Espaço Urbano do Porto

1834-04-12
Ofício dirigido ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, encarregue das obras na Barra do Douro, pedindo-lhe a opinião sobre onde poderia ficar a nova ponte e que obras seriam necessárias.

1834-04-19
A comissão encarregue de estudar os planos para a mudança da ponte do Rio Douro deu conta de já pela Câmara Municipal de 1822, em 29 de janeiro de 1823, ter sido feita uma representação ao Governo, acompanhada de um requerimento dos negociantes da Praça do Porto, assim como uma portaria do Ministério do Reino autorizando a mudança da ponte sob certas condições. Assim, a dita comissão achava ser claro que o interesse da mudança da ponte das barcas para a embocadura da Rua Nova de S. João era de grande necessidade. Ficou decidido que mandar-se-ia cópia de todos estes documentos antigos sobre o assunto ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, encarregado das obras da Barra, para ele opinar relativamente às "vantagens e inconvenientes (…) sobre a projetada mudança, para que a Câmara (…) possa definitivamente resolver e levar a efeito uma obra que há tantos anos é reclamada".

1834-04-23
Expediu-se um ofício ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, encarregado das obras da Barra do Douro, remetendo-se-lhe por cópia todos os documentos oficiais existentes no Arquivo da Câmara, concernentes à mudança da Ponte das Barcas do Rio Douro para a embocadura da Rua Nova de S. João, a fim de "informar a Câmara dos inconvenientes e vantagens da projetada mudança".

1834-11-26
Ofício do Brigadeiro Paulet, diretor das obras da Barra, dando a sua opinião sobre o resultado que colhera da vistoria a que tinha assistido juntamente com a Câmara numa obra que se construía no cais da Ribeira.

1834-11-29
Carta ao diretor das obras da Barra e Cais do Rio Douro, remetendo-lhe um requerimento dos moradores da freguesia de São Pedro de Miragaia, e pedindo que declarasse se a obra por eles pretendida teria alguma implicação nas obras do mesmo cais.

1834-12-03
Carta do diretor das obras da Barra e Cais do Douro, em resposta à que se lhe havia dirigido na vereação anterior, dando a sua informação sobre a pretensão dos habitantes da freguesia de São Pedro de Miragaia.
¶ Mandou-se portaria ao Provedor, para fazer intimar as toucinheiras que vendiam defronte da Igreja dos Lóios, que no final do mês haveriam de mudar para outro sítio "que se lhe havia de designar a seu tempo".

1835-01-03
Resposta do Cabido a informar que não haveria inconveniente no depósito provisório na Capela de S. Vicente.
¶ Escreveu-se ao diretor da Obras da Barra e Cais do Rio Douro para que inspecionasse e construísse umas escadas no Cais da Ribeira semelhante às que se haviam construído no mesmo sítio na ocasião da visita de Suas Majestades.
¶ Escreveu-se ao Governador das Armas, remetendo por cópia o programa que há de regular o cerimonial de receção do legado do coração de Sua Majestade Imperial.

1835-11-18
Ofício do Brigadeiro António José da Silva Paulet pedindo que se expedisse ordem à comissão encarregada das obras da Rua Ferreira Borges a fim de que facultasse a escolha de certos paus necessários para as obras da Barra. Remeteu-se cópia do ofício do Brigadeiro Paulet à Associação Comercial.

1836-02-05
A Câmara recebeu uma ordem do Governo Civil, na qual expedia que o Brigadeiro Encarregado da Direção das Obras da Barra e do Cais lhe participara que a Câmara mandara detorar o arvoredo plantado no Cais de Massarelos, desejando portanto que a Câmara lhe declarasse os motivos que tivera e solicitando da Câmara a suspensão do cumprimento daquela resolução até que este objeto fosse levado ao conhecimento do Governo. A Câmara deliberou a este respeito e resolveu que se declarassem não só os motivos que tivera para obrar daquela maneira, mas também os que tinha para não sobrestar, tudo na forma declarada no ofício que ficou registado.

1836-02-20
Recebeu-se um ofício do diretor das Obras da Barra, em resposta ao que se lhe havia dirigido na sessão passada sobre a transladação das estâncias de madeira do Cais dos Guindais para a Praia de Miragaia.

