de pau, por se achar bastante arruinada a que ali existia. Deliberou-se mais, que fosse levantado o arco do Postigo da Forca, e que se perguntasse a José Ferreira da Silva, proprietário de uma casa em Cima do Muro, se já tinha obtido a adjudicação do muro em frente da sua casa, e no caso de a ter, que fosse obrigado a formar o arco igual aos outros que já se achavam feitos, a fim de facear-se e concluir-se a fachada, "aliás fosse dado a outro que se prontificasse a fazer a obra". Passou-se depois ao sítio do cais e Rua da Alfândega, e ali se deliberou fazer demolir a casa que está junto à Alfândega e que faz frente para o Terreiro, a fim de se alargar a rua que vai da dos Ingleses ao mesmo Terreiro, isto quando as forças do cofre o permitirem.

1838-02-28
Ofício aprovando o estabelecimento de uma feira franca anual, bem como uma feira mensal de cavalgaduras neste concelho.
¶ Do juiz eleito de S. Nicolau, pedindo providências a respeito da iluminação no Largo da Ribeira.
¶ Deliberou-se se fizessem editais para fazer constar o estabelecimento de uma feira mensal de cavalgaduras, enviando exemplares às câmaras na circunferência de sete léguas da cidade.

1838-03-03
Do juiz eleito de Santo Ildefonso, participando haver feito a notificação na pessoa da mulher de José da Rocha Coutinho Ferro e que esta se prontificara a fazer o cano de despejo quando seu marido voltasse de fora da terra e o mestre das obras públicas lhe marcasse a direção que devia ter o mesmo cano. Ficou este ofício na mão do vereador fiscal, para dar as ordens necessárias ao mestre das obras públicas.
¶ Deliberou-se mandar ultimar os aquedutos abertos na Rua de Trás e na dos Lavadouros, até ao remate que está feito.
¶ Respondeu-se ao juiz eleito de S. Nicolau que o administrador da iluminação não obrara por autoridade própria ao tirar os lampiões da Praça da Ribeira, mas por determinação do senhor fiscal, que previu o risco que podia acontecer em se acenderem.

1839-06-19
Ofício da Administração Geral, participando que o Conselho de Distrito autorizava a Câmara a vender o arco da Ribeira a Manuel José de Sousa Araújo, aplicando o produto da venda para a compra de uma morada de casas junto à Praça do Anjo.

1839-11-20
Deliberou-se oficiar-se a António Manuel Ferreira Sampaio, como procurador da empresa da Ponte Pênsil, para remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira com as obras começadas pela mesma empresa, e entulhar os fossos que ali tinham feito.
¶ Deliberou-se oficiar-se a José Maria Ribeiro Pereira para conceder o tirar-se da sua quinta próxima ao Prado do Repouso os carros de saibro que forem necessários para as obras do cemitério, obrigando-se a Câmara a reparar o estrago que os carros causarem à mesma quinta.

1839-11-23
Ofício do vigia da Freguesia da Foz dando parte de vários buracos abertos na Rua do Barreiro da freguesia de Lordelo. Deliberou-se oficiar ao respetivo juiz eleito para providenciar.
¶ Ofício de António Manuel Ferreira Sampaio respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 21 do corrente, em que declara não ser o procurador da empresa da Ponte Pênsil nesta cidade e, por isso, que não lhe dizia respeito o mesmo ofício. Deliberou-se oficiar a Cláudio Adriano da Costa para, em três dias, remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, e entulhar os fossos ali abertos.

1840-02-26
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 19 do corrente, para a Câmara mandar apresentar à Comissão Administrativa da Alfândega o arquiteto e mestre das obras públicas, de modo a planear um orçamento para um novo edifício de Alfândega.
¶ Ofício da Junta de Paróquia da Foz, pedindo providências sobre obras naquela freguesia.
¶ Ofício da Junta de Campanhã, enviando por cópia a designação do terreno para cemitério da freguesia, que seria o local dentro dos passais do Reitor. Deliberou-se responder que a Junta não podia apossar-se desse local, por serem bens nacionais, devendo impetrá-lo primeiramente ao Governo, ou preferivelmente escolher outro local.
¶ Que se oficiasse ao administrador geral para dar as providências sobre os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, por causa das obras ali começadas para a empresa da Ponte Pênsil.

1840-04-01
Ofício da Administração Geral, participando haver levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade o conteúdo do ofício da Câmara de 27 de fevereiro último, sendo o resultado ordenar o mesmo Governo que fosse intimado o representante da empresa da Ponte Pênsil para a remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, o que não poderia verificar-se por não existir nesta cidade representante algum, lembrando poder-se efetuar embargo numa porção de estacas de pinheiro pertencentes à mesma empresa, para segurar a despesa da remoção dos entulhos. Deliberou-se responder que a Câmara considerava inexequível o meio lembrado, não só por lhe constar que tais estacas eram propriedade particular, mas porque acarretaria responsabilidade à Câmara o repor tudo no antigo estado, depois do suposto na portaria de 21 de dezembro último, que tolhia à Câmara o embaraçar-se com as obras da mesma empresa, e fazendo-lhe ver que, ainda no caso de se adotar o meio lembrado, o produto das estacas não supria as despesas que era necessário fazer.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Barão de Alcobaça, pedindo-lhe de novo providências sobre a conservação do arvoredo na Rua da Restauração.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar tirar o entulho da Rua dos Ingleses, em frente da Rua Ferreira Borges, bem como se terminasse no ponto em que se achava o calcetamento da Rua do Correio, dispondo dos calcetas que ali andavam para a Rua das Carmelitas, a fim de se fazer metade desta rua do lado do passeio.

1840-10-14
Ofício do administrador geral, exigindo a remoção da casa da guarda, da Ribeira para o sítio de Guindais, para assim se poder satisfazer à exigência da Câmara. Deliberou-se que fosse autorizado o vereador Figueira para alugar uma casa naquele local e, quando a não houvesse, fosse composta a barraca de pau.

1841-05-01
Ofício do Barão de Alcobaça pedindo que a Câmara dê as necessárias providências para obstar ao abuso de abrirem os proprietários janelas no muro junto à margem do Douro, em frente do cais da Ribeira. Respondeu-se que uma vez que o Governador Militar é a única pessoa a quem compete velar acerca do indicado muro, como antiga fortificação, não queria por isso a Câmara ingerir-se em atribuições alheias, não obstante ter a Câmara desejos de prestar toda a coadjuvação às demais autoridades, quando o interesse público o exige e dentro das suas atribuições.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao 1.º Bibliotecário, participando-lhe achar-se pronto o edifício de S. Lázaro de modo a ser para ali transferida a Biblioteca.

1842-03-12
Ofício da Administração Geral, participando ter procedido à inspeção ocular na obra da Ponte Pênsil, no Cais da Ribeira, de que se queixavam alguns moradores vizinhos daquele sítio. Porém, para que pudesse levar este negócio ao conhecimento do Governo, era essencial que lhe fosse remetida uma cópia do parecer que o arquiteto dera à Câmara sobre tal assunto. Mandou-se remeter.
¶ O vereador Caldas Guimarães foi de voto contrário à concessão dada para edificação de uma barraca na esplanada do Castelo, na freguesia da Foz, e que se permitira nesta sessão.

1843-05-17
Ofício para que a Câmara informe sobre a alteração do alinhamento da Rua da Pocinha sem ter sido presente ao Conselho de Distrito alteração alguma. Deliberou-se remeter-se-lhe por cópia a planta e declarar que a Câmara concedera edificar fora do alinhamento somente até ao 1.º andar, para evitar o recanto que ali existia, assinando contudo o proprietário termo de demolir, a todo o tempo que se continue a seguir o alinhamento projetado.
¶ Ofício da Freguesia de S. Nicolau, fazendo várias considerações sobre o alinhamento das vendedoras no mercado da Ribeira e pedindo se mande consertar e desentulhar a rua que dá entrada e servidão para a ponte. Deliberou-se responder que devia suspender o alinhamento das vendedoras até que as regateiras da sardinha fossem transferidas para o local em que antigamente se achavam, "e, quanto ao desentulho e conserto da rua, que devia requisitá-lo ao inspetor das Obras do Cais e Barra, sobre que a Câmara não tinha ingerência alguma".
¶ Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso, rogando a coadjuvação desta Câmara à representação que ela dirigira à Câmara dos Deputados para que a estrada do Porto a Braga se dirija por Santo Tirso e não por Vila Nova de Famalicão. Deliberou-se que não tinha lugar tal coadjuvação.
¶ Deliberou-se que a rua, desde há muito tempo projetada e que tem de abrir-se desde o Largo da Aguardente a desembocar na Rua da Rainha, se denominasse Rua 27 de Janeiro, autorizando-se o vereador fiscal para dar início à abertura da mesma rua, procedendo-se à vedação dos terrenos dos particulares que derem o seu terreno gratuitamente para o público.

1843-06-17
Ofício para que se representasse ao Governo Civil, pedindo providências sobre a extração da areia amontoada no cais da Ribeira, visto ser aquele local, como terreno marginal do rio, pertença da Fazenda Nacional, considerando-se que desta obstrução do caminho público resultavam graves inconvenientes, de que os moradores próximos se tinham queixado, sem que a Câmara os pudesse atender, por não ser da sua competência.
¶ O vereador Kopke requereu se procedesse a vistoria no edifício da Biblioteca, ponderando a necessidade de se fazer uma parede, a fim de obstar a que a Biblioteca pudesse ser roubada. A Câmara anuiu e resolveu proceder à vistoria no dia 21 do corrente.

1843-09-13
Ofício devolvendo as plantas de alinhamento das ruas da Pocinha e Duquesa de Bragança, que haviam sido requisitadas em ofício desta Câmara de 4 do corrente.
¶ Ofício do juiz eleito de S. Nicolau remetendo a quantia de 108$640 réis, produto líquido da assinatura que promovera para ajuda da limpeza das areias no Cais da Ribeira.

1844-05-15
Recebe-se uma circular para que a Câmara "tenha muito em vista para a conservação e construção das estradas e caminhos do concelho as ideias publicadas pelo Barão de Eschwege, de que remetia um opúsculo".
¶ Ofício do Conde de Claranges Lucotte, participando que ia dar começo aos trabalhos da estrada do Porto a Guimarães, a principiar da linha das barreiras.
¶ Achando-se contratada a compra da propriedade de casas n.º 49 e 50, sita no Largo do Anjo, pela quantia de 1:700$000, deliberou-se dirigir-se um ofício ao governador civil para, em Conselho de Distrito, se conceder a autorização para levar a efeito o contrato da compra.
¶ Autorizou-se o vereador Kopke a contratar com Mr. Goullard a calçada, pelo sistema de macadame asfaltado, da Rua Nova de S. João, desde a Ribeira até à Rua Nova dos Ingleses.

1844-10-23
Deliberou-se dirigir um ofício ao inspetor Geral das Obras Públicas, rogando-lhe empregasse todos os meios ao seu alcance para se continuar a obra do cais, desde a Ribeira até à Ponte Pênsil, convindo fosse alteado a uma suficiente altura que permitisse o livre-trânsito nas ocasiões de enchentes do rio.

1845-11-12
Ofício do governador civil, participando a resolução do Conselho de Distrito acerca da aprovação da planta do corte no Largo de S. Domingos, que, acedendo às considerações da Câmara, optava pela linha por esta escolhida e designada pelas letras A e F.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro, representando contra os prejuízos causados aos moradores da Praça da Ribeira, em consequência da escavação feita pelos enxurros da Rua Nova de S. João, que arrastavam grande quantidade de entulho.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia pedindo providências acerca do aqueduto da Calçada de Monchique, que se achava obstruído e não recebia as águas dos enxurros que, extravasadas, prejudicavam as propriedades particulares. Ficou tomado em consideração.

1846-07-22
Dirigiu-se um ofício ao engenheiro Bigot declarando que se aceitava a oferta para fazer experiência do asfalto gratuitamente em qualquer sítio que se lhe indicasse e que a este respeito se entendesse com o vereador fiscal, que lhe marcaria o sítio em que devia verificar-se a experiência, o qual seria no Passeio da Praça dos Ferradores do lado nascente.
¶ Deliberou-se mandar construir de novo, e de madeira, as escadas da Ribeira que dão servidão para Cima do Muro.
¶ Deliberou-se descobrir o aqueduto que pela Câmara tinha sido mandado fazer na Quinta de Gonçalo Cristóvão e que se achava entulhado, continuando-se na obra do mesmo aqueduto.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício à Comissão Municipal de Bouças, pedindo que mande consertar a estrada que, desde o Ribeiro de Gondarém, na freguesia da Foz, se dirige pela beira do mar até à praia de Matosinhos.

