A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Queiroz, Nicolau Coquet Pinto de

1855-12-20
Ofício do governador civil exigindo que se aprontassem 20 homens das obras da Câmara e comparecessem na casa incendiada no dia 19 deste mês na Rua de S. João para removerem o entulho e se extinguir prontamente o fogo; o Presidente deu conta de ter recusado a anuir a esta exigência porque os operários da Câmara não deviam ser empregados em serviços particulares, mesmo porque os entulhos não estavam amontoados na rua pública.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento de que remetera ao administrador do 3.º Bairro a cópia autêntica do decreto de 4 do corrente e respetiva planta, pelo qual fora declarado de utilidade pública a expropriação de várias porções de terreno para a continuação da abertura da Rua da Boavista até ao sítio da Fonte da Moura do que dava conhecimento à Câmara para os competentes efeitos e ao mesmo tempo remetia o extrato do ofício do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que acompanhara aqueles documentos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro solicitando a remessa de uns autos de expropriação que se achavam com vista à Câmara e em que ela é expropriante e expropriados Francisco Joaquim da Silva Guimarães e outros; deliberou-se que se sustasse a remessa por alguns dias até ver se aparecia um dos expropriados para amigavelmente fazer as declarações precisas e reduzi-las a termo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando conta da conferência que tivera com um dos membros desta Câmara acerca da nova rua pela frente do norte do Hospital de Santo António convencionada entre a Câmara a aquela mesa, e modo de se levar a efeito a parede, e que tendo a referida Mesa anuído ao acordo havido entre ele provedor e membro desta Câmara esperava que sobre este negócio tomasse a Câmara uma deliberação durante o tempo da sua administração; respondeu-se que como estava a findar o tempo da sua gerência não podia tomar um acordo definitivo sobre este assunto que carecia de prévias averiguações e conferências a que o curto espaço de tempo não dava lugar.
¶ Foi presente o requerimento de Nicolau Coquet Pinto de Queiroz em que pedia que lhe fossem concedidas duas penas de água potável fornecidas do aqueduto que a Câmara tem de construir para a condução da água das nascentes que foram do prelado diocesano e religiosas de Santa Clara, hoje propriedade municipal, sitas no lugar da Póvoa e cujo aqueduto tem de ser dirigido pela Rua da Duquesa de Bragança onde o requerente possui uma propriedade na qual quer receber as ditas duas penas de água, dando em compensação duas penas de água que ele tinha ajustado comprar a Henrique José Fernandes da nascente que este tem no quintal da sua casa sita no cunhal das ruas Duquesa de Bragança e Firmeza para serem introduzidas na Arca que a Câmara ali próximo possui em terreno que foi da Quinta da Cavaca; anui-se ao pedido declarando-se na escritura de contrato a cláusula de que ficava nula e de nenhum efeito a concessão e contrato quando por ventura as ditas duas penas de água não sejam recebidas na dita propriedade do requerente e se lhes dê destino diverso. O vereador Guimarães e Silva foi de voto que a dita concessão tivesse lugar somente segundo a praxe adotada pela Câmara, isto é, receber o pretendente a metade da água que introduzir no aqueduto público e Rebelo Valente de voto de que a concessão se limitasse a uma pena de água somente.

1857-10-22
Ofício remetendo cópia impressa da portaria do Ministério do Reino de 9 do corrente tendente a estabelecer uma praxe em relação ao Ministério por onde devam promover-se os termos da lei nas expropriações requeridas pelas Câmaras Municipais para a execução das obras a seu cargo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia referindo-se ao convénio que na vereação anterior houvera pelo qual a Câmara mandaria tapar as duas portas de um dos armazéns do Hospital, entulhadas pelo alteamento do pavimento da rua, e fazer além do passeio que corresse ao longo da parede do mesmo hospital, as bocas necessárias por onde as águas pluviais entrassem no aqueduto geral para evitar a inundação dos armazéns e ruína das paredes, e que não tendo este convénio sido cumprido até hoje, resultara que no dia 19 deste mês as águas das chuvas inundaram os armazéns e ameaçaram o prédio de grandes estragos, pelo que dava conhecimento do referido à Câmara para ela tomar a resolução que entendesse justa; deliberou-se que o vereador fiscal fosse incumbido de proceder às precisas averiguações a este respeito e entrar de acordo com o mordomo das obras da Santa Casa.
¶ Outro do mesmo solicitando a graça da concessão de uma porção de terreno no Cemitério do Prado, já nivelado mas ainda livre de cadáveres para nele construir um cemitério privativo da Santa Casa para sepultura de seus irmãos e benfeitores que ali quisessem ser sepultados.
¶ Resolveu-se que não se devia dar cumprimento à deliberação tomada em vereação de 20 de dezembro de 1855 que anuiu à troca de duas penas de água do manancial público da Póvoa por outras duas penas oferecida por Nicolau Coquet Pinto de Queiroz para ser reduzida a escritura por se reconhecer que não era conveniente ao Município uma semelhante transação, por ser muito inferior em qualidade a água particular à do manancial público, e por não estar ainda determinantemente verificado se essa água particular era oriunda de nascente própria do Município ou de nascente privativa do prédio de Henrique José Fernandes.
¶ Oficiou-se ao Delegado do Tesouro neste distrito para se mandar proceder a nova louvação do prédio n.º 1 a 4 pertencente à Fazenda Nacional sito no cais das Pedras em Massarelos, visto que tinha ocorrido um incêndio no mesmo prédio e por conseguinte devia ser a louvação inferior à que se fizera em 26 de fevereiro de 1855.