1837-02-18
Ofício da Administração Geral, enviando cópia da portaria do Ministério do Reino, de 10 de dezembro passado, pela qual se ordenou que as Obras do Cais e Barra do Douro desde o Porto até à Foz ficassem debaixo da exclusiva inspeção da mesma administração.
¶ Deliberou-se que se oficiasse a Manuel Joaquim de Faria Costa para, dentro de três dias, satisfizer a Câmara com a importância de 274$400 a que se havia solidariamente obrigado por um terreno, na ocasião da abertura da Rua do Príncipe, sob pena, não a fazendo naqueles três dias, de ser demandado judicialmente.
¶ Que se arrancassem do jardim duas árvores, pelo grande prejuízo que causavam com as raízes, e "eram as que se achavam do lado do norte, denominadas faias".
¶ Foi presente a louvação das propriedades da Rua de Santa Catarina que se pretendem arrasar para o alinhamento da rua. E "por esta ocasião foi autorizado o Presidente a tratar com os donos para levar a efeito o corte das referidas propriedades".
¶ Que se mandasse imprimir a representação para a abertura da Rua dos Lóios.

1837-04-29
Ofício do diretor Interino da Barra do Porto, participando não convir a conservação da lingueta de pau no Cais da Ribeira, que foi construída para o desembarque de Suas Majestades quando vieram a esta cidade, e que tinha destinado demoli-la no dia 1 de maio, para o que a Câmara mandaria tomar conta das madeiras que lhe pertencessem e ao mesmo tempo enviasse um escolta da Guarda Municipal para coadjuvar naquela demolição e evitar algumas ocorrências contra os barqueiros. Respondeu-se que a Câmara não tomava parte alguma na demolição.
¶ Ofício de António José Dias Guimarães, remetendo os desenhos para o monumento de D. Pedro, que de Lisboa lhe havia enviado Francisco Laez. Ordenou-se que se acusasse a receção deste ofício e se avisasse ao dito Laez a receção dos desenhos, e que a Câmara tomará na devida consideração "os motivos expendidos em sua representação".
¶ Foi presente um ofício da comissão da Associação Comercial, expondo os motivos porque pedia a conservação da capela-mor de S. Francisco no alinhamento da Rua Ferreira Borges. Em consequência, destinou-se o dia 1 de maio para uma vistoria naquele sítio, pelas 5 horas da tarde, precedendo aviso aos mestres das obras públicas e arquiteto.
¶ Destinou-se o dia 5 para uma vistoria na freguesia de Campanhã sobre a parede que anda construindo o médico Francisco Luís Correia.
¶ Foi presente um ofício do administrador da Iluminação Pública, remetendo por cópia o ofício do Governador Militar que mandava dissolver a Companhia da Iluminação: deliberou-se que se oficiasse ao mesmo Governador para que, entretanto, suspendesse a dissolução enquanto a Câmara representava ao Governo a semelhante respeito.

1838-02-03
Leu-se um ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 29 de janeiro último, respeitante à comunicação que ele administrador geral fizera ao Governo, da deliberação da Câmara para pararem todas as obras públicas, por falta de recursos. Deliberou-se representar ao Governo que a Câmara, bem a seu pesar, tomara aquela resolução mas sem vista de embaraçar o Governo.
¶ Outro ofício da mesma Administração Geral, pedindo uma segunda via da representação que a Câmara dirigiu ao Governo acerca da construção de um molhe no Rio Douro. Deliberou-se que se remetesse, e que no ofício de remessa se lhe declarasse para que fizesse constar ao Governo que a Câmara não pedia que imediatamente se fizesse a obra, mas sim para que este objeto fosse tido em consideração nas condições para a empresa das Obras da Barra, e igualmente se lhe recordasse que a representação para a demolição da Torre dos Lóios nada implicava com a que já se havia feito para a abertura da rua que vai desembocar na das Flores, por ser inteiramente distinta, solicitando, com estância do Governo, a demolição da mesma Torre, pela ruína que ameaça.
¶ Que se representasse às Cortes a necessidade da pronta resolução da representação acerca do cemitério público no Prado do Bispo, sobre o que a Comissão de Fazenda já tinha dado o seu parecer, com o qual a Câmara se conformava.