1846-07-29
Ofício do juiz eleito da Foz, ponderando a necessidade de se fazerem algumas obras naquela freguesia. Ficou entregue ao vereador fiscal para tomar em consideração.
¶ Ofício do comandante da Guarda Municipal, pedindo se lhe declarasse qual o alojamento que tinha de servir para a Guarda Municipal que se havia de estacionar na Praça da Ribeira, e se lhe participasse logo que estivesse pronto. Respondeu-se que se tinham tomado todas as providências para se prontificar uma casa e que, logo que estivesse concluída, se lhe daria parte.
¶ Deliberou-se que as escadas de madeira colocadas no Cais da Ribeira, as quais dão serventia para Cima do Muro, fossem construídas de pedra.
¶ Por proposta do vereador Martins dos Santos, resolveu-se renovar a representação a pedir o terreno da cerca do extinto Convento de S. Domingos, para um mercado público.
¶ O Presidente apresentou as seguintes propostas: 1.ª que o vereador fiscal seja encarregado de escolher um local bem arejado e fora da cidade, que, tendo todas as outras condições de salubridade, possa servir para nele se enterrarem os animais mortos neste Concelho, e que, depois de aprovada pela Comissão Municipal a escolha do terreno, se trate de o murar, de lhe plantar, na estação competente, árvores e arbustos, e aformosear para cemitério dos animais; 2.ª pediu que se recomende ao vereador fiscal que informe com o seu parecer se o prédio comprado na Rua de Camões pela Câmara transata a Francisco de Paula Teixeira, e o contíguo, pertencente ao cidadão Jerónimo Carneiro Giraldes, têm as proporções necessárias para neles se estabelecer um depósito de água para abastecer a cidade e o Jardim Botânico para uso dos habitantes do Município e dos alunos que frequentam a Escola Médico-Cirúrgica e Academia Politécnica, mandado criar nesta cidade pela portaria de 24 de setembro de 1836; 3.ª que o vereador fiscal seja encarregado de escolher no bairro de Cedofeita um terreno para que, em observância do artigo 6 do decreto de 21 de setembro de 1835, possa ser designado para cemitério do mesmo bairro. Todas estas propostas foram aprovadas e mandadas cumprir.

1846-08-12
Ofício do juiz eleito de S. Nicolau, queixando-se de não ter sido ouvido acerca do alinhamento da Praça da Ribeira, onde se faz a vendagem dos géneros, intervindo neste objeto somente os zeladores municipais. Deliberou-se responder que o diretor dos zeladores fora incumbido de se entender com ele, juiz, a tal respeito.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal, com voto de confiança, para adotar as providências que julgasse convenientes de modo a regular o mercado estabelecido na Praça do Bolhão. Decidiu-se também que fosse encarregado de mandar macadamizar a estrada do cemitério público.
¶ Foi deliberado que se mandasse ajardinar o claustro do extinto Convento de Santo António da cidade, na estação competente.

1846-11-04
Ofício do juiz eleito da Vitória representando a necessidade de serem consertadas as escadas de madeira que, do Cais da Ribeira, dão servidão para Cima do Muro; deliberou-se responder que, em ocasião oportuna, se fariam os consertos necessários, para o que foi autorizado o vereador fiscal.

1847-08-25
Ofício do juiz eleito de S. Nicolau, pedindo a quantia de 29$120 réis, importância da despesa que fizera com o conserto da escada da Ribeira que dá servidão para Cima do Muro, e que lhe fora incumbido pela Câmara transata. Ficou dependente de ulterior deliberação.

1847-10-13
Ofício pedindo que a casa de madeira pertencente à municipalidade e existente no cais da Ribeira, que em outro tempo serviu para estação de uma guarda do Corpo da Guarda Municipal, seja reservada para o mesmo fim quando esteja completo o Corpo da Guarda Municipal. Respondeu-se que a Municipalidade não podia prescindir da dita casa, porque nela deviam estacionar-se os empregados encarregados da fiscalização das rendas de impostos municipais que se arrecadavam por administração, visto que os ditos empregados tinham sido despedidos de uma casa particular da qual se pagava aluguer.
¶ Ofício participando que, tendo de informar sobre a representação que esta municipalidade dirigiu ao Governo sobre o rompimento da Rua das Carmelitas, remetia por isso cópia da informação, para a Comissão declarar se com ela se conformava. Depois de ouvido o arquiteto, respondeu-se que se conformava com o parecer.

1848-03-22
Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, convidando a Câmara a uma conferência acerca de alguns reparos de que carecia a muralha da cidade, entre a Porta Nobre e o Cais da Ribeira. Respondeu-se que a Câmara compareceria no sítio da Porta Nobre no dia 27 do corrente pelas 11 horas da manhã.

1849-08-16
Ofício para que fosse remetida uma cópia do contrato celebrado entre a Relação, quando se levantou o seu edifício, e a Câmara Municipal do Porto, relativo à distribuição da água destinada ao uso das cadeias daquele tribunal. Deliberou-se responder que nenhum contrato havia a esse respeito e se declarasse que a água que era fornecida para as cadeias, o era por mera caridade que a Câmara Municipal tinha concedido.
¶ Deliberou-se intentar processo de expropriação contra D. Maria do Carmo Cardoso de Meneses, para lhe ser expropriado o terreno que ela possui no Cais do Guindais, em frente da sua propriedade, tanto quanto seja necessário para nele se estabelecer um mercado de peixe fresco, conforme a planta que hoje foi aprovada, solicitando-se para este processo a necessária autorização do Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se designar-se, na Praça da Ribeira, o mais próximo possível ao rio, um local para serem colocadas, provisoriamente, as regateiras do peixe.

1850-01-24
Ofício devolvendo o processo preparatório para o aforamento de terreno público no Largo da Ribeira, requerido à Câmara por Joaquim Dias da Cunha e cujo aforamento foi autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 7 do corrente, exarado no mesmo processo.
¶ Ofício do Presidente da Relação, pedindo esclarecimentos relativos às águas pertencentes hoje à Fazenda Nacional pela extinção do Recolhimento do Anjo e do Hospício de S. Bento da Vitória. Ficou dependente de averiguações, para se poderem prestar os esclarecimentos pedidos.
¶ Oficiou-se novamente a José Pereira Guimarães, "tesoureiro que foi do Concelho", para fazer entrega da quantia que em seu poder tivesse, proveniente de depósitos de obras de particulares, atendendo a que, até agora, não havia dado cumprimento ao ofício que a este respeito lhe fora dirigido.
¶ Foi reconsiderada a planta da escadaria da Praça do Bolhão, já adotada pelas Câmaras transatas, optando-se pela planta de rampa, em lugar de escadaria, a qual foi aprovada, em atenção à melhor conveniência pública e servidão da mesma praça.

1850-03-27
Circular do governador civil recomendando a necessidade de se prover ao mau estado dos caminhos vicinais e concelhios, contemplando-se no orçamento municipal do próximo ano a verba que se puder aplicar para tais obras.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, participando que, em virtude do ofício de 18 do corrente que recebera desta Câmara, e em execução da postura em edital de 26 de novembro de 1845, fizera intimar todos os proprietários de fábricas de velas de sebo para, no prazo de três dias, removerem para fora dos limites das barreiras as suas fábricas, sob pena de serem demolidas e de lhes ser aplicada a multa, e que, passando ele juiz a verificar se a intimação tinha sido cumprida, achara inutilizados todos os utensílios da laboração das mesmas fábricas e satisfeita a intimação.
¶ Do 1.º bibliotecário, remetendo a conta da importância de vidros mandados pôr naquele edifício, a qual se deliberou fosse paga, logo que verificada pelo vereador encarregado da inspeção da Biblioteca.
¶ Do empregado revedor das águas, participando ter rebentado por debaixo do edifício à entrada da Ponte Pênsil o encanamento que conduz a água da nascente de Malmajudas para a fonte da Ribeira, o qual não podia ser reparado sem que se rompesse a parede do dito edifício e se levantasse a tarimba da Guarda, no que não consentia o comandante da Guarda sem ordem do comandante desta divisão militar. Deliberou-se oficiar-se ao Conde do Casal, pedindo-lhe para dar as ordens precisas para se não embaraçar o conserto do dito encanamento nos baixos da mencionada casa.
¶ Deliberou-se pedir ao Governo o edifício da igreja, convento e cerca que foi das extintas religiosas carmelitas, para naquele terreno se formar um mercado de cereais.

1850-09-05
Transmite-se à Câmara uma cópia autêntica da portaria do Ministério do Reino de 21 de agosto, pela qual é proibido às câmaras municipais concederem licenças para abertura de aquedutos subterrâneos através das estradas e para construções particulares nas margens dos rios, valas reais e proximidades de edifícios públicos, porque tais licenças somente compete ao Governo expedi-las.
¶ Deliberou-se que se publicassem editais para, no dia 12 do corrente, ter lugar a arrematação da obra da calçada do cais da Ribeira, desde a Praça até à ponte, para ser entregue a quem por menos preço se oferecesse a fazê-la, conforme as condições e planta patentes na secretaria.
¶ Autorizou-se o vereador Lousada para tratar do ajuste definitivo da expropriação da casa próxima ao cunhal do edifício da Cadeia da Relação, à entrada da Rua das Taipas, não excedendo nunca a avaliação que já se acha feita e consta do processo de expropriação que se acha instaurado.
¶ Aprovou-se a planta de expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos, tendo por fim o alargamento do terreno público e caminho, e a continuação da Alameda de Massarelos, assinando-se por esta ocasião o requerimento dirigido à Rainha a pedir a expedição do decreto para se instaurar o processo de expropriação.
¶ Deliberou-se que o arquiteto da cidade declarasse, no reverso das licenças das obras particulares, que assistira ao assentar das soleiras.
¶ Nesta sessão aprovou-se a planta de expropriação de uma propriedade sita em frente do edifício da Cadeia de Relação, do lado do norte.
¶ O vereador Lousada apresentou a seguinte declaração de voto: "Votei contra a autorização dada para a expropriação da casa da Cordoaria em frente da Cadeia, 1.º porque a casa expropriada é apenas uma mui diminuta parte das muitas que há mester expropriar para se poder fazer alguma obra de embelezamento, e havendo muitas outras expropriações pedidas para objetos de mais imediato interesse, entendo que se não devia por enquanto tratar desta; 2.º porque a expropriação pretendida devendo seguir-se a sua demolição para se não converter a Câmara em proprietária de bens de raiz contra a expressa determinação da lei, temo, e não pouco, que a demolição do prédio expropriando comprometa a segurança do imediato e nos obrigue, ou a indemnizações de algum valor, ou a fazermos outras mais expropriações, para as quais não haja dinheiro suficiente na consignação votada para semelhante fim; 3.º finalmente porque não sendo o prédio expropriando algum do dos lados, mas um dos do meio, não vejo na sua demolição e expropriação senão um motivo para tornar a vista daquele lado da Praça da Cordoaria menos agradável do que o é presentemente, apresentando mais um novo terreno para acumulação de entulhos e despejos, como sucede a quase todos os lugares, ou abertos ou tapados de tábuas, que existem espalhados por esta cidade. A circunstância de se oferecer a casa expropriada à venda não é para mim motivo bastante forte para condescender com a expropriação pedida, porquanto na nova lei das expropriações há bastantes garantias para, a todo o tempo, se alcançar que os valores dos prédios expropriados não excedam aquilo que diretamente devam valer".
¶ O vereador Leitão declarou que, se estivesse presente na sessão precedente, na ocasião em que se tratou da expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos e junto à Alameda de Massarelos, votaria para que a expropriação se não realizasse por preço maior do que o de 800$000, por ser este o laudo dos mestres-de-obras públicas.

1850-09-19
Não se tendo arrematado no dia de hoje a obra da calçada do cais da Ribeira, desde a Praça até à Ponte Pênsil, resolveu-se que voltasse novamente à praça no dia 26 do corrente, publicando-se anúncios nos periódicos para este fim.

