Espaço Urbano do Porto

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1853-08-04
Acordou-se em abrir concurso por espaço de 12 dias a contar da data de hoje para se realizar parte do empréstimo que a Câmara estava autorizada a contrair pelo decreto de 24 de dezembro do ano próximo passado, convidando por anúncio as pessoas que a ele quisessem concorrer até à quantia de 36:800$000 réis a apresentarem as suas propostas nos termos do anúncio de 25 de janeiro deste ano para efeito de se realizarem algumas das obras de mais utilidade e vantagem pública tais como a da Rua de Santa Catarina desde a Rua Formosa até Santo Ildefonso, a do Largo de Santo Ildefonso e Praça da Batalha, continuação da Rua da Restauração, a estrada da Foz pela margem do rio, diversas expropriações, a obra do Passeio público e a da Praça de Santa Teresa; todas estas obras constantes das verbas n.º 1-2-3-12-19-24-25-e-26 relacionadas na tabela adjunta ao citado decreto.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-07-20
Ofício participando que em virtude da resolução tomada pela Comissão administrativa do Asilo de Mendicidade começava no domingo 1.º do corrente a colocação das cadeiras no Jardim de S. Lázaro.
¶ Do Presidente da Comissão Administrativa do Asilo de Mendicidade rogando para que se transmitissem as ordens necessárias ao guarda do Jardim de S. Lázaro para prestar todo o auxílio possível aos empregados do asilo por ocasião da colocação das cadeiras no dia 16 do corrente, e bem assim para que as cadeiras pudessem ser guardadas no edifício da Biblioteca.
¶ Oficiou-se ao governador civil para que tomasse as convenientes medidas para que os mendigos encarregados de receber as esmolas dos indivíduos que se aproveitam das cadeiras se abstivessem de pedir esmola as pessoas que ocupam os bancos ou passeiam pelo Jardim.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar os herdeiros de D. Maria Teresa Joaquina a fim de demolirem a frente da sua casa sita na Rua da Bainharia por ameaçar ruína e, para intimar José Francisco da Piedade e mulher, donos da casa n.º 56 sita na mesma rua para dentro de oito dias demolirem a fronteira dela por ameaçar ruína.
¶ Reconheceu-se a conveniência de se arrematar a conservação da estrada da Foz logo que ela estivesse concluída, precedendo para este efeito as condições feitas pela Junta das Obras, e que no entretanto se designassem três ou quatro cantoneiros para tratarem de alguns reparos na parte da estrada que já está concluída.
¶ Tratando-se nesta sessão do deferimento do requerimento de José Bento do Calvário e de outros cidadãos que se opunham à obra que aquele requerente pretendia fazer declarou o vereador Pereira Guimarães que o seu voto era contrário ao despacho proferido nos ditos requerimentos.
¶ O vereador Manuel Pereira Guimarães e Silva apresentou a seguinte proposta: reclamando o aformoseamento desta cidade e principalmente a Praça da Cordoaria que se alaguem quanto antes os casebres em frente do majestoso Hospital de Santo António até à Viela dos Poços cujos velhos e ordinários edifícios são do domínio da Santa Casa da Misericórdia desta cidade, proponho que a Câmara para levar a efeito aquele melhoramento público, e além desse ainda um outro também muitíssimo reclamado, que entre em transação com a Mesa da Misericórdia debaixo das seguintes bases ou das que parecerem mais convenientes: 1.ª que sejam alagados e desfeitos os referidos casebres, e o Hospital das Velhas de Santa Clara, e que o terreno ora por eles ocupado fique no domínio do público para todo o sempre; 2.ª que os pertences dos ditos edifícios sejam entregues à Santa Casa; 3.ª que a Santa Casa cederá também para uso do público o terreno necessário, onde ora existe o Hospital das Entrevadas a Santo Ildefonso para a abertura de uma rua que vá desde o Largo de Santo Ildefonso embocar na rua que vem de S. Lázaro à de Entreparedes; 4.ª que a Câmara em compensação do valor daqueles edifícios ceda à mesma Santa Casa os dois armazéns chamados dos Celeiros sitos na Cordoaria para ela ali poder reunir os Hospitais das Velhas de Santa Clara Entrevadas de Santo Ildefonso, e o dos Entrevados de cima de Vila; 5.ª que da transação que se fizer se dê conhecimento ao Conselho de Distrito ou ao Governo para conceder a necessária autorização e se lavrar a escritura para surtir os devidos efeitos. Foi nomeada uma comissão para examinar e dar o seu parecer.

