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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Virtudes, Passeio
1833-03-14
Dirigiu-se uma consulta ao Rei sobre o requerimento de Rita de Cássia Ermelinda, em que pede se lhe conceda licença para formar um moinho de moer farinha com as águas que descem da Quinta das Virtudes.
1835-04-18
A Câmara recebeu uma portaria a participar que o Governo tinha permitido que se pusesse em execução o plano para alinhar a rua que vai de S. Lázaro ao Poço das Patas.
¶ Carta do Presidente da Associação Comercial agradecendo que a Câmara houvesse permitido a denominação por ele pedida para a rua que vai abrir-se em S. Domingos.
¶ Expediu-se portaria ao Provedor, para fazer demolir as barracas construídas nos arcos das Virtudes.
1835-05-02
A Câmara recebeu uma portaria da Prefeitura, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino com data de 18 de abril, que acusava a receção da representação da Câmara, na qual se pedia a pronta evacuação do Hospital Militar do Colégio dos Meninos Órfãos, e suplicava em segundo lugar a doação do Convento dos Carmelitas e sua cerca para aumento do mesmo colégio, declarando que o primeiro dos referidos objetos em breve seria satisfeito com a conclusão das obras começadas em S. João Novo e que o segundo seria tomado em consideração em tempo oportuno.
¶ Leram-se quatro ofícios do Provedor do Concelho, em dois dos quais se acusava a receção de duas portarias e se participava que, em execução delas, o Provedor tinha feito demolir as barracas construídas debaixo dos arcos do Paredão das Virtudes e intimou António Maximiano da Rocha Leão para não tocar no encanamento público que passa pela propriedade que ele habita e leva água à fonte pública de S. João Novo; com os outros dois ofícios vinham por cópia duas circulares da Prefeitura, uma das quais dizia respeito às estradas públicas, cujo conserto se recomendava às Câmaras, e outra aos lançamentos das Décimas.
¶ A Câmara escreveu ao prefeito para que expedisse as ordens necessárias a fim de ser aproveitada, em benefício do Colégio dos Meninos Órfãos, uma parte do edifício principiado e não acabado junto ao mesmo colégio e que a ele é pertencente, para se poder alugar enquanto as obras daquele edifício não continuem.
¶ Escreveu-se à Câmara Municipal da Maia a fim de que ela impedisse que se extraísse pedra da pedreira junto ao Monte Pedral, por se achar destinada a fornecer os materiais necessários para a construção de um matadouro público naquele sítio.
1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".
1836-11-23
Ofício dos diretores da Companhia Segurança, pedindo à Câmara a concessão de um armazém ou loja nos baixos dos Paços do Concelho, para poderem ali guardar duas bombas para acudir aos incêndios. Deliberou-se que se concedesse, mas com a condição declarada de que, a todo o tempo que a Câmara precise do armazém, "o darem despejado sem que possam contradizer o mandato da Câmara", devendo assinar termo com a expressada condição.
¶ Ofício da Administração Geral para que a Câmara, sem perda de tempo, proponha um plano de divisão das águas pertencentes ao extinto Convento dos Congregados, remetendo a cópia da portaria que sobre esse objeto lhe fora remetida do Tesouro Público. Assentou-se que se fizesse vistoria, a qual devia ter lugar no dia 25 pelas duas horas da tarde, dando-se disso parte ao administrador geral e fazendo aviso ao arquiteto da cidade e mestre das obras públicas, para igualmente comparecerem.
¶ Requerimento de vários moradores da Rua do Paço pedindo providências sobre as águas que se encharcam naquela rua. Depois de ouvido o vereador fiscal "respondeu-se se pedisse licença à Mesa da Misericórdia para se poder fazer a obra projetada, para remediar o mal que os moradores sofrem com a inundação".