1850-09-26
Ofício do coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2, queixando-se de que na obra do Campo da Regeneração não anda um número suficiente de carros para a condução do saibro e, de que um empregado da Câmara ordenara ao trabalhador da mesma obra que espalhasse o saibro de modo que ficasse à altura de um dedo pouco mais ou menos. Deliberou-se responder que não devia ser atribuída à Câmara a falta dos carros, "mas sim aos próprios carreteiros que, na atual estação dos banhos de mar, aproveitando maior lucro, deixam de comparecer no serviço das obras municipais", não sendo por isso só naquela obra do Campo da Regeneração que se sente aquela falta, e que, pelo que respeitava à altura do saibro, se passariam as ordens necessárias para continuar o terrapleno pelo sistema até agora seguido.
¶ Deliberou-se suspender a arrematação da obra da calçada do cais da Ribeira, anunciada para hoje, ficando adiada para ocasião oportuna.
¶ O vereador Lousada apresentou as seguintes propostas: Que o Presidente ficasse autorizado a oferecer ao engenheiro deste distrito, e durante a gerência da atual Câmara, a moradia gratuita da casa que esta Câmara possui na Rua de Camões, onde até agora morava, por favor, o diretor dos Telégrafos, e com aquele logradouro de quintal que ao vereador fiscal pareceu conveniente ceder-lhe, mediante certas condições; Que o oficial da secretaria encarregado de passar as licenças para obras nunca as expeça sem que o mestre que delas tem de ser encarregado por seus danos venha à Câmara declarar 1.º o número de braças que carece ocupar 2.º se as pretende ter abertas ou tapadas, advertindo-os para a diferença dos preços, para de tudo lavrar uma declaração nas costas, assinada pelo dito mestre, a fim de por ela se haver de regular a conta a fazer no fim da obra; no fim de cada sessão, em que forem assinadas as licenças, mandará o dito oficial uma relação ao diretor dos zeladores das que forem concedidas e de como o foram, para que ele se possa regular no serviço que lhe compete fazer sobre esta parte da Polícia Municipal. As propostas foram unanimemente aprovadas.

1851-09-04
Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública, pedindo se mandassem executar as posturas municipais relativas à limpeza, mandando-se lavar mais do que uma vez a praça do peixe e limpar os bairros do Barredo, Ribeira e Massarelos.
¶ Ofício da Mesa de Santa Casa da Misericórdia, remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o governador civil ordenando que os enterramentos dos doentes falecidos no Hospital sejam doravante feitos no cemitério público, e por isso pedia que se dessem as ordens convenientes para se verificarem os ditos enterramentos. Autorizou-se o Presidente para adotar as providências necessárias.
¶ Na autorização concedida ao Presidente acerca dos enterramentos dos cadáveres dos falecidos no Hospital Real, para serem verificados no cemitério público, se devia subentender que se houvesse em vista o ofício dirigido ao Provedor da Misericórdia em data de 29 de agosto de 1850.
¶ Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, "declarando se apresentariam um aparelhador de calcetaria a mosaico e dois oficiais".

1852-04-14
Ofício participando a resolução da Rainha em visitar as províncias do norte do Reino em companhia do Rei, indicando o itinerário que tencionava seguir e, por conseguinte esperava que a Câmara não deixaria de empregar todos os esforços e os meios ao seu alcance para que preparasse uma brilhante receção. Resolveu-se desde logo: Que se dessem todas as demonstrações de regozijo público, convidando para isto, por meio de um edital, os habitantes desta cidade, a fim de adornarem suas janelas, alcatifarem as ruas do trânsito com ervas aromáticas, a iluminarem as testadas de seus prédios por três noites consecutivas, e darem todas as mostras de regozijo que lhe sugerisse a afeição pela Real Família; Que se construísse no Largo da Ribeira, à entrada da Rua de S. João, um arco com sua porta, por onde Sua Majestade tinha de entrar, depois de lhe terem sido entregues as chaves da Cidade, "fazendo-se fora do dito arco e no referido largo uma barraca, onde esta cerimónia devia ter lugar"; Que se celebrasse um solene Te Deum em ação de graças, no mesmo dia da chegada de Sua Majestade, na Real Capela da Lapa; Que se preparasse com toda a decência o Palácio chamado dos Carrancas, espontaneamente cedido por seu dono, para nele residirem Suas Majestades e Altezas enquanto estivessem nesta cidade; Que se nomeassem pessoas respeitáveis e influentes nas ruas por onde tem de passar o cortejo para, em comissão, promoverem todas as demonstrações de regozijo e festejo entre os moradores das ruas por onde tem de transitar Sua Majestade; Que se construísse no centro da Praça de D. Pedro um obelisco para ser iluminado, bem como toda a Praça em circunferência, durante as primeiras três noites.

1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.

1852-12-09
Ofício do governador civil em resposta ao que se lhe dirigiu pedindo a concessão do terreno da cerca do extinto convento de S. Domingos para nele se estabelecer o mercado de frutas e outros géneros até agora estabelecido na cais da Ribeira, e isto provisoriamente até que a Câmara obtivesse outro local apropriado, declarando que a inspeção e administração do dito terreno estava hoje a cargo do Delegado do Tesouro deste distrito, e por isso não podia autorizar tal concessão e somente se prestaria a coadjuvar a pretensão da Câmara em representação que ele dirigisse ao Governo no caso em que o delegado do tesouro com quem a Câmara se devia entender não se julgasse habilitado para fazer a concessão do dito terreno.
¶ Outro do mesmo transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 2 do corrente em que prescreve a eliminação da 9.ª condição do contrato da iluminação a gás estipulado com José Isidoro Guedes e Companhia pelos prejuízos que podiam sobrevir no caso de vigorar a mesma condição.
¶ Ofício do juiz eleito substituto da Freguesia de Bonfim participando acharem-se em perigo de desabar os portais da casa n.º 106 e 107 pertencente a Maria Pereira e sita na Rua Bela da Princesa; deliberou-se que os mestres das obras municipais procedessem a exame no prédio e dessem o seu parecer.

1852-12-16
Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito da Freguesia de Bonfim para intimar a Maria Pereira dona da casa n.º 106 e 107 sita na Rua Bela da Princesa para que dentro de três dias faça apear os portais do dito prédio que ameaçam ruína sobre a rua pública, pena, não o fazendo no dito tempo, de ser o apeamento efetuado pelos operários do Município à custa da proprietária.
¶ O vereador fiscal declarou que em virtude da autorização que lhe fora conferida na precedente sessão se entendera com o delegado do tesouro sobre a concessão do terreno necessário da cerca do extinto convento de S. Domingos para ser nele estabelecido o mercado de frutas, hortaliças e outros géneros que até agora estava no cais da Ribeira, ao que ele anuíra da melhor vontade concedendo o terreno de que a Câmara carecesse para o dito efeito, e que em consequência deste acordo passara a entender-se com os madeireiros inquilinos no mesmo terreno para o despejarem e dali removerem as madeiras para quanto antes se efetuar a mudança do dito mercado.

1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.

1854-01-04
Ofício do governador civil pedindo para se expedirem as mais terminantes ordens para o removimento das imundices que existiam na Rua do Terreirinho, debaixo dos Arcos da Ribeira, Rua dos Canastreiros e Mercadores que muito prejudicavam a saúde pública e pedindo também providências quanto a uma pequena casa na Rua de S. Sebastião aonde se matavam cabras, carneiros e outras reses, conservando-se em depósito os despojos das mesmas que exalavam mau cheiro; o Presidente deu conta de haver expedido as ordens precisas para a pronta limpeza das sobreditas ruas e oficiado ao Juízo criminal contra os transgressores da Postura que proíbe matar-se gado fora do matadouro.
¶ O vereador Navarro lembrou a conveniência e necessidade de se codificarem as posturas municipais, o que sendo reconhecido por todos os vereadores foi resolvido que na secretaria se coordenassem as posturas por ordem alfabética para serem presentes em vereação e depois submetidas a uma comissão para as rever e dar o seu parecer.

1854-01-20
Ofício do governador civil pedindo ser informado acerca da deliberação tomada pela Câmara a respeito da remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António.
¶ Ofício do delegado do Tesouro neste distrito pedindo para que se lhe declarasse se a Câmara se dava por satisfeita com o recibo passado por aquela repartição da quantia de 409$600 réis preço da expropriação das casas n.º 63 e 62 na Praia de Massarelos e n.º 10 na Viela da mesma praia, ou se exigia o título legal que era a carta régia para o que era necessário satisfazer a despesa de 5180 réis; resolveu-se responder que a Câmara se julgava satisfeita com o recibo por ele passado.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de S. Nicolau representando sobre a necessidade de se compor ou melhorar o cais interior da Ribeira desde a Praça até à Avenida da Ponte; acusou-se a receção do ofício declarando-se-lhe que quando se tratasse da confeção do orçamento seria a representação tomada na consideração que merecesse.
¶ Ofício do diretor dos Zeladores participando que na estrada velha que sai do Largo da Aguardente para o lugar do Vale andavam os cantoneiros da estrada nova lançando entulhos que a tornavam intransitável, declarando que se assim o faziam era por ordem do seu chefe o diretor das Obras Públicas; deliberou-se que se oficiasse ao diretor da Companhia Viação dando-lhe parte do acontecido e que se esperava que deixassem de ser lançados entulhos naquele local.
¶ Outro do mesmo participando que no sítio do Monte Pedral, destinado para se enterrarem os animais mortos, apareciam alguns expostos ao tempo sobre a superfície do terreno, os quais há dias fizera enterrar, sabendo por essa ocasião que pertenciam à Guarda Municipal e outrossim participando ter avisado o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto para que vedasse o terreno devoluto que tinha na Rua de S. Lázaro, o qual lhe respondera que o não fazia por se achar a obra embargada judicialmente; deliberou-se quanto à 1.ª parte que se oficiasse ao comandante geral da Guarda Municipal fazendo-lhe constar o ocorrido, que no caso de ser verdade se esperava que ele desse as providências que julgasse convenientes e quanto à 2.ª deliberou-se que se oficiasse ao referido cidadão Pinto Basto para que ele houvesse de vedar o dito terreno com tapamento ou grade de madeira para evitar que nele se lancem imundices ou se pratiquem imoralidades e malfeitorias.
¶ Outro do mesmo remetendo as relações das propriedades em que ainda existem os calões salientes nos telhados e que lançam a água sobre o pavimento das ruas macadamizadas; deliberou-se que se oficiasse aos Juízes Eleitos das respetivas freguesias para fazerem intimar os donos dos prédios nas circunstâncias referidas, enviando a certidão da intimação.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para o dia 26 do corrente a arrematação da madeira que serviu na armação das exéquias de Sua Majestade a rainha e bem assim das baetas que serviram nos atos fúnebres pelo falecimento da mesma Augusta Senhora.
¶ Ouviu-se o vereador encarregado de dar os esclarecimentos necessários sobre o expendido pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia em ofício de 7 do corrente, e especialmente na parte respeitante à condução dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António e seu enterramento no cemitério público que teria o aumento de 125 mil réis anuais; deliberou-se responder ao dito ofício da Mesa que atendesse a que ela aceitava na generalidade as bases consignadas no ofício desta Câmara de 29 de agosto de 1850 nenhuma dúvida teria a Câmara em anuir à pretensão da mesa, uma vez que esta se prontificasse a satisfazer o excesso da despesa pela condução na razão dos ditos 125$000 réis até ao dia 30 de junho do corrente ano e desde esse dia em diante pagaria a Mesa da Misericórdia a quantia de 100 mil réis anuais se os enterramentos continuassem a fazer-se no Cemitério atual do Prado, porém se outro cemitério se estabelecesse para o lado do poente da cidade poderia haver novo acordo entre a Mesa e a Câmara, sendo tudo reduzido a escritura.
¶ Sendo ponderado o ter-se verificado por experiência que os "urinatórios" estabelecidos em diferentes ruas da cidade, longe de preencherem os fins que a Câmara tivera em vista, produziam pelo contrário resultados bem opostos, não só porque as ruas e passeios se tornavam imundas com as urinas, mas também porque muitas pessoas que faziam uso deles não tinham o recato e honestidade devida; autorizou-se o Presidente a mandar tirar os ditos "urinatórios" que de futuro poderiam ser substituídos da maneira que parecesse mais conveniente.