1854-11-02
Ofício transmitindo o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida para se dar cumprimento ao acórdão do Conselho de Distrito exarado no mesmo processo; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade satisfizesse ao determinado no mesmo acordo apresentando o plano de alinhamento da Rua da Bainharia para subir ao mesmo conselho.
¶ Ofício do mesmo participando que o Conselho de Distrito deferira à representação desta Câmara de 10 do corrente concedendo a autorização pedida para serem levadas a efeito as expropriações dos prédios e terrenos constantes da relação que se lhe enviara, entendendo-se que tal autorização não abrangia outras quaisquer despesas relativas à exploração de minas para aumento do manancial de água de Paranhos, porque para isso era preciso ser concedida uma autorização especial; resolveu-se que à Junta das Obras da Cidade passasse a examinar o terreno e a formar o plano das obras da exploração das minas, e mais obras a fazer para aumento do manancial de água de Paranhos, e tudo acompanhado do respetivo orçamento de despesa que com tais obras se tenham de fazer, devendo também em satisfação ao mesmo ofício remeter-se ao conselho uma cópia da planta das expropriações e da relação dos prédios a expropriar para ficar no arquivo do dito conselho.
¶ Por proposta do vereador Navarro foi resolvido que na causa de embargo da obra da Praça da Batalha, intentada por Joaquim Torquato Alvares Ribeiro se prestasse fiança para a continuação da obra, ficando para este efeito autorizado o vereador Navarro, deliberando-se por esta altura que se concluísse desde já a obra do lado do Largo de Santo Ildefonso e em frente das casas do embargante.
¶ O vereador Navarro disse que constando que alguns proprietários e lavradores da freguesia de Campanhã se prestavam a dar pedra e a conduzi-la em seus carros para o conserto de alguns caminhos naquela freguesia como no sítio do Padrão e outros, uma vez que fossem mandados alguns operários para aquelas localidades, propunha por isso que fosse atendida esta pretensão pela conveniência que resultava ao Município de se aproveitar tal oferta, até mesmo porque era necessário deferir às reclamações das freguesias rurais que faziam parte do concelho e portanto fossem fornecidos seis operários pedreiros para trabalharem nas obras que se fizessem precisas nos caminhos da dita freguesia. Foi aprovada.

1854-11-23
Do Delegado do Conselho de Saúde Pública declarando que era constantemente agredido nos jornais desta cidade pela falta de vigilância na limpeza da cidade, como fazia ver por um jornal que remetia, e em que eram apontados alguns locais onde os carreiros amontoavam imundices, concluindo por renovar a necessidade de um sistema regular de limpeza da cidade; deliberou-se que se procedesse às averiguações competentes pelo diretor dos Zeladores fazendo remover as imundices que encontrasse amontoadas e no caso de achar limpos os locais em que os carreiros costumavam ajuntar as imundices, desse de tudo parte para se responder ao referido ofício com conhecimento de causa.
¶ Foi novamente lido nesta sessão o parecer da comissão nomeada na sessão de 20 de julho último e lido na precedente sessão, o qual foi aprovado sendo por esta ocasião encarregado o vereador Guimarães e Silva para conferenciar com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia acerca dos quesitos constantes do mesmo parecer e informar depois a Câmara.
¶ Foi ponderado nesta vereação por parte do vereador Navarro que o solicitador da Câmara Francisco de Sales de Oliveira se prontificava a assinar termo de fiança no pleito em que a Câmara contendia com Joaquim Torquato Alvares Ribeiro para se poder prosseguir na obra da Praça da Batalha e Largo de Santo Ildefonso, pretendia o dito procurador que se lhe garantisse qualquer responsabilidade que dali lhe pudesse resultar, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou autorizar o referido solicitador para como simples particular assinar termo de fiança no dito pleito e que a Câmara lhe garantia toda e qualquer responsabilidade futura que ao dito solicitador resultasse pela assinatura do indicado termo.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao provedor da Santa Casa da Misericórdia para entrar no cofre do Concelho com a quantia de 2:000$000 com que se tinha prontificado a concorrer para a 1.ª série do empréstimo que a Câmara tinha emitido.
¶ Multou-se um zelador por não cumprir com os seus deveres e obrigado a remover à sua custa os entulhos amontoados na Travessa do Mirante e Rua do Príncipe, bem como um animal morto que se achava há dias na Travessa do Carregal.
¶ Foi multado outro zelador por ter consentido que por detrás do Convento de Monchique se tenha continuado a lançar entulhos.

