A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Santa Catarina, Rua

1826-07-12
Tratando-se de expedir a resposta sobre o requerimento de Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho de Melo Pinto de Mesquita, respeitante à compra de água da sua Quinta do Bonjardim, foi apresentado pelo vereador mais velho, José de Sousa e Melo, o voto por escrito explicando o motivo de ser contra a compra da água do requerente para uso na nova fonte da Rua do Bonjardim: "Querendo porém fiscalizar os bens do Concelho, como é obrigado; declara que é ainda da mesma opinião que foi, quando o suplicante Gonçalo Cristóvão Teixeira Coelho, no ano de mil oito centos e quinze, começou a querer vender esta sua água à (…) Câmara, que não era preciso a compra da mesma água, pelas razões que então expôs; porém passado anos tornou o suplicante a continuar com a mesma pretensão da venda, de que resultou informar à (…) Câmara, à vista das suas instâncias, que se lhe comprasse dois anéis da dita água para uma fonte que se pretende fazer na Rua do Bonjardim, com a condição que consta da dita informação inserta nos mesmos requerimentos. Agora (…) mais bem informado e querendo, como já disse, zelar os bens do Concelho, voto como vereador mais velho, que não faz conta nem pode ser, comprar-se água alguma, por muitos princípios, e bastaria só o de não haver dinheiro para a dita compra nos cofres, nem rendimentos que se possam aplicar, por não chegar os que estão aplicados; e além disso ainda mesmo para a dita fonte que se pretende fazer na Rua do Bonjardim, sem compra de água e com metade da despesa que se há de fazer no encanamento, se pode pôr a correr a água na fonte projetada na Rua do Bonjardim, assim porque, conduzida a água da arca da Quinta de Gonçalo Cristóvão, pela Viela de Liceiras ao sítio do Bonjardim ou Paraíso, onde se pretende fazer a fonte, são palmos dois mil trezentos e um. E o encanamento da Rua de Santa Catarina, donde se pode tirar a água já há muitos anos destinada para se tirar dela parte para esta Fonte do Paraíso, são mil trezentos e quarenta e dois, o que temos nós, à maior, novecentos e cinquenta e nove palmos, que faz de diferença no custo do encanamento, que pode custar – a braça a três mil e seiscentos – o primeiro encanamento oitocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta, o segundo quatrocentos e oitenta e três mil cento e vinte seis, que vem a fazer a diferença, à maior, de trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e sessenta; e não se despende dinheiro algum em compra da água; e quando se queira ainda mais água do que a que deita a dita Fonte de Santa Catarina, se pode continuar a mesma mina mais para diante, que então dará água para grandes fontes que quiserem pôr na Cidade. E como este meu parecer é todo em benefício dos bens do Concelho, requeiro que, na informação que se mandar dar pela (…) Câmara, vá todo nela por extenso, para, à vista do exposto, Sua Majestade mandar e resolver o que for do seu Real Agrado. Reportando-me também à resposta que deu o Procurador da Cidade de dezanove de outubro de mil oito centos e vinte quatro. Porto doze de julho de mil oito centos e vinte e seis = José de Sousa e Melo. E neste mesmo ato, pelo (…) vereador Francisco Homem Carneiro de Vasconcelos foi dito, que não obstante ter-se decidido unanimemente que se comprasse ao (…) Gonçalo Cristóvão tão somente dezasseis penas de água para o público desta Cidade, como consta do atual Livro de Vereações a folhas 53; agora ele dito vereador, mais bem informado, se conforma em tudo com o voto por escrito do (…) vereador mais velho José de Sousa e Melo; e com a resposta do Procurador da Cidade que este deu, com data de nove de outubro de mil oito centos vinte e quatro, registada no copiador da (…) Câmara daquele ano a folhas 163. E pelo (…) vereador Álvaro Leite Pereira, foi dito que se conformava em tudo com o já decidido em vereação de vinte e um de junho do corrente ano, escrito no atual Livro de Vereações a folhas 53".

1836-07-28
Deliberou-se que se pagasse a João Joaquim de Andrade Bastos a quantia de 150 mil réis em que tinha sido avaliado o seu terreno na Viela das Pombas, para ser ali colocada a fonte da Rua de Santa Catarina, que foi para ali mandada transferir.
¶ Que se pagasse a Manuel José de Azevedo, como um dos herdeiros de José António Moreira de Vasconcelos, a quantia de 300 mil réis em que tinha sido avaliada a sua casa na Rua do Bolhão, que foi mandada demolir para alinhar a rua.
¶ Que se pagasse a João Alves de Oliveira, ou a sua mãe Maria da Silva como sua tutora, a quantia de 124 mil réis em que foi avaliado o terreno a ele pertencente que deve cortar a Rua da Boavista; a Dona Margarida Pacheco 96 mil réis; e ao Dr. José Lopes Moreira a quantia de 242 mil réis, em que também foram avaliados os seus terrenos; e que aos caseiros Manuel Gonçalves e Rafael de Sousa se pagasse o valor dos frutos pendentes, conforme as avaliações a que se tinha procedido.

1837-02-04
Destinou-se o dia 9 pela 1 hora da tarde, para a vistoria na Travessa de Liceiras, sobre a obra aplicada ao encanamento da água da fonte que se está construindo na Praça do Laranjal.
¶ O Presidente propôs ser indispensável que se continuasse na obra da Praça do Mercado, empregando nela alguns obreiros, para que se não dissesse que a Câmara depois de obtida a concessão do terreno nenhumas obras fazia, e para evitar o receio de que o Governo lançasse outra vez mão nele, por a Câmara lhe não dar aplicação para que o tinha pedido. Foi aprovado e resolveu-se que o Presidente combinasse com o ex-vereador António Alexandre Rodrigues de Oliveira para levar a efeito alguma obra, visto ele ter dela bastante conhecimento e apresentado esclarecimento que muito convinha aproveitarem.
¶ Deliberou-se construir no Jardim Público quatro pórticos em lugar de três, por assim convir mais ao seu aformoseamento. Também se deliberou continuar a obra do matadouro público no Monte Pedral, e que o dístico para a fonte de Santa Catarina fosse "concluída a 5 de fevereiro de 1837 / 10.º aniversário do combate na Ponte do Prado". Também se deliberou o corte de umas pequenas moradas de casas à frente da Rua de Santa Catarina, para se aformosear a cidade e, da mesma sorte, o de uma morada de casas no Largo da Batalha, que se acha fora do alinhamento e a este respeito se assentou saber-se primeiro o valor da propriedade para depois se deliberar.
¶ Vai-se dirigir circulares às juntas de paróquia de Campanhã, Foz e Lordelo, para que indiquem os melhoramentos que carecem nas suas freguesias.

1837-02-18
Ofício da Administração Geral, enviando cópia da portaria do Ministério do Reino, de 10 de dezembro passado, pela qual se ordenou que as Obras do Cais e Barra do Douro desde o Porto até à Foz ficassem debaixo da exclusiva inspeção da mesma administração.
¶ Deliberou-se que se oficiasse a Manuel Joaquim de Faria Costa para, dentro de três dias, satisfizer a Câmara com a importância de 274$400 a que se havia solidariamente obrigado por um terreno, na ocasião da abertura da Rua do Príncipe, sob pena, não a fazendo naqueles três dias, de ser demandado judicialmente.
¶ Que se arrancassem do jardim duas árvores, pelo grande prejuízo que causavam com as raízes, e "eram as que se achavam do lado do norte, denominadas faias".
¶ Foi presente a louvação das propriedades da Rua de Santa Catarina que se pretendem arrasar para o alinhamento da rua. E "por esta ocasião foi autorizado o Presidente a tratar com os donos para levar a efeito o corte das referidas propriedades".
¶ Que se mandasse imprimir a representação para a abertura da Rua dos Lóios.