1854-06-21
Outro do mesmo para declarar se a Câmara tinha resolvido fazer algumas obras na parte da Ribeira que medeia entre o cais da Alfândega e a Ponte Pênsil, qual a natureza das obras e a quantia destinada para elas; deliberou-se responder que a Câmara tinha projetado fazer a obra da rua desde a Praça da Ribeira até à Ponte Pênsil pelo sistema de calçada elevando o pavimento dela ao nível do cais e que para esta obra consignara a quantia de 1 conto de réis no orçamento para o futuro ano económico de 1854 a 1855 o qual estava submetido à aprovação das estações superiores.
¶ De José Pinto da Cunha Saavedra declarando que não obstante ter-se o construtor da estrada da Foz utilizado de um terreno que ficava do lado do poente da sua casa sita ao cais novo, a cujo prazo pertencia o mencionado terreno, contudo consentia voluntariamente na ocupação do mesmo terreno com tanto que nunca se alegaria posse.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1854-09-14
Ofício do governador civil participando que em virtude da solicitação que fizera ao Delegado do Tesouro não duvidava esta anuir à concessão provisória do edifício do Corpo da Guarda para nela serem recolhidos os rapazes adidos à calcetaria uma vez que a Câmara se responsabilizasse por qualquer prejuízo que o edifício possa vir a sofrer pelo uso que se lhe vai dar, e por isso concordando a Câmara, como era de esperar, com a exigência do delegado em largar mão do edifício no caso que o Governo não aprove esta concessão, se mandasse receber a chave do dito edifício àquele Governo Civil; deliberou-se responder que a Câmara aceitava a concessão do edifício nos termos em que era concebida.
¶ Do Barão de S. Lourenço participando que a casa de despacho que a Câmara mandara ultimamente construir nos Guindais apresentava tão grande ruína no vigamento que fora preciso mandá-la escorar, e por isso se a Câmara determinasse que ela fosse consertada seria mais um serviço prestado ao Estado; respondeu-se que a Câmara mandara proceder às necessárias averiguações e que expedira as ordens precisas para os reparos.
¶ Foi apresentado nesta sessão o parecer da Junta das Obras da cidade acerca dos sistemas a seguir na obra da rua que da Praça da Ribeira segue até à Ponte Pênsil com o seu respetivo orçamento, e pesando à Câmara as razões expendidas no dito parecer e discutindo sobre qual seria mais conveniente se o sistema de macadame se o de calçada de pedra optou por este último sistema, sendo todavia de voto pelo sistema de macadame o vereador Arnaldo Ribeiro de Faria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao arrematante da estrada da Foz, em que se lhe fizesse constar que o prazo de tempo que a Câmara lhe prorrogava para dar concluída a referida obra já se achava findo e não se achando ainda concluída a dita obra nem sendo de presumir que o estivesse até ao fim do corrente mês estava ele incurso nas penas a que se sujeitara no termo que assinou por ocasião da prorroga.

1854-12-26
Tratou-se da proposta apresentada pelo vereador Navarro em vereação de 14 do corrente, que fora aprovada, para designarem-se as obras a que se deveria dar preferência sendo: 1.º a obra da Ponte de Vilar e estrada de Matosinhos, 2.º a obra dos consertos dos caminhos que conduzem ao matadouro, 3.º as obras no interior do edifício do matadouro, 4.º as obras no edifício da Biblioteca, 5.º a obra da Rua da Ribeira, 6.º a obra da Rua da Restauração, 7.º a obra da abertura da Rua do Visconde de Bóbeda, 8.º a obra da Rua do Sol, que compreende várias expropriações, 9.º a obra da Rua do Breyner, 10.º a obra da continuação da abertura da Rua da Duquesa de Bragança, 11.º a obra da continuação da abertura da Rua da Boavista que compreende expropriações, advertindo-se que todas estas obras se deviam efetuar pela ordem da sua numeração e até onde o permitissem os recursos do Cofre do Concelho.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta: desejando que esta Câmara aproveite uma casualidade singular para fazer com que, na cidade do Porto, fique perpetuada com a memória de Luís de Camões, a de seu ilustre cantor João Baptista de Almeida Garrett, tenho a honra de fazer a seguinte proposta: proponho que a nova rua começada a abrir por detrás da Trindade, e que da do Bonjardim vai ligar-se à de Camões seja denominada = Rua Almeida Garrett. Submetida à discussão foi aprovada unanimemente, deliberando-se que para o efeito dela se solicitasse prévia autorização do governador civil.
¶ Deliberou-se aprovar-se a planta da continuação da Rua da Boavista e que se fizesse o requerimento ao Governo para se intentar o processo de expropriações.

1855-08-16
Ofício do governador civil dando conhecimento de que a última noite de iluminação a favor do Asilo Portuense de Mendicidade teria lugar na quarta-feira 15 do corrente.
¶ Ofício da comissão de socorros nomeada pela direção da Real sociedade humanitária lembrando a conveniência de ser colocada uma bomba de incêndio no sítio da Ribeira e outra em Miragaia, não só para apagar o pó das areias para ali depositadas do tempo das cheias, que é prejudicial à saúde pública mas também para refrescar o ar e cuja providencia era tanto mais fácil por constar à Comissão que os moradores de um e outro local se prontificavam ao serviço das bombas para aquele mister, lembrando mais que estando a Comissão persuadida de que a cólera seria mais benigna se a limpeza pública e domestica houvesse merecido mais cuidado era de absoluta necessidade proceder-se a visitas domiciliárias sem exceção de hierarquias, para obter um estado de limpeza mais satisfatório.
¶ De Eduardo Moser participando que tendo remetido a seu constituinte o ofício que lhe fora dirigido em data de 8 do corrente enviava a resposta que recebera e que constava da cópia da carta que remetia não podendo deixar de concordar com o dito seu constituinte acerca do preço de 1:500$000 pela venda da Quinta de Agramonte e que esperava sobre este objeto a resolução da Câmara; foram encarregados os vereadores Magalhães Carmo e Guimarães e Silva para tratarem com o referido Eduardo Moser e fechar com ele o contrato pelo preço mais vantajoso e inferior a 1:500$000 réis e igualmente se acordou que o Presidente ficasse autorizado, terminado que fosse o ajuste para fazer uma transferência dos dinheiros dos capitais do empréstimo para o Cofre do Concelho por adiantamento para poder efetuar a compra e assinar a respetiva escritura e em seguida oficiar ao Prelado Diocesano para dar comissão para a bênção do Cemitério e providenciar tudo o mais a fim de que se estabeleça o cemitério o quanto antes.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto representando a necessidade que a mesma escola tinha de uma entrada separada da da Academia Politécnica, para se conservar a disciplina entre alunos e pedindo que lhe fosse concedida a porta de carro do edifício da Graça para serventia e entrada da dita escola, e no caso desta concessão não possa ser gratuita, pelo rendimento que o Colégio dos Órfãos percebia do local da dita porta, então o conselho escolar se oferecia a pagar a renda anual que o colégio percebia; deliberou-se dirigir um ofício ao vereador Araújo Veiga para recomendar ao Reitor que não efetue o arrendamento do local da dita porta a outra pessoa nem renove o arrendamento com o inquilino atual sem nova resolução da Câmara.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando parte que a obra do aqueduto do Campo do Hospital não ia ser feita com as condições necessárias e por isso pedia que se mandassem suspender os trabalhos enquanto uma comissão da Câmara não examinar a referida obra; o Presidente declarou que respondera que no dia 13 pelas 10h apareceria no local uma comissão da Câmara para se proceder ao exame da obra que ia feita segundo as condições da arrematação.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Intendente da Marinha pedindo-lhe que expedisse as suas ordens a fim de que as embarcações que houvessem de receber lastro o tomassem das areias que se achavam acumuladas na Ribeira e em Miragaia e que para aqueles locais tinham sido arrastadas por ocasião da última cheia do Rio Douro.

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1856-04-10
Do conselheiro intendente da Marinha ponderando que havendo-se depositado alguns entulhos sobre o cais da ribeira e vendo que era demorada a sua remoção, o que podia ser prejudicial principalmente se houvesse alguma cheia, pedia que fossem mandados dali tirar quanto antes, respondeu-se que a corrente rápida do rio tem sido causa de se não terem removido os entulhos a que ele aludia, porque costumavam ser conduzidos em barcos para o local do costume, e por isso logo que fosse permissível esta condução se efetuaria o remoção, que não podia ser feito em carros de transporte por ser muito dispendioso .
¶ De Custódio José Vieira declarando que havendo recebido o ofício de 19 de março no qual se lhe fizera constar que no fim do mesmo mês se deveria considerar terminado o contrato de arrendamento da casa da Quinta das Águas Férreas destinada para Hospital de coléricos, não fora a casa despejada nem entregues as chaves e por isso não podia deixar de considerar em vigor o arrendamento, pesando sobre a Câmara a obrigação de satisfazer o aluguer por mais três meses; deliberou-se responder que suposto a Câmara tivera em vista ultimar o contrato de arrendamento no dia 31 de março contudo fora declarado pelo governador civil haver o Conselho de Facultativos resolvido não dispensar por ora os hospitais e portanto devia considerar-se prorrogado o arrendamento por mais três meses.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.

1857-06-18
Aprovação pelo Conselho de Distrito da planta para o alinhamento da Viela da Neta.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 4 do corrente em que se pedem diversos esclarecimentos sobre o projetado monumento levantado em memória do rei D. Pedro IV.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando que na Bainharia estava uma casa próxima a desabar; mandou-se o vereador fiscal examinar e se procedesse à demolição da parte arruinada para evitar qualquer desastre, escorando-se o restante conforme o permitissem o seu estado e o das casas próximas, ordenando-se que desta deliberação se desse parte ao dito administrador.
¶ O vereador fiscal expôs que sendo muito limitado o espaço destinado no mercado do Anjo para a venda de galinhas e carne de porco, tornava-se necessário a concessão de se venderem estes no largo da Rua de São Filipe em frente do chafariz do dito mercado; assim se resolveu.
¶ Considerando as vantagens que resultariam de uma fácil, cómoda e bem delineada comunicação entre o Rio Douro e a parte mais alta da cidade ao nascente dela, quando é certo, que o grande abastecimento de géneros de consumos é transportado pelo mesmo rio, e dele apenas presentemente se podem conduzir em carros pelo centro da cidade e através dela desde a Praça da Ribeira, aonde descarregam para os mais afastados pontos em que estão assentes os seus mercados, e tendo atenção ao que lhe representavam os moradores das ruas de S. Vítor, do Wellesley e circunvizinhanças, os quais voluntariamente se prestavam a fazer uma subscrição pecuniária no valor de 306$360 réis para ajudar a despesa a fazer-se com o traçado em projeto, alinhando a nova rua pela de S. Vítor, que lhe servirá de continuação até à margem do Douro, ao ponto mais abrigado das cheias a que tanto é sujeito constantemente, e ponderando se mesmo o contrato imediato em que ficam por meio desta obra as principais ruas da cidade alta, aprovou as plantas, que mandou levantar e o orçamento respetivo da despesa no valor de 10:050$000 réis que compreende a quantia necessária de 1:950$000 réis para expropriações precisas e para as obras de construção, rebaixes, aterros 8:100$000 réis, deliberando a Câmara por esta ocasião que nos orçamentos municipais futuros se incluísse parte desta despesa, que se julgou de grande utilidade pública, atento o engrandecimento da cidade que desta nova comunicação decerto lhe devia provir para cujo fim se solicitaria a competente autorização.

1858-02-04
Proposta de Faria Guimarães para que as rendas recebidas pelo terreno para venda, nos mercados do Bolhão, Ribeira, Peixe, Carvão e Milho, e outros, excetuando o Anjo, fossem aplicadas (tirando-se os custos de manutenção desses espaços), para as obras no Bolhão. Aprovada.
¶ Proposta para se orçamentar os reparos mais urgentes no manancial de água de Paranhos, e uma planta e orçamento da despesa para arborizar aquele local, dando-se-lhe algum arranjo e aformoseamento.