1854-11-28
Foi ponderado que era de muita conveniência e utilidade pública expropriarem-se as propriedades de casas sitas na Praça da Batalha e em frente do Largo de Santo Ildefonso pertencentes à mulher de Joaquim Torquato Alvares Ribeiro, foi resolvido que se tentasse o meio de expropriação dos ditos prédios mediante as formalidades legais, para o que deveria o arquiteto da cidade levantar a planta daqueles locais quanto antes e em seguida fazer o requerimento para a expropriação.

1854-12-21
Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo a certidão da intimação feita aos donos das propriedades sitas no Largo de Santo Ildefonso em virtude do ofício desta Câmara de 14 do corrente.
¶ Tratando-se nesta vereação do deferimento de João Marinho Alves, declarou o vereador Guimarães e Silva que antes de se tratar do deferimento do requerimento propunha como questão prévia se se devia ou não levar a efeito o projeto de rompimento e continuação da Rua de S. João até desembocar na Rua das Flores em frente da Igreja da Misericórdia, e discutindo-se sobre este ponto, resolveu-se que se abandonasse esse projeto em razão da demasiada inclinação desde a Rua das Flores até à de S. João, votando todavia em sentido contrário os vereadores Valente, Carmo, Guimarães e Silva e Antunes Navarro. Em seguida propôs o vereador Faria Guimarães se se devia respeitar o projeto de abertura da rua que do cunhal do edifício onde estava colocada a baixa filial do Banco de Portugal tinha de abrir-se até à Rua dos Ingleses, comunicando assim esta rua com a de S. Crispim e a cujo projeto tinha de sujeitar-se o dito requerente João Marinho Alves na edificação que intentava, e ao qual também deviam ficar subordinadas quaisquer edificações que na dita Rua de S. Crispim houvesse de fazer-se e discutindo-se sobre este assunto foi deliberado unanimemente que se respeitasse o dito projeto de abertura da indicada rua, e que nesta conformidade era aprovada a planta do projeto que o dito requerente apresentava com frente para o lado de S. Domingos, não sendo atendível a pretensão do mesmo requerente para levar a efeito a edificação para o lado de S. Crispim e por conseguinte a demolição das barracas como pretendia, porquanto suposto que o motivo por que se podia deferir ao requerente fosse o interesse público resultante do aformoseamento de uma parte da cidade e se lhe pudesse conceder a demolição das barracas de S. Domingos, seria isso permissível enquanto os donos das barracas não quisessem sem direito a indemnização, aformosear aquele lugar com um prospeto que a Câmara lhe designasse; porém como os proprietários das barracas apresentassem também o seu requerimento nesta sessão para edificarem segundo um novo plano aprovado pela Câmara e sem direito a indemnização futura, não podia ser atendível aquele requerimento de João Marinho Alves enquanto à demolição das barracas, deferindo-se contudo aos proprietários destas com a expressa condição de levantarem as novas frentes das suas barracas no espaço de oito meses, depositando os requerentes a quantia de 600$000 réis que perderão se dentro do dito prazo não cumprirem aquela condição, a que ficavam obrigados sem prejuízo das rendas que pagam ao Município e além disso concederem-se as barracas a quem se prontificar a fazer a edificação.

