A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Pedras, Cais

1847-07-30
Ofício do Intendente da Marinha, ponderando a necessidade de se construir uma barraca de madeira no sítio da Paixão, pela parte de baixo da Igreja de S. Pedro Gonçalves, para guardar objetos pertencentes às embarcações do Estado. Respondeu-se que não se podia anuir a que tal obra se fizesse, porque obstava aos projetos da municipalidade aprovados e existentes no seu arquivo e colocaria a Câmara de futuro em dificuldades e embaraços.

1849-09-19
Ofício do juiz eleito de Cedofeita, acusando a circular que se lhe dirigira no dia 12 do corrente, e dando conta da existência de uma fábrica de fazer velas na Rua da Rainha, depois de preparado e derretido o sebo fora dos limites das barreiras, pelo que entrava em dúvida se a dita fábrica e outras idênticas estavam nas circunstâncias de serem toleradas. Deliberou-se responder que a resolução da dúvida estava na própria postura que proibia a existência das fábricas de velas de sebo dentro da cidade, devendo, por isso, o juiz fazer observar a postura.
¶ Ofício do juiz eleito de Massarelos, acusando o ofício de 12 do corrente para proceder a embargo na obra que Manuel Gonçalves Lugarinho andava a construir no Cais das Pedras daquela freguesia, embargo que não verificara por ter o proprietário licença da Câmara, e que só teria lugar depois de cassada a licença. O Presidente Interino recomendou ao juiz eleito que cassasse a licença, visto a dita obra estar compreendida no projeto de abertura da Rua de Restauração.

1854-01-26
Outro do mesmo remetendo por cópia o requerimento que lhe tinham apresentado alguns proprietários e moradores da Rua das Congostas pedindo providências para que fosse removida uma pocilga de porcos que existia nas traseiras das casas n.º 31 da Rua dos Ingleses que exalava um cheiro insuportável e que tendo ouvido sobre este assunto o Delegado da Saúde e sendo apresentado o dito requerimento à Comissão central da salubridade pública fora resolvido que por enquanto se advertisse o dono dos porcos para os remover do dito local, enquanto pela Câmara não fosse feita uma postura a este respeito; deliberou-se que fosse presente à Comissão encarregada do Código das Posturas para tomar este objeto na consideração devida.
¶ Outro do mesmo pedindo para que fosse cedido temporariamente o barracão que a Câmara possui na Rua de Camões para servir de asilo aos mendigos que pernoitam pelas ruas e praças sem abrigo algum; deliberou-se responder que suposto a Câmara tem muito em contemplação a classe dos mendigos, contudo não lhe é possível anuir ao pedido por haver resolvido que o dito barracão fosse desde já demolido; no entretanto a Câmara cedia temporariamente a casa sita no Largo do Corpo da Guarda que serviu de quartel dos Guardas Barreiras e que é pertença do Município, a qual se achava devoluta e tinha a capacidade necessária para os fins que pretendia.
¶ Outro ofício do mesmo participando que o processo sobre as expropriações da Rua da Restauração tinha pelo Ministério do Reino sido remetido ao das Obras Públicas e que tendo a Câmara efetuado a compra das casas a que aludia na sua representação do 1.º de setembro de 1853 estava por consequência prejudicada a mesma representação.
¶ Outro do mesmo pedindo ser informado se o acordo entre a Câmara e a Mesa da Misericórdia estava ultimado e de que modo; deliberou-se responder que a Câmara estava efetivamente de acordo com aquela Mesa sobre a condução e enterramento dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António como constava das bases que se lhe remetiam por cópia.
¶ Outro do mesmo informando sobre a queixa que D. Maria Firmina Monteiro contra a Fábrica de Serralharia que David Hargreaves andava construindo próximo do cais da Paixão e declarando que nos acordos municipais não encontrava disposição alguma contra a existência de Fábricas de semelhante natureza; resolveu-se que este objeto fosse afeto à Comissão do Código das Posturas.
¶ Foi presente o requerimento dos habitantes da Rua Chã que pretendiam fosse fechada a viela denominada da Cadeia, mudando-se para este efeito a porta que existia no cimo da viela mais para baixo; deliberou-se que a dita viela fosse fechada ao público de um e outro lado, verificando-se a mudança da porta do cimo da viela à custa dos proprietários que tem servidão para a mesma viela, sendo as portas de vedação de um e outro lado construídas de modo que fechem por si mesmas.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar demolir o barracão sito na Rua de Camões, deliberando-se por esta ocasião que se oficiasse ao conselheiro Plácido António da Cunha e Abreu para que no fim do mês de fevereiro desse despejada a casa que ocupava na mesma rua para também ser demolida.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães que pretendia estabelecer a sua fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões na ponta da quinta denominada do Bispo; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao delegado de saúde para informar e depois poder dar-se um deferimento com conhecimento de causa.
¶ Foi presente um ofício de José de Parada e Silva Leitão, diretor interino da Escola Industrial em que pedia a aquisição da Câmara, como administradora do Colégio dos Órfãos, para que pudessem efetuar-se algumas obras no edifício da Academia Politécnica para estabelecimento da escola industrial a qual os alunos do colégio podiam frequentar e cujas lojas e casas daquele edifício formavam o património do mesmo colégio; deliberou-se responder que a Câmara aquiescia ao pedido esperando contudo que com as obras a fazer se não prejudicassem os caseiros que pagavam renda ao mesmo colégio.