1859-06-01
Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a Gás que no dia 25 de maio passado, principiaram os reparos da canalização da mesma, na Rua da Ferraria de Cima, interrompida pelas obras de rebaixe nela feito, o que deveria, por certo, trazer alguma irregularidade na referida iluminação.
¶ Verificando-se pela inspeção que a Câmara procedera, que a "rua do trânsito no Cais da Ribeira e Fonte da Areia, no sítio por baixo da Ponte Pênsil, é muito estreita e demasiadamente apertada para o constante e frequente trânsito de pessoas e carros que transportam os géneros que desembarcam nas linguetas do Cais dos Guindais, e que não podem ser conduzidos por outros sítio para o centro da Cidade, e concorrendo para dificultar o trânsito na mesma rua o cunhal avançado da propriedade de três andares; pertencente a Vieira e Botelho, era, por isso, de reconhecida utilidade pública que o cunhal da referida casa recuasse, em parte, ao alinhamento das casas, que lhe ficam próximas, pertencentes a João Coelho de Almeida, e não duvidando os proprietários da sobredita casa consentir no recuo do cunhal avançado, pretendiam, contudo, ser indemnizados das despesas que eram obrigados a fazer em apearem a sua casa para a fazerem de novo, e por tanto, concordaram com a Câmara em vista do orçamento dos mestres, em que lhes fosse dada a quantia de duzentos mil réis como indemnização, e para auxílio da obra que tinham a fazer; mas não podendo esta convenção ser levada a efeito sem autorização do Conselho de Distrito, foi resolvido que se submetesse à sua aprovação este acordo, que no caso de aprovação este acordo, que no caso de ser autorizado, seria a indemnização efetuada pela verba do orçamento destinada para expropriações, para efeito de alinhamento de ruas, no ano económico atual, submetendo-se à consideração do mesmo tribunal uma planta para seu esclarecimento".
¶ Mandou informar o mestre das obras da cidade que Joaquim Novais Peixoto construiu um muro fora do alinhamento, junto ao Cais de Campanhã, excedendo os limites da licença obtida.
¶ Resolveu-se que a partir daquela data não passaria licença alguma para obras de aquedutos parciais de despejos de casas particulares para o aqueduto geral, "sem previa louvação dos reparos das calçadas que deverão ficar restituídas ao antigo estado, devendo então os impetrantes das licenças depositar a importância dessa louvação para serem os reparos mandados fazer pela Câmara, por conta do depósito, com declaração de que, quando a mesma Câmara tenha a fazer obra na rua com a qual tenham de romper-se e impedir-se os canos parciais, não têm os proprietários direito a indemnizações".
¶ Ordenou-se que Augusto de Morais fosse intimado para reparar e restituir ao seu antigo estado o pavimento da Rua Bela da Princesa, como estava antes da obra que fez. Sob pena de a Câmara mandar reparar à custa do proprietário.

1859-12-31
O Presidente "declarou que havia ordenado esta sessão para prestar conjuntamente como Tesoureiro à Câmara Municipal as contas do rendimento dos alugueres de terrenos para vendagem nos mercados da Ribeira, Cordoaria, Bolhão, Coronel Pacheco, e Voluntários da Rainha desde o mês de fevereiro de mil oito centos cinquenta e oito até ao dia de hoje, aplicado para as obras das Barracas na Praça do Bolhão, como lhes cumpria pelo artigo cento e sessenta e um do Código Administrativo, e que por isso propunha à mesma Câmara que designasse um vereador para presidir durante a tomada das referidas contas na conformidade do artigo cento e quatro do mesmo Código: (…) a qual recaiu na pessoa do vereador José Joaquim de Figueiredo. (…) A Comissão da Fazenda encarregada de examinar a conta das obras da Praça do Bolhão, viu que por proposta do vereador fiscal, feita e aprovada em Vereação de quatro de fevereiro de mil oitocentos cinquenta e oito, foi restabelecida a cobrança do piso da Praça do Bolhão, voluntários da Rainha, Ribeira, Cordoaria e Largo do Coronel Pacheco com aplicação exclusiva do seu líquido produto à feitura das obras da mencionada Praça do Bolhão. Aquele rendimento produziu nos meses de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e oito a dezembro de mil oitocentos cinquenta e nove inclusive, líquido da despesa de cobrança réis quatro contos oitocentos setenta mil trezentos setenta e seis réis que dá um termo médio mensal de réis duzentos onze mil setecentos cinquenta e cinco. As quantias pagas até hoje importam em réis quatro contos setecentos sessenta e um mil quinhentos trinta e seis réis, vindo portanto a passar para o seguinte semestre um saldo de réis cento e oito mil oito centos e quarenta".

1860-04-19
"Ficou inteirada por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que, tendo o seu engenheiro de estabelecer pressões de gás em diferentes sítios da cidade, como era na Rua de Barros Lima, Aguardente, Matadouro, Carvalhido, Trindade, Vilar, Miragaia e Ribeira, preciso era descobrir a canalização nos referidos pontos e ficar assim por algum tempo, do que pediam ser relevados".
¶ "O senhor Presidente expôs que, achando-se inteiramente esgotadas as verbas destinadas no orçamento do atual ano económico para remoção de entulhos e obras eventuais, e não sendo possível, sem grave prejuízo público e mesmo sem detrimento dos interesses da municipalidade, deixar de atender aos reparos que continuadamente precisam as ruas públicas da cidade, estrada da Foz e mais caminhos concelhios, pois que da falta dos devidos consertos se segue infalivelmente maior despesa, ou talvez a necessidade de se fazerem de novo, havendo além disto urgente precisão de concluir os reparos começados na Rua Firmeza e outros, não sendo também possível deixar de remover os entulhos que continuadamente se acumulam em diferentes pontos da cidade e mesmo dos resultantes dos reparos indispensáveis, pois que dessa falta de remoção se seguiria não menor prejuízo ao público e poderia até afetar a salubridade pública – por todas estas razões, pedia que a Câmara resolvesse o que julgasse mais conveniente para ocorrer e remediar os inconvenientes apontados – o que tudo bem ponderado e meditado foi resolvido por maioria dos senhores Presidente, Lopes, Machado Pereira, Figueiredo, Martins, Dourado e Leite de Faria, que continuassem a fazer-se os reparos e consertos de reconhecida utilidade e necessidade, principiando por concluir os já começados, e que igualmente se removessem os entulhos, fazendo-se uma e outra despesa por adiantamento, a fim de oportunamente se legalizar ou por meio de um orçamento suplementar, se a receita a realizar até 30 de junho próximo der margem para isso, ou então na falta desse meio, para ser incluída na despesa a fazer do 1.º de julho em diante em conformidade do orçamento para o próximo ano económico, já aprovado pela Câmara e submetido à superior instância para a sua competente autorização, sendo de voto contrário desta deliberação os senhores Andrade e Silva Freitas".
¶ "O senhor orador Figueiredo deu conta de que em virtude da autorização que lhe fora conferida pela Câmara em vereação de 22 de março último para tratar amigavelmente com os donos dos prédios, cujos quintais entestam com a estrada marginal do Rio Douro no sítio entre a Alameda de Massarelos e o Bicalho, sobre o corte que os mesmos quintais tinham de sofrer por efeito do alinhamento naquele local e para alargamento da estrada, efetivamente tinha convencionado com os mesmos proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, segundo o orçamento feito pelos mestre, com o qual eles se conformaram, e portanto resolvesse a Câmara o que intendesse por conveniente".
¶ "Considerando-se pois que a transação ajustada pela quantia de 84$562 réis era de grande utilidade e conveniência pública, o alargamento da referida estrada naquele sido por ser o mais estreito de toda ela, e que era de reclamada necessidade ser alargada em razão da dificuldade do trânsito, causado pela sua estreiteza, e tendo-se em vista que já em parte este alargamento tinha sido efetuado com o corte de uma porção de terreno pertencente à Fábrica de fundição de Massarelos, que havia sido autorizado pelo tribunal do concelho do distrito por acórdão de 28 de julho de 1859, exarado no extrato da ata de vereação de 14 de julho do mesmo ano, foi deliberado que se levasse a efeito a mesma transação, a qual para poder produzir efeitos legais, devia ser previamente autorizada pelo Conselho de Distrito, ao qual devia ser patente um extrato da presente ata, e o orçamento da despesa feita pelos peritos, a fim de que ele pudesse resolver sobre a competente autorização que a Câmara solicitava para se realizarem os referidos cortes de terreno e sua indemnização pela verba destinada no próximo futuro orçamento para alinhamento de ruas".