1860-09-06
"Tendo sido aprovado pelo Conselho do Distrito a deliberação da Câmara, em vereação de 20 do mês passado, sobre o contrato de expropriação voluntária na Rua de Malmerendas feito com Vítor Augusto Novais Vieira, por ofício do Governo Civil foi enviado o duplicado daquela deliberação com o acórdão de 23 de agosto último: inteirada".
¶ Respondeu-se ao ofício do Governo Civil, "no qual pedia se lhe comunicasse o resultado das indagações sobre a escolha de casa adequada para serem colocadas todas as repartições dos administradores dos bairros da cidade: que a Câmara já havia feito diligência para encontrar casa própria para esse fim, e apenas achara a situada no Largo de Santo Ildefonso próximo ao adro, porém que seu proprietário pedia tão excessivo preço, que a Câmara não ultimou o arrendamento, e mesmo porque o pedido excedia a verba das casas das administrações; no entanto tinha a seu cuidado este negócio, e se o proprietário viesse a acordo mais razoável, se concluiria o contrato de arrendamento".
¶ "A pedido dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás, expediram-se aos mestres das obras da cidade as precisas ordens, para que prevenissem os estragos da canalização de iluminação na Rua 24 de Agosto, que se achava descoberta, e tivessem sempre o maior cuidado em não prejudicar o dito encanamento do gás".
¶ "Deliberou que se acusasse a receção do ofício dirigido pelo inspetor dos pesos e medidas, no qual participava a remessa de um metro padrão de metal, e se lhe comunicasse que se iam mandar publicar os anúncios para aferição do 2.º semestre, em aditamento dos já feitos, como tinha sido pedido no referido ofício".
¶ "Tomou-se a resolução de se dirigir um ofício à direção da companhia portuense de iluminação a gás para que providenciasse sobre o extravaso do gás, que infecionava a água de algumas fontes e com especialidade a de S. Domingos e Congostas, a fim de se evitar quanto antes este incómodo dos habitantes da cidade de irem procurar água mais longe, tendo a destas fontes mau sabor e cheiro, e tornando-a inútil aos usos domésticos com grave prejuízo da saúde pública".
¶ Tendo-se apresentado na sessão precedente o requerimento dos proprietários e moradores da Rua das Motas, na Foz, para se proceder ao rebaixe e reforma da calçada daquela rua, oferecendo-se a concorrerem com um donativo, e sendo presente à Câmara nesta vereação o plano desta obra que devia seguir sem e orçamento feito pelo arquiteto e mestres, o qual é dividido em duas secções, importando a 1.ª em 380$000 réis, e a 2.ª em 165$610: deliberou que se procedesse à obra compreendida na 1.ª secção, ficando a obra da 2.ª para ocasião oportuna".
¶ Compareceu uma comissão da Santa Casa da Misericórdia para dar conhecimento à Câmara de que "solicitava a decisão sobre a pretensão da Santa Casa, apresentada já na vereação de 1856 a 1857, de se lhe conceder no Cemitério do Prado uma porção de terreno para servir de cemitério aos seus irmãos, pagando ela anualmente uma prestação razoável: (…) resolveu por parte da Mesa da Santa Casa se fizesse a proposta a fim de se lhe dar o devido seguimento".
¶ "Foi presente a informação da Junta das Obras sobre o parecer dado pelo diretor das Obras Públicas relativo ao alinhamento da rua que do matadouro público se dirige ao sítio do Vale Formoso, e conformando-se a Câmara com a dita informação, resolveu insistir na aprovação que dera à respetiva planta em 12 de janeiro deste ano, e mandou à Junta procedesse ao estabelecimento de perfis transversais e longitudinais indicação das obras de arte, e orçamentos de despesa, compreendendo as expropriações tanto na planta aprovada pela Câmara como da indicada no parecer do dito diretor, a fim de satisfazer ao ofício do Governo Civil de 5 de julho passado que remetera o mesmo parecer".