1854-10-26
Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo a cópia autêntica do ofício que recebera da direção geral dos Próprios Nacionais acerca da expropriação de uma casa térrea sita no cais das Pedras em Massarelos e pedindo que se lhe declarasse quais as disposições desta Câmara a semelhante respeito; deliberou-se responder que à vista do conteúdo no dito ofício remetido por cópia, a Câmara aceitava a expropriação pelo meio oneroso que era indicado e estava pronta a entrar no cofre do Distrito com a quantia em que fosse louvada a casa.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Bonfim declarando ter efetuado embargo na obra de um poço que no quintal da sua propriedade sita na Rua de S. Vítor mandara abrir Gregório Rodrigues Outeiro; deliberou-se que este ofício fosse remetido à Junta das Obras da Cidade para dar o seu parecer sobre o prejuízo ou extravio que às nascentes de água do Cemitério possa causar a abertura do dito poço.

1854-11-16
Ofício transmitindo a postura desta Câmara que lhe fora remetida em ofício de 10 de outubro último relativa ao despejo das águas pluviais dos telhados sobre as ruas macadamizadas, na qual estava exarado o acórdão do Conselho de Distrito de 2 do corrente que não aprovou a dita postura.
¶ Outro do mesmo transmitindo a planta para o alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar na Praça dos Voluntários da Rainha, submetida à aprovação do Conselho de Distrito em ofício de 8 de setembro adicionado por outro de 29 do mesmo mês em que a Câmara pedia autorização para aceitar a oferta feita por um cidadão de dar gratuitamente ao Município o preço em que importasse a expropriação de um prédio que tinha de ser demolido para se levar a efeito o dito alinhamento e declarando ter o Conselho de Distrito aprovado a dita planta e concedido a autorização pedida pela Câmara para aceitar a oferta que mencionava, ficando contudo dependente de autorização especial do mesmo conselho toda e qualquer despesa ou expropriação que tenha de fazer-se para se realizar o alinhamento da mesma rua conforme planta aprovada.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito acusando a receção do ofício de 27 de outubro findo e enviando o auto de louvação a que mandara proceder da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das Pedras n.º 1 a 4 a fim de que a Câmara mandasse pelos seus louvados examinar a mesma louvação a qual estando conforme pode a expropriação ser levada a efeito; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade procedesse à louvação do referido prédio para se dar seguimento à expropriação.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública participando que na Rua de Santa Teresa casas n.º 25 existia uma estrebaria onde os carreiros juntam o lixo e que não tendo sido possível obter por aquela repartição, que tal abuso cessasse, pedia por isso providências; deliberou-se que o diretor dos zeladores informando-se do caso passasse a tomar as medidas necessárias para por termo ao referido abuso.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a proposta de se fazer na calçada dos Clérigos um ensaio de calcetamento metódico com pedras de forma cúbica com um palmo de face, e que sejam assentes em sob solo convenientemente preparado. A pedra deve ser cortada em pedreira escolhida pela Junta das Obras públicas e mandada aparelhar por conta da Câmara, tomando-se nota dos jornais e mais despesas a fim de servir de base ao orçamento do preço porque se deverá de futuro arrematar cada cubo. Foi unanimemente aprovada.