¶ Compareceu o Presidente e membros da Junta de Paróquia de Miragaia, previamente convidada para se acordar no melhor local para a mudança do cemitério daquela freguesia, da cerca do Convento de S. João Novo, onde não convinha se enterrassem os cadáveres, em razão de se haver para ali transferido o Hospital Militar. Houve uma larga conferência, depois do Presidente da Junta ter dito que não havia nenhum lugar na freguesia apropriado para se fazer a remoção indicada e assentou-se em se inspecionar o terreno onde esteve a Bateria das Virtudes e o quintal da Brévia que foi dos extintos Frades Bernardos, a fim de ver se oferecia as necessárias comodidades.
1839-06-22
Nomeou-se "uma comissão dos vereadores Presidente, Santos, fiscal e secretário para examinar os autos da abertura da Rua dos Bragas".
¶ Deliberou-se mandar cercar com piões de pedra o Campo da Regeneração e igualmente com eles dividir o Passeio das Virtudes da rua próxima, e os que restassem seriam destinados para o Campo Grande.
1841-10-02
Ofício do comandante do 3.º Batalhão, remetendo a conta da despesa e a cópia do arrendamento de um escritório nas Virtudes, para ali se estabelecer a secretaria do Batalhão.
1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".
1842-04-27
Ofício para que ficassem em poder do vereador fiscal as averiguações e relação dos subscritores para as obras da Rua das Taipas e Postigo das Virtudes.
¶ Ofício do arrematante do imposto no matadouro público, pedindo providências para se reparar aquele edifício dos consertos de que carece. Ficou tomado em consideração.
1843-04-05
Ofício do governador civil convidando a Câmara para uma conferência, à qual devia assistir o Intendente da Marinha e o Delegado da Inspeção das Obras Públicas, a fim de se acordar sobre o melhor local para se estacionarem as madeiras. "O vereador fiscal declarou por esta ocasião que, havendo assistido a esta conferência, fora o resultado que às traves se desse o lugar da rampa por debaixo do paredão das Virtudes, e a madeira miúda para o terreno junto ao mirante das religiosas Claras". À vista desta declaração, decidiu a Câmara autorizar o vereador fiscal para significar ao governador civil que logo que os donos das madeiras requisitassem novo local, a Câmara lhes designaria os locais apontados.
¶ Apresentou-se o requerimento de vários moradores junto à Praça do Coronel Pacheco, pedindo se conceda a continuação da venda da erva naquela praça. Entrou em discussão este objeto e, no final, resolveu-se conceder-se a licença, e que para aquela praça fosse removida da dos Ferradores a vendagem da palha, lenha, e carvão de choça, e que a feira dos socos fosse transferida para a Praça do Bolhão.
1843-04-26
Ofício do governador civil participando haver sido aprovado pelo Conselho de Distrito o resultado da conferência relativa aos locais para estâncias de madeiras. Por isso era conveniente que a Câmara publicasse um edital em que se dignasse a rampa junto aos arcos do paredão do Passeio das Virtudes para a colocação das madeiras miúdas. Deliberou-se publicar o edital que foi presente nesta sessão, comunicando-se a pena de 2$400, no caso de que os donos das madeiras não verifiquem a mudança, e, no caso de reincidência, serem mudadas à custa deles ou apreendidas, devendo este edital ser submetido à aprovação do Conselho de Distrito, para cujo fim se devia remeter ao governador civil.
¶ Ofício do Governador Militar, representando contra a obra ordenada pela Câmara junto aos quartéis de Santo Ovídio, de demolir o parapeito e fazer o arrancamento de árvores. Respondeu-se que a Câmara, se tinha dado começo a tal obra, fora de acordo com o comandante dos corpos estacionados naquele quartel. Entretanto, a Câmara ordenara se cessasse aquela obra e, por conseguinte, nada mais havia a resolver. Todavia era justo declarar que não fora a Câmara quem ordenara a demolição do parapeito e muito menos o arrancamento das árvores e, finalmente, se lhe rogasse para que expedisse as ordens a fim de que as sentinelas não estorvassem os operários da Câmara que ali fossem tirar as pedras que estavam aplicadas para aquela obra e que agora eram destinadas para outra.