1860-07-03
Um ofício do secretário-geral, "(…) declarando terem-lhe sido pedidas pelo Ministério do Reino, informações acerca das funções, que desempenhava o empregado municipal, incumbido da inspeção científica da iluminação a gás desta cidade, que a Câmara quer suprimir: deliberou que se lhe respondesse que este lugar fora criado por solicitação do próprio inspetor da iluminação a gás na parte científica, incumbindo-se-lhe em vereação de 10 de novembro de 1853, fiscalizar a construção da fábrica e mais aparelhos para a iluminação, pureza e densidade da luz do gás; tendo porém mostrado a experiência que da criação e conservação deste emprego nenhuma utilidade resultava ao Município, antes seria de embaraço pelo antagonismo estabelecido entre ele e o mestre da fábrica, resultando disso incessantes e contínuos conflitos, e por consequência muitas vezes desinteligência com a companhia, entendeu a Câmara que era de conveniência reconhecida suprimir este lugar como foi resolvido em sessão de 22 de março último, conferindo-se aquelas atribuições ao inspetor ordinário, que sem aumento de ordenado, e sem dúvida com mais proveito do público pode acumular as funções de um e outro".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, dizendo ter oficiado à Companhia Portuense de Iluminação a Gás acerca da mudança da canalização na Praia de Miragaia, mas que havendo algumas dúvidas por parte da companhia, ele rogava para que se reunisse a Câmara, convocando o diretor e engenheiro da referida companhia, e bem assim o tenente engenheiro Mourão Pinheiro, visto que ele pelos seus afazeres não poderia comparecer, pedindo contudo se lhe indicasse o dia e hora para essa reunião; o senhor Presidente declarou que era esse o motivo por que convocara a Câmara para a vereação de hoje que seria a ordinária desta semana, e que igualmente tinha mandado convidar o diretor da iluminação a gás e seu engenheiro, assim como ao tenente de engenheiros Mourão Pinheiro para comparecerem hoje ao meio-dia, do que dera conhecimento ao referido diretor das Obras Públicas do distrito: inteirada".
¶ Num ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em resposta ao ofício da Câmara de 30 do mês passado, no qual "ponderam de novo os mesmos diretores que os particulares consumidores de gás nada têm com os encanamentos até às soleiras de suas habitações, e por isso são alheios às rasgaduras das ruas, as quais esta companhia se compromete a mandar repor por seus operários no anterior estado, e quando esses reparos sejam julgados insuficientes pelos mestres das obras da cidade serão novamente feitos, dando-se sempre parte na repartição competente dos locais onde se tiverem de fazer essas rasgaduras, pediam pois de novo se lhes fizesse justiça e se atendesse ao seu pedido de continuarem a prática usada até aqui: resolveu responder que a Câmara, atendendo às razões ponderadas pela Direção, aceita as condições oferecidas, com a declaração de que as partes que houverem de ser dadas nas obras para encanamentos de gás nas ruas ou outros locais, devem vir sempre assignadas por pessoa competente, devendo a mesma direção obrigar os operários a restituírem os locais das obras ao seu perfeito estado, evitando assim o prejuízo do público, e as reclamações da Câmara, que muito zela os interesses do Município, cuja administração lhe foi confiada".
¶ "Dos mesmos diretores da iluminação a gás, acusando o recebido ofício de 30 de junho de 1856 a Câmara autorizara a canalização para as iluminações a favor dos asilos, que nesse ano se fizeram no Jardim de S. Lázaro, e que em agosto de 1856 por ordem e acordo da municipalidade, incumbiu-se à companhia o aumentar e completar a dita canalização para se colocarem mais lampiões assentes em colunas, as quais até chegarem a estar ali; logo depois foram avisados os diretores para susterem nesses trabalhos, e por isso se tiraram as referidas colunas, que se armazenaram por não se lhe poder dar outra aplicação, importância em 124$020 réis, que em março do ano findo, novamente se acordou prosseguir naqueles trabalhos, sendo avisada a direção e o engenheiro da companhia a comparecerem no Jardim de S. Lázaro, o que se realizou, marcando-se por essa ocasião na competente planta a designação dos locais para as mencionadas colunas, fazendo-se orçamentos e contratos por empreitada, mas que por nova ordem foram sustados esses trabalhos, que a companhia tentou dar aplicação às colunas na Rua de Costa Cabral mas cedeu às considerações que a Câmara apresentou, continuando por isso a ficarem armazenadas; (…)". A Companhia declara ainda que as faltas de luz provêm muitas vezes de "maus intencionados apagarem lampiões ou cortarem os tubos, ou finalmente de força maior, sendo certo que os descuidos dos acendedores são inevitáveis a um tão crescido número de lampiões, dando-se por isso algumas irregularidades pela maior ou menor luz (…)".
¶ "Do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, acusando recebidos os ofícios desta Câmara de 16 e 22 de junho próximo findo, declarando novamente profanada a capela de Santo André para ser demolida, e concluir-se o contrato celebrado entre ela e a Câmara (…), e pede para que com a maior brevidade se faça efetiva a entrega das três penas de água, mencionadas no mesmo contrato, assim como pondera que sendo diminuta a quantidade de água para os misteres dos estabelecimentos pios das Fontainhas, a cargo da mesma Santa Casa, onde se recolhem nossos irmãos infelizes, pediam mais se lhe concedesse provisoriamente duas ou três penas de água para uso dos mencionados estabelecimentos: resolveu que o senhor vereador Martins fizesse listar, junto do encanamento das águas públicas que corre pela Rua de S. Lázaro, duas penas de água destinadas aos ditos estabelecimentos pios, conforme a 2.ª e 3.ª condição estipulada na ata da vereação de 6 de maio de 1858, e resolução tomada em 24 de fevereiro de 1859, visto que naquela referida ata já se tinha cedido duma pena de água, e para a Santa Casa poder dispor com o edifício do Hospital das Entrevadas de Santo Ildefonso. Quanto à concessão de duas ou três de água agora pedidas, a Câmara resolveria posteriormente".
¶ "Achando-se presentes nesta vereação o tenente engenheiro Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, por parte da direção das obras públicas do distrito, e o cidadão José Joaquim Leite Guimarães, como diretor da companhia portuense de iluminação a gás, com o seu engenheiro, os quais tinham sido convocados para uma conferência a pedido do diretor das Obras Públicas, declarou o Exc.mo senhor Presidente, que o objeto desta reunião era para a Câmara deliberar sobre as dúvidas oferecidas por parte da companhia, relativas à mudança da canalização do gás na Praia de Miragaia, por assim o exigir a construção da nova Alfândega, e tornando-se necessário para conhecimento a exposição das referidas dúvidas, convidando o dito tenente engenheiro a encetá-la, o qual tomando a palavra disse: – que para prosseguirem as obras de que estava encarregado se precisava da mudança do encanamento da iluminação em toda a extensão da Praia de Miragaia, já para não ficar por baixo do novo edifício em construção, já por que sendo diversa a direção da nova estrada da Foz, que deveria seguir junto dos arcos das casas, e em maior elevação, forçosa era esta transferência, porém como tinha de subir o dito encanamento a Monchique e tornar a descer à Porta Nobre, posto serem iguais os declives, receavam os diretores da companhia de iluminação, que estas diferenças viessem a alterar a iluminação pública da Ribeira, embora lhe demonstrasse que a projeção e volume de gás deveria, segundo a ciência, ser igual à presente, mas para prevenir este eventual acontecimento ele, por parte das obras da Alfândega, se obrigava a mandar assentar tubos de maior diâmetro, para a nova canalização, mas de nenhuma forma de responsabilizava pelos resultados além da Porta Nobre, aonde se efetuaria a projeção do gás na sua descida, responsabilidade que durante um mês, se tanto se lhe marcasse, e se durante ele aparecesse algum mau efeito atribuído à mudança projetada, seria ali remediada, pois não podia nem devia estender a mais o seu compromisso, acrescentando que esta transferência de tubos se faria sem motivar falta de iluminação pública na parte baixa da cidade, por isso que só depois de estabelecida a futura canalização seria deixada e levantada a atual.O diretor da companhia declarou, que não era sua tenção entorpecer o andamento regular da obra em construção, na qual a cidade lucrava, pois que ela carecia de uma boa e ampla Alfândega, porém que tendo a direção consultado o seu engenheiro, ele lhe expusera as dúvidas em que estava, enquanto aos resultados em prejuízo da iluminação da Ribeira e locais adjacentes, dependentes da canalização que da Porta Nobre se prolonga por estes sítios, e que a companhia não se sujeitava a essa incerteza, e sendo como era contratante com a Câmara, entraria em transação com o diretor das Obras Públicas, só quando a Câmara tomasse sobre si aquela responsabilidade; e sendo ouvido o engenheiro da companhia, comentou que muitas vezes a ondulação do terreno, não obstante a pressão do gás ser igual em todas as partes do seu encanamento, apresenta irregularidades e maus efeitos de iluminação, fazendo algumas citações a este respeito: e por isso era de parecer que a companhia não devia sujeitar-se às eventualidades futuras, mormente agora quando a Câmara se tem dado por satisfeita com a iluminação pública da Ribeira e suas circunvizinhanças. O (…) presidente depois de discutida e ponderada pela Câmara a matéria desta conferência, (…) declarou, que a Câmara não podia nem devia tomar sobre si a responsabilidade destas eventualidades futuras depois da mudança da canalização do gás destinado à iluminação pública da Praça de Miragaia, (…)". A Câmara acordou que o contrato deveria ser feito entre a direção das Obras públicas e a direção da Companhia de Iluminação a Gás.
¶ "O senhor tenente de engenheiros Mourão Pinheiro, aproveitou esta ocasião para pedir à Câmara lhe permitisse licença para romper e construir o desaguadouro do aqueduto do despejo que se andou fazendo obrigando-se a resguardar essa rasgadura, a colocar uma luz e um guarda que advertisse os transeuntes que passassem para acautelarem naquele ponto, durante uma semana, se tanto for necessário; foi-lhe concedida com as condições referidas".

1860-11-16
O Presidente disse que esta vereação destinava-se a dar conhecimento à Câmara de que o rei D. Pedro V e os seus irmãos, D. Luís Duque do Porto e D. João Duque de Beja, tencionava vir ao Porto por ocasião da Exposição Agrícola "e para se tomar uma resolução sobre o que cumpria fazer-se pelo motivo de tão honrosa visita". Decidiu-se que uma comissão composta pelos vereadores Andrade, Machado Pereira e Ribeiro de Faria, ficasse incumbida de tratar desde já de obter uma casa apropriada para receber os reais hóspedes, ou fosse no Paço Episcopal ou no Palácio denominado dos Carrancas, segundo o estado em que melhor estivesse qualquer deles, e diligenciar a aquisição de toda a mobília e mais aprestes próprios do alojamento para S. M. e AA., e ficando autorizada a mesma comissão para reclamar e obter os objetos, que para esse fim fossem necessários.Igualmente foi deliberado que uma comissão composta dos senhores vereadores Lopes e Martins, fosse encarregada dos arranjos necessários para se celebrar na real capela de Nossa Senhora da Lapa um solene Te Deum em ação de graças pela feliz vinda de S. M. e AA. A esta cidade, e para também tratar dos demais festejos para a sua receção e entrada nesta cidade.Por esta ocasião nomearam-se comissões de vários cidadãos nas diferentes ruas do trânsito de S. M. a AA. Desde a Ribeira até à Real Capela de Nossa Senhora da Lapa, para empregarem a sua intervenção e zelo, a fim de que os moradores das mesmas ruas dessem todas as demonstrações de regozijo pela visita que a esta cidade se dignara fazer S.M". A Câmara notou ainda que "as circunstâncias do cofre do concelho eram mui precárias, e que a Câmara não estava habilitada com os meios precisos para fazer as despesas com a receção e alojamento de S. M. e AA., as quais por certo deviam ser avultadas: deliberou-se que o senhor Presidente fosse autorizado para ir satisfazendo essas despesas até onde o permitissem as circunstâncias do cofre, (…); e como as despesas a fazer-se tinham origem em uma circunstância extraordinária e imprevista, e no orçamento não havia verba suficiente para tal fim, resolveu-se que se dirigisse um ofício ao fim, resolveu-se que se dirigisse um ofício ao (…) governador civil, em que se lhe fizesse uma exposição neste sentido, a fim de que fazendo sabedor desta ocorrência o Conselho do Distrito, este pudesse deliberar sobre a autorização de que a Câmara carecia para efetuar as referidas despesas, enquanto não organizava um orçamento suplementar".

1861-03-21
"Tendo pedido oficialmente o diretor das Obras Públicas, que se mandasse retirar do cais de Monchique uma árvore caída, para poder-se fazer o conserto das guardas do mesmo cais: o senhor Presidente disse ter dado ordem ao almoxarife para mandar tomar conta daquela árvore: inteirada".
¶ "Resolveu que se anunciasse para o dia 27 deste mês a arrematação da remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, ali depositados por ocasião da última cheia do Rio Douro".
¶ "Também resolveu que se oficiasse a José António do Amaral, arrematante da obra da nova calçada da Rua da Rainha, estranhando-lhe a negligencia e morosidade na conclusão dessa obra, que, segundo as condições da arrematação, deveria ter-se acabado em 9 de novembro último, fazendo-lhe saber que devia positivamente declarar o tempo dentro do qual a dava por pronta, para a Câmara resolver se a devia mandar fazer por conta dele arrematante".
¶ Discutiu-se e aprovou-se o orçamento geral para o ano económico de 1861 a 1862.

1861-04-04
"A pedido do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo mandou lançar algum cascalho no caminho da Arrábida, visto ter de seguir por aquele sítio a procissão com o Sagrado Viático aos Entrevados".
¶ "Deliberou que se agradecesse ao (…) intendente da marinha o ter anuído da melhor vontade, como constava do seu ofício, ao pedido feito pela Câmara em ofício de 27 de março último para facilitar-se ao indivíduo encarregado de remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, a fim das águas os não acarretarem para a barra".
¶ "Constando que da pouca cautela empregada na exploração da pedreira em Quebrantões por conta das obras públicas haviam resultado prejuízos à casa da estação fiscal pertencente à Câmara e situada próximo à mesma pedreira, pela qual eram rolados grandes penedos e fragmentos de pedra, e que ultimamente um penedo da pedreira arruinara o telhado e frente da casa, prejudicando muito o interior dela e inutilizando os utensílios empregados na fiscalização, e finalmente pondo em iminente perigo a vida do guarda e da sua família que nela habitam e que por felicidade se achavam fora da casa: resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas para dar as providências necessárias a evitar tais prejuízos e risco de vidas a que estão sujeitos o guarda e sua família e as pessoas que transitam por aquele local".
¶ "Não tendo o empreiteiro da obra da calçada da Rua da Rainha respondido ao ofício de 22 de março último, e conhecendo-se que da parte dele há a mesma negligência e morosidade no andamento e conclusão da obra: resolveu que de novo se lhe fizesse constar que se na próxima futura semana não tivesse grande desenvolvimento a obra, a Câmara se veria na necessidade de tomar conta do Município, sem que se lhe pagasse a despesa até agora por ele feita, visto que tinha formalmente faltado ao cumprimento do contrato".

1861-08-22
Devido à chegada do Rei no dia 24 à cidade do Porto, resolveu-se "que se mandasse levantar na Praça da Ribeira um pavilhão decentemente adornado para S. M. descansar, e ali se lhe fazer a entrega das chaves da cidade".
¶ O governador civil deu parte de que o Governo de S. M. tinha posto à disposição da Câmara a quantia de 1:800$000 réis para o guardeamento da estrada marginal do Douro do Porto à Foz.
¶ O vereador Lopes disse "que tendo-se pedido ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para se levar a efeito a expropriação tratada com António Pinto de Carvalho para abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, e aprovada por deliberação camarária de um do corrente mês de agosto, baixava o mesmo contrato de expropriação aprovado pelo referido tribunal por acórdão de oito do mesmo mês, com a condição de ficar a cargo do interessado o pagamento dos respetivos direitos de registo. Porém, que esta condição importava um … à expropriação amigável tratada pela Câmara em proveito e utilidade pública de Município, e ficaria assim empatada uma obra de tão reconhecida utilidade pública, como era a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, porque o proprietário do prédio expropriando não concordava no pagamento dos direitos do registo, os quais, em casos idênticos, nunca foram exigidos pelo Conselho de Distrito, e por isso propunha que se pedisse autorização ao tribunal do Conselho de Distrito para se levar a efeito o contrato com o proprietário António Pinto de Carvalho sem aquela obrigação do pagamento dos direitos do registro, dos quais são exemplos os atos de expropriação por utilidade pública segundo expressamente declara a carta de lei de 30 de junho de 1860 no art. 3.º n.º 6".