1855-03-08
Ofício do bispo desta diocese em que expunha que achando-se próxima a celebração da escritura de contrato de cessão das minas de água da Póvoa de cima entre a Câmara e ele bispo e religiosas de Santa Clara remetia uma declaração para ser inserida na escritura que em nada alterava as bases e condições do contrato; deliberou-se que não havia dúvida em que a referida declaração fosse inserida na escritura, uma vez que também nela se estipulasse uma outra condição em que ficava livre à Câmara proceder às obras que entendesse por necessárias no sítio das nascentes da água, e bem assim fazer as explorações de água que lhe aprouver nos terrenos dos Casais da Póvoa, foreiros à Ex.ma Mitra para aumento das nascentes e mananciais e sem que a reserva de direitos dominicais e enfitêuticos de direito a que se permita a qualquer outra pessoa tentar a exploração de águas naqueles terrenos, o que sempre lhe será vedado.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo o auto de louvação da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das pedras freguesia de Massarelos, a qual é da quantia de 1:250$000 réis em que também concordaram os louvados da Câmara, podendo portanto a Câmara entrar com o importe desta avaliação no cofre do distrito, como já praticara em caso idêntico; deliberou-se responder-se-lhe que vista achar-se liquidado o valor da propriedade seria este incluído no próximo futuro orçamento, para por ele ser pago.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação à Câmara dos senhores deputados a pedir o edifício e cerca do convento das extintas religiosas carmelitas gratuitamente para ali se estabelecer um depósito e mercado de cereais, coligindo-se para esta representação as razões expostas nas representações dirigidas ao Governo.
¶ O vereador Pereira Reis apresentou o seguinte parecer que foi aprovado: a comissão encarregada de examinar o orçamento da Rua da Restauração para o seu final acabamento vem apresentar-vos o resultado dos seus trabalhos. O orçamento dado pela Junta das Obras da Cidade faz subir a importância do acabamento da Rua da Restauração à quantia de 17:107$000 réis e um orçamento particular, e de pessoa que a comissão julga competente calcula só em 14:844$600 réis a importância de toda a obra. Neste orçamento compreende-se o desmontamento da pedreira do lado norte e inclui-se o custo dos passeios de ambos os lados da rua em toda a sua extensão. A comissão entendeu que a 1.ª necessidade a satisfazer era tornar fácil e cómoda a viação por aquela rua, e neste sentido querendo combinar a necessidade pública com a economia indispensável, atendendo a que as quantias orçadas, se fossem aplicadas para aquele fim absorveriam quase todas as verbas de obras que se poderiam votar no futuro orçamento, propõe à vossa consideração o seguinte: que na obra da Rua da Restauração se suprimam os passeios e o desmonte da pedreira, com cuja supressão se poderá concluir a rua tornando-a perfeitamente viável pela quantia de 6:500$000 réis, e neste sentido que se mandem fazer as condições de arrematação desta obra e que se anuncie a sua praça para sessão de 15 do corrente.
¶ O vereador Pereira Reis fez saber à Câmara que tendo sido comissionado para ultimar com o bispo da diocese e a madre abadessa e religiosas do convento de Santa Clara o ajuste e definitivo acordo sobre o contrato da água das minas de água que possuíam sitas aonde se chamam a Bouça de cima, hoje nos limites da freguesia do senhor do Bonfim, efetivamente haviam de parte a parte acordado nas condições que apresentava e por isso resolvesse a Câmara se lhe dava o seu assentimento; lidas em seguida as bases ou condições do contrato foram adotadas e aprovadas pela Câmara, determinando-se que fossem lançadas na presente ata da qual se faria um extrato para ser remetido ao tribunal do Conselho de Distrito para ele resolver sobre a autorização necessária para se levar a efeito o contrato com as solenidades legais.