1837-02-22
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, requisitando à Câmara o conserto das calçadas daquela freguesia, que muito necessário se tornava, podendo ser feito pelos calcetas sob a inspeção da mesma Junta. Ordenou-se que se respondesse: logo que houvesse um "rancho de calcetas" disponível para ali, seriam enviados e seriam satisfeitos os desejos da Junta.
¶ Outro ofício da Junta, dando vários esclarecimentos acerca do paredão na Alameda, o qual estava a cargo do mestre pedreiro José Duarte, e igualmente participando à Câmara que, tencionando detorar as árvores da Alameda se antecipara a fazê-lo o Brigadeiro Paulet. Quanto a esta parte, oficiou-se ao Brigadeiro, estranhando-se tal procedimento.
¶ Notificação do Escrivão do juiz eleito de Santo Ildefonso feita a João Pinto, na pessoa de sua mulher, para desembaraçar os passeios das ruas de Santa Catarina e Formosa, e não começar obra sem licença da Câmara.
¶ Venceu, por cinco votos contra três, a proposta de ficar aberta a Viela do Postigo do Carvão, que ia ser tapado pelas obras do cais.
¶ O Presidente leu um projeto para aumento de vigias, que foi aprovado. Leu ainda uma carta anónima que lhe fora dirigida, remetendo um projeto para se construir um monumento em memória do Imortal Duque de Bragança, D. Pedro IV, de saudosa memória. Sendo o projeto aprovado na sua generalidade, nomeou-se uma comissão composta "das pessoas de melhor gosto pelas Belas Artes" para levar a efeito o mesmo projeto.
¶ O Presidente declarou que, provindo a ruína das calçadas do modo com que as rodas dos carros eram ferradas e de serem os eixos estreitos, ele tomara a seu cargo mandar fazer um rodeiro, que mandara colocar no átrio dos Paços do Concelho, e que, no caso de ser aprovado, deveriam publicar-se editais para que todos fossem feitos conforme aquele modelo.
¶ Foi aprovada a planta para o lado norte do Jardim de S. Lázaro, divididas as propriedades em quarteirões.

1838-05-19
Resposta ao ofício em que se pedira autorização para a abertura da Rua de Santa Catarina à de S. Jerónimo e alargamento da Viela dos Congregados.
¶ Do Presidente da Associação Comercial, participando haver concluído o trabalho que lhe fora incumbido na abertura da Rua Ferreira Borges e liquidadas as suas contas, que faria remeter ao Governo.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao administrador geral, pedindo-lhe autorização para demolir parte da torre dos Lóios até ao ponto em que ameaça risco iminente.

1840-02-29
Deliberou-se mandar desfazer a barraca de pau que a Câmara possuía junto à ponte.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a mandar fazer o corte de parte de uma casa na Rua de Santa Catarina, até a quantia de 100$000 réis.

1840-11-14
Deliberou-se impetrar do Conselho de Distrito autorização para, sobre o aforamento do terreno na Rua de Santa Catarina em frente das casas de vários proprietários, contratar com os ditos proprietários, a fim de se verificar o alinhamento daquela rua.
¶ Deliberou-se exigir ao Sr. António Martins dos Santos que mande tirar os degraus existentes à entrada da casa em que habita na Rua de Belomonte.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a combinar com João Ribeiro Pinto para efetuar a demolição da casa que ele administra na Rua Escura, visto que o proprietário contíguo, Tomas Pereira Guimarães, se prontificava a demolir à sua custa a sua propriedade, consentindo que se efetuasse pelos operários da Câmara, segurando-se todavia a propriedade junto à do dito Tomás Pereira Guimarães, pelo lado do nascente.

1841-02-10
Ofício do administrador do Correio, requisitando um lampião para ser colocado à entrada daquele edifício. Ficou autorizado o vereador fiscal para proceder aos exames necessários e dar as providências.
¶ Deliberou-se que, na certidão requerida por José Gonçalves de Campos Viana, se declarasse que o aforamento feito a João José Coelho, do terreno em frente da sua casa na Rua de Santa Catarina, "foi para ele chegar a sua propriedade ao alinhamento sem concorrências dos demais vizinhos".
¶ Deliberou-se contratar-se com António Filipe de Sousa Cambiasso sobre "a compra das pensões que percebe do Monte de Santa Catarina".

1841-10-06
Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito de Santo Ildefonso para intimar os proprietários da Rua de Santa Catarina, do lado do nascente, para, dentro de 15 dias, virem fazer prazo do terreno público na testada das suas propriedades a fim de se efetuar o alinhamento daquela rua.
¶ O vereador fiscal encarregou-se para junto dos mestres das obras públicas formalizar as condições para a arrematação da conservação das calçadas.

1842-03-02
Ofício para que a Câmara fizesse demolir a barraca de pau construída por Agostinho Pinto Tapada no Cais dos Guindais, cassando-se imediatamente qualquer autorização que, para tal efeito, haja concedido, tendo em vista o decreto de 21 de dezembro de 1840. Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito de S. Nicolau para intimar o dito Tapada a fim de demolir a dita barraca no prazo de 24 horas, aliás, ser ela demolida pelos operários da Câmara.
¶ O vereador Kopke deu conta à Câmara de haver comunicado à comissão dos estrangeiros a resolução da sessão precedente, o qual o incumbia de agradecer à Câmara.
¶ Deliberou-se mandar levantar a planta da linha curva ou meia-laranja na Rua de Santa Catarina que devia vigorar de hoje em diante, desprezando-se a planta de linha reta mandada levantar pela Câmara de 1840, atendendo ao gravíssimo prejuízo particular que os proprietários daquela parte da rua sofriam no caso de se pretender levar a efeito a mesma linha reta, também porque a linha curva ou meia-laranja nenhuma deformidade causava ao prospeto público.

1842-10-15
Dois ofícios do governador civil, um para a Câmara mandar sustar na obra que mandou fazer na Rua de Santa Catarina, e outro para que se remetesse a planta, que existia no arquivo da Municipalidade com aprovação de Conselho de Distrito, sobre o alinhamento da mesma Rua de Santa Catarina. Respondeu-se que, na primeira, a Câmara não mandava sustar na obra, porque em face da lei não reconhecia no Conselho de Distrito autoridade para mandar suspender obras que constavam do orçamento, entre outros motivos, e, na segunda, que não existia na Câmara planta alguma com aprovação do Conselho de Distrito por não ser necessária tal aprovação nas plantas de alinhamento designado pela Câmara, por não o determinar lei nenhuma.

1843-03-01
Em aditamento à resolução tomada em vereação de 2 de março de 1842 sobre o alinhamento da Rua de Santa Catarina, deliberou-se se lavrasse nesta ata o seguinte acórdão: que se conservasse o alinhamento da referida Rua de Santa Catarina pela linha curva ou meia laranja, como é o seu estado atual, desprezando-se a linha reta adotada pela Câmara de 1840, por desta derivarem graves prejuízos aos proprietários, que, sendo obrigados a vir ao alinhamento em linha reta, resultaria, sem dúvida, na perda de terrenos e má construção das propriedades, visto que seus donos não podiam obter a mesma porção de terreno que atualmente têm na frente das suas casas e outros até nenhum podiam obter, ficando por isso inibidos de seguir tal alinhamento, porque perderiam as suas propriedades como bem se depreende da respetiva planta que existe no arquivo da Municipalidade, e, finalmente, atenta a impossibilidade de poderem todos os proprietários vir ao alinhamento com as suas propriedades ao mesmo tempo, e de que resultaria manifesto prejuízo público e particular, quando era certo que conservando-se a atual linha curva, nenhuma deformidade provinha ao prospeto público, muito principalmente não desistindo a Câmara, como não desiste, de fazer construir naquela curva um chafariz ou fonte. Por todas estas razões, foi adotada a linha curva e que em consequência se solicitasse ao Conselho de Distrito a competente autorização.

