O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e o impacto da sua adoção no Ensino Superior

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e constitui o novo sistema contabilístico para as administrações públicas. Com a aprovação do SNC-AP será possível implementar a base de acréscimo na contabilidade e relato financeiro das administrações públicas, articulando-a com a atual base de caixa modificada, e estabelecer os fundamentos para uma orçamentação do Estado em base de acréscimo. De acordo com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), existem instituições de ensino universitário e instituições de ensino politécnico. Deste modo, as instituições do Ensino Superior que adotem o SNC-AP terão de preparar o balanço de abertura relativo ao exercício de 2018 de acordo com o novo normativo, o que implica um conjunto de ajustamentos ao último balanço preparado de acordo com O POC-Educação.