1855-09-13
Ofício do Delegado do Tesouro que pedia se lhe declarasse se a Câmara tencionava proceder à expropriação das casas n.º 1 a 4 sitas no Cais das Pedras antes de S. Miguel de 1856, porque os inquilinos das mesmas casas duvidavam continuar nos seus arrendamentos, a terem de sair delas antes daquele dia, no que a Fazenda Nacional perderia 120$000 réis; respondeu-se que a Câmara não se comprometia a fazer já a indicada expropriação, mas que garantia aos inquilinos a sua morada até ao dito dia.
¶ Outro do mesmo remetendo a cópia da exposição a ele dirigida pela direção geral dos Próprios Nacionais, em que se lhe dá parte de ter a Câmara vendido e aforado na freguesia de S. João da Foz do Douro diversos terrenos pertencentes ao antigo Couto e hoje à Fazenda Nacional.
¶ Ofício do Presidente da Comissão de socorros da freguesia da Sé, no qual pedia se lhe concedesse licença para recolher na casa do Largo do mesmo nome uma maca destinada à condução dos coléricos; resolveu-se que se lhe concedesse o uso da dita casa, mas só depois do dia 16 do corrente.
¶ Ofício da Companhia Portuense de Iluminação a Gás que pretende contratar com a Câmara o conserto e reparos das ruas e calçadas que se tem levantado para fazer o encanamento e condução do gás.

1857-05-14
Do administrador do 1.º Bairro remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau, no qual dava parte do mau estado e falta de limpeza em que se achava a praça de peixe sita aos Guindais a fim de que a Câmara adotasse as providências que achasse mais convenientes; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos zeladores para se providenciar acerca da limpeza da dita praça.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo a cópia da portaria expedida pela Direção Geral dos Próprios Nacionais pelo Ministério da Fazenda com data de 31 de janeiro de 1856, em virtude da qual convidava esta Câmara a satisfazer aquilo a que se comprometera acerca do pagamento do valor da casa térrea sita no cais das Pedras pertencente à Fazenda Nacional.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca em resposta ao ofício de 8 do corrente declarando ser desnecessário o exame dos títulos que se lhe exigiam porque a posse em que se achava fazia presumir a existência desses títulos e a boa fé; resolveu-se que o vereador Câncio procedesse ao exame dos documentos existentes no Cartório para se tomar o acordo de intentar-se ou não a competente ação para a reivindicação da água de que o dito cidadão estava de posse.

1857-10-22
Ofício remetendo cópia impressa da portaria do Ministério do Reino de 9 do corrente tendente a estabelecer uma praxe em relação ao Ministério por onde devam promover-se os termos da lei nas expropriações requeridas pelas Câmaras Municipais para a execução das obras a seu cargo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia referindo-se ao convénio que na vereação anterior houvera pelo qual a Câmara mandaria tapar as duas portas de um dos armazéns do Hospital, entulhadas pelo alteamento do pavimento da rua, e fazer além do passeio que corresse ao longo da parede do mesmo hospital, as bocas necessárias por onde as águas pluviais entrassem no aqueduto geral para evitar a inundação dos armazéns e ruína das paredes, e que não tendo este convénio sido cumprido até hoje, resultara que no dia 19 deste mês as águas das chuvas inundaram os armazéns e ameaçaram o prédio de grandes estragos, pelo que dava conhecimento do referido à Câmara para ela tomar a resolução que entendesse justa; deliberou-se que o vereador fiscal fosse incumbido de proceder às precisas averiguações a este respeito e entrar de acordo com o mordomo das obras da Santa Casa.
¶ Outro do mesmo solicitando a graça da concessão de uma porção de terreno no Cemitério do Prado, já nivelado mas ainda livre de cadáveres para nele construir um cemitério privativo da Santa Casa para sepultura de seus irmãos e benfeitores que ali quisessem ser sepultados.
¶ Resolveu-se que não se devia dar cumprimento à deliberação tomada em vereação de 20 de dezembro de 1855 que anuiu à troca de duas penas de água do manancial público da Póvoa por outras duas penas oferecida por Nicolau Coquet Pinto de Queiroz para ser reduzida a escritura por se reconhecer que não era conveniente ao Município uma semelhante transação, por ser muito inferior em qualidade a água particular à do manancial público, e por não estar ainda determinantemente verificado se essa água particular era oriunda de nascente própria do Município ou de nascente privativa do prédio de Henrique José Fernandes.
¶ Oficiou-se ao Delegado do Tesouro neste distrito para se mandar proceder a nova louvação do prédio n.º 1 a 4 pertencente à Fazenda Nacional sito no cais das Pedras em Massarelos, visto que tinha ocorrido um incêndio no mesmo prédio e por conseguinte devia ser a louvação inferior à que se fizera em 26 de fevereiro de 1855.