1850-02-18
Deliberou-se dar de aforamento a José Alexandre Ferreira Brandão o terreno público no sítio da Bateria das Virtudes e em frente da propriedade que ele ali possui.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do calcetamento da Rua de Santa Catarina até ao Largo da Aguardente, bem como a do paredão e rampa da Praça do Bolhão, em conformidade dos anúncios publicados nas gazetas, deliberou-se dar por empresa, se alguém houvesse que oferecesse lanço razoável, o que, no caso da obra da Rua de Santa Catarina, deve entender-se, quanto ao preço de cada braça, não excedendo a quantia de 13$400 réis.
1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".
1853-03-04
Ofício do mesmo participando ter o Conselho de Distrito concedido unanimemente que não podia ser concedida a autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 25 de fevereiro último relativa à cedência de terreno público nas testadas dos prédios que fazem frente para o Passeio das Virtudes não obstante as obrigações lembradas por esta Câmara por importar essa cedência uma verdadeira alienação.
1853-03-17
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil remetendo a planta do Largo das Virtudes que se lhe tinha pedido em ofício de 14 do corrente.
1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.
1859-01-07
Decidiu-se que, logo que fosse feita a obra na Cordoaria, as farrapeiras fossem mudadas para a rampa junto aos arcos, por baixo do paredão das Virtudes.
1860-03-29
"Sendo-lhe participado por outro ofício do Governo Civil, em resposta o que a Câmara lhe dirigira em 23 do corrente, que era urgente a informação pedida sobre a mudança dos nomes das ruas indicadas, pois que sendo muitas as reclamações sobre a irregularidade da numeração que ia mandar reformar, queria no mesmo edital incluir algumas providências quanto aos nomes das ruas, e desejava que se lhe declarassem os nomes dos senhores vereadores encarregados pela Câmara de apresentarem o seu parecer sobre este objeto, para no caso de ser necessário, conferenciar com eles antes da publicação do edital: deliberou que se lhe respondesse que a comissão dos senhores vereadores nomeada para dar o seu parecer sobre este assunto se ocupava desse trabalho para ser presente em vereação, e do resultado da deliberação da Câmara se daria conta a Sua Excelência, sendo os vogais da dita comissão os senhores vereadores Andrade, Martins e Silva Freitas".
¶ Resolveu que se mandasse intimar José de Almeida Jorge, proprietário de uma oficina de ferreiro a Rua 16 de Maio, para elevar a chaminé da sua forja, como dispõe o artigo 41 § 3.º do código de posturas, a fim de não prejudicar as propriedades contíguas e não incomodar os moradores vizinhos, que se tinham queixado em representação feita à Câmara".
¶ "Acordou-se que por conta do empréstimo autorizado por decreto de 24 de dezembro de 1852 se emitisse uma quarta série na importância de 5:3000$000 réis para ser aplicada em parte das obras compreendidas na tabela adjunta ao mesmo decreto que ainda não foram realizadas, a saber: – para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha réis 2:700$000; – para a Rua e Largo da Picaria 300$000 réis; – para a Rua dos Bragas réis 1:500$000; – para o Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000; sendo acometido aos mestres-de-obras da cidade o levantarem o plano mais conveniente para a feitura das referidas obras, e com os orçamentos respetivos, a fim de se solicitar do Conselho do Distrito a precisa autorização, devendo-se ter em vista na confeção do plano e orçamento das calçadas das ruas das Hortas e Almada que é conveniente ser a obra feita pelo sistema de empedramento em atenção à sua estreiteza e mui frequente trânsito".
1863-11-02
O Presidente foi autorizado a levantar a quantia de 1:100$000 réis para complemento da 4.ª série do empréstimo para ser aplicado para as obras que ainda não foram realizadas, a saber: Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha, Rua e Largo da Picaria.