1843-03-22
Ofício do governador civil Interino, participando a deliberação do Conselho de Distrito para que tivesse lugar a aprovação do acordo da Câmara relativo ao alinhamento da Rua de Santa Catarina do lado do nascente, em que se fazia caso que a Câmara mandasse levantar uma planta do mesmo alinhamento, para bem do prospeto público e das futuras edificações, com vista a ser aprovado pelo mesmo Conselho. Deliberou-se ordenar-se oficialmente ao arquiteto para levantar a referida planta o mais breve possível.
¶ Deliberou-se que o letreiro da Viela de S. Roque "fosse mudado para Rua de S. Roque da Vitória" e que, nesta rua, se mandasse colocar um lampião.

1843-03-29
Deliberou-se remeter ao governador civil, para apresentar ao Conselho de Distrito e este aprovar, a planta de alinhamento da Rua de Santa Catarina e do prospeto das edificações, e também a planta do novo alinhamento e comunicações internas entre a Igreja da Boa Viagem e a estrada de Matosinhos.

1843-05-24
Ofício do governador civil Interino remetendo, aprovada, a planta da Rua de Santa Catarina, com as alterações que o Conselho de Distrito entendeu dever fazer-lhe.
¶ Ofício do juiz eleito da freguesia de Miragaia, ponderando a necessidade de serem tapados uns buracos na praia de Miragaia, a fim de evitar desastres, como já tem acontecido. Autorizou-se o Presidente para, a este respeito, combinar com o diretor da Alfândega, visto que tais buracos tinham sido mandados abrir a instâncias do mesmo diretor que pretendeu sondar o terreno para ver se era possível edificar-se ali o edifício para uma nova Alfândega.

1844-01-02
A fim de serem submetidas ao Governo, acordou-se nas bases que deveriam servir de norma ao contrato da iluminação da cidade a gás, substituindo a atual iluminação de azeite. Os lampiões públicos da cidade do Porto e seus subúrbios atualmente iluminados a azeite serão iluminados pelo Sr. Samuel Clegg, ficando também a seu encargo os reparos, limpeza ou outra qualquer despesa que haja de fazer com os referidos lampiões. A intensidade da luz produzida pelo gás será igual à dos lampiões da iluminação pública da cidade de Londres e os lampiões estarão acesos desde o pôr-do-sol até ao nascer, exceto nas noites de luar claro, desde o nascer da lua até se recolher. É obrigado à iluminação e conservação de mil lampiões e, quando a Câmara entenda que é necessário aumentar este número, pagará por cada um dos lampiões que exceder o número dos mil 16$000 réis por ano, obrigação de dentro de 18 meses, contados desde o dia em que se assinar o contrato, ter os trabalhos completos e estabelecido a iluminação a gás.
¶ Ofício para que se instaurem os processos de expropriação contra José Caetano Coelho, para desapossar o terreno que aforou a Câmara na testada das suas casas da Rua de Santa Catarina e bem assim contra João José Correia da Costa, pelo terreno do seu quintal para a continuação da Rua da Duquesa de Bragança a desembocar na Rua Fernandes Tomás.

1848-05-06
Ofício requisitando o auto de medição do terreno que Bernardino Joaquim de Azevedo pretendia para estabelecer um estaleiro e depósito de madeiras, cujo auto devia ser remetido conjuntamente com a planta. O Presidente deu conta de ter respondido a este ofício, declarando que, à face da planta e das letras alfabéticas que nela denotavam os pontos de demarcação, facilmente se podia verificar a medição, tendo-se em vista a escala indicadora.
¶ Ofício do diretor dos zeladores fazendo constar que o juiz eleito de Santo Ildefonso entrava em dúvida sobre a aplicação da multa ao mestre da obra da Rua de Santa Catarina, à esquina da Rua Fernandes Tomás, razão pela qual o proprietário dela – José Albino de Santa Rita – comparecera em audiência e declarara que era ele o mestre da obra. Resolveu-se dirigir um ofício ao dito juiz, fazendo-lhe ver que nenhuma dúvida devia ter na aplicação da multa, visto que o proprietário se declarava mestre da obra.
¶ Resolveu-se abolir o piso do mercado da Praça do Bolhão.

1850-01-07
Ofício do Intendente da Marinha, declarando que, tendo dirigido um ofício à Câmara transata com data de 7 de dezembro, no qual ponderara a necessidade de serem tiradas todas as madeiras que se acham espalhadas pelo cais, desde a Porta Nobre até Monchique, e que não tendo até ao presente sido removidas, renovava pela última vez a sua representação, desviando de si toda a responsabilidade que pudesse ter no caso de vir uma cheia ao rio, da qual poderiam resultar graves inconvenientes, sendo as madeiras levadas de encontro às casas e às embarcações ancoradas neste porto; concluindo por pedir que a sua representação seja tomada na devida consideração e removidas as madeiras para lugares onde não causem prejuízo ao público, ou recolhidas em armazéns por conta de seus donos. Em vista desta representação, deliberou-se dirigir um ofício ao juiz eleito de Miragaia, para intimar os donos das madeiras espalhadas ao longo da praia daquela freguesia, de modo a que, em 24 horas comecem a remover as suas madeiras, ou para o local designado na postura publicada em edital de 6 de setembro de 1843, ou para armazéns seus, sob pena de lhes ser aplicada a pena consignada na mesma postura. Igualmente oficiou-se ao administrador do 3.º Bairro, pedindo-lhe todo o auxílio no cumprimento da mesma postura, e coadjuvação aos empregados municipais para a fazerem cumprir.
¶ O Presidente fez constar à Câmara que havia convocado esta sessão para tratar de obras municipais, sobre as quais convidou o vereador fiscal a fazer as considerações que se lhe oferecessem, para que a Câmara pudesse tomar uma resolução conveniente, o qual examinara as obras que se achavam em andamento, a verificar se no orçamento havia verbas votadas para elas ou se estavam esgotadas, e achara que as obras da Rua Formosa e Rua da Alegria não estavam incluídas no orçamento, e que as obras da Rua de Santa Catarina, Rua e Praça dos Ferradores, e ruas do Almada e Bonfim, já haviam absorvido a receita para elas votada em orçamento, pelo que fizera suspender desde logo as obras das duas ruas, Formosa e Alegria, bem como as do Bonfim, Almada, e Rua e Praça dos Ferradores, e que igualmente fizera suspender a obra da Fonte da Rua 24 de Agosto porque, suposto estivesse compreendida no orçamento, todavia a fizera sustar, por inconveniente naquele local, até que a Câmara, em vistoria, tomasse uma resolução sobre o local que julgasse mais apropriado para a colocação da mesma fonte e, finalmente, que fizera continuar a obra da escadaria da Praça do Bolhão. Todas estas medidas foram aprovadas unanimemente.
¶ Em seguida apresentou o vereador fiscal o projeto de um ofício dirigido ao governador civil Interino, pedindo-lhe submetesse à consideração do Conselho de Distrito a necessidade de ser a Câmara autorizada com as obras do Bonfim, e Ferradores, as quais tinham sido compreendidas no orçamento suplementar que a Câmara transata lhe tinha dirigido em data de 29 de novembro último, e isto no caso de ter o mesmo Conselho aprovado já o orçamento.
¶ Finalmente, o vereador fiscal disse que no orçamento existiam algumas verbas destinadas para obras que ainda se não tinham encetado e outras de que muito pouco se tinha despendido e, por isso, julgava conveniente que essas quantias, por terem sido votadas para obras que não eram de primeira necessidade, fossem aplicadas para outras já começadas e em andamento, e que, ou não estavam compreendidas no orçamento ou careciam de maiores meios para se ultimarem. Mas, como para este efeito era necessária autorização e era mester confecionar-se um orçamento suplementar, pedia por isso se procedesse à convocação do Conselho Municipal.
¶ Deliberou-se extraírem-se cópias das bases sobre a iluminação a gás, estipuladas com J. B. Stears, para serem entregues ao Presidente, o qual ficou incumbido de ouvir, acerca delas, pessoas peritas e entendedoras na matéria.

