A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Campo Grande

1835-06-03
Carta do bispo Eleito desta diocese, convidando a uma conferência, o Presidente ou a Câmara, para deliberarem de comum acordo sobre a localidade da Biblioteca pública no Paço Episcopal.
¶ Acordou-se que se continuasse a obra do Jardim de S. Lázaro até se fechar a toda a roda, na forma já começada, e que em volta se pusessem também bancos de pedra. Que se continuasse igualmente a obra do Campo Grande até reformar os tanques todos e tapar o aqueduto, e que se consertassem e pintassem as grades das Fontainhas.

1838-02-21
Do juiz eleito da Freguesia da Vitória, solicitando providências acerca de uns degraus e cloacas existentes na Viela do Ferraz; respondeu-se que fizesse demolir os degraus e cloacas, como contrários às posturas e salubridade da cidade.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito da Vitória para intimar José de Meireles, morador na Rua da Assunção, para, no prazo de oito dias, dar princípio a um cano que vá conduzir os despejos da sua casa para os aquedutos públicos na Rua de Trás.
¶ Que se oficie ao juiz eleito de Santo Ildefonso para intimar José da Rocha Coutinho Ferro, morador no Campo Grande, a fim de não lançar para a rua "as águas de tinto de sua fábrica", não só por ser contrário às posturas, mas até porque tornaria impura a água da fonte pública para onde se encaminhavam aqueles despejos, e que o intimasse a construir um cano que conduza essas águas para o aqueduto público que ali passa, abstendo-se de as lançar à rua, sob pena de se fazerem efetivas as multas estabelecidas nas posturas.

1839-01-19
Ofício do juiz eleito de Cedofeita, remetendo o auto de embargo na obra de Urbano José dos Santos.
¶ Ofício do procurador de Lisboa, participando a remessa dos pés de amoreira que se haviam pedido ao Governo.
¶ Tomaram-se as seguintes deliberações: que se oficiasse ao juiz eleito de Santo Ildefonso para proceder a embargo na obra que José da Rocha Coutinho Ferro andava a fazer no Campo Grande e igualmente no dia 21 proceder à remoção da feira de peixe fresco e salgado, que se vendia junto ao Mercado do Anjo, para os celeiros; que ficasse autorizado o Reitor dos Órfãos para mandar fazer 10 quartos que eram indispensáveis para o arranjo do colégio; que se procedesse à louvação de uns pardieiros para alinhamento da Rua do Miradouro; e que se publicasse um edital para que os que possuírem terrenos do público apresentem os títulos ou exijam se lhes passe.

1839-04-17
Deliberou-se mudar o dia 16 de maio, designado para a feira anual de cavalgaduras, para os dias 10, 11 e 12, por ser mais conveniente aos feirantes, publicando-se para esse fim um edital, que deve ser remetido a todas as câmaras mais próximas e lançado em todos os periódicos.
¶ Que se mandasse arrancar todos os piões que se presumisse serem propriedade do Município, conduzindo-se para o Campo Grande, para, com eles, formar a baliza para a carreira das cavalgaduras em ocasião das feiras, a fim de evitar desastres.

1839-06-22
Nomeou-se "uma comissão dos vereadores Presidente, Santos, fiscal e secretário para examinar os autos da abertura da Rua dos Bragas".
¶ Deliberou-se mandar cercar com piões de pedra o Campo da Regeneração e igualmente com eles dividir o Passeio das Virtudes da rua próxima, e os que restassem seriam destinados para o Campo Grande.

1840-12-19
Ofício do procurador em Lisboa, remetendo o conhecimento para se receberem, pelo vapor, 50 pés de amoreiras do viveiro do Campo Grande em Lisboa: ficou em poder do vereador Martins dos Santos, para efetuar a receção.

1842-10-12
Do arquiteto da cidade, dando a sua opinião sobre a obra do aqueduto que José Jorge pretende construir no Campo Grande para expedição das águas de sua fábrica de curtumes. Determinou-se proceder a vistoria no dia 13 pelas 9 horas da manhã.
¶ Foi presente o requerimento de Joaquim José de Freitas, que pretendia abrir um portal no muro de uma sua propriedade na Rua do Sol. Deliberou-se conceder-lhe licença para fazer a obra dentro do alinhamento da rua, assistindo o arquiteto e o vereador fiscal ao assentamento da soleira. O vereador Caldas Guimarães foi de voto contrário a tal concessão.