1858-03-11
Alude-se à louvação de um prédio no Cais das Pedras, que ardeu, sendo que a Câmara pretendia tomar posse do mesmo, que era pertença da Fazenda Nacional.

1861-05-23
"Um ofício do diretor da Alfândega com data de 18 do corrente expondo o estado em que atualmente se acha o caminho marginal do Rio desde a Alfândega de Massarelos até ao sítio da Paixão, por causa das obras a que ali se procede, e impossibilitava os carros que conduzem as caixas de açúcar de chegarem aos armazéns por não se prestarem os carreteiros a passar com os bois sobre o cascalho lançado naquele ponto, o que causava grave embaraço à Estação Fiscal, e por isso pedia à Câmara se dignasse dar as suas ordens ao mestre de obras para entender-se com o Presidente da dita Estação António Bernardo de Brito e Cunha, a fim de concordar-se sobre o modo de remediar-se este inconveniente: pedido este que ainda foi reiterado em outro ofício de 20 deste mês; deliberou que se lhe respondesse, que tendo a Câmara em muita consideração os ditos ofícios tinha imediatamente expedido as necessárias ordens para se compor a calçada, de modo que se facilitasse o trânsito dos carros (…)".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando o achar entupido o aqueduto geral das águas pluviais nas Escadas do Codeçal, do que resultavam queixas dos moradores daquele sítio pelo mau cheiro exalado das vertentes que escorriam pelas ditas escadas, e por isso pedia as precisas providências para ser desobstruído o dito aqueduto: deliberou-se que se lhe participasse o haverem-se já expedido as ordens necessárias para aquela limpeza".
¶ Mandou-se intimar Manuel Pinto Barbosa, por ter reconstruído o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança, para interiormente construir casebres, devendo esse muro recuar até ao alinhamento da dita rua.
¶ Mandou-se embargar a obra e intimar o cidadão Augusto de Morais, por ter aberto um óculo na Rua de Santa Catarina sem a devida licença.
¶ "O (…) vereador Martins, encarregado do pelouro da Iluminação pública, deu conta de que tendo mandado proceder ao exame sobre a conveniência de se iluminar a calçada da Corticeira, e bem assim a respeito da colocação de lampiões na Rua da Prata até à esquina da Praça das Flores, entendia o ser de suma utilidade pública iluminarem se estas localidades em razão de serem elas bastante frequentadas de noite e muito habitadas, e prevenirem se assim acontecimentos desastrosos e prejudiciais aos transeuntes e moradores: deliberou-se que fosse autorizado o mesmo (…) vereador para mandar colocar na mencionada calçada quatro lampiões e na dita Rua da Prata, aqueles que se tornassem necessário para a boa polícia e comodidade dos moradores daqueles sítios, e assim se participasse aos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a quem se comunicaria também, que tendo a Câmara na consideração devida a sua reclamação feita em ofício de 10 do corrente com referência ao de 22 de abril, tinha resolvido que desde o 1.º do próximo futuro mês de julho fossem incluídos na relação e conta mensal da despesa da Iluminação pública os lampiões colocados a maior na Praia de Miragaia, para cujo fim se expedirão as precisas ordens ao inspetor da mesma Iluminação".
¶ "Resolveu que se dirigisse ao diretor das Obras Públicas deste Distrito um ofício no qual se lhe ponderasse que tendo a Câmara representado em 3 de março de 1859 a S. M. sobre a urgente necessidade que havia de se construir um parapeito ao longo da estrada marginal do Rio Douro, nos locais aonde o não houvesse para obstar aos precipícios a que estão sujeitas as pessoas e transportes que frequentam a mesma estrada durante todo o ano, solicitando-se nessa representação a graça de serem ministrados a Direção das Obras públicas os meios precisos para se fazer esta obra de tão reconhecida utilidade pública, e para a qual esta Câmara desde logo se oferecera a concorrer com a quantia que pudesse dispor dentro dos limites do seu orçamento, tendo-se dado conhecimento de tudo isto em ofício de 4 de março daquele ano ao então diretor das Obras Públicas, Joaquim Nunes de Aguiar; como porém até agora não tenha havido solução alguma a respeito deste tão importante objeto, se lhe pedisse a declaração se pelo respetivo Ministério algumas ordens haviam sido expedidas à Direção a seu cargo, e no caso negativo se dignasse coadjuvar a Câmara nesta sua justíssima pretensão, embora para ela se levar a efeito tivesse de fazer algum sacrifício".
¶ "Sendo de reconhecida utilidade pública o alinhar-se pela parte do sul a Rua do Miradouro, que na sua embocadura não só está desalinhada, mas também é demasiado estreita em razão de uma antiga casa ali edificada, em tempos passados, avançar sobre modo para a mesma rua, formando um saliente recanto junto à propriedade que lhe fica pelo lado do poente, o qual se deve destruir para obstar às inconveniências que resultam de tais irregularidades, aonde em geral se depositam entulhos e imundícies, além daquelas que entorpecendo o embelezamento das fachadas frontais das edificações fazem as ruas defeituosas, e considerando-se que na atualidade a mencionada casa está reduzida a pardieiros e o seu proprietário Francisco José de Sousa projeta reedificá-la, sendo de toda a conveniência aproveitar-se esta oportuna ocasião para regularizar o supramencionado alinhamento com vantagem pública e do Cofre do Município, e tratar-se do corte respetivo e necessário por amigável transação com o dito proprietário, que se ofereceu a ceder gratuitamente o terreno da sua casa XX banhado de amarelo, e designado na planta que foi presente nesta Vereação para esclarecimento, recebendo ele a quantia de réis 135$000, a fim de fazer, como se acordou, com esta importância o paredão de suporte para a referida rua, que fica superior ao pavimento da mesma casa três metros e três decímetros, ou quinze palmos, cuja construção deverá ser feita com as dimensões, segurança e capacidade marcadas no orçamento confecionado pelos mestres das obras da Municipalidade, podendo sobre o dito paredão apoiar-se a projetada reconstrução do prédio, e bem assim para a vedação externa e interina da mencionada sua casa como lhe é marcado no mesmo orçamento, o qual ainda apresenta um saldo a favor do Município de 8$732 réis, que se economizam; e como esta convenção não possa ser levada a efeito sem preceder a autorização do Tribunal do Conselho do Distrito, resolveu-se que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado, satisfeito pela verba do orçamento geral deste Município do futuro ano económico, destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".