1850-02-14
Ofício do vereador Jerónimo de Sousa Guimarães dando o seu parecer sobre o ofício do governador civil de 31 de janeiro, na parte em que diz respeito à condução dos cadáveres do Hospital Real de Santo António para o cemitério público, no carro fúnebre do serviço do mesmo cemitério, declarando não poder a Câmara anuir a esta exigência, por dela resultar um aumento de despesa que não está consignada no orçamento e ser um ónus para o cofre municipal. Autorizou-se o Presidente e vereador fiscal para entrarem de acordo com o governador civil sobre este objeto.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do paredão e rampas da Praça do Bolhão, e o calcetamento, passeios e aqueduto da Rua de Santa Catarina, ficaram as mesmas arrematações transferidas para o dia 18.
¶ O vereador José Pereira Reis propôs se representasse ao Governo pedindo o edifício do Seminário Episcopal, pelos inconvenientes que resultam da sua conservação no estado em que se acha, podendo os materiais do mesmo edifício serem empregados em obras de utilidade pública municipal. Foi unanimemente aprovada.

1850-02-18
Deliberou-se dar de aforamento a José Alexandre Ferreira Brandão o terreno público no sítio da Bateria das Virtudes e em frente da propriedade que ele ali possui.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do calcetamento da Rua de Santa Catarina até ao Largo da Aguardente, bem como a do paredão e rampa da Praça do Bolhão, em conformidade dos anúncios publicados nas gazetas, deliberou-se dar por empresa, se alguém houvesse que oferecesse lanço razoável, o que, no caso da obra da Rua de Santa Catarina, deve entender-se, quanto ao preço de cada braça, não excedendo a quantia de 13$400 réis.

1852-06-16
Ofício do governador civil exigindo a remessa de uma cópia das Instruções do prefeito de Paris de 31 de maio de 1842, a que a Câmara se refere nas bases submetidas à aprovação do Conselho de Distrito para o concurso da iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se responder que a Câmara não possuía as referidas instruções que somente tinham sido ministradas por pessoa estranha à comissão de vereadores encarregada de confecionar as ditas bases
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso participando haver sido suspendido o embargo na obra que João Caetano do Couto andava edificando na Rua de Santa Catarina por se ter ele prontificado a introduzir na parede da frente da casa o cano para a condução das águas pluviais.

1852-07-14
Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso dando conta de haver cumprido o que lhe fora recomendado em ofício de 22 de junho relativamente à observância da postura de 31 de dezembro de 1845 e ponderando a dúvida que se lhe oferecia quanto às propriedades n.º 346 sita na Rua de Santa Catarina e n.º 195 sita na Rua de Santo António que tendo calões de folha não recebem contudo as águas vertentes dos telhados; deliberou-se responder que o artigo 1.º da postura era concedido em termos genéricos e portanto os donos das ditas casas deviam ser compelidos a tirarem os referidos calões.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1853-08-04
Acordou-se em abrir concurso por espaço de 12 dias a contar da data de hoje para se realizar parte do empréstimo que a Câmara estava autorizada a contrair pelo decreto de 24 de dezembro do ano próximo passado, convidando por anúncio as pessoas que a ele quisessem concorrer até à quantia de 36:800$000 réis a apresentarem as suas propostas nos termos do anúncio de 25 de janeiro deste ano para efeito de se realizarem algumas das obras de mais utilidade e vantagem pública tais como a da Rua de Santa Catarina desde a Rua Formosa até Santo Ildefonso, a do Largo de Santo Ildefonso e Praça da Batalha, continuação da Rua da Restauração, a estrada da Foz pela margem do rio, diversas expropriações, a obra do Passeio público e a da Praça de Santa Teresa; todas estas obras constantes das verbas n.º 1-2-3-12-19-24-25-e-26 relacionadas na tabela adjunta ao citado decreto.

1853-09-29
Outro do mesmo participando que tendo aparecido ultimamente a cólera mórbus asiática em algumas cidades de Inglaterra, se tornava necessária a adoção das medidas precisas já postas em prática nesta cidade em 1848 para que no caso de este flagelo invadir o nosso País ser ao menos atenuada a eficácia da sua malignidade; o Presidente declarou que logo que recebera este ofício dera ordens para limpeza de ruas e becos aonde existissem focos de infeção e removimento de imundices para fora da cidade.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo providências acerca da insalubridade da água proveniente das bicas da Fonte da Rua de Santa Catarina, chamada do Canavarro; o Presidente declarou que já tinha dado as ordens necessárias para se proceder a exame na dita fonte a fim de se adotarem as providências necessárias de limpeza da nascente ou encanamento da água.
¶ O vereador Rebelo Valente apresentou o ofício que lhe dirigira o Delegado do Tesouro neste distrito e a ele adjunta a cópia do auto de louvação das casas de Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia da freguesia de Massarelos e que tem de ser demolidas para se levar a efeito o projeto de abertura da Rua da Restauração; deliberou-se concordar-se no preço da louvação e que se passasse mandado pela sua importância que devia ser remetido ao dito Delegado em ofício de resposta assinado pelo vereador Valente.

1856-11-06
Ofício do governador civil fazendo saber que o Delegado do Conselho de Saúde Pública lhe participara ter recebido ordens terminantes do mesmo Conselho para a adoção de medidas higiénicas, visto haver indícios de a "cólera mórbus" tentar invadir esta cidade, e por isso pedia que se dessem as ordens precisas para com a maior eficácia se fazer a limpeza das ruas, becos, e canos de despejo que podiam ser focos de infeção.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em resolução ao ofício de 23 de outubro deliberara que fosse restituída de novo à Câmara a planta da abertura e alinhamento da Rua de S. Francisco à Praia de Miragaia, que para ser devidamente apreciada era indispensável que fosse acompanhada do desenvolvimento técnico dos peritos que a fizeram, um relatório que demonstre os motivos de preferência da sua adoção e os esclarecimentos e orçamento aproximado do custo da obra e expropriações a fazer; deliberou-se responder que o plano para a abertura e alinhamento da predita rua fora levantado muito principalmente para que a Câmara ficasse habilitada a seguir uma regra fixa para o alinhamento dessa rua, e não para dar princípio às expropriações e obras necessárias para a realização de semelhante obra para o que carecia de recursos como já havia declarado no precedente ofício e sabia que para tal fim tinham de fazer-se os competentes orçamentos do custo da obra e expropriações para ser submetido ao Conselho de Distrito quando se desse essa oportunidade, e que no entretanto o que se tivera em vista fora evitar a edificação de alguns prédios que tendo de ser expropriados por efeito do alinhamento traçado, vinham, no caso de ser consentida a reedificação a tornar mais dispendiosa a expropriação futura, caso que atualmente se dava com o cidadão José Fernandes Coelho, que pretendia reconstruir o seu prédio na Praia de Miragaia, compreendido no corte como se via indicado na planta com a letra Y; finalmente que sendo estes os esclarecimentos que a Câmara tinha a dar esperava a resolução do Conselho de Distrito sobre a aprovação ou rejeição da planta quanto ao alinhamento por ser essa a prática seguida na conformidade do artigo 123 n.º 4 do Código Administrativo, e se tem resolvido a respeito de outras plantas, como a da estrada de Vila do Conde desde o Carvalhido até Requesende, a da Rua da Firmeza a desembocar na Rua de Santa Catarina, a da Travessa do Carmo, a da Rua da Bainharia e a da Rua do Moinho do Vento.
¶ Outro do mesmo, devolvendo a planta da Rua de Nossa Senhora da Luz, em S. João da Foz do Douro, para que a respeito dela se fizesse subir os esclarecimentos e documentos análogos aos exigidos no ofício relativo à planta da Rua de S. Francisco até à Praia de Miragaia, tendo na consideração que merecessem as reflexões feitas pelo requerente António José de Sousa e Silva e outros proprietários contra as projetadas expropriações cujo requerimento devia voltar informado e acompanhado dos preditos esclarecimentos; respondeu-se que os esclarecimentos e razões que a Câmara tinha a apresentar sobre esta planta eram as mesmas que haviam sido expedidas sobre a planta da Rua de S. Francisco a Miragaia, havendo também a atender-se à pretensão do proprietário António José de Sousa e Silva que queria construir um prédio na Rua da Senhora da Luz e à qual a Câmara não podia deferir sem que se resolvesse sobre a aprovação ou rejeição da planta de alinhamento, que de novo era enviada, e bem assim o requerimento de António José de Sousa e Silva, a respeito do qual a Câmara remetia o parecer dos peritos, por cópia, com o qual se conformava.

