A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Santos, Joaquim Antunes dos

1863-06-18
"Sendo este o dia designado para a abertura das propostas que foram apresentadas para a construção da parte Arquitetónica do pedestal do monumento, que se vai erigir nesta cidade à memória de S. M. Imperial o senhor D. Pedro IV (…) abriram-se as duas propostas que o escrivão da municipalidade apresentou, e verificando-se pela leitura que delas se fez, ser uma de Emídio Carlos Amatucci, obrigando-se à indicada construção pela quantia de 5:992$000 réis e a outra de Joaquim Antunes dos Santos pela quantia de 3:750$000 réis: resolveu se aceitar esta por ser mais vantajosa, procedendo-se desde logo aos tramites legais para se efetuar o contrato".
¶ "Resolveu oferecer à comissão do monumento artístico à memória de S. M. o senhor D. Pedro V a quantia de 400$000 réis, como coadjuvação desta obra".
¶ "Lendo-se o ofício do Governo Civil em que participava ter o Governo de S. M. resolvido fossem restabelecidas as estações da Guarda Municipal no Padrão de Campanhã e Rua da Rainha: deram-se as necessárias providências para se prepararem convenientemente as precisas casas para essas estações".
¶ "Achando-se nesta cidade o engenheiro Filipe Joaquim de Sousa Quintela, encarregado pelo Governo de S. M. para proceder aos importantes trabalhos da triangulação da cidade para servirem de fundamento a uma planta topográfica cadastral da mesma: resolveu-se que se pusesse à disposição do mesmo engenheiro um guia e dois operários, e se oficiasse ao (…) governador civil participando a chegada daquele funcionário e ao mesmo tempo pedindo a Sua Excelência que ou por meio de um edital ou por uma circular dirigida aos administradores dos concelhos, como Sua Excelência julgasse mais conveniente, se dignasse convidar todos os habitantes deste concelho e dos limítrofes a que facilitem a entrada das suas propriedades ao referido engenheiro a fim de que ele não encontre estorvos ou embaraços na execução dos trabalhos técnicos de que vem encarregado".
¶ "Mandou-se recomendar ao 2.º arquiteto a planta e orçamento para a abertura da Póvoa de Cima a ligar com a Rua Firmeza, e bem assim as condições para a convenção a fazer com Maria de Paiva".
¶ "Também lhe foi incumbido o levantamento de uma planta para a ampliação ou alargamento da Travessa de Noeda, em Campanhã".

1864-02-04
Ofício do governador civil "participando que tendo mandado proceder às mais ativas averiguações para descobrir quem tinha injetado mercúrio nas árvores da Batalha, fora informado pelo administrador do 1.º bairro, que apesar dos maiores esforços, não pudera saber quem fossem os autores daquele facto: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Academia Politécnica, "pedindo que em consequência de terem de começar novamente as obras do edifício da academia, conforme às ordens do Governo, e sendo necessário demarcar o terreno que se poderia dispensar para aquele fim".
¶ "Expediu-se ordem ao diretor dos zeladores para, de acordo com os mestres das obras municipais, ir designar a área ou espaço de terreno que se poderia dispensar sem grave prejuízo do trânsito público".
¶ Ofício de Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que os trabalhos do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV se achavam bastante adiantados na sua oficina, e mais de metade pronto e encaixotado, e na próxima primavera tencionava começar e deixar assente no seu lugar até à base do 2.º pedestal, e antes do inverno futuro deixar concluídos todos os seus trabalhos: inteirada., e disse por esta ocasião o senhor Presidente que tendo-lhe constado particularmente que o estatuário Calmels, que por equívoco havia colocado no baixo-relevo da entrega da bandeira no Mindelo o busto do senhor Barão de Grimancelos, cuidando que fora ele quem desembarcara com o Exército Libertador como comandante dos voluntários da Rainha, desejava conservar o mesmo busto por lhe causar transtorno o ter de o substituir pelo do verdadeiro comandante o finado Luís Pinto de Mendonça Arrais (Visconde de Valongo), como lhe fora indicado em ofício de 20 de janeiro último, oficiara àquele artista depois de ouvir alguns dos membros da comissão do monumento, expondo-lhe que nesta obra não podia ser admitida uma inexatidão histórica, e por isso o modelo do baixo-relevo devia ser alterado conforme lhe fora recomendado".
¶ "Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de intimação feita ao cidadão José da Silva Monteiro, para a reconstrução de um muro que desabara no lugar de Mata-sete daquela freguesia: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ "O senhor vereador Martins propôs que a Câmara nomeasse um engenheiro civil que fosse encarregado de levantar as plantas e dirigir as obras municipais, devendo ter uma repartição montada e permanente nos Paços do Concelho com proibição absoluta de se ocupar de trabalhar estranhos à municipalidade, e bem assim que se desse uma nova organização à Junta das Obras. Esta proposta ficou adiada para ser considerada, quando fosse novamente apresentada por escrito".
¶ "Mandou-se colocar uma balança na Praça da Ribeira na forma do antigo uso, a fim de fazer dar cumprimento ao artigo 18.º do código de posturas, que determina que as batatas sejam vendidas a peso".