1862-03-20
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das obras da nova Alfândega de que, tendo de se retirar desta por falta de saúde, o ficava substituindo o tenente Faustino José da Vitória, a quem incumbira de dar todos os esclarecimentos acerca do projeto do prolongamento da Rua de D. Fernando: inteirada".
¶ Mandou intimar António José de Oliveira, para reparar a propriedade de casas sitas na Rua da Cordoaria Velha, da qual ele era depositário.
¶ "Resolveu-se que se pedisse a precisa autorização ao tribunal do Conselho do Distrito para efetuar o contrato feito com Manuel Teixeira Pinto, na qualidade de cessionário de D. Ermelinda Angélica do Couto Leal e marido Luís Pereira Baptista e a menor Flor, sobre os juros provenientes da indemnização de um prédio sito em Cima do Muro, o qual fora mandado demolir pela extinta Junta das Obras da cidade para se poder construir a Praça da Ribeira em alinhamento da Rua de S. João".
¶ "Por proposta do senhor vereador Visconde de Pereira Machado, resolveu-se que o quintal da Biblioteca pública fosse destinado para um viveiro de arvoredo".

1864-02-04
Ofício do governador civil "participando que tendo mandado proceder às mais ativas averiguações para descobrir quem tinha injetado mercúrio nas árvores da Batalha, fora informado pelo administrador do 1.º bairro, que apesar dos maiores esforços, não pudera saber quem fossem os autores daquele facto: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Academia Politécnica, "pedindo que em consequência de terem de começar novamente as obras do edifício da academia, conforme às ordens do Governo, e sendo necessário demarcar o terreno que se poderia dispensar para aquele fim".
¶ "Expediu-se ordem ao diretor dos zeladores para, de acordo com os mestres das obras municipais, ir designar a área ou espaço de terreno que se poderia dispensar sem grave prejuízo do trânsito público".
¶ Ofício de Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que os trabalhos do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV se achavam bastante adiantados na sua oficina, e mais de metade pronto e encaixotado, e na próxima primavera tencionava começar e deixar assente no seu lugar até à base do 2.º pedestal, e antes do inverno futuro deixar concluídos todos os seus trabalhos: inteirada., e disse por esta ocasião o senhor Presidente que tendo-lhe constado particularmente que o estatuário Calmels, que por equívoco havia colocado no baixo-relevo da entrega da bandeira no Mindelo o busto do senhor Barão de Grimancelos, cuidando que fora ele quem desembarcara com o Exército Libertador como comandante dos voluntários da Rainha, desejava conservar o mesmo busto por lhe causar transtorno o ter de o substituir pelo do verdadeiro comandante o finado Luís Pinto de Mendonça Arrais (Visconde de Valongo), como lhe fora indicado em ofício de 20 de janeiro último, oficiara àquele artista depois de ouvir alguns dos membros da comissão do monumento, expondo-lhe que nesta obra não podia ser admitida uma inexatidão histórica, e por isso o modelo do baixo-relevo devia ser alterado conforme lhe fora recomendado".
¶ "Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de intimação feita ao cidadão José da Silva Monteiro, para a reconstrução de um muro que desabara no lugar de Mata-sete daquela freguesia: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ "O senhor vereador Martins propôs que a Câmara nomeasse um engenheiro civil que fosse encarregado de levantar as plantas e dirigir as obras municipais, devendo ter uma repartição montada e permanente nos Paços do Concelho com proibição absoluta de se ocupar de trabalhar estranhos à municipalidade, e bem assim que se desse uma nova organização à Junta das Obras. Esta proposta ficou adiada para ser considerada, quando fosse novamente apresentada por escrito".
¶ "Mandou-se colocar uma balança na Praça da Ribeira na forma do antigo uso, a fim de fazer dar cumprimento ao artigo 18.º do código de posturas, que determina que as batatas sejam vendidas a peso".

1864-06-17
Leu-se o ofício do Presidente da comissão do monumento "artístico à memória de Sua Majestade, o senhor D. Pedro IV, pedindo que se tornasse efetivo o auxílio de 400$000 réis com que esta Câmara em 19 de julho do ano passado resolveu concorrer para o referido monumento, por isso que a comissão deliberara aplicar aquela quantia para o empedramento da praça: resolveu-se responder que a Câmara incluíra a sobredita quantia no seu orçamento para o próximo ano económico, porque ao tempo daquela resolução já estava aprovada e em execução o orçamento para o corrente ano económico, mas que era de esperar que aquele orçamento baixasse muito breve das instancias superiores com a competente autorização, e assim ficar a Câmara habilitada a pagar uma dívida em que de bom grado se constituiu por veneração à memória do magnânimo Rei e muita consideração que lhe mereceu o pensamento da benemérita classe artística, e finalmente que a referida quantia, era unicamente para auxílio da obra do monumento e não para o empedramento da praça".
¶ "Do diretor das Obras Públicas participando que tinha dado as convenientes ordens para que os pedreiros que exploram pedra na Arrábida não obstruam o trânsito com depósitos de qualquer natureza que sejam: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão das indicadas providências".
¶ "Do provedor da irmandade do Terço pedindo que lhe fossem emprestados os roquetes que esta municipalidade possui para servirem na procissão que tem de sair da igreja daquela irmandade no dia 26 do corrente, e bem assim que se mandasse desembaraçar o trânsito na Rua de Cima de Vila e Travessa dos Entrevados: resolveu-se que se emprestassem os roquetes pedidos e que se dessem as providências para no dia designado se acharem desobstruídas as ruas indicadas".
¶ "Sendo presente uma representação de alguns proprietários da freguesia da Foz pedindo que se proceda à construção da praça ou mercado público que já se acha aprovado para o sítio de Cadouços ou que pelo menos se lhe dê o respetivo alinhamento a fim de poderem os proprietários confrontantes mandar ali edificar prédios, e pedindo igualmente não só que lhes melhore o estado presente das fontes da mesma freguesia, por isso que a de Cadouços tem sofrido falta de água por causa da seca ou extravio, e a da igreja permanece sem água, bem como as do Rio da Bica; e finalmente, pedindo que se mandasse iluminar a estrada de Carreiros na parte já povoada: resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para proceder ao alinhamento e nivelamento da Praça de Cadouços, indicando igualmente o modo de fazer o competente desaterro, para se poder arborizar e dar-lhe uma forma regular.2.º. Para proceder com urgência ao exame dos três mananciais de água indicados no requerimento, apontando os melhoramentos de que são suscetíveis, a fim de se adquirir a maior porção de água que se possa obter depois de se ter examinado se algumas das referidas águas se acham extraviadas para se obstar de pronto a qualquer extravio, e fazerem-se as reparações necessárias, acompanhando a sua informação com o orçamento de uma e outra obra, e outrossim examine se a fonte de Cadouços é prejudicada pelo poço pertencente a José Cardoso Pereira.3.º. Que designe os pontos mais convenientes para se montarem três lampiões na mencionada estrada de Carreiros desde a ponte de Cadouços por diante. 4.º. Finalmente que proceda sem demora ao plano de uma rua partindo da praça até ao Ribeiro de Gondarém em linha paralela, quanto seja possível, à Rua da Senhora da Luz".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado mandou-se expedir ordem à Junta das Obras para fazer o risco dos pilares que devem servir para formar um parapeito no cais da Ribeira, em frente da Rua de S. João".

1864-08-04
Entre outros ofícios, um "Do senhor Marquês de Sousa Holstein e mais membros da comissão artística Inspetora dos trabalhos de escultura do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que no dia 28 de julho último tinham examinado e aprovado os pequenos modelos feitos pelo estatuário Calmels, um representando a estátua equestre de Sua Majestade Imperial D. Pedro IV, e outro a entrega do coração de S. M. à invicta cidade do Porto, em baixo relevo, que deve decorar um dos lados do pedestal do monumento: inteirada, e resolveu agradecer o zelo".
¶ O Visconde de Pereira Machado "disse que em resultado da comissão de que fora incumbido na nossa última sessão ordinária, (…) acerca do manancial na Rua do Príncipe, tinha a declarar que duas terças partes da água do referido manancial já estavam justas sob palavra com a Sociedade do Palácio de Cristal".
¶ O vereador Lobo apresentou uma representação de alguns habitantes da Ribeira, indicando os meios de ser abastecida a fonte daquele local e pedindo em conclusão que a Câmara tratasse de remediar quanto antes esta falta de água: (…)"

1864-08-11
"O senhor Visconde de Pereira Machado expôs que tendo mostrado a experiência que o sistema de calçadas com cubos de Canelas na Rua de S. João desde a Rua dos Ingleses para baixo não pode conservar-se em consequência do grande declive da mesma rua, que é muito concorrida por carros e veículos de toda a espécie, que já por mais duma vez tem estado em iminente perigo, preferindo antes dar volta pela Rua da Fonte Taurina e Reboleira, foi resolvido por maioria, que se procedesse ao desempedramento da referida parte da calçada aproveitando-se a pedra para a rua, que ficasse mais próxima e estivesse nas circunstâncias de reconstruir-se, ordenando-se à Junta das Obras que apresentasse imediatamente o plano para a substituição da referida calçada nos termos que achar mais conveniente para ser considerado pela Câmara".
¶ O mesmo senhor expôs a necessidade de se reconstruir a Rua dos Ingleses por isso que se acha em um péssimo estado, sendo aliás uma rua de imensa concorrência de pessoas que vem da estação do caminho de ferro das Devesas, e das terras do sul do Douro, além de ser ali o local, onde se costumam reunir os negociantes nas horas de praça, e havendo-se observado que a indicada obra não fora compreendida no último orçamento ordinário da Câmara, o qual ainda não havia baixado com a competente aprovação: resolveu-se que não sendo possível deixar de atender a um melhoramento tão altamente reclamado, e cuja demora desdiria do estado de progresso da Cidade, que se procedesse desde já, à referida obra cometendo-se à Junta respetiva o plano dela para entrar imediatamente em execução por adiantamento".
¶ "Por proposta do senhor vereador Lobo, resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento e plano dum encanamento seguro para a fonte da Ribeira".
¶ "Resolveu que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás, a fim de proceder a colocação de alguns lampiões na Praça da Alegria, Rua de Malmerendas, da Prata e Travessa dos Capuchos de acordo com o senhor Visconde de Figueiredo e inspetor da Iluminação por parte da Câmara".

1864-09-30
Entre outros ofícios, um do governador civil "enviando o duplicado da planta, que designa o alinhamento do lado do sul da Rua de S. Lázaro, aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada.
¶ Entre outros ofícios, um do "diretor das Obras Públicas pedindo um mapa dos edifícios destinados ao serviço municipal: resolveu-se satisfazer".
¶ "Outro participando que ficava às ordens da Câmara um empregado para designar o terreno, que tem de ser expropriado para as obras da estrada da Foz a Leça entre Gondarém e Carreiros: resolveu-se responder que esta parte da estrada pertencia ao concelho de Bouças, a cuja municipalidade ele diretor devia dirigir-se para o fim imediato".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, pedindo licença para que o arrendatário da companhia possa usar de uma pequena maquina a vapor para limpeza da canalização da cidade: resolveu-se que fosse concedida a autorização pedida".
¶ "Do comandante da Guarda Municipal enviando o auto do conselho de investigação a que mandou proceder, a respeito do roubo feito em alguns utensílios que serviam para as obras do monumento da Praça de D. Pedro: resolveu-se que se agradecessem as diligências empregadas para se descobrirem os autores do roubo".
¶ Entre outros ofícios, um "Da madre abadessa de Santa Clara pedindo que se remediasse a falta de água que se estava sentindo naquele mosteiro: deram-se as providências para satisfazer este pedido; e resolveu-se que se desse aos particulares a metade da água que se tinha tirado em consequência da escassez, excetuando contudo aqueles que se comprometeram a fazer entrar certa porção nos aquedutos públicos, por que a esses só será dada na proporção da que entrar nos aquedutos".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado ponderou a conveniência de se mandarem vir do estrangeiro algumas árvores, não só para aumentar o viveiro que se estava criando, mas também para arborizar as praças e ruas da cidade: foi aprovada, ficando o mesmo senhor vereador autorizado a gastar até à quantia de 300$000 réis.
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Figueiredo resolveu-se que se fossem aumentando na Foz os lampiões de óleo de petroline".
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao diretor as obras públicas, que as escadas que servem de embarcadouro na Ribeira em frente da Rua de S. João fossem reconstruídas de pedra".