1857-05-28
Por causa do ofício do juiz do direito do 1.º distrito criminal deliberou-se examinar o título primitivo da barraca de José Alves Pereira Monarca e se intentasse a competente ação para ele demolir a água furtada que construíra na mesma barraca.
¶ Do diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de se mandar colocar um candeeiro no caminho da margem do rio em frente do Registo de Quebrantões para evitar que os contrabandistas se aproveitassem da escuridão da noite passando vinho em barcos, o que também era proveitoso a bem dos rendimentos do Município; mandou-se colocar o candeeiro.
¶ Resolveu-se que o produto do imposto votado em orçamento sobre os couros, no caso de ser aprovado, fosse exclusivamente aplicado para a abertura da rua desde a Ramada Alta até aos matadouros.
¶ Deliberou-se instaurar pleito contra Manuel Guedes da Silva da Fonseca para reivindicação da água pertencente ao Município e que ele indevidamente recebe na sua propriedade da Praça da Batalha, extraindo-se para este efeito do cartório os precisos documentos por certidão.
¶ Tendo-se em consideração o aumento que esta cidade tem tido e continua a ter pelo desenvolvimento de novas edificações e melhoramento das antigas, e pela abertura de novas ruas em todo o bairro que fica ao norte da Rua Formosa, tornando-se por isso muito frequentado o trânsito e comunicação de toda a cidade baixa com aquele bairro pela Viela da Neta, por ser o ponto mais central e o espaço mais curto que há para esta comunicação, por isso que as ruas do Bonjardim e de Santo António pela de Santa Catarina, únicas que comunicam da Porta de Carros e Praça de D. Pedro com aquele bairro ficam mais distantes e mais incómodas; e atendendo a que a dita Viela da Neta pela sua estreiteza, fábricas e armazéns que ali se tem estabelecido, tornam incómoda e até perigosa a viação por ela, pelo frequente trânsito dos carros que nessa ocasião a obstruem completamente em alguns pontos, por isso entendeu-se ser de necessidade e utilidade pública abrir-se uma rua de 40 palmos de largo por aquele local, que comunique e facilite o trânsito público desde a Rua da Porta de Carros até à Rua Formosa a desembocar nesta ao lado do nascente da mesma atual Viela da Neta, visto que nas circunstâncias atuais não há ponto mais próprio e com menos dispêndio para o Município, aproveitando assim o mesmo espaço que hoje ocupa aquela viela economizando maiores expropriações, para o que se mandou levantar a competente planta dessa mesma rua nova, que foi aprovada nesta vereação para ser submetida ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito juntamente com o orçamento das expropriações indicadas na mesma planta na importância de 17:064$000 réis, advertindo porém que fazendo-se as expropriações desde a Rua Formosa até à propriedade indicada na planta com o n.º 26 que importam em 11:564$000, e que vem comunicar com o princípio da Rua do Bonjardim já fica um trânsito franco e cómodo para o público desde este local até à Rua Formosa, ficando para mais tarde continuar com o resto da mesma rua até terminar na Rua da Porta de carros, e como não seja possível por não permitirem as atuais circunstâncias de deficiência da receita municipal levar a efeito a abertura desta tão útil como necessária rua dentro de um ano, terá de consignar em seus orçamentos anuais uma quantia até ela se concluir para o que solicitará a competente autorização.

1858-03-20
O Presidente da Junta de Paróquia da Foz envia documentação sobre a derrama lançada e pede permissão para a mesma se destinasse a continuar as obras do cemitério paroquial.
¶ O vereador fiscal, Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães, propôs que se mandasse levantar planta para estabelecer um passeio público no Monte de Santa Catarina, compreendendo todo o terreno que ia da Rua 24 de Agosto à de Santa Catarina, entre nascente e poente, e o que ia da casa do conselheiro Marçal à Rua da Firmeza, entre norte e sul, a fim de que, depois de aprovado pelo Conselho de Distrito, se pudesse estorvar quaisquer construções que ali se quisesse fazer por particulares. Aprovado.

1860-03-15
"Foi inteirada a Câmara, por ofício do Governo Civil, de que a representação sobre a concessão da água encontrada na Rua da Madeira tinha sido remetida ao Ministério do Reino".
¶ "Teve conhecimento, por outro ofício do mesmo, que tinha sido aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito, do 1.º do corrente mês, a cedência e troca de vários terrenos para alargamento e alinhamento da Rua de Malmerendas".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores Andrade, Martins e Silva Freitas, para dar o seu parecer e em vereação se discutir e resolver: 1.º, em substituir por outras denominações as nomes das datas postas em algumas ruas, que são mais difíceis de reter na memória, e contra os quais tem havido reclamações: 2.º, sobre a redução a uma só denominação de algumas ruas, que se prolongam com nomes diversos sem haver um ponto definido e saliente donde partem, e se possa fixar esta mudança de nome, a fim de que a Câmara possa satisfazer as solicitações feitas pelo Governo Civil do distrito, que tendo de publicar por editais algumas providências policiais, quanto a denominações das ruas e numeração das casas, deseja ir de acordo com a Câmara sobre a conveniência destas mudanças".
¶ "Deliberou que o diretor dos zeladores embargasse a obra do encanamento para a água que Augusto de Morais anda fazendo na Rua de Santa Catarina, até que seja reposta tanto esta rua como a Rua Bela da Princesa no estado em que se achava, e a contento da Câmara".
¶ Aprovou-se um orçamento suplementar ao orçamento do corrente ano económico.
¶ Aprovou-se uma postura regularizando a forma pela qual serão concedidas as licenças a qualquer pessoa, corporação ou companhia, para abrir canos nas ruas públicas, ou seja para encaminhar os despejos das suas propriedades ao aqueduto público.

1860-06-21
"Do diretor interino da Alfândega, agradecendo a Câmara o ter anuído ao seu pedido, mandando destruir a barreira que deve substituir a das Doze Ruas [Doze Casas?]: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo à Câmara para que mandasse novamente tapar uma janela que aparecera destapada no edifício do seminário, para evitar a continuação dos escândalos que ali se praticavam e que a moral pública repele: resolveu que se lhe respondesse que já se tinham dado as convenientes ordens para se levar a efeito a mesma obra".
¶ "O senhor vereador Ribeiro de Faria expôs os graves danos causados à Rua da Restauração pela exploração da pedreira que um empreiteiro das obras da nova Alfândega ali faz, conservando a rua constantemente obstruída com pedra britada e aparelhada, por forma que incomoda o trânsito público, e sem atenção aos limites de terreno que para tal fim lhe foi demarcado, e exigindo prontas providências a coibir semelhante abuso e obstar a sinistros que podem dar-se: resolveu que fosse intimado o mesmo empreiteiro para não continuar na mesma exploração, sem que se restringisse ao terreno demarcado, sob pena de procedimento judicial".
¶ O vereador Machado Pereira anunciou que o escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, aguardava a indicação do dia em que deveria comparecer para assinar a escritura da cedência e transação da Capela de Santo André.
¶ "Foi ordenado ao mestre de obras e encarregado da vedoria das águas António Lopes Ferreira, que tomasse o nivelamento da nascente que fornece a fonte, sita ao nascente da Rua de Santa Catarina e conhecida pela denominação do – Canavarro – para se conhecer se contará por sua elevação para prover a antiga Fonte Seca, a fim de que os moradores da Rua de Santa Catarina anteriormente denominada Bela da Princesa, possam com facilidade prover-se de água, evitando-se-lhes assim os incómodos de a irem buscar a grande distância".
¶ "Tendo-se considerado quanto era abusiva a prática de se abrirem rasgaduras nas ruas, passeios e calçadas, para a canalização do gás para as casas de particulares sem que se munissem de licença da Câmara, com prévio deposito para garantia das posturas municipais, relativas a obra, especialmente a de 30 de março último; resolveu que assim se fizesse sentir à Companhia Portuense de Iluminação a gás, declarando-se-lhe que não procedam a tais obras de canalização de particulares, sem que estes se mostrem devidamente munidos da respetiva licença passada pela Câmara".
¶ "Resolveu que para obstar ao estrago do arvoredo público da Praça da Alegria, e coadjuvar no serviço o guarda do Jardim de S. Lázaro, nas tardes dos domingos e dos santificados, fossem dois zeladores nomeados por turno, um para o dito Jardim, e outro para a dita praça".