1864-04-21
Ofício do administrador do 1.º Bairro pedindo "que se mandasse um zelador para o teatro de S. João para fazer observar as posturas municipais a respeito das carruagens: o senhor Presidente deu conta de ter satisfeito, e ponderará a conveniência de ser para ali mandada uma patrulha de cavalaria nas referidas noites".
¶ Ofício de "Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que tinha embarcado no iate "Beijinho" 50 pedras lavradas para a obra de pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, a seu cargo, restando-lhe apenas 10 pedras para completar o pedestal e estilóbato, e que no primeiro vapor viriam os oficiais que tem de assistir ao assentamento: inteirado.
¶ Ofício "do comandante da Guarda Municipal participando que a patrulha que girava na noite de 20 na Rua de S. João pretendera capturar um indivíduo que furtava pedras da calçada, e as recolhia em uma casa da mesma rua, mas não o poderá conseguir por ser fechada rapidamente a porta: deu-se ordem ao diretor dos zeladores para proceder às precisas indagações e resolveu que se agradecesse ao senhor comandante da Guarda Municipal as ordens que se tem dignado expedir às patrulhas para vigiarem aquela rua em construção, conforme lhe fora pedido pela Câmara".
¶ Ofício "da Junta de Paróquia de S. Nicolau pedindo pronto remédio para o mau estado das águas da fonte das Congostas; deram-se as competentes ordens ao mestre vedor das águas para indagar as causas da deterioração da água e dar providências convenientes".
¶ "Sendo ponderada a necessidade de se melhorar o estado da iluminação pública em S. João da Foz, e não tendo sido possível até hoje estender aquela povoação o benefício da iluminação a gás, que se acha estabelecido na cidade, resolveu-se que como experiência se mandassem colocar até 20 candeeiros de óleo de petroline no sítio que se julgar mais adequado para depois se deliberar se convirá substituir a iluminação atual daquela povoação pelo novo sistema".

1864-04-28
Ofício do Marquês de Sousa Holstein, participando que a comissão artística Inspetora dos trabalhos do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, a cargo do estatuário Calmels, tinha examinado e aprovado no dia 19 o grande modelo que representa o desembarque no Mindelo, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente lhe prestara a sua real aprovação: inteirada, (…)Do estatuário Calmels, dando conta do exame e aprovação da comissão artística ao grande modelo do baixo-relevo que há de decorar uma das faces do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, representando o desembarque no Mindelo, e participando que as figuras deste baixo relevo, que lhe valeram mais elogios da parte da comissão, foram as de Sua Majestade Imperial, o senhor D. Pedro IV e as dos senhores Mello Breyner, Visconde de Valongo, Sá da Bandeira, Marquês de Ficalho, e dos marinheiros colocados à direita da composição: que não tem podido adiantar mais os seus trabalhos em consequência de ter sido mordido pelo cavalo do senhor Heryoy, quando trabalhava no modelo para a estátua equestre; que além dos trabalhos feitos, também já executara em barro por metade da grandeza a face do pedestal do monumento para nela modelar as armas que devem decorá-la; que os mármores que encomendara há oito meses ainda não tinham chegado, por motivos independentes da sua vontade, e que brevemente submeteria ao exame da comissão artística o modelo do segundo baixo-relevo; que agora tratava de fazer principiar por seus discípulos o grande modelo da estátua equestre, por isso que segundo o seu contrato com a grande companhia anónima ela deve ser enviada para Bruxelas no fim de fevereiro próximo; que a (…) Câmara podia estar tranquila quanto à obra a seu cargo, e que o monumento, salvo um caso extraordinário, seria inaugurado antes do fim do ano de 1865; que, mais do que a Câmara, ele estava nisso interessado, não só para cumprir o seu contrato, mas também para provar a injustiça com que lhe foi retirada a execução do monumento do senhor D. Pedro IV em Lisboa: inteirada".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse de novo à Companhia de Iluminação a Gás, a fim de se dar as providências para se evitarem as faltas repetidas na iluminação pública, sob pena de lhe serem aplicadas as multas, se assim continuar: – Achando-se em princípio de construção a parte arquitetónica do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV contratada com Joaquim Antunes dos Santos, foi resolvido que para ser devidamente inspecionada se ordenasse à Junta das Obras por intermédio de seu presidente, que ou a Junta ou qualquer de seus membros à escolha dele Presidente examinem com todo o cuidado o andamento da indicada obra de modo que se não falte às condições do contrato".