1850-06-12
Ofício de Heitor Pinto da Fonseca, comandante do Corpo dos Guarda-barreiras, a dar parte das diligências que ele e seus subordinados têm feito para obstar à destruição do arvoredo plantado na entrada do Cemitério do Prado do Repouso, "pelo lado da Rua de S. Brás e Campo Grande acrescentando que, neste Campo, os mesmos vizinhos dele são os próprios que em seus ajuntamentos e tocatas nas noites de sábados e domingos, fazem os danos a que no ofício desta Câmara se aludira".
¶ Ofício de Francisco Maria Melquíades da Cruz Sobral, comandante geral da Guarda Municipal, participando, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu, ter dado as providências necessárias para que na Praça do Bolhão e nas horas em que se não trabalha na obra do paredão que ali se anda construindo, assista uma sentinela, que obste no descaminho dos objetos pertencentes ao guindaste da mencionada obra.
¶ Ofício do juiz eleito de S. Nicolau enviando a certidão por onde consta ter intimado Manuel Pinto Tapada, António Ferreira e António Pinto Tapada, para removerem para a lingueta do Prado do Repouso e sítio próximo, na conformidade da postura em edital de 6 de setembro de 1843, todas as suas madeiras depositadas em vários sítios daquela freguesia.

1853-09-01
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil pedindo para que fosse concedida ao Delegado do Conselho de Saúde Pública a casa pertencente ao Município e sita na Rua de Camões para nela fazer a inspeção sanitária das mulheres prostitutas; deliberou-se responder que não podia ter lugar a concessão do prédio não só por estar bastante deteriorado mas também porque em breve tinha de ser demolido como já tinha sido resolvido pela Câmara.
¶ Deliberou-se dirigir-se uma representação a Sua Majestade a rainha pedindo a concessão gratuita dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional que tinham de ser demolidos para se realizar o projeto da abertura da Rua da Restauração os quais se achavam indicados na planta que se lhe devia remeter, e quando tal concessão não pudesse ter lugar que lhe fossem mandados entregar, precedendo avaliação para ser valor encontrado na dúvida que o Governo deve à Câmara como já se praticara em casos idênticos.
¶ Aprovou-se a planta da abertura e rompimento da rua que segue do Campo Grande a desembocar na Rua Firmeza.