1861-05-23
"Um ofício do diretor da Alfândega com data de 18 do corrente expondo o estado em que atualmente se acha o caminho marginal do Rio desde a Alfândega de Massarelos até ao sítio da Paixão, por causa das obras a que ali se procede, e impossibilitava os carros que conduzem as caixas de açúcar de chegarem aos armazéns por não se prestarem os carreteiros a passar com os bois sobre o cascalho lançado naquele ponto, o que causava grave embaraço à Estação Fiscal, e por isso pedia à Câmara se dignasse dar as suas ordens ao mestre de obras para entender-se com o Presidente da dita Estação António Bernardo de Brito e Cunha, a fim de concordar-se sobre o modo de remediar-se este inconveniente: pedido este que ainda foi reiterado em outro ofício de 20 deste mês; deliberou que se lhe respondesse, que tendo a Câmara em muita consideração os ditos ofícios tinha imediatamente expedido as necessárias ordens para se compor a calçada, de modo que se facilitasse o trânsito dos carros (…)".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando o achar entupido o aqueduto geral das águas pluviais nas Escadas do Codeçal, do que resultavam queixas dos moradores daquele sítio pelo mau cheiro exalado das vertentes que escorriam pelas ditas escadas, e por isso pedia as precisas providências para ser desobstruído o dito aqueduto: deliberou-se que se lhe participasse o haverem-se já expedido as ordens necessárias para aquela limpeza".
¶ Mandou-se intimar Manuel Pinto Barbosa, por ter reconstruído o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança, para interiormente construir casebres, devendo esse muro recuar até ao alinhamento da dita rua.
¶ Mandou-se embargar a obra e intimar o cidadão Augusto de Morais, por ter aberto um óculo na Rua de Santa Catarina sem a devida licença.
¶ "O (…) vereador Martins, encarregado do pelouro da Iluminação pública, deu conta de que tendo mandado proceder ao exame sobre a conveniência de se iluminar a calçada da Corticeira, e bem assim a respeito da colocação de lampiões na Rua da Prata até à esquina da Praça das Flores, entendia o ser de suma utilidade pública iluminarem se estas localidades em razão de serem elas bastante frequentadas de noite e muito habitadas, e prevenirem se assim acontecimentos desastrosos e prejudiciais aos transeuntes e moradores: deliberou-se que fosse autorizado o mesmo (…) vereador para mandar colocar na mencionada calçada quatro lampiões e na dita Rua da Prata, aqueles que se tornassem necessário para a boa polícia e comodidade dos moradores daqueles sítios, e assim se participasse aos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a quem se comunicaria também, que tendo a Câmara na consideração devida a sua reclamação feita em ofício de 10 do corrente com referência ao de 22 de abril, tinha resolvido que desde o 1.º do próximo futuro mês de julho fossem incluídos na relação e conta mensal da despesa da Iluminação pública os lampiões colocados a maior na Praia de Miragaia, para cujo fim se expedirão as precisas ordens ao inspetor da mesma Iluminação".
¶ "Resolveu que se dirigisse ao diretor das Obras Públicas deste Distrito um ofício no qual se lhe ponderasse que tendo a Câmara representado em 3 de março de 1859 a S. M. sobre a urgente necessidade que havia de se construir um parapeito ao longo da estrada marginal do Rio Douro, nos locais aonde o não houvesse para obstar aos precipícios a que estão sujeitas as pessoas e transportes que frequentam a mesma estrada durante todo o ano, solicitando-se nessa representação a graça de serem ministrados a Direção das Obras públicas os meios precisos para se fazer esta obra de tão reconhecida utilidade pública, e para a qual esta Câmara desde logo se oferecera a concorrer com a quantia que pudesse dispor dentro dos limites do seu orçamento, tendo-se dado conhecimento de tudo isto em ofício de 4 de março daquele ano ao então diretor das Obras Públicas, Joaquim Nunes de Aguiar; como porém até agora não tenha havido solução alguma a respeito deste tão importante objeto, se lhe pedisse a declaração se pelo respetivo Ministério algumas ordens haviam sido expedidas à Direção a seu cargo, e no caso negativo se dignasse coadjuvar a Câmara nesta sua justíssima pretensão, embora para ela se levar a efeito tivesse de fazer algum sacrifício".
¶ "Sendo de reconhecida utilidade pública o alinhar-se pela parte do sul a Rua do Miradouro, que na sua embocadura não só está desalinhada, mas também é demasiado estreita em razão de uma antiga casa ali edificada, em tempos passados, avançar sobre modo para a mesma rua, formando um saliente recanto junto à propriedade que lhe fica pelo lado do poente, o qual se deve destruir para obstar às inconveniências que resultam de tais irregularidades, aonde em geral se depositam entulhos e imundícies, além daquelas que entorpecendo o embelezamento das fachadas frontais das edificações fazem as ruas defeituosas, e considerando-se que na atualidade a mencionada casa está reduzida a pardieiros e o seu proprietário Francisco José de Sousa projeta reedificá-la, sendo de toda a conveniência aproveitar-se esta oportuna ocasião para regularizar o supramencionado alinhamento com vantagem pública e do Cofre do Município, e tratar-se do corte respetivo e necessário por amigável transação com o dito proprietário, que se ofereceu a ceder gratuitamente o terreno da sua casa XX banhado de amarelo, e designado na planta que foi presente nesta Vereação para esclarecimento, recebendo ele a quantia de réis 135$000, a fim de fazer, como se acordou, com esta importância o paredão de suporte para a referida rua, que fica superior ao pavimento da mesma casa três metros e três decímetros, ou quinze palmos, cuja construção deverá ser feita com as dimensões, segurança e capacidade marcadas no orçamento confecionado pelos mestres das obras da Municipalidade, podendo sobre o dito paredão apoiar-se a projetada reconstrução do prédio, e bem assim para a vedação externa e interina da mencionada sua casa como lhe é marcado no mesmo orçamento, o qual ainda apresenta um saldo a favor do Município de 8$732 réis, que se economizam; e como esta convenção não possa ser levada a efeito sem preceder a autorização do Tribunal do Conselho do Distrito, resolveu-se que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado, satisfeito pela verba do orçamento geral deste Município do futuro ano económico, destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".