1864-06-09
"Do Ayuntamiento Constitucional da Fregeneda pedindo todo o auxílio e coadjuvação desta Municipalidade de se empregar todos os esforços para se levar a efeito a construção dum caminho de ferro, que da Província de Salamanca deve vir a entroncar em Portugal naquele ponto: resolveu-se responder que a Câmara aplaude o projetado caminho de ferro (…)". A Câmara respondeu que trataria de empregar a sua influência junto do Governo Português para que dê preferência ao traçado indicado.
¶ "Sendo lida a informação da Junta das Obras, apontando alguns defeitos na construção do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, resolveu-se que se mandasse cópia ao empreiteiro Joaquim Antunes dos Santos para o remediar".
¶ "Mandou-se ordem à Junta das Obras para fazer o plano das reconstruções de toda a Rua do Príncipe, e indicar o sistema da calçada mais conveniente, e bem assim o plano de reconstrução da Rua Fernandes Tomás desde a Capela das Almas até ao Campo de 24 de Agosto, a fim de se levarem a efeito estas obras, logo que as circunstâncias o permitam".

1864-06-23
Ofício do governador civil "enviando a postura relativa aos depósitos de imundície na cidade e baldeação de estrumes na Foz competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito: resolveu-se que fosse publicada por editais na forma do estilo".
¶ Ofício "de Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da obra do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, respondendo às observações que a Junta das Obras Municipais apresentara em vereação de 9 do corrente com relação ao modo como progredia aquela construção: resolveu-se que se mandasse cópia desta resposta à Junta das Obras para os devidos efeitos".
¶ Em resposta à portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 de julho de 1863, decide-se dirigir ao Governo de Sua Majestade uma representação, oferecendo-se a Câmara a concorrer para a construção da estrada da Foz a Leça com a quantia de 7:802$295 réis, comprometendo-se mais a fazer as expropriações compreendidas no concelho do Porto, visto que a Câmara de Bouças se compromete também pela sua parte a concorrer com 3:000$000 réis, compreendendo as expropriações a fazer no seu concelho".