1838-09-05
"O senhor fiscal deu conta do seu parecer e projeto de resposta ao ofício da Administração Geral de 22 do corrente, sobre a conveniência da vinda do Engenheiro Hidráulico Andreas Scheerboom que se oferecia a vir inspecionar a Barra do Porto para seu melhoramento, fazendo o Governo as despesas de viagem e da sua estadia nesta cidade durante esse tempo; aprovou-se o parecer e o projeto de resposta que se reduzia a muito convir a vinda de tal engenheiro, ainda mesmo com a condição do abono das despesas que ele exigia".
¶ O Presidente deu conta do procedimento das freiras de Santa Clara em mandar tapar com muro e porta fechada o terreno público junto ao Mirante, em consequência do que lhe fizera ver que tal terreno era do público, ao que, tendo resistido, afinal convieram em mandar tirar a porta; todavia como este terreno se achava devasso, ordenara fosse vedado até última determinação da Câmara. "Deliberou-se aprovar-se o procedimento da parte do Presidente e, por proposta do mesmo, foi deliberada a transferência da erva da Praça da Batalha para aquele terreno".
¶ Que se requisitasse a João Baptista Ribeiro "a fonte de mármore que foi dos Religiosos Dominicanos" para o jardim público de S. Lázaro.

1839-11-06
Ofício do diretor das Obras da Barra pedindo autorização para levantar algumas lajes da calçada da Rua da Fonte Taurina, por ser necessário ao calcetamento do terreno do cais da Alfândega.
¶ Deliberou-se levar-se a efeito o contrato com António Manuel Ferreira Sampaio para a conclusão da abertura da Rua do Pombal, dando-se-lhe, em pagamento da expropriação que vai sofrer, uma das letras das rendas municipais. O vereador Galvão foi contra semelhante contrato.

1842-01-25
Ofício do Intendente da Marinha, "pedindo providências acerca de uns pinheiros pertencentes à viúva Souto Freitas, que encobriam a marca da Barra à capela de Santa Catarina, remetendo a esse efeito o ofício que lhe dirigia o piloto-mor". Deliberou-se responder que "sendo aquelas árvores pertença de prédio particular não cabia nas atribuições da Câmara providenciar coisa alguma, a menos que não houvesse indemnização prévia, que a Câmara não queria tomar sobre si".

1844-11-13
Ofício do governador civil remetendo cópia autêntica do ofício de remessa, feita pelo Ministério do Reino, dos impressos concernentes ao concerto celebrado pelo Governo para melhoramento da Barra do Rio Douro, a respeito do qual se mandou ouvir esta Câmara. Autorizou-se o Presidente a obter todos os esclarecimentos necessários, a fim de servirem de base à opinião que a Câmara tinha a emitir.
¶ Ofício do Visconde de Fonte Nova, pedindo providências sobre a limpeza do tanque das Fontainhas, para ali poderem beber os cavalos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro, remetendo a participação que lhe dirigira o Regedor da Freguesia de Lordelo acerca de uma obra pública que se andava fazendo no sítio do Monte da Carreira da mesma freguesia.

1844-11-27
Uma circular do Governo Civil para que a Câmara informe: 1.º se nesta cidade há edifícios públicos do Estado para o estabelecimento das escolas régias do ensino primário e secundário deste Município, ou se a Câmara possui algum edifício próprio para tal fim, no caso de não haver edifício público; 2.º não tendo edifícios para esta colocação das escolas, se é possível e em que tempo prontificar casas para as ditas escolas. Deliberou-se responder que, quanto aos edifícios públicos, o governador civil estava mais ao alcance de informar o Governo de Sua Majestade do que a Câmara e que, quanto a edifícios pertencentes à Municipalidade, nenhum possuía que pudesse ser apropriado para tal fim, bem como não era possível prontificar casas para o estabelecimento das ditas escolas e, por isso, muito menos indicar o tempo em que elas se poderiam prontificar, porque não tinha meios alguns pecuniários para poder efetuar tais obras.
¶ O Presidente apresentou nesta sessão um projeto de resposta e informação relativa ao contrato feito com a empresa das Obras da Barra, que havia sido exigido pelo Governo, em virtude do que havia decidido a Câmara dos Pares. E declarando em discussão o mesmo projeto, propôs o vereador fiscal o adiamento que, sendo vencido, se deliberou tratar desta questão no dia 28 do corrente.

1845-01-08
Ofício do Presidente da Associação Comercial, remetendo por cópia a representação que havia dirigido ao Governo de Sua Majestade, a fim de que as obras da Barra desta cidade fossem feitas por administração, e pedindo neste ofício que a Câmara coadjuvasse a mesma representação. Anuiu-se ao pedido.