1861-05-29
"Dois ofícios dos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, sendo um expedido na data de 25 e outro de 27 do corrente, nos quais participam que os operários do Município que trabalham na Rua dos Quartéis da Torre da Marca / hoje do Triunfo / quebraram o cano real da condução do gás, em razão da nenhuma cautela com que dão fogo na Pedreira ali existente, provindo desse acontecimento tanto extravaso do mesmo gás que, sentindo-a o engenheiro na Fábrica do Ouro, mandou fechar as válvulas e acudiu com gente àquele local para remediar tanto quanto fosse possível tão grande prejuízo, sendo necessário taparem se com argamassa os tubos condutores, o que intercetou a corrente do gás, com tudo que é calculada o extravaso em alguns mil pés cúbicos por não terem sido prontos os socorros, e então pediam à Câmara para que se expedissem terminantes ordens, a fim de não se continuar a dar na indicada pedreira fogo algum, sem que por parte desta Municipalidade alguma pessoa habilitada se entendesse com a Direção da Companhia para acordar-se nos meios de prosseguir-se naqueles trabalhos sem prejuízo da iluminação pública, reiterando o pedido de não se fazerem obras de tal natureza sem o acordo da mesma Direção, evitando-se assim desgostos e prejuízos: deliberou que se lhe respondesse, participando-lhe o haverem se prontamente providenciado para não se causarem maiores danos ao referido encanamento e que (…) resolvera proceder a vistoria na indicada rua no dia 31 do corrente pelas 5 horas da tarde (…)".
¶ "Do juiz eleito da freguesia da Sé participando o ter percorrido as ruas de trânsito da procissão do Corpo de Deus, e providenciado para que elas estivessem decentes e asseadas, ao mesmo tempo lembrava a necessidade de ser caiada a antiga casa da Câmara sita no Largo da Sé". Deram-se as ordens para que assim se fizesse.
¶ O juiz eleito da freguesia de Santo Ildefonso respondeu à Câmara que já embargou a obra do óculo aberto da Rua de Santa Catarina por Augusto de Morais.
¶ O juiz eleito da freguesia do Bonfim remeteu à Câmara a certidão da intimação feita a Manuel Barbosa Pinto para demolir o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Considerando-se à vista da planta que foi presente nesta Vereação de quanta utilidade pública é o rompimento e abertura de uma nova rua desde a do Bonjardim até à de Santa Catarina designada nela com as letras XY, não só pela faculdade que alcançam os proprietários confrontantes de alinharem as novas edificações que projetam fazer neste local, depois de rasgada a dita rua, mas também pela fácil comunicação que por ela se oferece de um para outro mui distante ponto da Cidade e seu melhoramento, além de outras vantagens que vem ao Município, por obter mais uma extensa caixa para entulhos, de que tanto carece, e sítio apropriado para uma Praça pública em frente da Capela de Fradelos, reunindo-se ao terreno que já é da Câmara = banhado de verde = o restante da expropriação marcada com os algarismos = 9,9,9,9; além da economia resultante da cedência gratuita que desde já faz para a projetada abertura desta rua o Cidadão João Gomes da Silva da parte da sua casa e quintal designado pelos algarismos 1,1,1,1; com mais a declaração de haver a probabilidade de alcançar se também gratuitamente o terreno – 3 – pertencente a Manuel da Cruz Magalhães; e atendendo mais a que José de Almeida Trapa exige só 600$000 réis por toda a porção da sua propriedade – 9,9,9,9 – quando está louvada n a relação assignada pelos peritos, e que igualmente foi presente nesta vereação, em réis 800$000, e às pequenas indemnizações que outros proprietários pedem pelos terrenos necessários para esta obra de tão reconhecida importância, as quais estão mencionadas na mesma relação: resolveu a Câmara aprovar a mencionada planta, na qual é evidente tornar-se em excelente o trânsito e bem cómodo um bairro imundo, insalubre e impróprio desta Cidade, e até de difícil passagem durante o Inverno, cujos moradores tem a forçosa necessidade de atravessarem a tortuosa Travessa de Fradelos, que segundo este plano aprovado se inutiliza construindo-se o seu leito liso e suave, no entanto que assim melhorado atrairá para ele a concorrência de habitadores e a edificação de bons prédios, no que se concilia o interesse público com o particular, harmonizando se ainda e desta forma, o pequeno dispêndio na aquisição de todos estes terrenos, em relação ao custo real das expropriações se de outro modo e não a contento dos expropriados se houver de tentá-las no futuro". Deliberou então a Câmara que se solicitasse a autorização do Tribunal do Conselho de Distrito para a realização da obra e aprovação da planta, "para se poder proceder à venda do terreno marcado com os algarismos 1,1,1,1; e ser indemnizado o dito José de Almeida Trapa da quantia de 600$000 réis, pela verba do orçamento geral do futuro ano económico, destinada para as obras eventuais e alinhamentos de ruas".

1861-07-04
Ofício do diretor das Obras Públicas remetendo o orçamento e a planta da obra do guardeamento da estrada marginal do Porto à Foz.
¶ "Leu-se um Acórdão do Conselho de Distrito, aprovando a planta e expropriação para a abertura de uma nova rua, que há de comunicar a do Bonjardim com a de Santa Catarina".
¶ Sendo de reconhecida utilidade pública iluminar o Jardim de S. Lázaro, a Câmara concordou com a Companhia de Iluminação a Gás para tratar da canalização, a estabelecer as colunas, os lampiões e o que for necessário pela quantia de 1:690$557 réis.

1861-09-12
Acórdão do Conselho de Distrito acerca da isenção da contribuição de registo para se realizar a compra da propriedade de António Pinto de Carvalho, declarando-se o mesmo tribunal incompetente para conceder a exceção do referido imposto.
¶ "Outro do diretor das Obras da Nova Alfândega, participando que em virtude de recomendação que lhe fizera o diretor das Obras Públicas, enviava uma planta para a construção de uma fonte em Miragaia em substituição à antiga fonte denominada da Colher, e prometendo enviar mais alguns trabalhos, que ainda não tem podido confecionar".
¶ "Por proposta do (…) vereador Martins deu-se ordem ao mestre de obras revedor das águas, que medisse a extensão do encanamento a construir para conduzir a água do manancial da Póvoa, para a fonte do Governador sita na Rua de Santa Catarina, orçando a sua despesa, e como a extensão do encanamento para fazer subir a água, que atualmente fornece esta fonte para abastecer a fonte que se acha estabelecida interinamente no cunhal da travessa denominada da Fontinha e qual o seu custo aproximadamente.

1862-09-25
"Tendo o (…) bispo desta diocese proposto em seu ofício a nomeação de árbitros para se ultimar o pleito pendente a respeito da Quinta do Prado: resolveu-se aceder aos desejos de Sua Excelência e nomeou-se árbitro, por parte da Câmara, o primeiro arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior".
¶ "Considerando-se a necessidade que havia de construir-se uma fonte pública na Rua de Santa Catarina no sítio chamado Fonte Seca, e sendo presente o proprietário do terreno em que ela deve edificar-se, com ele se contratou e ajustou a cedência do preciso terreno para esta obra, e resolveu-se que se solicitasse ao tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se realizar este contrato".

1862-11-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar, no qual remetia a cópia da portaria do Ministério da Guerra de 24 de outubro, "em que se lhe ordenava consultasse esta municipalidade acerca da remissão do foro do terreno, que confina a leste com o quartel da Torre da Marca, e constitui a horta do mesmo quartel, declarando mais Sua Excelência no dito ofício que encarregara o seu chefe de estado-maior José Maria de Serpa Pinto de levar a efeito qualquer transação na conformidade da citada portaria: deliberou-se de acordo com o chefe de estado-maior, que neste ato se achava presente, que a Câmara não podia fazer a remissão do foro por lhe ser isso vedado pela legislação em vigor, a qual não permite senão arrematação em hasta pública: que todavia a Câmara não tinha dúvida alguma em consentir na remissão logo que para isso seja autorizada pelo poder legislativo, ao qual o Governo de S. M. poderá, querendo, apresentar para este efeito a competente proposta de lei, e a Câmara prescindirá mesmo da importância da remissão, em benefício e utilidade pública, se o Governo de S. M. ordenar, que uma parte do dito terreno seja aplicado para fazer um largo ou praça em frente do palácio real da Torre da Marca, realizando-se por esta forma mais um embelezamento para aquela localidade e para a cidade".
¶ "Resolveu-se que se solicitasse do tribunal do Conselho do Distrito a necessária autorização para se levarem a efeito os contratos estipulados com alguns proprietários da Travessa do Bolhão, a fim de poder-se alinhar e alargar a mesma travessa até ir entroncar na nova rua de comunicação que se abriu na Rua de Santa Catarina para a do Bonjardim".