1854-04-27
Ofício do governador civil declarando que posto estar autorizada a levar aluguer pelos terrenos das feiras e mercados, o exercício dessa faculdade ou atribuição está sujeita às prescrições gerais das leis e regulamentos do Governo e por isso para que se torne executória qualquer deliberação da Câmara relativa ao tributo do piso nos mercados de Campo Grande e Praça da Alegria é indispensável ser reduzida a postura ou regulamento e submetida à aprovação do Conselho de Distrito. Resolveu-se que seria o piso destes mercados reduzido a postura e brevemente, visto estar-se presentemente cuidando da reforma de todos os acordos e posturas municipais.
¶ Ofício do administrador do correio respondendo ao que a Câmara lhe dirigira em data de 21 que as caixas de correio estavam colocadas fora das ombreiras das casas dos depositários, por ter recebido ordem da subinspeção geral dos Correios e que as não podia mandar recolher para dentro delas, menos que para isso tivesse a competente autorização.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência a quem foi presente o ofício da Câmara de 11 de março resolveu na última sessão nomear uma comissão de entre os seus membros para tratar com a Câmara sobre a inteligência da 2.ª condição e aceitação de todas as que trata o mencionado ofício, a fim de se levar a efeito a conceção do edifício do antigo matadouro às Fontainhas para o estabelecimento do Asilo da Mendicidade.
¶ Foi presente o Presidente da mencionada comissão do Conselho Filial de Beneficência participando que não era só a inteligência da 2.ª condição com que se lhe cedia o edifício do antigo matadouro mas para expor que não se poderia conciliar a cláusula de ali permanecerem e morarem no mesmo edifício os rapazes da calcetaria; o vereador Pereira Reis disse que era muito útil ao Município por muitas razões o estabelecimento dos rapazes e que a Câmara não tem presentemente casa própria e adequada para eles e sua instrução não sendo tenção da Câmara que com a sua residência naquela casa, alguma despesa fizessem ao asilo e por isso tornava-se necessário que continuassem a permanecer e morar nela até que fosse restituída à mesma Câmara a do Corpo da Guarda propriedade do Município ou que ela possa edificar em algum local habitação oportuna e cómoda para os ditos rapazes.
¶ Ofício da princesa Augusta de Montléart designando hora e lugar aonde se devia proceder à vistoria para marcar-se-lhe o terreno para a edificação que projeta.
¶ O Presidente deu parte à Câmara de que a obra de Macadame e passeios que se tem feito, em parte da Rua 29 de Setembro e em frente dos campos do Cirne estava quase a concluir-se, e então a consultava se se deveria continuar até ao Jardim de S. Lázaro ou fechar-se. O vereador fiscal disse que lhe constava haver uma subscrição voluntária para a continuação dessa obra até o indicado jardim, porém que forçosamente se necessitava fazer na rua um rebaixo, mas que ignorando o valor da subscrição, propunha que se fechasse interinamente até se conhecer o suprimento preciso de despesa, que deveria fazer a Câmara para a sua inteira conclusão. Foi assim resolvido unanimemente.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1856-01-10
Do conselheiro Presidente da Relação pedindo que fosse concedida como o fora pela Câmara transata a sala das vereações para nela celebrar as suas sessões o tribunal da Relação enquanto se não ultimavam os projetados consertos no edifício do mesmo tribunal; deliberou-se anuir ao pedido e se lhe pediu para instar com o Governo para dar impulso às obras a fazer no edifício do Tribunal da Relação.
¶ Do Intendente da Marinha neste Porto representando acerca dos inconvenientes que resultam à navegação pelos entulhos que são provenientes das obras que se andam fazendo em diferentes ruas desta cidade, que sendo impelidos pelas águas dos enxurros obstruem o rio e danificam a Barra, e pedindo por isso as necessárias providências para se obstar a este mal; o Presidente fez constar que ordenara o diretor dos zeladores para fazer remover das obras públicas os entulhos para o local destinado bem como intimar os donos das obras particulares para removerem os entulhos das mesmas obras para os sítios marcados, aliás aplicar-lhes a multa na conformidade dos acordos.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da participação que tivera do Piloto mor da Barra de se achar o cais da Cantareira próximo ao Posto fiscal da Alfândega quase a demolir-se, do que podiam resultar graves inconvenientes à Barra pelos entulhos que para ela podem ser impelidos, bem como todos os mais que as chuvas e a corrente poderão levar por lhe faltar aquele estorvo; incumbiu-se o vereador fiscal de proceder às necessárias averiguações e mandar fazer os reparos necessários.
¶ Resolveu-se que se oficiasse à Câmara Municipal de Lisboa a pedir-lhe que do viveiro do Campo Grande fossem mandados fornecer a esta Câmara diversas espécies de árvores para serem plantadas em diferentes locais desta cidade e igualmente se dirigisse um ofício a Aires de Sá Nogueira vereador daquela municipalidade participando-lhe esta resolução e agradecendo-lhe o zelo e interesse que mostra pelo embelezamento deste Município e finalmente que se participasse ao agente de negócios desta Câmara em Lisboa para se entender com o referido vereador e tomar entrega das árvores para as remeter para esta cidade bem acondicionadas.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que nas ruas públicas se não abrissem extensas regueiras mas tão-somente o espaço preciso para a colocação dos tubos e igualmente que dessem maior impulso para serem concluídas as obras da Restauração.

1856-03-13
Do administrador do3.º bairro remetendo os anúncios a que se referira o seu ofício de 16 de fevereiro; deliberou-se responder que não era da obrigação da Câmara fazer publicar os anúncios por não versarem sobre expropriação por ela intentada, porém sim promovida pela Junta de Paróquia de S. João da Foz a quem competia esse dever.
¶ Oficiou ao Barão de S. Lourenço a pedir-lhe que recomendasse às estações dos guardas barreiras colocadas em certos pontos da cidade, como no campo grande, Largo da Aguardente, ruas da Boavista, 29 de Setembro e outros sítios para velarem pela conservação dos arvoredos e seus resguardos.
¶ Autorizou-se o vereador Brito para adiantar o dinheiro preciso a fim de se concluir a plantação de arvoredo visto haver-se esgotado a verba consignada para este efeito no orçamento.