1846-07-03
Deliberou-se dirigir-se uma representação a Sua Majestade, pedindo providências para que fosse reparada a estrada que, desta cidade, se dirige pela margem do rio a S. João da Foz, procedendo-se a este reparo pela repartição das Obras da Barra, visto que a Câmara, pelo decreto de 21 de dezembro de 1840, nenhuma ingerência tinha sobre os terrenos marginais dos rios, por serem propriedade nacional.
¶ Deliberou-se dirigirem-se circulares a todas as juntas de paróquia das freguesias rurais para indicarem as obras de que careciam nas suas freguesias.

1848-02-09
Ofício proveniente de Lordelo do Ouro, dando parte da falta de água que havia na fonte situada na praia do Ouro. Dirigiu-se um ofício ao diretor das Obras da Barra, pedindo providências.

1848-07-26
Ofício remetendo os papéis relativos à licença pedida à Câmara por David Hargreaves para construir um prédio no Monte da Arrábida, próximo ao sítio do Bicalho, na estrada da Foz, a fim de que a Câmara informasse a este respeito o que se lhe oferecesse. Respondeu-se que a Câmara tinha aprovado a planta da edificação ao dito Hargreaves, por ser da sua competência a inspeção da regularidade e prospeto dos edifícios, cometendo por deferência ao inspetor das Obras da Barra o alinhamento da propriedade, e, pelo que respeitava ao domínio do terreno, como ele não pertencia ao Município, o dito proprietário devia estar munido dos respetivos títulos de aquisição.

1851-07-10
Foi remetida cópia do decreto de 25 de junho findo, pelo qual fora concedida à Câmara a licença que pedira para estabelecer um mercado de peixe em mesas volantes no Cais do Guindais, com a condição de ficar sem efeito a dita concessão logo que aquele local se torne preciso para as Obras da Barra do Douro, ou para qualquer outro fim de maior conveniência pública.
¶ O vereador Lousada apresentou uma proposta para se instaurar uma expropriação no Campo do Rou, freguesia de Massarelos, sendo rejeitada esta proposta por votação.

1852-04-02
Reuniu-se extraordinariamente a vereação para confecionar a representação que tinha de dirigir a Sua Majestade, pedindo providências para o melhoramento da Barra deste porto, a cujo fim se aplicassem os rendimentos imposto designado para as obras da mesma barra, e pedindo também que se fundasse um estabelecimento apropriado para socorro dos náufragos. Foi unanimemente aprovado e assinado por todos os vereadores, e remetido ao governador civil para lhe dar competente destino.

1856-01-10
Do conselheiro Presidente da Relação pedindo que fosse concedida como o fora pela Câmara transata a sala das vereações para nela celebrar as suas sessões o tribunal da Relação enquanto se não ultimavam os projetados consertos no edifício do mesmo tribunal; deliberou-se anuir ao pedido e se lhe pediu para instar com o Governo para dar impulso às obras a fazer no edifício do Tribunal da Relação.
¶ Do Intendente da Marinha neste Porto representando acerca dos inconvenientes que resultam à navegação pelos entulhos que são provenientes das obras que se andam fazendo em diferentes ruas desta cidade, que sendo impelidos pelas águas dos enxurros obstruem o rio e danificam a Barra, e pedindo por isso as necessárias providências para se obstar a este mal; o Presidente fez constar que ordenara o diretor dos zeladores para fazer remover das obras públicas os entulhos para o local destinado bem como intimar os donos das obras particulares para removerem os entulhos das mesmas obras para os sítios marcados, aliás aplicar-lhes a multa na conformidade dos acordos.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da participação que tivera do Piloto mor da Barra de se achar o cais da Cantareira próximo ao Posto fiscal da Alfândega quase a demolir-se, do que podiam resultar graves inconvenientes à Barra pelos entulhos que para ela podem ser impelidos, bem como todos os mais que as chuvas e a corrente poderão levar por lhe faltar aquele estorvo; incumbiu-se o vereador fiscal de proceder às necessárias averiguações e mandar fazer os reparos necessários.
¶ Resolveu-se que se oficiasse à Câmara Municipal de Lisboa a pedir-lhe que do viveiro do Campo Grande fossem mandados fornecer a esta Câmara diversas espécies de árvores para serem plantadas em diferentes locais desta cidade e igualmente se dirigisse um ofício a Aires de Sá Nogueira vereador daquela municipalidade participando-lhe esta resolução e agradecendo-lhe o zelo e interesse que mostra pelo embelezamento deste Município e finalmente que se participasse ao agente de negócios desta Câmara em Lisboa para se entender com o referido vereador e tomar entrega das árvores para as remeter para esta cidade bem acondicionadas.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que nas ruas públicas se não abrissem extensas regueiras mas tão-somente o espaço preciso para a colocação dos tubos e igualmente que dessem maior impulso para serem concluídas as obras da Restauração.