1864-11-10
"O senhor Presidente deu conta de que tendo-se esquecido na vereação passada de submeter à deliberação da Câmara o mandar celebrar uma missa cantada com responso no dia 11 do corrente pelo eterno descanso do nosso bondoso e sempre chorado Rei o senhor D. Pedro V, tão querido dos portuenses, fizera, não obstante, expedir as competentes ordens para que aquele ato religioso tivesse lugar no indicado dia, tomando sobre si a responsabilidade das ordens dadas sobre este assunto, que por isso submetia hoje à consideração da Câmara: foi aprovada sem discussão a resolução tomada pelo senhor Presidente".
¶ Ofício do governador civil declarando que as obras que a Câmara mandara fazer no edifício da roda desta cidade, em que despendera dos fundos destinados para expostos uma avultada quantia, pusera em apuro no pretérito ano económico a administração da mesma roda, e que esta circunstância junta à falta de meios das providências por ela adotadas, com as quais se contava com uma grande diminuição de despesa, que todavia ainda se não realizou por se não terem podido pôr em prática essas providências, não obstante os esforços que para isso tem empregado o governador civil, faziam com que ele não pudesse anuir aos desejos desta municipalidade manifestados em ofício de 5 do corrente; mandando mais dinheiro para a roda, e por isso deixava a cuidado da Câmara providenciar nas atuais circunstâncias como entendesse conveniente". A Câmara respondeu que ficou surpresa com a primeira daquele ofício e "que esta municipalidade, com desejos de melhorar quanto possível aquele estabelecimento, votara no seu orçamento ordinário de 1862-1863 para melhoramentos no indicado edifício 500$000 réis, e no seu orçamento de 1863-1864 600$000 réis, quantias que efetivamente foram despendidas naquela casa, como consta da respetiva escrituração devidamente documentada; e como as referidas quantias não fossem suficientes, o senhor vereador encarregado daquele estabelecimento, e que foi sempre incansável em promover a melhor administração e mais ainda a condição dos infelizes expostos, despendeu mais 228$000 réis provenientes do juro das ações legadas, àquele estabelecimento pelo finado benfeitor Joaquim José de Campos, 637$700 réis produto de economias efetuadas na mesma roda como resultado da boa administração e fiscalização daquele meritíssimo vereador, e finalmente 141$602 réis provenientes de acréscimos que se encontrou na caixa, e cuja origem se não tem descoberto até agora, mas que era uma prova do zelo e fidelidade do empregado a cargo de quem se acha a mesma caixa; que, portanto, os referidos melhoramentos não foram feitos à custa das quotas lançadas para manutenção das armas, dos expostos, nem afetaram a sua administração, sendo certo que tornaram mais espaçoso o edifício e melhoraram as suas condições higiénicas, concorrendo assim em grande parte para o notável benefício da diminuição da mortalidade a que se refere o ofício de Sua Excelência, que a Câmara não só pagou sempre em dia a sua quota, mas também abonou adiantadamente e por conta de prestações futuras as quantias indispensáveis para regularidade dos pagamentos às amas, e já no corrente ano se achava paga até ao fim deste mês a sua quota para expostos e despesa distrital".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo autorização para lançar provisoriamente no sítio da Porta do Sol, alguns entulhos provenientes da reparação dos telhados da Casa Pia, comprometendo-se a mandá-los remover a carro para lugar conveniente: deliberou-se que se concedesse a autorização pedida".
¶ "Outro participando que tencionava fechar com uma grade de ferro o terreiro do extinto convento das Carmelitas, e por isso perguntava se o prolongamento do alinhamento do muro construído para suporte da rua seria a linha conveniente para o estabelecimento da grade: resolveu-se que fosse ouvida a este respeito a Junta de Obras Municipais".
¶ "Do proprietário da fábrica do Bicalho fazendo algumas considerações acerca do ofício do diretor das Obras Públicas, lido na sessão passada, sobre a reconstrução do paredão de suporte junto à estrada marginal da Foz no antigo alinhamento, e alegando que a estação atual era imprópria para uma obra de tanta dificuldade: resolveu-se que se enviasse uma cópia autêntica ao diretor das Obras Públicas a fim de proceder pelo modo que entender conveniente".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando no dia 2 do corrente fora fretado pelo seu correspondente em Itália o brigue holandês "Joana" que se achava ancorado no porto de Génova a fim de conduzir a Lisboa os mármores de Carrara, que já deviam estar embarcados, para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV a cargo do estatuário Calmels: inteirada".

1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".

1865-05-18
Entre outros assuntos, tratou-se de um ofício do diretor das Obras Públicas "pedindo que a Câmara lhe aprontasse até 31 do corrente terrenos expropriados em que pudesse desenvolver trabalhos para a construção da estrada do Carvalhido à Boavista: resolveu-se que se pedisse autorização ao Governo para se levantar por conta da 2.ª série do empréstimo autorizado pela carta de lei de 5 de maio a quantia de 5:156$000 réis votada na tabela n.º 1 para a dita obra, e outrossim se pedisse que as expropriações fossem declaradas de urgência nos termos do artigo 50.º da carta de lei de 23 de julho de 1850 e se pedisse autorização para se levantar desde já os fundos precisos para a 1.ª série do empréstimo por meio de letras a prazo não excedente a 12 meses, conforme fora contratado com os estabelecimentos de crédito desta cidade".
¶ "Do marquês de Sousa Holstein participando que a comissão artística Inspetora dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV tinha examinado as pedras destinadas aos brasões de armas e fora de parecer que as ditas pedras estavam no caso de servir e não serem rejeitadas: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão com que a comissão satisfez esta incumbência da Câmara".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, construtor do pedestal do dito monumento, pedindo a aprovação do orçamento do aumento de trabalho nos padrões de armas por ele calculado em 500$000 réis: resolveu-se responder que a Câmara aguardava a este respeito o parecer da comissão artística, que ia ser consultada".