1864-10-27
"Do diretor das Obras Públicas, remetendo a nota da importância da obra de empreitada já feita na estrada da Foz a Leça, e pedindo que a Câmara pagasse a parte que lhe compete na importância de 109$720 réis: o senhor Presidente deu conta de ter mandado satisfazer".
¶ Do intendente da marinha declarando que cedia para as obras da Câmara uma parte da pedra que se achava no sítio da Paixão, conquanto a Câmara "lhe desse outra em troca para servir de lastro aos navios: resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas pedindo autorização para se cortar nas pedreiras da Arrábida a porção necessária para ser dada em troca".
¶ "Da Direção da Companhia Viação Portuense pedindo que se mandassem retirar alguns entulhos que se achavam na Rua do Costa Cabral, a fim de se poder dar começo aos reparos indispensáveis naquela rua: resolveu-se responder que a Câmara não tinha ingerência alguma nas estradas reais, como, dispõe a portaria alguma nas estradas reais, como dispõe a portaria de 21 de agosto de 1860, e era por isso o diretor das Obras Públicas a autoridade competente a quem a direção deveria dirigir-se para o fim indicado, mas que a Câmara, atendendo à urgência da obra e à comodidade dos povos do seu concelho, mandava por esta última vez remover os ditos entulhos".
¶ "Do estatuário Calmels declarando os motivos que tem havido na demora da remessa do mármore de Carrara para os modelos dos outros baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV, demora esta que fazia com que não pudesse dar prontos os seus trabalhos no fim do ano de 1865, e por isso propunha que os ditos modelos fossem fundidos em bronze, ficando assim a obra mais sólida e ele habilitado a dá-la pronta no prazo ajustado: resolveu-se responder, de acordo com os vogais da comissão auxiliadora dos trabalhos do monumento, que se achavam presentes, que o contrato não podia nem devia ser alterado, e por isso os baixos-relevos deveriam ser de mármore, e era de esperar que ele artista, para crédito do seu bom nome, procurasse vencer todos os obstáculos para o exato cumprimento do seu contrato".