1864-03-23
Deu-se conta de uma circular do governador civil, em que pede " uma relação das feiras anuais, mensais e semanais que atualmente se acham estabelecidas no Porto".
¶ Ofício "do engenheiro construtor E. Gavand apresentando uma proposta para abastecimento de água potável na cidade por meio da canalização do Rio Sousa, conforme o plano e as condições constantes da mesma proposta: resolveu-se que se agradecesse este trabalho, e se louvasse a proficiência com que o autor da proposta trata esta importante matéria em todas as suas partes, todavia que a Câmara com o maior sentimento se via forçada a declarar, que não cabe nas suas atribuições meramente administrativas aceitar as bases da proposta, por isso que abrangem pontos tão complexos, e que tão diretamente entendem com a administração geral do Estado, que só com a cooperação, dificílima de conseguir, dos poderes públicos se poderia com muito custo aproveitar dos estudos dele engenheiro: demais que a empresa demanda avultados capitais e o Município do Porto, lutando com dificuldades para suprir o mais essencial e de primeira necessidade, não podia dar-lhe por modo algumas garantias que exige, quando mesmo coubesse nas suas atribuições aceder a elas; no entanto, a Câmara dava o maior apreço ao estudo que lhe fora oferecido, por isso que há muito se ocupa do modo de promover a abundância de água na cidade, e espera que empregados os meios que estão ao seu alcance alguma coisa útil, neste sentido há de conseguir para bem dos seus administrados, para o que emprega os maiores esforços e a mais desvelada atenção". Vereação extraordinária de 26 de março de 1864.
¶ Ofício do comandante da Guarda Municipal "participando que dera ordem para que uma patrulha girasse no passeio das Fontainhas a fim de evitar a repetição dos atos de vandalismo que ali tem sido praticados: inteirada".
¶ Outro do procurador régio pedindo que à entrada do edifício de S. João Novo, onde vão estabelecer-se os tribunais, se mandassem colocar urinatórios: deram-se as providências para satisfazer este pedido.
¶ "Havendo o Barão de Nova Cintra proposto em juízo contencioso ação para haver desta municipalidade a importância do pequeno terreno que passou para o uso público no Largo de Santo Ildefonso na frente da casa que o mesmo mandara edificar, (…) foi resolvido por unanimidade, que debaixo da responsabilidade dos senhores vereadores e ainda à sua custa se tanto for mister, fosse paga como adiantamento enquanto não for devidamente autorizada a quantia de 243$000 réis, cobrando recibo provisório para ser legalizado quando baixar do Ministério do Reino o orçamento suplementar aprovado pela Câmara e conselho municipal em sessão de 25 de fevereiro último".

1865-06-22
"Ofício do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que a escola, fiel observadora da lei, não promoveria estorvos ao corte do terreno da cerca dos extintos Carmelitas para alargamento da Rua do Paço por ser uma obra considerada de verdadeira utilidade pública, mas que a escola não poderia consentir em ser desapossada sem ser previamente indemnizada, e então lembrava a nomeação de árbitros pelas duas partes para procederem à louvação do terreno cedido: deliberou-se agradecer a prontidão com que a escola se presta à execução da lei, e se lhe participasse que a Câmara nomeava árbitros pela sua parte o seu engenheiro e arquitetos, Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, José Luís Nogueira e Pedro de Oliveira".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo que a Câmara efetuasse as expropriações suficientes para que ele pudesse desenvolver trabalhos para a construção do lanço da estrada do Carvalhido à Boavista desde o 1.º de julho em diante: resolveu-se que para evitar delongas resultantes de ser uma a autoridade que faz a obra e outra a que faz as expropriações, se propusesse ao diretor das Obras Públicas se ele queria encarregar-se de contratar as expropriações pondo a Câmara à sua disposição a quantia de 5:156$000 réis, com a qual é obrigada a concorrer para a obra do Ministério das Obras Públicas de 14 de dezembro de 1864".
¶ "De Joaquim Torquato Alvares Ribeiro declarando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 10 do corrente, que examinando o processo da execução relativa à indemnização que a Câmara foi condenada a dar-lhe pelo rebaixo do Largo da Batalha e Santo Ildefonso, não achava no processo cláusula alguma, que o obrigasse a fazer a obra que a Câmara lhe exigia, e que lhe era inteiramente facultativo ou reedificar ou conservar as casas depreciadas como ficaram pelo rebaixe das duas praças: resolveu-se que fosse examinado novamente o processo para em face desta resposta se conhecer qual o direito que assiste à Câmara.

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)