1856-05-08
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 2 do corrente declarando que achando-se a cargo da Câmara toda a despesa do Hospital dos coléricos estabelecido na Casa da Quinta Amarela, e não podendo ser paga a metade do aluguer da mesma, que ainda resta pagar, pelo saldo em cofre em poder do tesoureiro da Santa Casa da Misericórdia esperava que a Câmara mandasse satisfazer aquele resto de aluguer da casa destinada para hospital de convalescentes; deliberou-se que fosse solvida pelo cofre do concelho a dita metade do aluguer e que se fizesse saber ao governador civil que a Câmara pagaria na última semana do mês.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas remetendo em aditamento ao seu ofício de 17 de fevereiro a cópia do ofício que recebera do Ministério das Obras Públicas resolvendo o objeto constante do ofício desta Câmara de 16 do mesmo mês, a fim de que inteirada esta Câmara das disposições do Governo houvesse de tomar providências convenientes e atenção à sua urgência; deliberou-se responder que sendo a matéria do ofício que ele transmitiu por cópia uma simples opinião do ministro não podia ela ir de encontro nem derrogar o decreto de 21 de dezembro de 1840 que declarava propriedade da Fazenda Nacional todos os terrenos marginais e por conseguinte a Câmara se subtraia a toda e qualquer ingerência e obrigação de fazer a obra no arruinado paredão junto à casa fiscal da Alfândega no sítio da Cantareira em S. João da Foz.
¶ Do intendente da marinha declarando que depois que recebera o ofício desta Câmara de 25 de abril oficiara ao diretor das Obras Públicas a pedir-lhe a reparação da muralha da Cantareira o qual lhe respondera que por determinação da portaria do Ministério das Obras Públicas de 8 de março deste ano, se lhe ordenara que tendo aquela obra sido empreendida por esta Câmara e meramente destinada para recreio público, sem que dela resultasse benefício algum ao rio e Barra, devia a sua conservação ficar a cargo do Município, pelo que rogava que a Câmara mandasse proceder aos reparos da dita muralha por ele reclamados, para se evitarem os danos que pode causar; deliberou-se responder que se havia oficiado ao dito diretor fazendo-lhe saber que estando construído o dito paredão em terreno marginal, que pelo decreto de 21 de dezembro de 1840 era considerado propriedade da fazenda Nacional a Câmara se abstinha de fazer nele obras algumas, e que além disto declarando-se por uma parte que os reparos do dito paredão eram de urgência para utilidade do rio e barra e por outra que a obra ali feita era de mero recreio a Câmara se eximia de fazer obras de semelhante natureza.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando explicações relativamente à falta de comparência da pessoa comissionada pela Mesa daquela Santa Casa para assistir à vistoria que a Câmara tinha feito no dia 21 de abril último junto ao Hospital e dentro do campo daquele edifício.

1863-12-31
O governador civil remeteu três exemplares impressos do folheto impresso em 1840 que continha "o risco do monumento levantado na praia da Arnosa do Pampelido, a solenidade da colocação da pedra fundamental, o auto que se lavrou e as inscrições do projetado monumento".
¶ "Da Comissão Inspetora das obras de escultura do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que de acordo com S. M. El Rei D. Fernando tinha aprovado o modelo de baixo-relevo que representa o desembarque no Mindelo feito pelo estatuário Calmels".
¶ "Do engenheiro francês H. de Lazeu oferecendo exemplares do seu projeto de melhoramento da barra do Douro e a respetiva planta: inteirada e resolveu-se agradecer".
¶ "Havendo-se reconhecido a necessidade de se prosseguir nas expropriações necessárias para a abertura e rasgamento da Rua da Duquesa de Bragança em conformidade da planta aprovada e … das propriedades que tem de ser cortadas para o referido fim pertencentes a Vitória dos Santos, viúva, foi convencionado com esta proprietária que a mencionada expropriação e corte se realizasse pelo preço de cento e cinquenta mil réis em harmonia com o valor arbitrado à mesma expropriação pelos mestres das obras municipais".

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)