1862-11-20
"Tendo conhecimento do ofício do Governo Civil que pedia alguns esclarecimentos acerca da fonte que se projeta mandar construir na Rua de Santa Catarina, no sítio chamado Fonte Seca, resolveu que se lhe ministrassem os esclarecimentos precisos".
¶ "Mandou-se à Junta das Obras o mapa da conta da obra da estrada marginal do rio, que fora remetido em ofício por Leonardo Gonçalves Lages, a fim da mesma Junta examinar-se a dita obra foi feita conforme o contrato".

1863-01-29
Ofício do Governo Civil pelo qual é mandado comunicar à Câmara que para documentar a proposta que tem de fazer ao corpo legislativo, "a fim de que seja aprovado o projeto do empréstimo de 20:000$000 réis, com que este Município há de concorrer para o monumento que se pretende erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, faz-se necessário que a Câmara envie ao mesmo Ministério uma conta corrente do estado do empréstimo autorizado pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852".
¶ "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito aprovara a deliberação camarária de 25 de setembro último relativa à construção de uma fonte na Rua de Santa Catarina".
¶ "Igualmente ficou inteirada por outro ofício do Governo Civil de que o mesmo tribunal do Conselho do Distrito havia aprovado o contrato celebrado entre a Câmara e Anatólio Celestino Calmels para a construção do monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV".
¶ "Tendo sido remetido em ofício do Governo Civil o requerimento de João Ribeiro Caldas, no qual pedia uma denominação para a rua que ultimamente se abriu no Monte das Eirinhas, da freguesia do Bonfim, para que a Câmara desse acerca dele o seu parecer: resolveu-se responder que a municipalidade era de opinião que a dita rua fosse denominada das Eirinhas".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do (…) Marquês de Resende de que S. M. I. a Senhora Duquesa de Bragança não podia concorrer para o monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV em consequência de não haver já contribuído nem para o monumento que há muitos anos se trata de erigir na capital, nem para o que recentemente se erigiu no Rio de Janeiro à memória do Grande Imperador e Rei: inteirada".
¶ "Lendo-se o ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que declaravam não se poder efetuar a colocação de um lampião na Batalha, em razão dos muitos canos de água que ali corriam: deu-se ordem ao mestre José Luís Nogueira para de acordo com o inspetor da iluminação remover aquele embaraço".
¶ "Tendo sido lembrada em ofício do regedor substituto da freguesia da Foz a necessidade de construir-se um aqueduto na Rua Beneditina, e participando que na fonte do adro da igreja havia escassez de água, resolveu-se que se lhe respondesse que a indicada obra seria feita o mais breve que fosse possível e que enquanto à falta de água se ia providenciar como convinha".

1864-07-14
Entre outros ofícios, um do delegado do conselho de saúde "lembrando alguns melhoramentos na fonte da Colher, e pedindo que se fizessem poços junto à margem do rio, obrigando-se os habitantes da cidade baixa, por meio de uma postura, a irem ali depositar o lixo: resolveu responder que, quanto à primeira parte, estava providenciado e, quanto à segunda, ficava tomada em consideração para oportunamente se deliberar o que fosse conveniente".
¶ "Da Junta de Paróquia da Foz participando que o encanamento da água da fonte do Adro, na parte compreendida entre a bica e a porta da casa de João da Costa Carvalho, se achava radicalmente composto, segundo o compromisso da Junta, e pedia que se compusesse a parte do mesmo encanamento que vai desde a porta do referido cidadão até ao registro: inteirada, e deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Do estatuário Calmels participando que os trabalhos da obra de escultura a seu cargo tem sido retardados em consequência de ter sido intimado pelo arquiteto da Câmara dos Pares para despejar a igreja do Carmo, onde tinha o seu atelier, e que só depois de muitos esforços conseguira do (…) marquês de Nisa ficar instalado na capela-mor; que brevemente entregaria aos operários do empreiteiro do pedestal do monumento o modelo das armas de Bragança, e o outro logo depois; que os mármores para os baixos-relevos ainda não tinham chegado, o que fazia retardar a execução do grande modelo, que representa o desembarque no Mindelo, já pronto há mais de dois meses; e finalmente que, os trabalhos marchavam com a possível celeridade, mas se continuarem as contrariedade, receava não poder terminar os trabalhos no prazo do seu contrato: o senhor Presidente deu conta de ter respondido, que a Câmara sentia vivamente os contratempos que ele estatuário menciona, e que diz haverem retardado os seus trabalhos, que em verdade estavam em um atraso que não podia supor-se, e menos esperar-se, depois das seguranças tantas vezes repetidas de que a obra se completaria no prazo ajustado, o que já não julga possível em vista do pouco andamento que tem tido; que a Câmara não podia deixar de chamar novamente a atenção dele estatuário a este respeito, por isso que toda a cidade e Nação inteira estavam na expectativa de ver cumprido o seu contrato, e além disso terminando em 30 de janeiro próximo o prazo para a obra de arquitetura, se daí a dez meses não estiverem prontos os baixos-relevos, terá a Câmara de satisfazer por inteiro ao empreiteiro, e se da parte dele estatuário houver alguma falta, será responsável por todo o prejuízo; que a ele competia promover a pronta remessa dos mármores, pois que o tempo passa e a obra não tem andamento; que já no dia 5 de junho tinha passado um ano de prazo do seu contrato e que apenas estava feito o modelo de um baixo-relevo, e que a continuar assim, a obra gastaria 30 anos em lugar de 30 meses, e finalmente que a Câmara e comissão esperavam que ele desenvolvesse mais atividade, como convinha aos seus interesses e reputação artística".
¶ "O senhor Augusto Moreira propôs que se desse as providências necessárias para se dar andamento à Rua do Matadouro, visto haver no orçamento um imposto especial com esta aplicação". Aprovada.
¶ "Aprovou-se a planta que contem o projeto da abertura de uma rua a ligar a Rua de Santa Catarina e Largo da Aguardente com a Rua da Alegria, alterando-se a planta aprovada em 9 de setembro de 1859, e resolveu-se que se tirasse em duplicado, a fim de ser enviada ao tribunal do Conselho do Distrito, nos termos do artigo 124.º do Código Administrativo".

1864-08-18
Ofício do Governo Civil, "enviando o duplicado da planta que designa o novo alinhamento do Largo da Aguardente e abertura de uma nova rua desde a de Santa Catarina até à da Alegria competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ O vereador Lobo "ponderou a conveniência de se mandar fazer uma bomba para aproveitar a água do rio, não só para acudir aos incêndios da cidade baixa e armazéns de Vila Nova de Gaia, mas também para fornecer água às outras bombas, quando o incêndio tivesse lugar na proximidade do rio, e mesmo podia ser aproveitada para a irrigação da estrada da Foz, pois que tendo de ser colocada em um banco apropriado, satisfaz a todos estes importantes fins". A Câmara aprovou a proposta, ficando o vereador Lobo autorizado a contratar a construção da dita bomba.
¶ "Expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder aos seguintes trabalhos: Calcular a quantia que deve ser abatida ao empreiteiro das obras da Rua da Torrinha e Piedade, em consequência de não ter dado cumprimento às obrigações do seu contrato. Fazer o plano de vedação dos tanques do Campo 24 de Agosto. Orçamento dos muros de vedação da Rua da Duquesa de Bragança no terreno expropriado a Vitória dos Santos. Plano e sistema de calçada para a Rua de S. Crispim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse a J. B. S. e Braga para concluir a Rua da Alegria".