1864-10-06
Entre outro ofícios, um "Do diretor das Obras Públicas declarando que achava conveniente a construção das escadas de pedra em substituição às de madeira, que servem de embarcadouro na Praça da Ribeira em frente da Rua de S. João, todavia que sendo além disso qualquer obra no Douro sujeita ao projeto geral dos melhoramentos do porto, lembrava a necessidade de ser a dita escada reparada interinamente de madeira: resolveu-se agradecer a boa vontade com que se presta a coadjuvar a Câmara no justo empenho de levar a efeito este melhoramento, e esperando a continuação de seus serviços se participasse que a dita escada ia ser novamente reconstruída de madeira".
¶ "Do diretor da Alfândega pedindo que se lhe mandassem apresentar no dia 12 do corrente os mestres pedreiros e carpinteiros da Câmara para uma louvação por parte da fazenda nacional: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Da direção da Companhia Viação Portuense participando que, suposto não julgue da sua competência o conserto da Rua do Costa Cabral, contudo por esta última vez mandava fazer os reparos mais urgentes: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, o senhor Presidente "ponderando a conveniência de se fazer um orçamento suplementar para legalizar algumas obras não compreendidas no orçamento geral, como eram a estrada da Foz a Leça, e a reconstrução da Rua dos Ingleses, apresentou e leu o primeiro orçamento suplementar ao geral do corrente ano económico, e sendo adotado pela Câmara, resolveu-se que fosse convocado o Conselho Municipal nos termos do artigo 153 do Código Administrativo para se discutir e aprovar mesmo orçamento com a sua concorrência".
¶ "O senhor Augusto Moreira ponderou a conveniência de se tratar da limpeza da cidade, e propor as bases para ser contratada com qualquer indivíduo ou companhia, e sendo aprovadas resolveu-se que fosse encarregada a Junta das Obras de confecionar um programa ou condições para se anunciar a arrematação da limpeza da cidade a contar desde o 1.º de março de 1865 em diante".

1864-10-18
Entre outros ofícios, proposta do Presidente "expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder com a maior urgência ao levantamento do plano pelo sistema de paralelepípedos do pavimento do cais da Ribeira, desde a Ponte Pênsil até ligar-se com a Rua de S. João, formulando as condições com que deve ser posta em praça a arrematação da obra do lajedo com pedras de granito, e nessa mesma extensão".
¶ "Outrossim que a dita Junta levante o plano para o calcetamento, com pedras bastante rijas de granito comum, da Rua do Loureiro desde a Rua Chã até ligar com o Largo da Feira de S. Bento, fazendo igualmente as condições com que deve ser arrematada esta obra. E finalmente que levante o plano e formalize o orçamento do complemento da abertura das ruas da Alegria e Constituição (antigamente denominada de 15 de Setembro) e da construção na parte que falta na mesma rua pelo sistema de Macadame, confecionando também as condições com que deve arrematar-se esta obra".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".

1865-05-11
"Um ofício do senhor governador civil enviando cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente mês ordenando que a Câmara declarasse quais das obras compreendidas nas tabelas da lei de 5 de maio poderá efetuar até à época da abertura da exposição internacional, a fim de que o Governo, nos termos dos artigos 2.º e 4.º da carta de lei citada, possa autorizar o levantamento das séries do empréstimo, que precisas forem para a execução dessas obras: resolveu-se que em resposta à portaria se declarasse que as obras que a Câmara julgava poder concluir até à época da exposição eram as seguintes:Estrada da Foz a Leça;Alinhamento e expropriações na Cancela Velha;Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria;Construção da Rua do Pombal;Melhoramento da Praça do Duque de Beja;Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos;Rua Chã;Rua do Príncipe;Rua da Boa Nova;Rua do Carregal até à Rua do Paço;Rua em volta da Praça do Duque de Beja;Largo de Santo André;Praça da Ribeira;Muro de suporte da Praça do Duque de Beja;Parte da Rua da Boavista;Expropriações na Travessa dos Capuchos para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança do lado do sul;Expropriações no Largo da Aguardente; perfazendo a soma total das verbas destinadas para estas diferentes obras a quantia de 50:000$000 réis, 1.ª série do empréstimo que há a levantar: resolveu-se mais que se pedisse ao Governo que nos termos do artigo 50 da carta de lei de 23 de julho de 1850 fossem declaradas de utilidade pública e urgentes as expropriações necessárias para a execução das referidas obras a fim de se efetuarem desde já as demolições, no caso de os proprietários se oporem sob qualquer pretexto".
¶ "Da direção da Sociedade do Palácio de Cristal participando que nenhuma dúvida tinha em reparar o estrago que se demonstrasse ser feito pelos seus trabalhadores no encanamento da água da fonte da Torre da Marca: resolveu-se que o senhor Visconde de Pereira Machado ficasse autorizado a fazer um acordo a este respeito".
¶ "O senhor Vice-presidente deu conta de que sabia extra oficialmente que o Governo resolvera ultimamente mandar proceder aos trabalhos necessários para a reparação da estrada marginal do Douro desde o Porto até S. João da Foz, e por isso, ele senhor Vice-presidente, mandara retirar alguns operários que a Câmara para ali tinha mandado".
¶ "O Sr. Nascimento Leão deu conta de que tendo assistido à conferência que houve no quartel-general a convite do senhor governador civil, a fim de se acordar na compensação, que a Câmara teria a dar em troca do terreno que tem de ser cedido da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja em frente do palácio real ali se resolvera que a compensação que a Câmara teria a dar seria a remissão do foro imposto no terreno do quartel, e aumentar a água que para ele corre, sem que o quartel adquira direito de propriedade ou posse do referido aumento de água; que nestes termos ele senhor vereador se encarregara de fazer à Câmara a competente proposta para ser tomada na consideração que merecer". O acordo foi posto à aprovação e aprovado.
¶ "O mesmo senhor vereador fiscal deu conta dos termos em que se combinou com o senhor João Coelho de Almeida e diretor das Obras Públicas sobre o melhoramento da rampa da Ponte Pênsil e cais da Ribeira, propondo que se agradecesse a estes cavalheiros a boa vontade com que se prestaram a coadjuvar a Câmara para o melhoramento daquele local: esta proposta foi aprovada".

1865-06-08
"Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 26 de maio último, que a Mesa da Santa Casa pelo terreno a cortar para alargamento da Rua do Paço pelo lado do poente não exige indemnização alguma, mas só e unicamente do valor dos casebres e telheiros existentes no mesmo terreno, ficando a cargo do Município fazer o gradil de ferro e seus anexos, que vedam aquele terreno, na linha designada na planta, e bem assim emparedar o maciço depois de feito o corte; e que enquanto ao corte para alargamento da entrada da Rua do Triunfo, a Mesa consente que se alargue por esse lado a viação pública, conquanto que fique autenticamente consignado, que o mesmo terreno tem de reverter para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim que a Mesa entenda conveniente; e, finalmente, que a cargo do Município ficaria indemnizar os arrendatários do campo e barracão do hospital, e bem assim a construção da rampa, que dá entrada para o campo: resolveu-se que se agradecesse a generosidade e boa vontade com que a Mesa se prestou a concorrer para este melhoramento público, e que se aceitassem as condições declaradas no mencionado ofício, e quanto ao corte a fazer para alargamento da entrada da Rua do Triunfo se consignasse expressamente na ata que o Município não adquiriria domínio ou posse nessa parte do terreno a cortar, que a todo o tempo reverterá para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse ao cidadão Joaquim Torquato Alvares Ribeiro, a fim de proceder à reforma das casas que possui no Largo da Batalha na conformidade da sentença, que condenou a Câmara à indemnização pelo rebaixe daquela praça, satisfazendo a Câmara o saldo em dívida ou aceitando letras a prazo, ou pagando logo que as obras principiem".
¶ "Resolveu-se que uma comissão composta dos senhores vereadores Cardoso, Andrade e Martins ficasse encarregada de indicar os melhoramentos nos dois mercados do Anjo e do Bolhão, e que fossem intimadas as vendilhonas que se acham fora dos arcos da Ribeira para desocuparem os seus lugares a fim de desobstruir a viação pública. Resolveu-se mais que se procedesse às expropriações necessárias para alinhamento da Travessa dos Capuchos, e ao rebaixe do passeio de Santo André, comprometendo-se os proprietários a não exigirem indemnização".
¶ "Prestando-se o proprietário das casas n.º 36, 38 e 40 da Rua do Cativo ao corte da sua propriedade, ficando no alinhamento, com a condição de lhe fazer a Câmara o indicado corte, construindo-lhe a frente segundo a planta que apresentou, e obras de carpinteiro que sejam indispensáveis para a casa ficar no estado em que se acha, foi resolvido que a Junta das Obras examinando a planta oferecida informe a respeito dela, e bem assim da conveniência da aquisição do terreno cedido, procedendo igualmente ao orçamento da despesa a fazer".

1865-06-30
Entre outras correspondências, uma "Do diretor das Obras Públicas declarando que não podia encarregar-se de contratar as expropriações para a estrada do Carvalhido à Boavista, porque não podia tomar sobre si senão as responsabilidades que lhe fossem impostas pelo Governo: inteirada".
¶ "Outro do mesmo [diretor das Obras Públicas] participando que ia apresentar ao (…) ministro das obras públicas os desejos desta municipalidade para que na Ribeira se construísse uma escada de cantaria, e não duvidava que este desejo seria completamente satisfeito: inteirada, e resolveu-se que se agradecesse a boa vontade e prontidão com que ele diretor se prestou a solicitar do Governo este melhoramento".

1865-07-13
Ofício da comissão central diretora da exposição internacional "ponderando a conveniência de se ativarem os trabalhos nas obras da Ribeira e Rua da Restauração, a fim de não embaraçarem o trânsito dos produtos que diariamente estão chegando para a exposição: resolveu-se responder, que iam ser dadas as competentes ordens para se ativar a conclusão daquelas obras com a maior brevidade que for possível".
¶ "Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando que a Mesa concordava com a avaliação do telheiro e casebres edificados no terreno cedido gratuitamente pela mesma Santa Casa para alargamento da Rua do Paço, com a exclusão porém do valor arbitrado aos respetivos materiais, dos quais a Mesa prescinde: inteirada".
¶ "Do governador do castelo da Foz participando que tendo dado conhecimento ao general da Divisão do ofício desta municipalidade de 7 do corrente a pedir a remoção da barraca da fruta, que se acha em frente do mesmo castelo, ordenara Sua Excelência o general, que a dita barraca fosse removida com toda a brevidade: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão".
¶ "Entrando novamente em discussão a proposta do senhor vereador Martins apresentada na sessão passada para construção de um mercado de cereais no Campo dos Mártires da Pátria, resolveu-se que o engenheiro civil da Câmara fosse encarregado de apresentar um plano sobre o modo mais conveniente de se levar a efeito o pensamento da proposta, confecionando o competente orçamento da despesa a fazer".
¶ "Resolveu-se que se colocassem dois lampiões a gás na Rua de S. Paulo, à Ramada Alta, oficiando para este efeito ao diretor da companhia".
¶ "Sendo presente o auto de louvação do terreno que tem de ser cortado da cerca dos extintos carmelitas, hoje pertencente à Escola Médico-Cirúrgica, para alargamento da Rua do Paço, acompanhado de informação da Junta das Obras: resolveu-se que de tudo se tirasse cópia para ser enviada ao conselho da mesma escola, a fim de declarar se concorda com o preço de 500$000 réis, valor arbitrado como indemnização do referido corte, ficando a vedação a cargo da Câmara".